sessao nº 14

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 148 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2004 
Aos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e quatro, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua décima quarta reunião ordinária 
deste exercício, sob a Presidência do vereador Marcos Foresti. À 
hora marcada, ausente o Vereador Pastor Fausto, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus 
feita pelo Vereador Leandro Acayaba. A ata da décima segunda 
reunião ordinária, que ficou para ser deliberada na presente 
reunião, foi discutida, votada e aprovada por unanimidade. Em 
seguida, a ata da reunião anterior também foi lida, discutida e 
aprovada por unanimidade. Expediente do Dia : Convite do 
Presidente Marcos Foresti, para Mesa Redonda a ser realizada 
nesta Câmara, para tratar sobre a regulamentação da Lei que 
disciplina o trânsito de bicicletas em Varginha. Romaria a Pé do 
Zuca de Varginha à Aparecida, agradece aprovação do Projeto 
por esta Casa, que dou terreno à Romaria para construção de 
sua Sede Própria. Viasul Transportes Coletivos Ltda, informa à 
Casa que não tem participação e nem é Sócia da Empresa de 
transportes Maneiro Ltda. Mensagens do Executivo 
encaminhando: 1) Projeto de Lei 41/2004, Altera Nível de 
Vencimentos de Cargos do Quadro Geral de Servidores do 
Município. Às Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final, 
e Finanças e Orçamento. 2) Projeto de Lei 42/2004, Autoriza o 
Município a Conceder Auxílio Financeiro à Sociedade Amigos da 
Educação de Varginha - SAEVAR. Às Comissões de Justiça, 
Legislação e Redação Final; Finanças e Orçamento, e Saúde, 
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Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer. 3) Projeto de Lei 43/2004, Altera a Redação do § 4° do 
Artigo 1° da Lei Municipal n° 4.041/2004. À Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. Indicações, Requerimentos e 
Projetos: 1) José Leir Paraizo , Requerimento 247, aprovado por 
unanimidade e subscrito também pelo Vereador Marçal Paiva de 
Figueiredo, indaga se há projeto de urbanização para o local 
conhecido como "Buracão da Vila Mendes". Encaminhe-se. 
Requerimento 248, aprovado por unanimidade, indaga porquê 
foi suspensa a disponibilização de veículo para transporte dos 
pacientes da clínica de fisioterapia. Encaminhe-se. Indicações 
249 e 250, operação tapa-buracos na Rua Álvaro Mendes e 
passagem de máquina na estrada que começa na Empresa 
Cianorte até a localidade Santa Rosa. Ambas foram 
encaminhadas. Requerimento 251, votos de pesar pelo 
falecimento do Senhor Paulo Furtado. 2) Henrique Lemes 
Tavares, Indicações 252, 253 e 254, reforma do Hangar do 
Aeroclube de Varginha; instalação de equipamentos de ginástica 
na Praça Senador Theotônio Vilela e nas proximidades do 
Supermercado Bretas, e agenciamento do Campo de Futebol da 
SEMEL para jogos da equipe Operário Futebol Clube. Todas 
foram encaminhadas. Moção 255, aprovada por unanimidade, 
aplauso ao Centro de Condutores do Sul de Minas e ao instrutor 
Jones Delfino, pela realização, programacão e condecoração do 
"motorista padrão". 3) Abei Miranda de castro,Indicações 256 e 
257, operação tapa-buracos nas Ruas Tenente Gaspar e José 
Braz Nogueira, respectivamente. Ambas foram encaminhadas. 
4) Carlos Ailton Martins da Silva , Indicações 258, 259 e 260, 
aquisição , pelo município, de aparelhos concentradores de 
oxigênio; compra ou cessão de computadores para o Programa 
de Erradicação do Trabalho Infantil bem como disponibilização 
de veículos para esse Programa, e gestão junto à Secretaria 
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Estadual de Saúde, para cessão de uso do laboratório 
oftalmológico. Todas foram encaminhadas. Moção 261, 
aprovada por unanimidade, aplauso ao Senhor Gaivão Conde e 
sua equipe, pela reportagem especial sobre o trânsito de 
bicicletas em Varginha. 5) Carlos Honório Ottoni Jr., 
Requerimento 262, aprovado por unanimidade, incorporação 
da produtividade ao salário, para servidores da área de saúde. 
