sessao nº 43

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 43a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2004 
Aos nove dias do mês de agosto do ano dois mil e quatro, nesta 
cidade de Varinha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sua quadragésima terceira reunião ordinária 
deste exercício, sob a Presidência do Vereador Marcos Paiva 
Foresti. À hora marcada, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação 
a Deus feita pelo Vereador Carlos Ailton Martins da Silva. A ata 
da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Ofícios MP 118/04 e 120/04,do 
Promotor de Justiça, Dr. Hamilton Vieira Santiago, 
informando que a proposição do Executivo, contida no Projeto 
de Lei em trâmite nesta Casa Legislativa, que Autoriza o 
Município de Varginha a Firmar Parceria com o Centro do 
Comércio do Café do Estado de Minas Gerais e Dá Outras 
Providências encontra-se em desacordo com a Lei, e informando 
que encaminhou ao Codema o mesmo Projeto, estando no 
aguardo da resposta para também encaminhá-la a esta 
Câmara. Mensagens do Executivo encaminhado: 1) Projeto de 
Lei 102, Renumera, como Parágrafo 1°, o Parágrafo Único do 
Artigo 9° da Lei Municipal n° 3.181/1999 e Acrescenta 
Parágrafos 2° e 3° ao Mesmo Artigo. À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final, e Viação, Obras Públicas, 
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Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo. 2) Projeto de Lei 
103, que Altera a Redação dos Artigos 1° e 3° da Lei Municipal 
n° 4.086/2004. 3) Para Referendum Convênio 082/2004, 
celebrado entre o Município de Varginha e a Policia Militar do 
Estado de Minas Gerais. Ambos foram encaminhados à 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. O Senhor 
Presidente procedeu à leitura de uma decisão da Presidência, 
que julgou Prejudicado o Recurso 001/2004, interposto pelo 
Vereador Renato Clepf , Sobre Decisão do Presidente da Câmara 
Municipal, referente à constituição de Comissão Especial de 
Inquérito, que apurará Lesão ao Patrimônio do Fapen- Fundo 
de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais. Com 
esta decisão proferida pelo Senhor Presidente, ficou prejudicada 
a discussão e votação do Parecer apresentado pela Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final sobre este assunto, e que 
estava incluído na Ordem do Dia da presente reunião. 
Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Abei Miranda de Castro, 
Requerimento 792, votos de pesar pelo falecimento da Senhora 
Maria do Carmo Benetolo. Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final, apresentou Parecer favorável 
às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público- Rua Manoel Marcolino 
Batista. Para a Ordem do Dia da próxima reunião, para la 
Discussão e Votação. 2) Projeto de Lei que Dispõe Sobre a 
Doação de Área à Empresa Triútil Indústria e Comércio Ltda e 
Dá Outras Providências. A Comissão de Viação, Obras Públicas, 
Agricultura, Indústria e Comércio também se manifestou 
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favoravelmente a este Projeto, tendo o Vereador Carlos Ailton 
Martins da Silva solicitado dispensa dos interstícios legais para 
que o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, com o que o Plenário concordou por unanimidade. 3) 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Transferência de Recursos 
Financeiros da Administração Direta para a Administração 
Indireta do Município. A Comissão de Finanças e Orçamento 
também se manifestou favoravelmente a este Projeto, e o 
Vereador José Leir Paraizo solicitou dispensa dos interstícios 
legais para que o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião, tendo o Plenário concordado por 
unanimidade com esta solicitação. Ordem do Dia: Em 1a e 2& 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 4.147 , que Dispõe Sobre a 
Doação de Área à Empresa Triútil Indústria e Comércio Ltda e 
Dá Outras Providências. Aprovado por treze votos favoráveis e 
uri voto contrário, do Vereador Leandro Acayaba, que justificou 
seu voto com os seguintes dizeres: "Os bens públicos são, por 
natureza, inalienáveis. Daí porque a Lei sempre cerca de rigorosa 
proteção toda e qualquer forma de transferência de tais bens, tanto 
de uma pessoa jurídica de direito público, para outra pessoa 
também de direito público, como, especialmente, para particulares. 
Se tais bens, por qualquer motivo justo e previsto em Lei, devem ser 
alienados, somente em Hasta Pública o podem ser. Os casos de 
Doação sofrem mais rigorosas restrições, bastando notar-se que a 
legislação federal recente, contida na Lei número 9.636, de 15 de 
maio de 1998, que dispõe sobre imóveis da união e, 
conseqüentemente, há de ser aplicada aos demais imóveis públicos, 
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em razão da hierarquia das leis, só permite a doação a fundações e 
autarquias públicas federais, estaduais e municipais e sempre com 
Cláusula de Reversão Permanente, como se vê no art. 31 da referida 
Lei. Tão restrita é a regra, que a única abertura legal para doações a 
particulares está prevista no artigo 17, parágrafo 4° da Lei 
8.666/93, com posteriores modificações. Mesmo assim somente 
poderá ocorrer mediante "interesse público devidamente 
justificado", o que justifica a dispensa de licitação, mas não 
dispensa a Cláusula de Reversão. Ora, o interesse público, 
fundamento para a Doação é Permanente e não Transitório. Assim,a 
cláusula de reversão, há de ser Permanente não podendo, em tempo 
algum, ser dispensada, eliminada ou alterada, sob pena de grave 
descumprimento das normas legais que disciplinam os bens 
públicos. Registre-se que o interesse público- no caso a criação de 
empregos e geração de receita tributária- é Permanente. Por isso 
mesmo é que manifestamos voto contrário e fundamentado contra a 
Lei 3.504/2001, que permite a "retirada de encargo de reversão ao 
patrimônio público municipal" de bens por ele doados. Já por 
várias ocasiões, em casos idênticos ou semelhantes manifestamos 
nossa convicção quanto a IIVCOIVSTITTICIONALIDADE E 
ILEGALIDADE da supressão de Cláusula de Reversão, ou de sua 
fixação por prazo certo e não permanente. Aceitar-se que a cláusula 
seja provisória, ou que possa, por qualquer motivo, é, sem qualquer 
dúvida, violar-se a Regra geral que proíbe a venda de bens públicos 
por outra forma que não seja a Hasta Pública. Infelizmente, desde a 
Lei que autorizou Doação de imóveis públicos à empresa Walita, o 
Município de Varginha está cometendo essa grave violação ao 
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Marcos 
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Henrique Le 
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Direito, sujeitando-se também os donatários a futuras Ações 
Populares ou Ações Civis Públicas, que, seguramente, invalidarão 
tais liberalidades. Assim, pelo nosso entendimento, a matéria não 
se encontrando revestida das formalidades legais e constitucionais, 
manifestamos nosso voto contrário à sua aprovação. ". 2) Projeto 
de Lei 4.148, que Dispõe Sobre a Transferência de Recursos 
Financeiros da Administração Direta para a Administração 
Indireta do Município. Aprovado por unanimidade. Ambos 
foram encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. 
Finalizando o Vereador Carlos Horário Ottoni Jr. usou da 
palavra e solicitou que fosse registrado seu protesto contra o 
ato de revanchismo da atual administração,por ter dispensado 
um servidor contratado, antes do término do contrato, por 
motivos politicos eleitorais. O Líder do Prefeito, Vereador 
Renato Clepf ficou de apurar os fatos e trazer esclarecimentos 
para o Plenário. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para 
quarta-feira, dia onze do corrente mês, neste mesmo local, às 
vinte horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Henrique 
Lemes Tavares, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
José Leir'Paraizo 
Vice-Presidente 
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