sessao nº 23

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 23aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2004 
Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano dois mil e quatro, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua vigésima oitava reunião ordinária de 
dois mil e quatro, sob a Presidência do Vereador Marcos Paiva 
Foresti. À hora marcada, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação 
a Deus feita pelo Vereador José de Alencar Santana Faleiros. A 
ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia : Prefeitura Municipal de Três 
Corações, convite para Cerimônia de Comemoração dos cento e 
vinte anos da Estação Ferroviária. Orçamento Participativo, 
convite para inauguração da sede do Conselho Comunitário do 
Bairro Sion. Mensagens do Executivo encaminhando: 1) Projeto 
de Lei 52/2004, Autoriza o Município a Conceder Auxílio 
Financeiro à Associação Recreativa dos Veteranos dos Trinta. À 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 2) Projeto de 
Lei 53/2004, Autoriza o Município de Varginha a Firmar Termo 
Aditivo ao Convênio n° 054/2004 e Dá Outras Providências. 3) 
Projeto de Lei 54/2004, Autoriza o Município de Varginha a 
Conceder Auxílio Financeiro à Associação Cultural Gamga 
Zumba Capoeira. 4) Projeto de Lei 55/2004, Autoriza o 
Município de Varginha a Firmar Parceria com a Televisão Sul \ 
de Minas Ltda, para a Realização do "Segundo Viola de Todos os 4 
Cantos" e Dá Outras Providências. Todos foram encaminhados i 
às Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final; Finanças e ' 
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Orçamento, e Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) 
José Leir Paraizo Indicações 400 e 401, viabilizar solução de 
problemas das casas da Vila Vicentina, e mudança no sentido 
do estacionamento na Praça T. Nagashima. Ambas foram 
encaminhadas. 2) Sérgio Takeishi, Moção 402, repúdio à Lei 
Estadual que criou a Taxa de Incêndio. À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. Indicações 403 e 404, colocação de 
dois braços com luminárias no poste localizado na Travessa 
Pedro Amâncio Martins, e ajuda financeira para a Paróquia do 
Divino Espírito Santo. Ambas foram encaminhadas. Projeto de 
Lei 15/2004, também subscrito pelo Vereador Carlos Honório 
Ottoni Jr., Altera a Redação do Caput do Artigo 3° da Lei 
Municipal n° 3.443/2001, que Institui no Município de 
Varginha o Programa "Ação de Cidadania", e Dá Outras 
Providências. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final. 3) Valdecir José de Souza , Projeto de Lei 12/2004, Dispõe 
Sobre Denominação de Escola Municipal Pedro Reghin. À 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final 4) José Morais, 
Indicações 405, 406, 407 e 408, construção de Praça na Divisa 
dos Bairros Centenário e Damasco ; instalação de abrigo de 
ônibus entre as Ruas Osvaldo Valadão de Rezende e Leonel() 
Caldonazo ; instalação de abrigo de ônibus na extensão da 
estrada que liga Varginha à Flora, e fechar com tela área verde 
localizada nos fundos dos Bairros Sion e São Francisco. Todas 
foram encaminhadas. 5) Renato Clepf, Indicações 409 e 410, 
doação de livros para o Centro de Atenção Psicossocial em 
Varginha, e colocação de poste com luminária na Rua João 
Batista Ribeiro. Ambas foram encaminhadas. 6) Jorge de Souza 
Filho, Indicação 411, pintura de solo e colocação de placas 
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indicando Parada Obrigatória, em todos os cruzamentos de vias 
nos Bairros Vila Andere e Jardim Andere. Encaminhe-se. 6) 
Leandro Acayaba Indicações 412, 413, 414 e 428, 
armazenagem do churume em caminhão de coleta de lixo; 
retirada de poste no início da Rua Presidente José Paiva; 
pavimentação asfáltica e capina na Rua Marciliano Braga, e 
concessão de auxílio financeiro à Associação de Proteção e 
Assistência aos Condenados- APAC - Varginha. Todas foram 
encaminhadas. Moção 415, aprovada por unanimidade, aplauso 
ao Museu Municipal de Varginha pela comemoração do quarto 
ano de existência. 7) Pastor Fausto , Indicação 416, 
regularização da massa asfáltica na Praça Santa Cruz, esquina 
com Rua Santa Cruz. Encaminhe-se. 8) Carlos Ailton Martins da 
Silva , Indicação 417, também subscrita pelo Vereador Marcos 
Paiva de Foresti, apoio e medidas que agilizem a aprovação de 
Projetos e liberação de laudos junto ao Corpo de 
Bombeiros.Encaminhe-se. Indicações 418 e 419, criar e 
organizar espaços em bairros, para pequenas feiras de 
hortifrutigranjeiros, e viabilizar linha de ônibus para o Bairro 
Residencial Rio Verde. Ambas foram encaminhadas. 9) Abei 
Miranda de Castro, Indicações 420 e 421, pavimentação da 
Avenida Júlia Roquim. Bregalda, e colocação de lixeira em 
frente à Creche Mãe Rosa. Ambas foram encaminhadas. Moção 
422, aprovada por unanimidade, aplauso aos Diretores e Vice￾Diretores da rede estadual de ensino, pela recente posse.1.0) 
Henrique Lemes Tavares, Indicações 423, 424, 425 e 426, 
instalação de abrigo de ônibus na Avenida Manoel Vieira da 
Silva ; construção de Quadra Poliesportiva no Bairro São 
Francisco ; instalação de telefone público na Rua Cinco, Jardim 
Primavera, e instalação de Caixas Eletrônicos do Banco do 
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Brasil e Caixa Econômica Federal nas dependências da 
Secretaria Municipal de Obras. Todas foram encaminhadas. 11) 
Marcos Paiva Foresti, Indicação 427, instalação de guarita com 
policiamento vinte e quatro horas na Praga São Charbel. 