Encaminhe-se. Indicação 263, construção de bueiro para 
captação de águas pluviais na Rua Baguari. Encaminhe-se. 6) 
Leandro Acayaba , Requerimento 264, aprovado por 
unanimidade, concessão de passe escolar para estudantes 
universitários. Encaminhe-se. Indicação 265, asfaltamento de 
trecho no final da Rua Maria Pequenina Azevedo. Encaminhe￾se. Indicações de números 266 a 271, ajuda financeira no valor 
de quinze mil reais para custear despesas referentes às 
comemorações da Semana Santa, para todas as paróquias de 
Varginha. Todas foram encaminhadas. Moção 272, aplauso ao 
Deputado Estadual Dimas Fabiano, pela publicação de jornal 
prestando contas de sua atuação parlamentar.6) Sérgio Takeishi, 
Projeto de Lei 06/2004, Dispõe Sobre a Concessão de Gratuidade 
aos Idosos Compreendidos na Faixa Etária Entre Sessenta e 
Sessenta e Cinco Anos, nos Serviços de Transporte Coletivo 
Público Urbano e Semi-Urbano, na Área do Município de 
Varginha e Dá. Outras Providências. Projeto de Lei 07/2004, 
Altera a Redação do Artigo 4° da Lei Municipal 4.007/2003. 
Ambos foram encaminhados às Comissões de Justiça, Legislação 
e Redação Final, e Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Indicações 273 e 274, 
mudança de local de um poste de iluminação pública localizado 
em frente à residência duzentos e onze da Rua XV de 
Novembro, e estudos para criação da Secretaria Municipal do 
Trabalho. Ambas foram encaminhadas. 7) Renato Clepf, 
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Indicações 275, 276, 277 e 278, solicita confecção de nova 
edição da Lei Orgânica do Município, bem como disponibilizá-la 
no site da Câmara e em disquetes; iluminação na Avenida 
Isaura Conceição Mambeli; poda de árvores na Avenida Homero 
Mendes Frota, e instalação de caçamba coletora de lixo na zona 
rural, região do lagamar e próximo ao Clube Aeromodelismo de 
Varginha. Todas foram encaminhadas. 8) Jorge de Souza Filho, 
Indicação 279, reforma do Centro Catequético do Bairro 
Imaculada Conceição. Encaminhe-se. Requerimento 280, votos 
de pesar pelo falecimento do Senhor João Henrique Amorim. 9) 
José Morais, Indicações 281, 282, 283 e 284, implantação de 
Passe Estudante, com desconto de cinqüenta por cento, para 
todos os estudantes que não foram contemplados com o passe 
escolar; implantação de mão única na Rua José Cláudio 
Ferreira; sinalização de Pare nas esquinas dos Bairros 
Imaculada e Urupês, e continuidade das obras do Parque 
Ecológico do Bairro Boa Vista. Todas foram encaminhadas. 11) 
Marcos Paiva Foresti, Requerimento 285, aprovado por 
unanimidade, indagações sobre critérios para cobrança de água 
pela Copasa. Encaminhe-se. Indicações 286, 287 e 288, 
instalação de linha de ônibus exclusiva para os Bairros Pró￾Moradia, Nova Varginha, Princesa do Sul e Eldorado; mudança 
da captação de água da chuva no final da Rua Joaquim Zeferino 
Sério, e operação tapa-buracos na Rua Joaquim Camilo Tavares. 
Todas foram encaminhadas. Pareceres das Comissões: A Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final Apresentou Parecer 
favorável aos Seguintes Projetos de leis: 1) Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a Efetuar Pagamento de Indenização em 
Razão de Descontos Indevidos para o FAPEN.(Parecer e 
Emenda). A Comissão de Finanças e Orçamento também se 
manifestou favoravelmente a este Projeto, tendo o Vereador 
Marçal Paiva de Figueiredo requerido dispensa dos interstícios 
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legais para que o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião, com aprovação unânime do Plenário. 2) 
Projeto de Lei que Altera a Redação do Inciso I do Artigo 7° da 
Lei Municipal 4.004/2003. (Parecer e Emenda). A Comissão de 
Finanças e Orçamento também se manifestou favoravelmente a 
este Projeto, que foi incluído na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para la Discussão e Votação. O Vereador José de 
Alencar Santana Faleiros apresentou Parecer contrário, em 
Separado, sobre o Projeto de Lei que Isenta o Cidadão que se 
Encontra Desempregado, do pagamento de Taxa de Inscrição em 
, Concurso Público a Ser realizado pelo Município de Varginha. 
