sessao nº 30

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 30a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2004 
Aos vinte e seis dias do mês de maio do ano dois mil e quatro, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua trigésima reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Marcos Paiva Foresti. 
À hora marcada, presentes todos os Vereadores, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus 
feita pelo Vereador Carlos Ailton Martins da Silva. A ata da 
reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Associação Comercial, 
Industrial, Agropecuária e Serviços de Varginha, e SEBRAE/MG, 
convite para Café Empresarial./Sebrae-MG. Núcleo Materno 
Infantil do Hospital Regional do Sul de Minas / Banco de Leite, 
convite para missa em comemoração ao primeiro aniversário. 
Mensagem do Executivo encaminhando, para Referendum, 
Convênio 063/2004, firmado entre ❑ Município de Varginha e a 
Sociedade Civil Nossa Senhora do Rosário. Às Comissões de 
Justiça, Legislação e Redação Final, e Finanças e Orçamento. 
Em seguida o Senhor Presidente convidou a fazer uso da 
Tribuna Livre o Dr. José Donizete Franco, Juiz da Vara de 
Menores, que veio falar sobre a venda de bebidas alcoólicas a 
menores. Esgotados os assuntos a reunião foi suspensa por 
alguns minutos para as despedidas. Indicações, Requerimentos e 
Projetos: 1) José Morais, Indicações 552 e 553, colocação de 
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poste com lâmpada na Rua Coronel Lemos, e construção de 
abrigo de ônibus no ponto existente na Avenida Celina Ottoni, 
esquina com Avenida Minas Gerais. Ambas foram 
encaminhadas. 2) Jorge de Souza Filho, Indicações 554, 555, 
556 e 557, vistorias nas conseqüências que o excesso de 
chuvas vem causando na Rua Orlando Reis e proximidades, 
bem como construção de bueiro nas vias públicas daquelas 
imediações; construção de escada pública no prolongamento da 
Travessa Targino Nogueira, com instalação de corrimão; 
limpeza nos terrenos na Rua Carlos Roberto Reis, e limpeza 
geral nas proximidades da quadra poliesportiva e campo de 
futebol da Escola Estadual Domingos de Figueiredo. Todas 
foram encaminhadas. 3) Pastor Fausto, Indicações 558, 559, 
560 e 561,verificar se os ferros velhos existentes no município 
estão receptando tampas de bueiros roubadas; pintura de faixa 
central na Avenida Benjamim Constant; sugestão para a 
fabricação de tampas de bueiros em concreto armado, e pintura 
de solo para travessia de pedestres, bem como sinalização em 
frente à Drogaria Americana com a Escola Estadual Coração de 
Jesus, na Avenida Benjamim Constant. Todas foram 
encaminhadas. 4) Leandro Acayaba, Indicações 562, 563 e 564, 
medidas para melhorias nas proximidades do Lixão ; apoio 
financeiro para a equipe de Jiu-Jitsu da Academia Mega Forma 
participar de torneio na Bahia, e notificar proprietário do lote 
ao lado do número cento e quarenta e oito da Rua José Adélio 
Rezende, Campos Eliseos, para que proceda à limpeza do 
mesmo. Todas foram encaminhadas. Moção 565, aprovada por 
unanimidade, aplauso ao Tribunal de Justiça do Estado de 
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Minas Gerais, por ter denominado o Edificio do Fórum de 
Varginha de "Edificio Juiz Ruy Vítor do Prado. 5) Carlos 
Honório Ottoni Jr., Indicações 566 e 567, instalação de abrigos 
nos pontos de transporte coletivo urbano localizados no Bairro 
Jardim. Corcetti, e construção de passeios na Rua Severo de 
Paiva, Ambas foram encaminhadas. Moção 568, aprovada por 
unanimidade, aplauso à Escola Estadual Brasil pela 
participação , como uma das participantes de nosso Estado, na 
Olimpíada Brasileira de Astronomia. 8) Carlos Ailton Martins da 
Silva, Indicações 569, 570 e 571, corte de eucalipto no Bairro 
da Vargem, próximo à Granja Cristiane; providências para que 
se estabeleçam critérios para instalação de Estações de Rádio￾Base- ERB e Torres de mic,Tocélulas de telefonia celular, e 
