sessao nº 51

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 518REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2004 
Aos oito dias do mês de setembro do ano dois mil e quatro, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua qüinquagésima primeira reunião 
ordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador Marcos 
Paiva Foresti. À hora marcada, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação 
a Deus feita pela Vereadora Abei Miranda de Castro. A ata da 
reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Mensagens do Executivo 
encaminhando: 1) Projeto de Lei 110, Autoriza o Município de 
Varginha a Conceder Subvenção Social ao Hospital Regional do 
Sul de Minas. 2) Projeto de Lei 111, Autoriza o Município a 
Conceder Auxílio Financeiro à Cooperativa Incubada de 
Produção de Vestuário dos Ex-Trabalhadores da Camelo de 
Varginha UNIVEST e Dá Outras Providências. Ambos foram 
encaminhados às Comissões de Justiça, Legislação e Redação 
Final; Finanças e Orçamento, e Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Indicações, 
Requerimentos e Projetos: 1) Sérgio Kuroki Takeishi apresentou o 
seguinte Requerimento, solicitando que fosse transcrito em ata: 
"Requerimento n° - Exin° Sr Presidente da Câmara Municipal de 
Varginha. O Vereador que abaixo subscreve, vem na forma regimental 
vigente, após ouvir o douto Plenário, requerer a V ElM que MODIFIQUE a 
Lei nc 4.151/2004 - QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO 
PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS DO 
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MUNICÍPIO, ESTABELRCENDO NORMAS PARA REMUNERAÇÃO DE 
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS, de autoria da douta Mesa Diretora. 
Justificativa: Esta Câmara Municipal, na sessão do dia 23 de agosto de 
2004, aprovou projeto dispondo sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, 
Vice - Prefeito e Secretários do Município e estabeleceu normas para 
remuneração de sessões extraordinárias, a partir de 01 de janeiro de 
2005, isto é, nos próximos mandatos e na próxima Legislatura. Referido 
Projeto, se por um lado aumentou a remuneração dos Vereadores, por 
outro lado reduziu a remuneração do Prefeito. Candidato que sou a 
Prefeito Municipal, terei os meus subsídios reduzidos, isto é, uma 
remuneração menor que a do atual Prefeito, o qual, diga-se de passagem, 
recebe 16.736,67 (dezesseis mil setecentos e trinta e seis reais e sessenta 
e sete centavos). O meu voto, portanto, foi coerente com a minha conduta 
ética nesta Augusta Casa do Povo, principalmente quando tive a honra de 
presidi-la e, no exercício da presidência, com a anuência dos demais 
vereadores, reduzi os nossos subsídios, determinando a devolução dos 
valores recebidos a mais, fato inédito na história dessa Câmara Como o 
projeto em foco foi colocado na pauta de forma inesperada, com prazo 
reduzidíssimo para sua análise e discussão, num período em que todos os 
candidatos cumprem uma agenda política intensa, longa e estressante, ele 
foi equivocadamente por esta Câmara Municipal aprovado e sancionado, 
sem qualquer objeção, pelo Prefeito Municipal, que poderia tê-lo vetado e 
devolvido à Câmara, como permite a Lei Orgânica do Município, e não o 
fez. Portanto, concordou com o aumento proposto. Contudo, nos dias 
subseqüentes à aprovação do projeto, no silêncio das noites e nas horas 
caladas da madrugada, refleti e pensei, com pesar e dor, no sofrimento do 
nosso povo, principalmente naqueles segmentos da população que se 
encontram abaixo da linha da pobreza, penalizados pelos parcos salários, 
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pelo desemprego, excluídos do mercado de trabalho, sem as condições 
mínimas de garantir e assegurar uma vida digna para as suas famílias 
Pensei, também, e muito, nas profundas dificuldades que afetam, de 
maneira grave e preocupante, as finanças da Prefeitura Municipal, cuja 
contabilidade comprovou, com base em dados de julho de 2004, que as 
obrigações pendentes orçamentárias atingem um total de R$ 
33.122.971,46. Repito, Senhores Vereadores, TRINTA E TRÊS MILHÕES, CENTO 
E VINTE E DOIS MIL E NOVECENTOS E SETENTA E UM MIL REAIS E QUARENTA E SEIS 
CENTAVOS! Este valor representa mais de 30% do Orçamento e, no rol 
destas pendências, estão débitos em atraso com fornecedores, com a 
COPASA, com a CEMIG, com a TELEMAR e com a PREVIDÊNCIA SOCIAL, entre 
outras dívidas, resultando em inúmeras obras paralisadas. Entretanto, o 
que mais me assustou e me colocou em situação de perplexidade, foi 
quando tomei conhecimento da dívida do Hospital Bom Pastor, que é da 
ordem de R$ 1.902.101,21, o que explica a falta de medicamentos, a falta 
de materiais cirúrgicos e até ambulâncias rodando com pneus carecas, 
colocando em risco a vida dos pacientes e dos profissionais da saúde. Estes 
fatos, sim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, é que são mais 
graves, muito mais graves, e devem merecer o protesto e o repúdio das 
entidades representativas das comunidades e da sociedade civil 
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organizada. Senhor Presidente e demais Vereadores: Com base nestes 
