sessao nº 40

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 40a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2004 
Aos trinta dias do mês de junho do ano dois mil e quatro, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua quadragésima reunião ordinária 
deste exercício, sob a Presidência do Vereador Marcos Paiva 
Foresti, À hora marcada, ausente o Vereador José Morais, que 
se encontra acamado, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos 
do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Pastor 
Fausto. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do Dia: Mensagem do Executivo 
encaminhando Projeto de Lei 94/2004, que Autoriza o 
Município de Varginha a Doar Bens que Especifica. À Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final. Em seguida foi 
convidado a fazer uso da Tribuna Livre o jovem Kleber Matias 
Rezende, aluno do Colégio Industrial, que veio falar sobre as 
dificuldades pelas quais estão passando os usuários do Passe 
Escolar. Esgotados os assuntos a reunião foi suspensa por 
alguns minutos para as despedidas. Indicações, Requerimentos e 
Projetos: 1) Leandro Acayaba , Indicações 728, 729, 730 e 731, 
instalação de telefone público na Região do Salto; recapeamento 
asfáltico na Rua dos Operários; operação tapa-buracos na 
Avenida São José, e capina e limpeza nos terrenos localizados 
na Rua Roma. Todas foram encaminhadas. 2) Carlos Honório 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax, (35) 3221-7500 
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4,1 
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Ottoni Jr., Requerimento 732, votos de pesar pelo falecimento 
da Senhora Aretuza Reis Campos. Indicação 733 , colocação de 
boca-de-lobo na Rua Dr. Arnaldo Barbosa. Encaminhe-se. Moção 
734, aprovada por unanimidade, aplauso aos Senadores da 
República, pela reprovação da PEC 55-A/2001, que limita o 
número de Vereadores nos municípios. 3)Carlos Ailton Martins 
da Silva, Indicações 735 e 736, viabilizar exames oftalmológicos 
especializados, e desentupir bueiro na Rua Alaíde Ribeiro 
Bueno. Ambas foram encaminhadas. 4) Marçal Paiva de 
Figueiredo, Requerimentos 737, 738 e 739, aprovados por 
unanimidade, informações sobre contratos, aditivos e processos 
administrativos referentes aos serviços de conformação do 
lixão; remessa de Certidões assinadas pelo Administrador , 
Diretor Clinico do Hospital Bom Pastor e pelo Prefeito, 
informando se há falta de medicamentos e materiais no 
Hospital Bom Pastor, e informações sobre a Cronologia dos 
pagamentos efetuados pela Prefeitura e Hospital Bom Pastor. 
Todos foram encaminhados. Requerimento 752, aprovado por 
sete votos favoráveis e seis votos contrários, dos Vereadores 
Renato Clepf, Carlos Ailton Martins da Silva, José de Alencar 
Santana Faleiros, Valdecir José de Souza, Pastor Fausto da 
Silva França e Henrique Lemes Tavares, requer constituição de 
Comissão Especial de Inquérito para apurar "lesão ao 
patrimônio do Fapen ." Foram indicados para compor esta 
Comissão, além do propositor, Marçal Paiva de Figueiredo, os 
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Vereadores Jorge de Souza Filho e Abei Miranda de Castro. 
Baixe-se a competente Portaria. Os Vereadores Renato Clepf e 
Carlos Ailton Martins da Silva solicitaram que se constasse em 
ata os seguintes dizeres: " Discordamos da forma como foi constituída 
a CEI, pois agride a Lei Orgânica, o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, além de não respeitar, o que é mais grave, a representação 
política proporcional da Câmara Municipal, e a realidade política￾partidária do município". O Senhor Presidente discordou desses 
dizeres, alegando que tudo foi feito dentro da legalidade e com 
a concordância dos demais Vereadores. 5) Abei Miranda de 
Castro, Projeto de Lei 34/2004, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público, Rua Iracema Batista Alves. À Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final.Indicações 739, reparos no 
veículo colocado à disposição do Conselho Tutelar. Encaminhe￾se. Requerimentos 740 e 741, aprovados por unanimidade, 
informações sobre gastos com publicidades e publicações, e 
informações sobre a situação contratual da concessão dos 
transportes coletivos. Ambos foram encaminhados 6) Henrique 
Lemes Tavares, Indicações 742, 743, 744 e 745, construção de 
bueiro na Rua Catarina Limborço; instalação de Baia para 
estacionamento rotatório na RUASanta Cruz; instalação de 
corrimão na Travessa Santos Anjos, e incluir na escala de 
varrição a Alameda dos Mandarins. Todas foram encaminhadas. 