Este foi anexado ao Projeto que já estava incluído na Ordem do 
Dia da presente reunião. Ordem do Dia: Em 2a Discussão e Votação: 
Projeto de Lei 4.063, Altera a Redação do § 3° do Artigo 7° da Lei 
Municipal n° 3.181/99, Parágrafo este Introduzido pela Lei 
Municipal no 4.029/2004, e Acrescenta ao Mesmo Incisos VII e 
VIII. Aprovado por unanimidade e encaminhado ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Em 1a e 2a Discussão e Votação: 1) Projeto 
de Lei 4.064, Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar 
Pagamento de Indenização em Razão de Descontos Indevidos 
para o FAPEN. Primeiramente foi discutida, votada e aprovada 
por unanimidade a Emenda apresentada pela Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. Em seguida, o Projeto já 
Emendado, também foi discutido, votado e aprovado por 
unanimidade. 2) Projeto de Lei 4.065, Isenta o Cidadão que se 
Encontra Desempregado, do Pagamento de Taxa de Inscrição 
em Concurso Público a Ser Realizado pelo Município de 
Varginha. Primeiramente foram discutidas, votadas e aprovadas 
por unanimidade as Emendas apresentadas pela Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. Em seguida, o Projeto já 
Emendado , foi discutido, votado e aprovado por dez votos 
favoráveis e três votos contrários, com dispensa dos interstícios 
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legais requerida pelo Vereador Carlos Honório Ottoni Jr. , 
aprovada por dez votos favoráveis e três contrários. dos 
Vereadores, Carlos Ailton Martins da Silva, José de Alencar 
Santana Faleiros e Renato Clepf. O Projeto também foi aprovado 
por dez votos favoráveis e três contrários, dos mesmos 
Vereadores acima mencionados. O Presidente Marcos Foresti 
passou a Presidência ao Vice para discutir este Projeto, 
esclarecendo que é uma irresponsabilidade aprová-lo, uma vez 
que existem dois Pareceres contrários ao mesmo, atestando sua 
ilegalidade. Esclareceu ainda, que se votasse, votaria de acordo 
com o Parecer do Assessor Jurídico desta Casa, que é contrário 
e demonstra sua ilegalidade. O Vereador Carlos Ailton Martins 
da Silva também solicitou que ficasse registrada sua posição 
contrária por ser o Projeto inconstitucional, que estava votando 
baseado nos Pareceres Jurídicos dos Assessores da Câmara e da 
Prefeitura . O Vereador Carlos Honório Ottoni Jr. rebateu 
informando que tem em mãos Lei Estadual que trata desse 
assunto. Portanto, o Projeto, para ele, é constitucional , com o 
que o Vereador Mamai Paiva de Figueiredo concordou 
plenamente. O Vereador Renato Clepf apresentou a seguinte "Declaração 
d.e Voto" : " Senhor Presidente, Senhores Vereadores, o Projeto de Lei que 
propõe a isenção de pagamento de taxa de inscrição ao cidadão que se 
encontra desempregado em. Concurso Público a ser realizado pelo 
Município, apesar de seu aparente objetivo social, qual seja o de 
beneficiar aqueles que, pela sua condição de desempregos, não terem 
condições financeiras de arcar com este custo, na verdade, está eivado de 
contradições e impedimentos jurídicos, que passamos agora a demonstrar: 
- como consta no Parecer Jurídico da Assessoria da Câmara Municipal e no 
Parecer do vereador Alencar Faleiros, os dois definindo pela ilegalidade do 
Projeto, e3dstem fartos argumentos legais impedindo projetos de lei de 
iniciativa do legislativo que gerem despesas ao município sem que, em 
contra partida, anunciem os recursos financeiros para cobrirem estas 
Si 
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despesas. A taxa cobrada no ato da inscrição se transformará em renda 
pública, esta destinada ao pagamento da empresa contratada para realizar 
o referido concurso, custo este estimado em cento e treze mil reais. Ora, 
permite-se aqui uma dedução lógica e um tanto quanto óbvia: se não 
ocorrer receita proveniente da cobrança da taxa de inscrição aos 
