sessao nº 24

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 24aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2004 
Aos três dias do mês de maio do ano dois mil e quatro, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua vigésima quarta reunião ordinária 
deste exercício, sob a Presidência do Vereador Marcos Paiva 
Foresti. À hora marcada, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação 
a Deus feita pelo Vereador Leandro Acayaba. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: Mensagens do Executivo encaminhando: 1) 
Projeto de Lei 56/2004, Dispõe Sobre a Doação de Área à 
Empresa PC Case Indústria e Comércio Ltda e Dá Outras 
Providências. 2) Projeto de Lei 61/2004, Dispõe Sobre a Doação 
de Área à Empresa Coleção Indústria e Comércio de 
Informática, Telecomunicações e Eletrônica Ltda e Dá Outras 
Providências. Ambos foram encaminhados às Comissões de 
Justiça, Legislação e Redação Final; Finanças e Orçamento, e 
Viação, Obras Públicas, Agricultura, Indústria Comércio e 
Turismo. 3) Projeto de Lei 57/2004, Autoriza a Abertura de 
Crédito Especial no Orçamento do Município de Varginha, para 
o Exercício de 2004. 4) Projeto de Lei 58/2004, Autoriza a 
Desapropriação de Área de Terreno. Ambos foram 
encaminhados às Comissões de Justiça, Legislação e Redação 
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Final, e Finanças e Orçamento. 5) Projeto de Lei 59/2004, 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Abrir Crédito Especial 
para a Realização do Programa Bolsa Trabalho. Às Comissões de 
Justiça, Legislação e Redação Final; Finanças e Orçamento, e 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer. 5) Projeto de Lei 60/2004, Altera a Redação do 
Parágrafo Único do Artigo 3° da Lei Municipal n° 3.859/2003. 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Em seguida 
foi convidado a participar da Mesa o Senhor Prefeito, Dr. Mauro 
Tadeu Teixeira, que se encontrava na Casa e participou do início 
da reunião, respondendo a questionamentos dos Senhores 
Edis.Esgotados os assuntos a reunião foi suspensa por alguns 
minutos para as despedidas. Indicações, Requerimentos e Projetos: 
1) Carlos Honório Ottoni Jr., Requerimento429, votos de pesar 
pelo falecimento da Senhora Joaquina Alves Ferreira Chagas. 2) 
Leandro Acayaba , Requerimento 430, votos de pesar pelo 
falecimento do Senhor José Ponciano Silva Filho. 3) José Leir 
Paraizo , Requerimento 431, votos de pesar pelo falecimento do 
Senhor Delmo Viana Alves. Pareceres das Comissões: A Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou Parecer 
favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei que Autoriza o 
Município a Conceder Auxílio Financeiro à Associação 
Recreativa dos Veteranos dos Trinta. O Vereador Carlos 
Honório Ottoni Jr. requereu dispensa dos interstícios legais 
para que o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, para la e 2a Discussão, com o que o Plenário 
concordou por unanimidade. 2) Projeto de Lei que Autoriza o 
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Município de Varginha a Conceder Auxílio Financeiro à 
Associação Cultural Gamga Zumba Capoeira. As Comissões de 
Finanças e Orçamento, e Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer também se manifestaram 
favoravelmente a este Projeto, tendo o Vereador José de 
Alencar Santana Faleiros requerido dispensa dos interstícios 
legais para que o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião, para 1a e 2a Discussão e Votação, tendo 
aprovação unânime do Plenário. 3) Projeto de Lei que Autoriza 
o Município de Varginha a Firmar Termo Aditivo ao Convênio 
número 054/2004 e Dá Outras Providências. A Comissão de 
Finanças e Orçamento também se manifestou favoravelmente a 
este Projeto, que foi incluído na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para 1a e 2a Discussão e Votação. 4) Projeto de Lei que 
Altera a Redação do Caput do Artigo 3° da Lei Municipal n° 
3.443/2001, que Institui no Município de Varginha o Programa 
de Cidadania e Dá Outras Providências. Para a Ordem do Dia da 
próxima reunião, para la Discussão e Votação. O Vereador José 
de Alencar Santana Faleiros apresentou umParecer favorável, 
em separado, sobre Veto Integral aposto pelo Senhor Prefeito, 
ao Projeto de Lei 4.065/2004, que Isenta o Cidadão que se 
encontra Desempregado, do Pagamento de Taxa de Inscrição em 
Concurso Público a ser Realizado pelo Município de Varginha. 