7) José Leir Paraizo, Indicações 746, 747, 748 e 749, pintura de 
sinalização de trânsito nas ruas do Bairro Jardim Vale dos 
1", 
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Ipês;tapa-buracos na Rua Lourival Gomes Nogueira; troca dos 
ônibus coletivos urbanos que fazem a linha do Bairro Sion, e 
alteração do funcionamento no semáforo existente na Rua 
Santa Cruz- Praça Roque Rotundo. Todas foram encaminhadas. 
8) Pastor Fausto da Silva França , Indicação 754, estudos para 
solucionar problemas com o transporte escolar no Bairro 
Jardim Ribeiro. Encaminhe-se. 9) Renato Clepf, Requerimento 
753, rejeitado por seis votos favoráveis contra sete votos 
contrários, dos Vereadores Marçal Paiva de Figueiredo, Abei 
Miranda de Castro, José Leir Paraizo, Jorge de Souza Filho, 
Carlos Honório Ottoni Jr., Leandro Acayaba e Sérgio Takeishi , 
solicita inclusão de questões na investigação que será feita pela 
Comissão Especial de Inquérito. Arquive-se. 10) Marcos Paiva 
Foresti, Requerimento 750, votos de pesar pelo falecimento do 
jovem Daniel Morais Bernardes Ferreira. Moção 751, aprovada 
por unanimidade, aplauso ao Centro do Comércio de Café de 
Minas Gerais, pela doação de um laboratório de informática à 
Escola Municipal Rural José Alencar Reis. Requerimento 755, 
aprovado por unanimidade, informações sobre a retirada do 
Projeto de Lei que Concede Subvenções Sociais a Diversas 
Instituições sem Fins Lucrativos de Nosso Município. 
Encaminhe-se. Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final apresentou Parecer favorável às 
seguintes matérias: 1) Projeto de Lei que Autoriza o Município 
de Varginha a Celebrar Convênio com o Hospital Regional do 
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Sul de Minas. 2) Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Concessão de 
Gratificação Especial aos Servidores que Atuam na Educação 
Infantil em Creches Municipais, Altera Vencimentos e Dá 
Outras Providências. As Comissões de Finanças e Orçamento, e 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer também se manifestaram favoravelmente a estes dois 
Projetos, tendo o Vereador Carlos Ailton Martins da Silva 
requerido dispensa dos interstícios legais para que o segundo 
fosse incluído na Ordem do Dia da presente reunião, para 1' e 
2a Discussão e Votação, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. 3) Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Inclusão da 
Solenidade "O Grande Sermão da Montanha", da Igreja do 
Evangelho Quadrangular de Varginha, no Calendário Oficial de 
Eventos da Prefeitura Municipal de Varginha. Para a Ordem do 
Dia da próxima reunião, para 1a Discussão e Votação. 4) 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica 003/2004, Altera o §2° do 
Artigo 11, da Lei Orgânica do Município de Varginha. O 
Vereador Carlos Honário Ottoni Jr. solicitou dispensa dos 
interstícios legais para que a mesma fosse incluída na Ordem do 
Dia da presente reunião, para la e 2a Discussão e Votação, com 
aprovação unânime do Plenário. A Comissão de Viação, Obras 
Públicas, Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo apresentou 
Parecer favorável ao Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Doação 
de Área à Empresa G-Tech Serviços Técnicos Ltda e Dá Outras 
Providências. Este foi anexado ao Projeto que já estava incluído 
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na Ordem do Dia da presente reunião. Ordem do Dia: Em P e 2a 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 4.125, Dispõe Sobre 
Denominação de Próprio Público - Ginásio Poliesportivo Pedro 
Rosemburg. Aprovado por unanimidade, com dispensa dos 
interstícios legais requerida pelo Vereador Leandro Acayaba. 2) 
Projeto de Lei 4.126, Dispõe Sobre a Concessão de Gratificação 
Especial aos Servidores que Atuam na Educação Infantil em 
Creches Municipais, Altera Vencimentos e Dá Outras 
Providências. Aprovado por unanimidade. Todos foram 
encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. 3) Emenda 
número 18, à Lei Orgânica do Município, Altera o §2° do Artigo 
11, da Lei Orgânica do Município de Varginha. Publique-se e 
Cumpra-se. Em 2a Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 4.127, 
Altera a Redação dos Artigos 1° e 3° da Lei Municipal n° 
4.043/2004. 2) Projeto de Lei 4.128, Dá Nova Redação aos 
