sessao nº 33

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 33a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2004 
Aos sete dias do mês de junho do ano dois mil e quatro, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua trigésima terceira reunião ordinária 
deste exercício, sob a Presidência do Vereador Marcos Paiva 
Foresti. À hora marcada, ausente a Vereadora Abei Miranda de 
Castro que se encontra em Belo Horizonte, representando a 
Câmara na I Conferência Estadual de Políticas Para as 
Mulheres/MG, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Pastor Fausto. A ata 
da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Em seguida foi lida a ata da quinta Sessão 
Solene, realizada no dia quatro do corrente mês, também foi 
lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente d❑ Dia: 
Professor Wanderley Bueno, cartão em agradecimento à 
menção de seu nome, na Moção de Aplauso proposta pelo 
Vereador Leandro Acayaba pelo aniversário da Faculdade de 
Engenharia. Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, convite 
para formatura da segunda Turma de Relações Humanas. O 
Vereador Carlos Ailton Martins da Silva, teceu alguns 
comentários sobre o assunto e representará esta Casa no 
evento, já que esteve presente na formatura da turma anterior. 
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Relatório do Setor de Informática, referente às atividades 
desenvolvidas no presente ano. Fundação Cultural do Município 
de Varginha, oficio 029/2004, solicitando indicação de dois 
nomes para representarem esta Câmara Municipal junto ao 
Conselho Deliberativo da Fundacão. Os Senhores Vereadores 
ficaram de apresentar nomes na próxima reunião. O Senhor 
Presidente solicitou também a indicação de um nome para 
representar a Câmara junto ao COMAPA- Conselho Municipal de 
Pecuária e Agricultura. O Vereador Leandro Acayaba sugeriu o 
nome do Senhor Adriano Rabelo de Rezende. Indicações, 
Requerimentos e Projetos: 1) Sérgio Takeishi, Indicações 586 e 
589, solicita obras para melhorias da iluminação na quadra 
onde está situada a Policlínica do Bairro Sion, e ligação de água 
e esgoto na residência situada na Rua Sete, número 235- Bairro 
Jardim Ribeiro. Requerimentos 587 e 588, informações sobre 
valores do repasse mensal do Promais referentes ao ano de dois 
mil e quatro, e indagações sobre ocupação dos cargos de 
provimento em comissão da Prefeitura. Todos foram 
encaminhados. 2) José Morais , Indicações 590 e 591, 
providências para fechar com tela de alambrado a área verde 
localizada na parte de baixo do Parque Centenário, e construção 
de paredão de concreto ou similar em buracão existente no 
cruzamento da Rua Leonelo Caldonazo com Avenida Osvaldo 
Valadão. Ambas foram encaminhas. 3) Renato Clepf, Indicação 
592, fiscalização e acompanhamento, no âmbito do município, 
do cumprimento da Lei Federal 9.294, de 15 de julho de 1996, 
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que proíbe o incentivo ao consumo de bebidas alcoólicas nas 
nrr= 0P ridas de festas. Encaminhe-se. 4) Jorge de Souza Pilho, 
Indicações 593, 594, 595 e 596, pintura de solo e placas de 
advertência de parada obrigatória nas intercessões de vias 
públicas no Jardim Orlândia e Vila Adelaide; instalação de 
placas indicativas de "Carga e Descarga" na Avenida Princesa do 
Sul; operação tapa-buracos na Rua Maria F. Rezende, e 
implantação de Creche Escola no Bairro Imaculada Conceição. 