Encaminhe-se. Ainda foi apresentada a Emenda 003/2004, que 
Altera o § 2° do Artigo 11 da Lei Orgânica do Município de 
Varginha, esta assinada por dez Vereadores. À Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou 
Parecer favorável aos seguintes Projetos de Leis: 1) Autoriza o 
Município a Conceder Auxílio Financeiro ao Instituto de 
Desenvolvimento Sustentável de Produção de Biodisel BIOVAR 
e Dá Outras Providências. As Comissões de Finanças e Orçamento, 
e Viação, Obras Públicas, Agricultura, Indústria e Comércio 
também se manifestaram favoravelmente a este Projeto, tendo o 
Vereador Carlos Ailton Martins da Silva requerido dispensa dos 
interstícios legais para que o mesmo fosse incluído na Ordem do 
Dia da presente reunião, para 1a e 2a Discussão e Votação, com 
o que o Plenário concordou por unanimidade. 2) Projeto de Lei 
que Dispões Sobre a Desafetação de Área e Sua Doação à 
Sociedade Civil Nossa Senhora do Rosário , para o Fim que 
Especifica e Dá Outras Providências. A Comissão de Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
também se manifestou favoravelmente a este Projeto. A 
Vereadora Abei Miranda de Castro requereu dispensa dos 
interstícios legais para que o mesmo fosse incluído na Ordem do 
Dia cia presente reunião, para la e 2a Discussão e Votação, 
tendo o Plenário concordado por unanimidade com esta 
solicitação. Ainda a Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final apresentou Parecer contrário ao Veto Integral aposto pelo 
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Senhor Prefeito, ao Projeto de Lei 4.065/2004, que Isenta o 
Cidadão que se encontra Desempregado, do Pagamento de Taxa 
de Inscrição em Concurso Público a ser Realizado pelo 
Município de Varginha. Para a Ordem do Dia da próxima 
reunião, para Única Discussão e Votação. A Comissão de Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
apresentou Parecer favorável ao Projeto de Lei que Autoriza o 
Município a Conceder Auxílio Financeiro à Associação dos 
Criadores de Cavalo Mangalarga Marchador do Sul de Minas. O 
Vereador Carlos Honório Ottoni Jr., membro desta Comissão, 
apresentou Parecer em separado, contrário ao referido Projeto. 
Ambos foram anexados ao Projeto que já estava incluído na 
Ordem do Dia da presente reunião. Ordem do Dia: Em ia e 2a 
Discussão e Votação : 1) Projeto de Lei 4.084, Autoriza o 
Município a Conceder Auxílio Financeiro ao Instituto de 
Desenvolvimento Sustentável de Produção de Biodiesel- BIOVAR 
e Dá Outras Providências. 2) Projeto de Lei 4.085, Dispõe Sobre 
Desafetação de Área e Sua Doação à Sociedade Civil Nossa 
Senhora do Rosário, Para o Fim que Especifica e Dá Outras 
Providências. 3) Projeto de Lei 4.087, Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Poder 
Judiciário do Estado de Minas Gerais. Este com dispensa dos 
interstícios legais requerida pelo Vereador Marçal Paiva de 
Figueiredo, unanimemente aprovada pelo Plenário. Todos estes 
Projetos foram aprovados por unanimidade e encaminhados ao 
Senhor Prefeito para Sanção. 4) Projeto de lei 4.086, Autoriza o 
Município a Conceder Auxílio Financeiro à Associação dos 
Criadores de Cavalo Mangalarga Marchador do Sul de Minas, 
este com dispensa dos interstícios legais requerida pelo 
Vereador Marcos Paiva Foresti, unanimemente aprovada pelo 
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Plenário, foi aprovado por doze votos favoráveis e dois votos 
contrários, dos Vereadores Carlos Horário Ottoni Jr. , e Jorge 
de Souza Filho, que apresentaram as seguintes Declarações de 
Voto: Carlos Ho.nório Ottoni Jr. " Senhor Presidente e Senhores 
Vereadores, venho através desta, declarar meu voto contrário ao 
Projeto de Lei .n° 47/2004, que concede Auxílio Financeiro à 
Associação dos Criadores de Cavalo Mangalarga Marchador do Sul de 
Minas, 110 valor de trinta mil reais, uma vez que entendo não ser 
prioridade para o Município e nem para a nossa população que o 
Poder Público auxilie financeiramente tal evento. A realização 
dessa exposição na nossa cidade é importante, sem dúvida, no 
incremento do nosso turismo, e a ajuda por parte da 
municipalidade, poderia ser efetuada através de algum tipo de 
serviço que a Prefeitura, com a sua estrutura, poderia realizar, 
mas não com essa vultuosa quantia financeira e, nós Vereadores, 
representantes do Povo, não podemos concordar, até porque a 
participação do povo nesse evento praticamente não acontecerá, 