concessão do mesmo índice de reajuste salarial dos servidores 
públicos municipais aos funcionários do Hospital Regional do 
Sul de Minas: Todas foram encaminhadas. Projeto de Lei 
13/2004, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público, 
Rua José D 'Aparecida Francisco. À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final.7) Ab e i Miranda de Castro, 
Indicações 572 e 573, instalação de Gabinete Odontológico 
completo, com dentista , na Escola Estadual Coração de Jesus, e 
fixação de placa indicativa e pintura no chão, para orientação 
"Devagar Escola", na Rua 15 de Novembro. Ambas foram 
encaminhadas_ Moção 574, aprovada por unanimidade, aplauso 
ao Centro Universitário do Sul de Minas- UNIS, prestes a 
completar qiiarenta anos de fundação. Projeto de Lei 
26/2004,Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público, Rua 
Joaquim Batista Alves. À Comissão de Justiça, Legislação e 
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Redação Final. 8) Henrique Lemes Tavares, Indicações 575, 576 
e 577, providências para corte de árvore que fica dentro do 
zoológico, em frente à Rua Teresópolis; instalação de abrigo de 
ônibus na Rua Antônio Bernardes Pereira, e construção de rede 
de drenagem pluvial na Avenida dos Imigrantes. Todas foram 
encaminhadas. 9) José Leir Paraizo, Indicações 578 e 579, 
instalação de telefone público e linhas de telefones fixos, na 
localidade denominada Santa Rosa, e recuperação da Fonte 
Luminosa localizada na Praça José de Rezende Paiva. Ambas 
foram encaminhadas. 10) Marcos Paiva Foresti, Indicações 580 e 
581, instalação de telefones públicos em diversos locais, na 
zona rural, e instalação de telefones públicos e linhas 
telefônicas em diversos bairros, tais como Pró-Moradia, Nova 
Varginha, Eldorado, Urupês e outros. Ambas foram 
encaminhadas. Projeto de Lei 27/2004, Dispõe Sobre a Cassação 
do Alvará e a Licença de Funcionamento dos Postos de 
Combustíveis Instalados no Município de Varginha, que 
Adulterarem o Produto e Dá Outras Providências. À Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final. Pareceres das Comissões: 
A Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Indústria, 
Comércio e Turismo apresentou Parecer favorável ao Projeto de 
Lei que Dispõe Sobre a Possibilidade de Doação de Bem Público 
à Empresa Fermavi Eletroquímica Ltda. O Vereador Sérgio 
Takeishi que estava de posse deste Projeto, com pedido de 
"Vistas", devolveu-o à Mesa, solicitando sua inclusão na Ordem 
do Dia da presente reunião, com o que o Plenário concordou 
por unanimidade. O Vereador Marçal Paiva de Figueiredo 
requereu "Diligências" (Cópia do Convênio) sobre o Projeto de 
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Lei, em trâmite nesta Casa Legislativa, que Autoriza o Poder 
Executivo a Celebrar Convénio com o Estado de Minas Gerais, 
através da policia Militar do Estado de Minas Gerais e Dá 
Outras Providências. Ordem do Dia : Em 2a Discussão e Votação: 
1) Projeto de Lei 4.107, Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 61 
da Lei Municipal n° 2.872/1996, Alterada pela Lei no 
3.528/2001. 2) Projeto de Lei 4.108, Autoriza o Município a 
Associar-se e a Celebrar Convênio com a Frente Nacional de 
Prefeitos- FNP. 3) Projeto de Lei 4.109, Acrescenta Parágrafo 
Único ao Artigo 3° e o Inciso VIII ao Artigo 6° da Lei Municipal 
n° 2.716 de 05 de Março de 1996, que Cria o Fundo Municipal 
de Assistência Social e Dá Outras Providências. Todos foram 
aprovados por unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito 
para Sanção. Em 1a e 2a Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 
4.111, que Dispõe Sobre a Possibilidade de Doação de Bem 
Público à Empresa Fermavi Eletroquímica Ltda. Primeiramente 
foi discutido, votado e rejeitado em única discussão e votação, 
por onze votos contrários, dos Vereadores Marçal Paiva de 
Figueiredo, Abeí Miranda de Castro e Leandro Acayaba, o 