Este foi anexado ao Veto que já estava incluído na Ordem do Dia 
da presente reunião, para Única Discussão e Votação. A 
Vereadora Abei. Miranda de Castro apresentou Parecer 
contrário, em separado, sobre o Projeto de Lei que Dá Nova 
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Redação aos Artigos 5° e 6° da Lei 1.593, de 17 de Dezembro de 
1996, que Estabelece Normas de Prevenção e Combate a 
Incêndios em Edificações de Uso Coletivo no Município de 
Varginha. Este ficou em poder da Mesa Diretora aguardando 
pronunciamento dos outros membros da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final sobre o mesmo. Ainda a Comissão de 
Finanças e Orçamento apresentou Parecer favorável ao projeto 
de Lei que Autoriza o Município de Varginha a Firmar Parceria 
com a Televisão Sul de Minas, Para Realização do Segundo Viola 
de Todos os Cantos e Dá Outras Providências. Este ficou em 
poder da Mesa Diretora aguardando pronunciamento da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final sobre o mesmo. 
Ordem do Dia: Em 2a Discussão e Votação, Projeto de Lei 4.090, 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com 
o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais. 
Aprovado por unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito 
para Sanção. Em ia e 2a Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 
4.088, Autoriza o Município de Varginha a Conceder Auxílio 
Financeiro á Associação Cultural Gamga Zumba Capoeira. 2) 
Projeto de Lei 4.089, Autoriza o Município a Conceder Auxílio 
Financeiro à Associação Recreativa dos Veteranos dos Trinta. 
Ambos foram aprovados por unanimidade e encaminhados ao 
Senhor Prefeito para Sanção. Em Única Discussão e Votação: 
Parecer contrário ao Veto Integral aposto pelo Senhor Prefeito, 
ao Projeto de Lei 4.065/2004, que Isenta o Cidadão que se 
encontra Desempregado, do Pagamento de Taxa de Inscrição em 
Concurso Público a ser Realizado pelo Município de Varginha. 
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De acordo com o parágrafo quinto do artigo duzentos e quatro 
cio Regimento Interno desta Câmara, foi o Parecer Rejeitado por 
seis votos contrários ao mesmo, dos Vereadores Marcos Paiva 
Foresti, Henrique Lemes Tavares, Carlos Ailton Martins da 
Silva, José de Alencar Santana Faleiros, Valdecir José de Souza 
e Renato Clepf, sete votos favoráveis, dos Vereadores José Leir 
Paraizo, Abei Miranda de Castro, Carlos limaria Ottoni Jr., 
Leandro Acayaba, Marçal Paiva de Figueiredo, Jorge de Souza 
Filho e Sérgio Takeishi, e duas abstenções, dos Vereadores 
Pastor Fausto da Silva França e José Morais. Desta forma fica o 
referido Projeto integralmente Rejeitado. O Vereador Carlos 
Ailton Martins da Silva justificou seu voto favorável ao veto 
"por considerar imperfeições no Projeto e sua 
inconstitucionalidade, dado à violação da competência de 
iniciativa." O Vereador Carlos Honário Ottoni Jr. Solicitou que 
se registrasse seu protesto pela incoerência de dois 
Vereadores que foram favoráveis ao Projeto e agora favoráveis 
ao Veto ". Nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para quarta- 
\ feira, dia cinco do corrente mês, neste mesmo local, às vinte 
horas, em caráter ordinário. Para constar eu Henrique Lemes 
Tavares, Secretário desta Câmar. M micipal, lavrei a presente 
ata que lida, discutida e aprova a, assina.. pelos membros 
da Mesa. 
Marc ai Forepi- id te 
Jos ir raizo Henrique Le es Tavares 
Vice- esidente Secretário 
Mlvt 
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