Todas foram encaminhadas. 5) Pastor Fausto, Requerimentos 
597 e 598, votos de pesar pelo falecimento das Senhoras 
Sebastiana Jesus Libéria Pereira e Joana Prado, 
respectivamente. Indicação 599, estudos sobre a possibilidade 
de aumentar a calçada que está sendo feita na Avenida 
Professor Levenhagem. En.caminhe-se. Requerimento 600, 
aprovado por unanimidade, solicita cópia de indicações e ou 
requerimentos dos vereadores, desde janeiro do ano dois mil até 
maio de dois mil e quatro, referentes a pedidos de ajuda 
financeira, subvenção social, doação de áreas, ou Projetos 
oriundos do Executivo, beneficiando Associações, Igrejas, 
Paróquias, Serviço Social e Centros Espíritas. _Ainda este 
Vereador entregou à Casa, para ficar à disposição dos 
interessados na Secretaria, documentos comprovando que o 
uso da Subvenção concedida pela Prefeitura à Fundação IDE foi 
corretamente usada pela Fundação, fazendo o seguinte 
Pronunciamento, solicitando que fosse transcrito em ata: 
"Excelentíssimo Senhor Presidente, Marcos Paiva Foresti e demais 
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membros da mesa, senhores vereadores, munícipes, jornalistas, 
funcionários da casa, telespectadores do canal vinte e cinco, boa 
noite. O que faço a partir desse momento não é uma resposta aos 
panfletos politiqueiros, bancados por pessoas que não se importam 
com a nossa cidade, mas vivem a denegrir a imagem pública de 
pessoas honestas; sérias, com um trabalho Já solidificado; aprovado 
pela comunidade. Comesta pronunciamento venho esclarecer que 
tanto a minhapessoa, como a Entidade referida, foram alvos de 
calúnias, mentiras, covardia, ameaças, e isto há três meses das 
eleições, o que não nos deixa outra opção a não ser pensar que é 
politicagem e também até uma certa discriminação religiosa. E que 
todas as providências já foram tomadas pela entidade, através de 
seu Departamento Jurídico, para dirimir todas as dúvidas junto ao 
'CMAS', e que anão há nenhuma irregularidade, e que tudo foi feito 
de acordo com o Convênio. Agora, dizer que o "pobre" tem que comer 
o pior, o rasto; que não se pode comprar o melhor para servir aos 
carentes, me desculpe os senhores, é pura discriminação, hipocrisia 
e implicância com o trabalho da entidade. Não há nenhum artigo no 
Convênio, na Lei, no Código Civil, e na Constituição Federal, que 
proíbe a entidade de comprar o que comprou, pois tudo foi feito de 
acordo com o Convênio; ora seria incoerência de nossa parte que 
ariçi-naiTios para eles "se quiserdes e me ouvirdes comereis do 
melhor desta terra"- Isaias 1:19, e depois senhores, servir o pior. 
Nós não os tratamos como "pobres", "carentes";mas como gente, 
pessoas, seres humanos e muito mais, enquanto muitos não 
acreditam que isso possa ser feito, vou repetir, nós continuamos a 
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fazer nosso trabalho e fazer ainda melhor, porque são pobres que 
não podem comer churrasco, com uma carne melhor como picanha, 
não podem comer camarão? Ora senhores, o que fizemos foi dar um 
pouco de dignidade a estas pessoas;fizemos sim, pernil assado, 
risota pudim de pão com leite condensado, pois já fui muito pobre, 
nasci e fui nriaan numa favela; e sei o que é ver as pessoas comendo 
do melhor, e ficar desejando . Quero dizer mais, a entidade mesmo 
sem receber ajuda, continua com o seu trabalho. Gostaria, com 
permissão do Senhor Excelentíssimo Presidente desta Casa, citar 
aqui provas vivas do nosso trabalho, como Gilberto, Tatiana, 
Anderson, Bruno, Claudete, entre outros. Estes são alguns exemplos 
com resultados; pois nós não só nos preocupamos com vida material, 
mas espiritual e familiar. Diante do ocorrido (calúnias, mentiras e 
denúncias vazias) já que não podem se identificar;me permito 
chamá-los de invejosos, doentes, politiqueiros, ignorantes, 
arrogantes, desequilibrados; dizer a uma Fundação ou Associação 
que seu Departamento de Ensino não pode cobrar? Toda entidade é 
mantida de alguma forma, o que não pode é "Ter Lucro", a exemplo 
temos: FEPESMIG- Fundação de Ensino e Pesquisa- UNIS- Fundação 
Educacional de Varginha; são fundações;todos cobram de seus 
alunos, ora senhoras,que não pode é haver fins lucrativos. Finalizo 
meu pronunciamento agradecendo esta oportunidade, ao apoio dos 
membros da Igreja do Evangelho Quadrangular e dos evangélicos, e 
em nome da entidade deixar na Secretaria da Câmara à disposição 
de todos os Vereadores, uma "pasta" com documentos, fotos e 
depoimentos. Varginha, sete de junho de dois mil e quatro- Vereador 
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Pastor Fausto. 6) Leandro Acayaba , Indicações 601, 602 e 603, 
abertu2a do prolongamento da Rua Oscarlina Prado; colocação 
de placas para redução de velocidade na Rua Almirante 
Barroso, e melhoria da pavimentação asfáltica na Rua José 
Gonçalves Pereira. Todas foram encaminhadas Requerimentos 
607 e 608, votos de pesar pelo falecimento dos Senhores João 
Batista de Brito e Edmundo Estevam de Resende, 
respectivamente. Projeto de Lei 30/2004, Dispõe Sobre 
Denominação de Próprio Público- Ginásio Pollesportivo Pedro 
Rosemburg. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 
7) Marcos Paiva Foresti, Indicações 604 e 606, rebaixamento 
asfáltico na Avenida Celina Ottoni, próximo aos bueiros de 
captação de água, e plantio de grama no campo de futebol da 
Escola Municipal Fazenda Mascatinho. Requerimento 605, 
aprovado por unanimidade, informações sobre o andamento das 
obras do Ginásio Poliesportivo ao lado do Estádio Municipal. 