uma vez que somente pequena parcela da nossa população tem 
acesso a essa dispendiosa atividade. No momento que presencio, com 
tristeza, um veto aposto em Projeto de Lei que prevê isenção do 
pagamento da taxa de inscrição no concurso público da Prefeitura 
para os desempregados comprovadamente carentes, quando vejo as 
dificuldades impostas na regulamentação da lei que proíbe à Copasa 
de efetuar o corte do fornecimento de água às pessoas carentes, 
quando atesto diariamente as dificuldades por que passa nossa 
população desempregada e também sub-empregada, não posso, em 
hipótese alguma, concordar com tal auxilio financeiro, que para 
ficar apenas em um exemplo, daria para se isentar três mil pessoas 
do pagamento da taxa de dez reais cobrada para a inscrição de 
algumas categorias no concurso público municipal. Portanto, Senhor 
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Presidente, Senhores Vereadores e Senhores Munícipes, gostaria de 
deixar registrado na ata dos nossos trabalhos esta declaração de 
voto, hAja vista não concordar com tal projeto. Sala das Sessões da 
Câmara Municipal de Varginha, em vinte e oito de abril de dois mil 
e quatro. Carlos Honório Ottoni Jr., Vereador ". Declaração de Voto 
do Vereador Jorge de Souza Filho: "Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal de Varginha, o Vereador que 
abaixo subscreve, vem na forma regimental vigente , apresentar a 
declaração de voto, conforme dispõe o Artigo cento e setenta e dois 
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, pelos fatos e 
fundamentos que passo a descrever: É de se destacar a necessidade 
que temos em promover nossa cidade para o turismo, 
principalmente aquele ligado às nossas raízes, que são a agricultura 
e a pecuária. Entretanto, também não podemos fechar os olhos às 
dificuldades que assolam nossa sociedade, principalmente no que 
diz respeito à subsistência alimentar. Se fizermos um comparativo, 
chegaremos à conclusão que o valor financeiro cogitado, que é de 
trinta mil reais, pleiteado pela Associação dos Criadores de Cavalo 
Mangalarga Marchador do Sul de Minas, daria para adquirir mil 
mini cestas básicas, composta de poucos e limitados itens, como 
assim bem noticiou o periódico "Varginha Hoje - edição número 
três, que circula em nossa cidade. Outro fator de extrema 
relevância é o fato de não estar o projeto de lei em questão, 
acompanhado da comprovação de utilidade pública, destacada pelo 
artigo número cento e oitenta e oito da Lei Orgânica Municipal. É 
claro e notório, que uma administração pública eficiente, deve 
priorizar as ações que revertam de forma direta e rápida, benefícios 
a seus cidadãos, principalmente àqueles carentes e desinformados, 
que nem sempre têm acesso aos destinos tomados pelo dinheiro 
público, cuja alocação é previamente consignada nas diretrizes 
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Henrique Le es Tavares 
*c ido 
Câmara Municipal de Varginha 
orçamentárias e Lei Orçamentária do Município. Entendo que o 
Poder Público Municipal, deva concentrar seus esforços, de forma a 
canalizar os recursos financeiros ao bem estar da sociedade, 
prioritariamente aos menos favorecidos, e se houver sobras, 
prestigiar os "abastados" pecuaristas, não só os de Varginha, como 
de toda a região, como assim se propõe o evento. Finalmente, espero 
com essa contribuição, despertar no Poder Executivo Municipal, sua 
responsabilidade com relação às metas previamente estabelecidas e 
que elas não sejam substituídas por outras de caráter menos 
importante. Fundamentado nas razões acima descritas, manifesto￾me de forma consciente, contrário à aprovação do Projeto de Lei 
número 047/2004, que Autoriza o Município a Conceder Auxílio 
Financeiro à Associação dos Criadores de Cavalo Mang'alarga 
Marchador do Sul de Minas, que tramita por esta Câmara Municipal 
de Varginha. /Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, 
em vinte e oito de abril de dois mil e quatro. Jorge de Souza Filho - 
G e§ da Farmácia - Vereador IV. Este Projeto também foi 
encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para segunda-feira, dia três de maio 
do corrente ano, neste mesmo local, às vinte horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Henrique Lemes Tavares, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pe =r emb • s da esa. 
Jos raizo 
Vic residente 
mhrt 
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