sessao nº 17

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 17a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2004 
Aos cinco dias do mês de abril do ano dois mil e quatro, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua décima sétima reunião ordinária 
deste exercício, sob a Presidência do Vereador Marcos Foresti. À 
hora marcada, presentes todos os Vereadores, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus 
feita pelo Vereador Pastor Fausto. A ata da reunião anterior foi 
lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: 
Mensagens do Executivo encaminhado: 1) Projeto de Lei 
44/2004, Autoriza o Município a Conceder Auxílio Financeiro 
ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável de Produção de 
Biodiesel - BIOVAR e Dá Outras Providências. Às Comissões de 
Justiça, Legislação e Redação Final; Finanças e Orçamento, e 
Viação, Obras Públicas, Agricultura, Indústria, Comércio e 
Turismo. 2) Projeto de Lei 45/2004, Autoriza o Município a 
Conceder Auxílio Financeiro ao Centro Espírita Amor e 
Caridade. Às Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final; 
Finanças e Orçamento, e Saúde, Assistência., Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer. 3) Projeto de Lei 46/2004, 
Autoriza a Desapropriação de Área de Terreno que Especifica e 
Dá Outras Providências. Às Comissões de Justiça, Legislação e 
Redação Final, e Finanças e Orçamento. Em seguida, foi 
convidada a fazer uso da Tribuna Livre a Senhora Gilcinéia 
Maria Tana, que veio solicitar apoio para que seja concedida 
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gratificação para as servidoras que exerçam cargo de Secretárias 
nas Escolas Municipais. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) 
Abei Miranda de Castro, Requerimento 328, votos de pesar pelo 
falecimento da Senhora Glória Aparecida de Oliveira. 
Requerimento 329, votos de pesar pelo falecimento do Senhor 
Agnaldo Colcheto. Pareceres das Comissões: O Vereador Leandro 
Acayaba apresentou Emenda ao Projeto de Resolução 006/2003, 
que estava em seu poder com pedido de "Vistas", solicitando 
que o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, para única Discussão e Votação. Esta solicitação foi 
unanimemente aprovada pelo Plenário. Ordem do Dia: Em Ra 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 4.070, Dispõe Sobre a 
Transferência de Recursos Financeiros da Administração Direta 
para a Administração Indireta do Município. 2) Projeto de Lei 
4.071, Dispõe Sobre o Ressarcimento de Despesas Realizadas 
com o Evento das Festividades Ocorridas no Final do Ano de 
2003, Pela Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de 
Varginha. 3) Projeto de Lei 4.072, Altera a Redação do Artigo 1° 
e do Parágrafo Único do Artigo 3° da Lei Municipal n° 
3.973/2003. 4) Projeto de Lei 4.073, Altera a Redação do § 4° 
do Artigo 2° da Lei Municipal n° 4.041/2004. 5) Projeto de Lei. 
4.074, Altera a Redação do Artigo 4° da Lei Municipal n° 
4.007/2003. Todos foram aprovados por unanimidade e 
encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em Única 
Discussão e Votação: 1) Resolução 002/2004, Altera a Redação do 
§ 2° do Artigo 67, Acrescenta ao Artigo 217 § § 1°, 2°, 3°, 4° e 
5°, com Renumeração do Parágrafo Único para § 1°, Altera o 
Caput do Artigo 224, Suprime o Seu Parágrafo Único e Insere ao 
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Mesmo §§ 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 8°, da Resolução n° 704 de 
30 de Dezembro de 1999, que Dispõe Sobre o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Varginha. Primeiramente 
foram discutidas, votadas e aprovadas por unanimidade as 
Emendas apresentadas pela Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final, e pelo Vereador Leandro Acayaba. Em seguida, a 
Resolução já emendada, também foi discutida, votada e 
aprovada por unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. 2) 
Relatório da Comissão Especial de Estudos, Instituída pela 
Portaria 27/2003. Esta Comissão apresentou dois relatórios 
finais, um assinado por dois de seus membros, o Relator Sérgio 
Takeishi e Renato Clepf, decidindo pelo arquivamento do 
assunto, outro assinado pelo Vereador Marçal Paiva de 
Figueiredo, sugerindo estudos mais detalhados sobre o assunto. 