Todos foram encaminhados. Projeto de Lei 28/2004 Declara de 
Utilidade Pública Municipal a _Asociação Sul Mineira de 
Vigilantes - ASSUMIVI . 8) Carlos Honório Ottoni Jr., Projeto de 
Decreto Legislativo 005/2004, Concede Titulo de Cidadania 
Honorária Varginhense ao Jornalista Milton Neves Filho. À 
Comissão de Justiça, Legislação e Puedação I'vícição 609, 
aprovada por unanimidade e também subscrita pelo Vereador 
Sérgio Takeishi, aplauso ao Professor Marco Antônio de Araújo, 
pelo recente lançamento do livro "Gestores, Gurus e Gênios￾Suas Estratégias Administrativas." 9) Carlos Ailton Martins da 
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Silva, Indicações 610, 611, 612 e 613, providências para 
notificar e efetuar limpeza no terreno localizado em frente à 
Rua Álvaro Ribeiro, número setecentos e dez; estudos para dar 
suporte e mais apoio ao Minas Rugby Esporte; suporte técnico 
para a alfabetização de alunos adultos na Fazenda Santa Cruz, e 
possibilidade de aumentar o fornecimento de Vales Transporte, 
bem como transferir para a Secretaria do Bem estar Social o 
Banco de Leite Humano. Todas foram encaminhadas. 10) José de 
Alencar Santana Faleiros, Indicações 614 e 615, colocação de 
placas "Cuidado, Devagar, Escola", na Rua Santa Cruz, antes da 
Escola Estadual Afonso Pena, e passagem de máquina e 
cascalhamento na estrada rural que começa no Bairro Rezende 
indo até ao Condomínio Sagrado Coração de Jesus. 11) Abei 
Miranda de Castro, (proposições apresentadas pelo Vereador 
Mamai Paiva de Figueiredo, conforme autorização do Senhor 
Presidente, uma vez que a Vereador se encontra ausente a esta 
reunião) Indicações 617, 618 e 619, tapa buracos na Rua 
Rafael Romanielo; limpeza de terreno na Rua Rio de Janeiro, e 
possibilidade de se aumentar o muro da Escola Estadual 
Coração de Jesus. Todas foram encaminhadas Moção 616, 
aprovada por unanimidade e subscrita também pelo Vereador 
Marçal Paiva de Figueiredo, aplauso ao Professor Edson 
Antônio Velano, pela colação de grau dos formandos do Curso 
de Farmácia, Análises Clinicas e Toxicológicas. 12) Henrique 
Lemes Tavares, Indicações 620 e 621, providências para 
término das obras do ginásio da Escola Municipal Maria 
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Aparecida Abreu, e colocação de grade no bueiro localizado na 
RUAJonas Bernardes de Rezende, esquina da Rua Dr. 
