sessao nº 15

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 15° REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2004 
Aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e 
quatro, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais. 
reuniu-se a Câmara Municipal em sua décima quinta reunião 
ordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador Marcos 
Foresti. À hora marcada, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação 
a Deus feita pelo Vereador Renato Clepf. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: A Mesa Diretora apresentou o Projeto de 
Decreto Legislativo 003/2004, que Declara Ponto Facultativo 
nas Repartições da Câmara Municipal. À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. O Vereador Marçal Paiva de 
Figueiredo requereu dispensa dos interstícios legais para que o 
mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da presente reunião, 
tendo em vista a necessidade de publicação do Decreto, antes de 
acontecerem os feriados da Semana Santa. Esta solicitação foi 
unanimemente aprovada pelo Plenário Para tanto, a reunião 
será suspensa por alguns minutos a fim de que a Comissão 
possa exarar o competente Parecer. Indicações, Requerimentos e 
Projetos: 1) Valdecir José de Souza, Requerimento 289, votos de 
pesar pelo falecimento do Senhor Jaci Petrin Ferreira. 2) 
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Leandro Acayaba , Requerimento 290, votos de pesar pelo 
falecimento do Senhor Camilo de Lellis da Silva. Pareceres das 
Comissões: a Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final 
apresentou Parecer favorável às seguintes matérias: 1) Autoriza 
o Município a Conceder Auxílio Financeiro à Valmir Vinhas 
Promoções de Eventos Ltda. As Comissões de Finanças e 
Orçamento, e Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer também se manifestaram 
favoravelmente a este Projeto. 2) Projeto de Lei que Autoriza o 
Município de Varginha a Transferir Auxílio Financeiro às 
Escolas de Samba e Dá Outras Providências. 3) Projeto de Lei 
que Dispõe Sobre a Transferência de Recursos Financeiros da 
Administração Direta para a Administração Indireta do 
Município. 4) Projeto de Lei que Dispõe Sobre o Ressarcimento 
de Despesas Realizadas com o Evento das Festividades 
Ocorridas no Final do Ano de 2003 , Pela Associação Comercial, 
Industrial e Agropecuária de Varginha. 5) Projeto de Lei que 
Altera a Redação do Artigo 1° e do Parágrafo Único do Artigo 3° 
da Lei Municipal n° 3.973;2003. 6) Projeto de Lei que Autoriza 
o Município a Conceder Auxílio Financeiro à Sociedade Amigos 
da Educação de Varginha - SAEVAR. A Comissão de Finanças e 
Orçamento também se manifestou favoravelmente a estes 
Projetos, que foram incluídos na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para 1a Discussão e Votação. 7) Projeto de Lei que 
Altera Nível de Vencimentos de Cargos do Quadro Geral de 
Servidores do Município. A Comissão de Finanças e Orçamento 
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também se manifestou favoravelmente a este Projeto, tendo a 
Vereadora Abei Miranda de Castro requerido dispensa dos 
interstícios legais para que o mesmo fosse incluído na Ordem do 
Dia da presente reunião, para 1a e 2a Discussão e Votação, o que 
teve aprovação unânime do Plenário. 8) Projeto de Lei que 
Altera a Redação do § 4° do Artigo 1° da Lei Municipal n° 
4.041/2004. Para a Ordem do Dia da próxima reunião, para 1' 
Discussão e Votação. 9) Projeto de Decreto Legislativo 003, que 
Declara Ponto Facultativo nas Repartições da Câmara 
Municipal. Para a Ordem do Dia da presente reunião, para 
Única Discussão e Votação. 10) Devolveu à Mesa Projeto de 
Resolução que estava em seu poder com pedido de "Vistas" , que 
Altera a Redação do § 2° do Artigo 67, Acrescenta ao Artigo 217 
§ § 1°, 2°, 3°, 4° e 5°, da Resolução n° 704 de 30 de Dezembro 
de 1999, que Dispõe Sobre o Regimento Interno da Câmara , e 
apresentou Emenda Supressiva ao seu Artigo 2° . Para a 
Ordem do Dia da próxima reunião, para 1a Discussão e Votação. 
Ordem do Dia: Em Única Discussão e Votação, Decreto Legislativo 
003/2004, Declara Ponto Facultativo nas Repartições da Câmara 
Municipal. Aprovado por unanimidade. Publique-se e Cumpra￾se. Em 2a Discussão e votação , Projeto de Lei 4.066, Altera Nível 
de Vencimentos de Cargos do Quadro Geral de Servidores do 
Município. Aprovado por unanimidade e encaminhado ao 
Senhor Prefeito para Sanção. Em ia Discussão e Votação, Projeto 
de Lei que Altera a Redação do Inciso I do Artigo 7° da Lei 
Municipal n° 4.004/2003. Aprovado por animidade e incluído 
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Marco oresti 
e 
Illetfermiu Lemes Tavares 
Secretário 
vai assinada pelos membros da 
José Lei Paraizo 
Vice-Presidente 
Câmara Municipal de Varginha 
na Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a Discussão e 
Votação. Em seguida o Vereador Sérgio Takeishi iniciou a 
leitura do Relatório Final da Comissão Especial de Estudos, 
Instituída pela Portaria 27/2004, para apurar denúncias de 
possíveis irregularidades cometidas pelo Executivo Municipal. 
Os Vereadores Marçal Paiva de Figueiredo e Renato Clepf 
também participaram desta leitura. Dado o avançado da hora e 
ainda restar algumas folhas a serem lidas, o Plenário, por 
unanimidade, concordou em dar continuidade ao assunto na 
próxima reunião, que se realizará na quarta-feira, dia trinta e 
um do corrente mês. O Vereador Leandro Acayaba questionou o 
fato do Vereador Valdecir José de Souza ter se ausentado da 
reunião, no início da leitura do Relatório, fato que ficou de ser 
apurado pelo Presidente. Nada mais havendo a ser tratado o 
Senhor Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para quarta-feira, dia trinta e um do corrente mês, neste 
mesmo local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu, Henrique Lemes Tavares, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada 
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