Seguindo o Regimento Interno desta Câmara, foi colocado em 
pauta o Relatório da maioria dos membros da Comissão, que foi 
aprovado por onze votos favoráveis e três votos contrários, dos 
Vereadores Jorge de Souza Filho, Marçal Paiva de Figueiredo e 
Abei Miranda de Castro. Arquive-se. O Vereador Leandro Acayaba 
apresentou a seguinte Declaração de Voto: "Reconheço o grande esforço e 
valioso trabalho realizado pelos nobres Vereadores integrantes da 
Comissão Especial de Estudos, Renato Clepf, Sérgio Takeishi e Marçal 
Paiva de Figueiredo. Manifesto meu voto favorável à conclusão adotada 
pela maioria dos dignos membros da referida Comissão. Contudo, quero 
ressalvar que o assunto que deu origem à Comissão não ficou de todo 
elucidado, como se vê pelo voto divergente do ilustre Vereador Marçal 
Paiva de Figueiredo. As dúvidas existem e a própria divergência entre os 
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ilustres membros da Comissão está a demonstrar esse fato. Entretanto, o 
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Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
também estão examinando as mesmas denúncias, sendo que este último 
dispõe de assessoria técnica dotada de meios muito mais amplos para 
analisar o teor das denúncias. Comesta justificativa manifesto o meu voto 
favorável ao parecer do relator. Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Varinha, em cinco de abril de dois mil e quatro. Vereador Leandro 
Acayaba." O Vereador Jorge de Souza Filho também apresentou a sua 
Declaração de Voto: " Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara 
Municipal de Varginha. O Vereador que abaixo subscreve, vem na forma 
regimental vigente, apresentar a declaração de voto, conforme dispõe o 
Artigo cento e setenta e um do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
pelo fatos e fundamentos que passo a descrever: Considerando o conteúdo 
do relatório da Comissão Especial de Estudos, instituída pela Portaria 
número vinte e sete do ano de dois mil e três, onde não estão claras as 
informações que tratam da locação do imóvel para instalação da clínica 
odontológica. Considerando as informações que tratam sobre o processo 
licitatório apresentado na pasta que dispõe sobre a obra do "Colégio 
Coração de Jesus", a qual apresenta falhas técnicas graves. Considerando 
as informações apresentadas pelo Dr. Marçal, membro da Comissão 
Especial de Estudos, o qual demonstra claramente as falhas do processo 
licitatório do Ginásio anexo ao "Melão". Considerando as falhas 
apresentadas no processo que trata sobre o `FAPEN' e finalmente 
considerando as contratações sem concurso público, mesmo em caráter 
provisório, manifesto-me contrário ao parecer da referida Comissão, a qual 
por si só não apresenta harmonia de opiniões, uma vez que houve parecer 
em separado de um de seus membros. Em Varginha, diante das graves e 
sérias denúncias, trazidas a esta Casa Legislativa e mostrada à população 
pelo Senhor Vice-Prefeito Municipal, que aponta e questiona quanto à 
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prática de atos afrontosos às normas legais, entendo hoje, como entendia 
antes, que a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito será o 
único caminho para trazer junto à população, esclarecimentos que possam 
justificar ou demonstrar a razão das medidas tomadas. Entendo, Senhores 
Vereadores, que o verdadeiro e constitucional papel do representante no 
Poder legislativo, é trazer a verdade para toda população que lhe confiou o 
seu voto. Desta forma, reafirmo meu posicionamento contra o PARECER 
apresentado pela Comissão em referência, manifestando-me a favor da 
criação de uma CEI, pois somente desta forma posso justificar meu 
compromisso com a verdade, uma vez que exerço meu primeiro mandato 
de Vereador, convicto de que não devo e não posso trocar minha dignidade 
a apagar minhas convicções, para ser agradável e simpático ao Poder 
Executivo. Sala das Sessões da Câmara Municipal de varginha. em cinco de 
abril de dois mil e quatro. Jorge de Souza Filho- Ge da farmácia￾Vereador.0 Vereador Carlos Honório Ottoni Jr. Apresentou a seguinte 
"Declaração de Voto - Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Gostaria de, 
primeiramente, deixar registrada na Ata dos nossos trabalhos desta Sessão 
a presente declaração de voto que abaixo passo a comentar. Combase no 
relatório da Comissão que foi instituída pela Portaria 27/03, para 
esclarecer e apurar as denúncias do Sr. Vice-Prefeito Municipal contra a 
Administração do Município, feitas da Tribuna desta Casa, tive o extremo 
cuidado e zelo em analisá-lo com bastante tranquilidade e isenção, dentro , 
lógico, das minhas limitações e do pouco tempo disponível. Sempre tive o 
extremo cuidado em pautar minha atuação nesta Casa dentro da 
responsabilidade que o cargo exige e que a população, que nos delegou 
essa missão, espera de nós legisladores. Prova maior dessa 
responsabilidade foi por mim demonstrada quando, no mandato 1997/00, 
portanto no meu primeiro mandato como Vereador, quando foi criada por 
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4." Câmara Municipal de Varginha 
esta Casa uma Comissão para avaliar possíveis irregularidades na 
Administração do então Prefeito Dr. Antonio Silva que, por um motivo ou 
outro ganhou a antipatia de grande parte do Legislativo, surgindo aqui um 
grupo denominado G.9, que fazia ferrenha oposição ao Governo anterior. 