desempregados, este recurso inexistente deverá necessariamente, ter 
origem em outra área da Administração Municipal, portanto, além de 
deixar de ser investido em algum projeto do município, será contabilizado 
como despesa. - É evidente que nenhum vereador seria contrário a 
isenção se o município não prescindisse deste recurso para aplicá-lo em 
outro projeto social. Está atestado que não é o caso. Todos nós somos 
sensíveis às causas sociais e, em especial, aos desempregados que estão 
mais vulneráveis à sobrevivência sua e de seus familiares. Portanto não 
se trata de sensibilidade social de nenhum dos nobres vereadores. Neste 
sentido, diversos projetos estão sendo desenvolvidos pela Prefeitura e 
amplamente apoiado pelos Vereadores. O fato é que este Projeto tem 
implicações legais e orçamentárias, o que nos impedem de aprová-lo. -
Diante do acima exposto, entendemos ser a proposta descabida pelo seu 
caráter ilusório, já que faríamos apenas uma transferência de recursos. 
Após a promulgação da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, a partir 
de dois mil, as proposições sugeridas pelo Legislativo que gerem gastos ao 
município devem ser acompanhadas de estimativa de impacto 
orçamentário-financeiro. A mesma imposição é feita ao Prefeito. Ora, se 
ao Chefe do Executivo Municipal, que é de fato o gestor financeiro do 
município, lhe é imposta esta medida de responsabilidade fiscal, não pode 
o legislador abrir mão desta prerrogativa, sob o risco de desequilibrarmos 
o orçamento, na medida em que incentivamos os gastos públicos sem 
apontarmos como vamos honrá-lo. Num país onde os históricos das 
administrações públicas são repletos de exemplos negativos, pelo fato dos 
governantes utilizarem-se dos recursos públicos em função do 
oportunismo eleitoral, da má fé política e da inexperiência 
administrativa, um dos principais motivos que levou o Congresso 
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José Le' Paraizo 
Vice-Presidente 
Henrique Lemes Tavares 
Secretário 
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Marcos 
P eside 
Câmara Municipal de Varginha 
Nacional a instituir a Lei de Responsabilidade Fiscal foi, exatamente, 
para não permitir que tais projetos de lei, como o que hoje analisamos, 
fossem implementadas. - Ainda procuramos, por fim, para melhor 
balizarmos nossa decisão, ter como referência experiências de outras 
Prefeituras. Numa rápida pesquisa, pudemos constatar que de dezenas de 
Prefeituras que estai realizando, ou realizaram, recentemente, concursos 
públicos, todas instituíram a referida taxa, que variam entre dez a 
setenta reais. Isto demonstra, claramente, que nossa decisão está 
embasada também em função do praticado em outras cidades, portanto, 
com maior probabilidade de estarmos decidindo o melhor para nossa 
cidade. Achamos por bem fazer esta Declaração de Voto por escrito, para 
que fique registrado nos anais desta Casa, resguardando-nos de possíveis 
demandas judiciais e, também , para que possamos dar melhor publicidade 
às razões que motivaram nosso voto. Solicitamos, por fim que sejam 
anexados a esta Declaração de Voto, cópia dos Pareceres contrários ao 
Projeto de Lei em tela. Varginha, em vinte e quatro de março de dois mil e 
quatro." Renato Clepf- Vereador. Assinam também com ele os Vereadores 
Carlos Ailton Martins da Silva e José de Alencar Santana Faleiros. Nada 
mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a 
presente reunião, convocando outra para segunda-feira, dia 
vinte e nove do corrente mês, neste mesmo local, às vinte 
horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Henrique Lemes 
Tavares, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente 
ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros 
da Mesa. 
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