Parecer contrário ao mesmo. Em seguida foi o Projeto colocado 
em discussão e votação, sendo aprovado por onze votos 
favoráveis e três votos contrários, dos Vereadores Marçal Paiva 
de Figueiredo, Abeí Miranda de Castro e Leandro Acayaba. Este 
Projeto teve o pedido de dispensa dos interstícios legais 
requerida pelo Vereador Sérgio Takeishi, sendo discutido e 
votado também em 2aDiscussão e Votação, obtendo o mesmo 
resultado da primeira.0 Presidente Marcos Paiva Foresti passou 
a Presidência ao Vice e comunicou à Casa que, apesar de não 
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votar, se posiciona contrário ao referido Projeto, por entender 
que o mesmo já foi enviado a esta Casa com erro, uma vez que 
tal área se encontra sub-j-udice, e o Município só tem a posse 
precária do imóvel, que deveriam ter arranjado outro modo de 
fazer esta doação. O Vereador Leandro Acayaba declarou seu 
voto contrário, pelos procedimentos usados na cláusula de 
reversão, para doações de áreas, conforme já declarado nos 
Projetos anteriores, semelhantes a este. 2) Projeto de Lei 4.110, 
Dispõe Sobre a Desafetação de Área que Especifica e Dá Outras 
Providências. Aprovado por unanimidade, com dispensa dos 
interstícios legais requerida pelo Vereador Carlos Ailton 
Martins da Silva, também unanimemente aprovada pelo 
Plenário. Estes dois Projetos foram encaminhados ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Em ia Discussão e Votação: 1_) Projeto de 
Lei que Altera a Redação do Artigo 1° da Lei Municipal n° 
1.040/78. Aprovado por unanimidade e incluído na Ordem do 
Dia da próxima reunião, para 2a Discussão e Votação . 2) 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre Denominação de Próprio 
Público - Anexo Vereador José Fontoura de Assunção. Posto 
em discussão o Vereador Leandro Acayaba, propositor da 
matéria, solicitou seu adiamento para a próxima reunião, a 
realizar-se no dia trinta e um do corrente mês com o que o 
Plenário concordou por unanimidade. Finalizando o Vereador 
Carlos Honório Ottoni Jr. pediu a palavra e solicitou que se 
registrasse seu repúdio contra o Projeto de Emenda 
Constitucional em trâmite no Congresso Nacional, que se 
aprovado, aumentará o número de vereadores em diversas 
cidades, inclusive em Varginha, que passará a ter dezenove 
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Marc Foresti 
nte 
( Henrique Lemes Tavares' 
Secretário 
pelos membros da Mesa. 
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José L araizo 
Vice-Presidente 
rrtivt 
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Vereadores. Afirma o Vereador Carlos Honório que esta medida 
é eleitoreira e demagógica, que só aumentará os gastos dos 
municípios. Os Vereadores José de Alencar Santana Faleiros e 
Carlos Ailton Martins da Silva fizeram deles as palavras do 
Vereador Carlos Honório, solicitando que se registrasse em ata. 
O Vereador Pastor Fausto informou o resultado de sua visita a 
Brasília, em companhia do Prefeito e outras autoridades, 
inclusive o ex-Prefeito Aloysio Ribeiro de Almeida, que foi alvo 
de inúmeros elogios, por ter integrado esta Comitiva, mesmo 
sendo de ala política contrária à atual administração, na busca 
de credenciar Varginha para realização de cirurgias cardíacas 
em pelo SUS, providência esta que muito beneficiará Varginha e 
região. Segundo o Vereador Pastor Fausto esta viagem foi um 
êxito, inclusive tendo o Presidente em exercício, Dr. José de 
Alencar, amigo íntimo do ex-Prefeito Aloysio Ribeiro de 
Almeida, dado o retorno, informando que a autorização sairá 
nos próximos dias. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para 
segunda-feira, dia trinta e um do corrente mês, neste mesmo 
local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
Henrique Lemes Tavares, Secretá sio desta Câmara Municipal, 
lavrei a presente ata que lida, sc btida e aprovada vai assinada 
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