Criou-se a Comissão e foi por essa constatado que havia alguma coisa de 
irregular e que seu relatório, portanto, deveria ser encaminhado ao 
Ministério Público para as devidas providências; Este Vereador, 
contrariando até mesmo interesses familiares e partidários jamais 
concordou com o relatório apresentado por aquela Comissão, votando 
contra o seu encaminhamento ao Ministério Público, o que culminou com 
o seu arquivamento. Me permiti, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fazer 
essa volta ao passado, não muito distante, para que a presente declaração 
não seja interpretada de forma errônea e que a intenção minha não seja 
deturpada por quem quer que seja. Já falhei e já errei algumas vezes e 
outras tantas posso errar nas minhas interpretações da Lei e dos fatos por 
esta Casa vivenciados, mas gostaria que ficasse muito claro, sempre, a 
minha independência e a minha responsabilidade de estar, em todas as 
minhas ações, em paz com a minha consciência. Voltando ao caso objeto 
desta declaração de voto, gostaria de mencionar a minha inteira confiança 
na Comissão de Estudos e nos seus Membros, Vereadores Marçal Paiva de 
Figueiredo, Sérgio Kuroki Takeishi e Renato Clepf, que, cada um a seu 
modo, às suas convicções, trabalhou e interpretou todas as questões 
relacionadas às denúncias objeto desta Comissão e deste Relatório que 
analisamos. Algumas das denúncias apresentadas podem até ser ilegais 
mas não imorais, haja vista, muitas delas não terem trazido conseqüências 
danosas à sociedade, para ficar apenas em um exemplo, a viagem do 
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Prefeito quando estava em férias. Procurei analisar em profundidade todas i 
as denúncias e defesas, porém o tempo disponível foi insuficiente para que 
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pudesse firmar posicionamento sobre algumas questões, haja vista suas 
extremas complexidades. Portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. 
Munícipes, meu voto é favorável ao relatório apresentado pela maioria da 
Comissão, deixando ressalvada a minha preocupação quanto ao FAPEN 
(Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Funcionários Municipais), 
precisamente no montante recebido pela Prefeitura Municipal. Sala das 
Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 05 de abril de 2004. "O 
Vereador Marçal Paiva de Figueiredo apresentou a seguinte 
"DECLARAÇÃO DE VOTO - ,que também foi subscrita pela Vereadora Abei 
Miranda de Castro :" Estou votando contra a conclusão emitida pelos 
dois membros da Comissão de Estudos a respeito das denúncias do vice￾prefeito Mauro Brito. Ajo dessa forma em consonância com os ditames da 
minha consciência, por entender que as explicações oriundas do Poder 
Executivo não foram suficientes para abalar minha convicção a respeito da 
existência de inúmeras irregularidades apontadas em meu relatório, em 
especial aquelas relacionadas com os seguintes assuntos: 1. 
CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO: A atual 
administração municipal não realizou nenhum concurso público e. no 
entanto, contratou, ao longo dos últimos três anos, centenas de 
servidores, para os mais diferentes cargos, não fazendo qualquer distinção 
entre aqueles considerados de carreira, de serviços contínuos e aqueles 
realmente de necessidade temporária de excepcional interesse público. Os 
critérios adotados em tais contratações são questionáveis, pois além da 
flagrante ilegalidade, permitem suspeitar de inúmeras ocorrências de 
contratações mediante indicações políticas, afrontando os princípios 
constitucionais da moralidade, impessoalidade e legalidade, entre outros, 
que devem nortear as ações da administração pública, a teor do que dispõe 
o art. 37 da Carta Magna. Tanto isso é verdade, que o Ministério Público, 
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através de "Termo de Ajuste de Conduta" firmado com o Prefeito Municipal, 
Mauro Tadeu Teixeira, impôs como condição para evitar o ajuizamento de 
uma ação civil pública, a imediata realização de concurso público para 
todos os cargos vagos da Prefeitura de Varginha, deixando claro que tal 
imposição não afasta a iniciativa dos demais órgãos e poderes 
encarregados da fiscalização do Poder Executivo. 2. PROCESSOS 
LICITATORIOS E DE CONSTRUÇÃO DA CRECHE DO JARDIM CORCETII E 
DA ESCOLA ESTADUAL CORAÇÃO DE cIESUS: Existem indícios veementes 
da existência de irregularidades, principalmente no tocante aos aditivos e 
qualidade das obras, o que somente através de auditorias e/ou perícias 
técnicas podem ser devidamente apuradas. 3. CONTRATAÇÃO DA 
CLÍNICA ODONTOLÓGICA `VALSEIS VIVE" SEM LICITAÇÃO: Tal iniciativa do 
Poder Executivo não tem respaldo legal, o que se evidencia com a licitação 
ocorrida após o término do contrato que possibilitou ao Município 
contratar outra clínica, em local muito mais valorizado, por um preço 37% 
(trinta e sete por cento) menor, o que demonstra, além da ilegalidade, 
indícios de superfaturamento. CASO "FAPEN" Ficou constatado que os 
pagamentos da dívida do Município para com o Fundo de Aposentadoria e 
Pensões dos Servidores Municipais - FAPEN estão sendo feitos de forma 
irregular, causando graves prejuízos ao Fundo, sem falar nos fortes 
rumores de inexatidões nos cálculos levados a efeito pelo INDEP, 
contrariando as determinações constantes da Lei Municipal n° 
3.054/1998, da Lei Federal n° 9.717/1998 e da própria Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000). Finalmente 
SENHORES VEREADORES, voto contra a conclusão dos outros membros 
da Comissão de Estudos, Vereadores Renato Clepf e Sérgio Kuroki 
Takeishi, por estar convencido da necessidade de instauração imediata de 
COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO - CEI, por entender que só 
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Marcos Yi (mear 
Pr 
José Leir Paraizo 
Vice-Presidente 
Henrique Lem s Tavares 
Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
através dela ter-se-á os instrumentos legais necessários á elucidação dos 
assuntos supracitados, possibilitando a esta Câmara de Vereadores 
desincumbir-se de suas responsabilidades constitucionais de fiscalizar e 
controlar diretamente os atos do Poder Executivo. Marçal Paiva de 
Figueiredo- Vereador e Membro da Comissão de Estudos, e Abei-Miranda 
de Castro- Vereadora." Finalizando o Vereador Carlos Ailton 
Martins da Silva fez um pronunciamento discordando com a 
matéria veiculada pela EPTV , que haveria uma mobilização dos 
Vereadores da região, contra a medida do Supremo Tribunal 
Eleitoral, sobre a possível redução do número de Vereadores em 
várias cidades do Brasil, inclusive em Varginha, que passaria de 
quinze para onze cadeiras no Legislativo, esclarecendo que não 
tem notícia dessa mobilização, e que se posiciona contrário à 
mobilização e plenamente favorável à redução, no que foi 
seguido pelos Vereadores Carlos Horário Ottoni Jr., Renato 
Clepf, Leandro Acayaba ,José de Alencar Santana Faleiros e pelo 
Presidente Marcos Foresti. Nada mais havendo a ser tratado o 
Senhor Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para quarta-feira, dia sete do corrente mês, neste mesmo 
local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
Henrique Lemes Tavares, Secretário desta Câmara Municipal, 
lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
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