Dispositivos da Lei Municipal de n° 2.717 de 05 de Março de 
1996, que Dispõe Sobre a Assistência Social do Município de 
Varginha , Cria o Conselho Municipal de Assistência Social - e 
Dá Outras Providências. Ambos foram aprovados por 
unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção: 
Em iaDiscussão e Votação: 1) Projeto de Lei que Dispõe Sobre a 
Doação de Área à Empresa G-Tech Serviços Técnicos Ltda e Dá 
Outras Providências. Aprovado por treze votos favoráveis e um 
voto contrário, do Vereador Leandro Acayaba, que justificou seu 
voto com os seguintes dizeres:" Os bens públicos são, por natureza, 
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Inalienáveis. Daí porque a Lei sempre cerca de rigorosa proteção toda e 
qualquer farina de transferência de tais bens, tanto de uma pessoa jurídica 
de direito público, para outra pessoa também de direito público, como, 
especialmente, para particulares. Se tais bens, por qualquer motivo justo e 
previsto em Lei, devem ser alienados, somente em Hasta Pública o podem 
ser. Os casos de Doação sofrem mais rigorosas restrições, bastando notar￾se que a legislação federal recente, contida na Lei número 9.636, de 15 de 
maio de 1998, que dispõe sobre imóveis da união e, conseqüentemente, há 
de ser aplicada aos demais imóveis públicos, em razão da hierarquia das 
leis, só permite a doação a fundações e autarquias públicas federais, 
estaduais e municipais e sempre com Cláusula de Reversão Permanente, 
como se vê no art. 31 da referida Lei. Tão restrita é a regra, que a única 
abertura legal para doações a particulares está prevista no artigo 17, 
parágrafo 40da Lei 8.666/93, com posteriores modificações. Mesmo assim 
somente poderá ocorrer mediante "Interesse público devidamente 
justificado", o que justifica a dispensa de licitação, mas não dispensa a 
Cláusula de Reversão. Ora, o interesse público, fundamento para a Doação 
é Permanente e não Transitório. Assim,a cláusula de reversão, há de ser 
Permanente não podendo, em tempo algum, ser dispensada, eliminada ou 
alterada, sob pena de grave desciimprimento das normas legais que 
disciplinam os bens públicos. Registre-se que o interesse público- no caso a 
criação de empregos e geração de receita tributária- é Permanente. Por isso 
mesmo é que manifestamos voto contrário e fundamentado contra a Lei 
3.504/2001, que permite a "retirada de encargo de reversão ao patrimônio 
público municipal" de bens por ele doados. Já por várias ocasiões, em 
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Secretário desta Câmara Munic 
lida, discutida e aprovada vai as 
Marcos 
Pr 
José Lei araizo 
Vice-Presidente 
lavrei a presente ata que 
a pelos m mbros da Mesa. 
esti 
He rios emes 'Tavares 
Secretário ralvt 
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casos idênticos ou semelhantes manifestamos nossa convicção quanto a 
INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE da supressão de Cláusula de 
Reversão, ou de sua fixação por prazo certo e não permanente. Aceitar-se 
que a cláusula seja provisória, ou que possa , por qualquer motivo, é, sem 
qualquer dúvida, violar-se a Regra geral que proíbe a venda de bens 
públicos por outra forma que não seja a Hasta Pública. Infelizmente, desde 
a Lei que autorizou Doação de imóveis públicos à empresa Walita, o 
Município de Varginha está cometendo essa grave violação ao Direito, 
sujeitando-se também os donatários a futuras Ações Populares ou Ações 
Civis Públicas, que, seguramente, invalidarão tais liberalidades. Assim, 
pelo nosso entendimento, a matéria não se encontrando revestida das 
formalidades legais e constitucionais, manifestamos nosso voto contrário à 
sua aprovação. 2) Projeto de Decreto Legislativo que Concede 
Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Antônio Carlos Medes 
Campos. Aprovado por unanimidade. Ambos foram incluídos 
Ordem do Dia da próxima reunião, para 2aDiscussão e Votação. 
Nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou 
a presente reunião, última do 1° semestre, ficando de convocar 
outra, em caráter extraordinário, para deliberar sobre Projetos 
de caráter de urgência que estão em trâmite nesta Casa 
Legislativa. Para constar eu, Henrique Lemes Tavares, 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 — Centro — CEP 37 002-020 - Varginha/MG — Telefax. (35) 3221-7500 
Ernail: cmvgaiavarqinha.corn.br