Justiniano dos Reis. Ambas foram encaminhadas. 13) José Leir 
Paraizo, Indicações 622, 623 e 624, limpeza de terreno na Rua 
Bento Prado; reforma da Praça localizada em frente à Cadeia 
Pública - Bairro Padre Vítor, e implantação de mão única na 
Rua Juvelina Reis. Todas foram encaminhadas. Projeto de Lei 
29/2004, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público￾Rua Israel Carvalho. À Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final apresentou Parecer favorável aos 
seguintes Projetos de Lei: 1) Altera a Redação do Artigo 4° e 
Acrescenta Parágrafo Único no Artigo 2° da Lei Municipal 
3.925/2003. As Comissões de Finanças e Orçamento, e Saúde. 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
também se manifestaram favoravelmente a este Projeto, tendo o 
Vereador Carlos Aiiton Martins da Silva solicitado dispensa dos 
interstícios legais para que o mesmo fosse incluído na Ordem do 
Dia da presente reunião, para 1a e 2a Discussão e Votação, com 
o que o Plenário concordou por unanimidade. 2) Altera o Artigo 
2° da Lei Municipal 3.544/2001. Para a Ordem do Dia da 
próxima reunião, para la Discussão e Votação. O Vereador 
Marçal Paiva de Figueiredo devolveu à Mesa o Projeto de Lei que 
Autoriza o Município de Varginha a Conceder Auxílio 
Financeiro à Paróquia do Divino Espírito Santo, que estava em 
seu poder, com pedido de "Vistas", solicitando que o mesmo 
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fosse incluído na Ordem do Dia da presente reunião, para la e 
2a Discussão e Votação, solicitação esta Imanimemente 
aprovada pelo Plenário. A Comissão de Finanças e Orçamento 
apresentou Parecer favorável ao Projeto de Lei que Dá Nova 
Redação ao Dispositivo da Lei Municipal 2.717, de 05 de Março 
de 1996, que Dispõe Sobre a Assistência Social do Município de 
Varginha- Cria o Conselho Municipal de Assistência Social - 
CMAS e Dá Outras Providências. Este ficou em poder da Mesa 
Diretora aguardando pronunciamento da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final sobre o mesmo. Ordem do Dia : Em 1& 
e 2 Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 4.114, Altera a Redação 
do Artigo 4° e Acrescenta Parágrafo Único no Artigo 20da Lei 
Municipal n° 3.925/2003. 2) Projeto de Lei 4.115, Autoriza o 
Município de Varginha a Conceder Auxílio Financeiro à 
Paróquia do Divino Espírito Santo. 3) Projeto de Lei 4.116, 
Autoriza o Município de Varginha a Conceder Auxilio 
Financeiro ao Motoclube Caçadores de ET'S . Este com dispensa 
dos interstícios legais requerida pelo Vereador Carlos Ailton 
Martins da Silva, unanimemente aprovada pelo Plenário_ Todos 
foram aprovados por unanimidade e encaminhados ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Em #a Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 
4.117, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público- Rua 
Joaquim Batista Alves. 2) Projeto de Lei 4.118, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua José D'Aparecida 
Francisco. 3) Projeto de Lei que Altera a Redação do "Caput" do 
Artigo 3° da Lei Municipal n° 3.443/2001, que Institui no 
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discutida e aprovada vai assinada 
José Leir Paraizo 
Vice-Presidente 
M Ivt 
s membros da Mesa. 
Henrique L es Tavares 
Secret rio 
a Foresti 
eisidente 
_ 
198 
Câmara Municipal de Varginha 
Município de Varginha o "Programa Ação de Cidadania" e Dá 
Outras Providências. Todos foram aprovados por unanimidade e 
encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em Única 
Discussão e Votação: Resolução 005/2004, Disciplina o Sistema de 
Gravações de Fitas das Reuniões da Câmara Municipal de 
Varginha ou de Suas Comissões. Foi aprovado por unanimidade 
o Substitutivo ao Projeto original, apresentado pela Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final. Publique-se e Cumpra￾se. Em P Discussão e Votação, Substitutivo apresentado pela 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, à Proposta 
003/2004, de Emenda à Lei Orgânica, Altera a Redação dos §§ 
2° e 3° do Artigo 11 e acrescenta ao mesmo § 4°, da Lei 
Orgânica do Município de Varginha. Colocada em Discussão , o 
Vereador Carlos Horário Ottoni Jr. solicitou "Vistas" ao 
mesmo, com aprovação unânime do Plenário. Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para quarta-feira, dia nove do 
corrente mês, neste mesmo local, às vinte horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Henrique Lemes Tavares, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
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