fatos, e atendendo aos anseios da nossa comunidade, inspirados nos 
valores e na ética; tendo como referencias os princípios cristãos que 
norteiam nossa conduta; e em nome da probidade, da moralidade e do 
elevado interesse público, esqueçamos as formalidades regimentais e, num 
gesto altivo, corajoso, edificante, nobre e digno da tradição desta Câmara, 
MODIFIQUEMOS a Lei que concedeu aumento aos Vereadores, Secretários 
e Vice- Prefeito, mantendo nos valores atuais, e reduzindo o do Prefeito, 
que atualmente é de R$ 16.736,67 (dezesseis mil, setecentos e trinta e seis 
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reais e sessenta e sete centavos) para os parâmetros dos subsídios do 
Governador, que é de RS10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), ato este 
que me sinto tranqüilo em requerê-lo. Se assim procedermos, o nosso 
gesto de humildade em reparar uma decisão errada e inadequada e 
restaurar os princípios basilares da justiça social e da ética, engrandecerá 
a todos nós e fará com que esta Casa escreva, nesta noite memorável, uma 
das páginas mais gloriosas de sua história. Sala das Sessões da Câmara 
Municipal de Vargin.ha, em 08 de setembro de 2004. SÉRGIO K. TAKEISHI 
- VEREADOR". Este Requerimento não foi acatado pela Mesa 
Diretora, que se baseou no seguinte Parecer da Assessoria 
Jurídica desta Câmara: A Lei ora aprovada é de iniciativa 
exclusiva da Mesa da Câmara. Tem prazo certo para ser 
apreciada e prazo certo para entrar em vigor. Como a Câmara já 
fez a proposta e a Lei já foi aprovada, sancionada e publicada, 
não é mais possível fazer qualquer alteração, pois está extinta a 
competência. Trata-se de ato jurídico pronto e acabado. 
Nenhuma medida legal contra esta Lei tem eficácia, em termos 
de Poder Legislativo. O único caminho para mudar esta Lei é a 
via Judicial, ou seja, qualquer cidadão ingressar em Juízo 
contra a Lei. O Vereador Sérgio Takeishi solicitou que se 
registrasse em ata que seu Requerimento foi rejeitado pela Mesa 
Diretora, e que se for eleito Prefeito nas próximas eleições, 
receberá apenas o valor de dez mil e oitocentos reais., 
correspondente ao subsídio do Governador do Estado de minas 
Gerais.Ainda sobre este Requerimento, os seguintes Vereadores 
solicitaram que fossem registradas suas opiniões, que são as 
seguintes: Vereador Renato Clepf : " Considero o Requerimento 
inoportuno e oportunista. Não concordo com os dados contidos 
no mesmo." Vereador Carlos Ailton Martins da Silva : " Considero 
",95 
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a ressalvas contidas no Requerimento superficiais. Não 
Concordo com elas. Caso seja reeleito renunciarei à diferença 
do aumento de salário aprovado, pois considero esse aumento 
absurdo para a realidade." José de Alencar Santana Faleiros : 
"Faço minhas as palavras do Vereador Carlos Ailton Martins 
da Silva, fazendo a mesma renúncia da diferença do aumento " 
. 2) José Morais, Indicações 874 e 875, providências para 
designar um guarda para controlar o trânsito na Avenida 
Francisco Navarra, na altura do número quatrocentos, nos 
horários de pico, e instalação de telefone público na Avenida 
Coronel José Francisco Coelho. Ambas foram encaminhadas. 
Requerimentos 876 e 877, votos de pesar pelo falecimento dos 
Senhores José Ferreira Sobrinho e Onofre Penha, 
respectivamente. 3) Pastor Fausto da Silva França, Requerimento 
878, votos de pesar pelo falecimento do menor Yan Vítor 
Emídio . 4) Carlos Honório Ottoni Jr., Projeto de Lei 37/2004, 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua 
Sargento Vicente Rodrigues da Silveira. À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. Requerimento 881, votos de pesar 
pelo falecimento o Senhor Antônio Bernardes. 5) José Leir 
Paraizo, Indicação 879, disponibilizar caçamba coletora de lixo 
para a localidade Santa Rosa. Encaminhe-se. Requerimento 
882, votos de pesar pelo falecimento da Senhora Cleusa 
Marques Cunha Ferreira. 6) Henrique Lemes Tavares, Indicação 
880, estudos para inverter a entrada e saída de passageiros dos 
ônibus coletivos urbanos. Encaminhe-se. Pareceres das 
Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final 
manifestou-se favoravelmente às seguintes matérias: 1) 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
2% 
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Marcos oresti 
e 
José Le r Paraíso Flè-nríque 
Vice-Presidente 
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Público - RuaJosé Moreira Leite. 2) Projeto de Lei que 
Autoriza a Desapropriação de Área de Terreno que Especifica e 
Dá Outras Providências. 3) Projeto de Lei que Autoriza a 
Desapropriação de Área de Terreno que Especifica e Dá Outras 
Providências. A Comissão de Finanças e Orçamento também se 
manifestou favoravelmente a estes dois Projetos de Lei. 4) 
Projeto de Lei que Autoriza o Município a Receber em Doação 
Área de Terreno que Especifica e Dá Outras Providências. Todos 
foram incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 1' 
Discussão e Votação. O Vereador José de Alencar Santana 
Faleiros apresentou Parecer em Separado, favorável ao Recurso 
Interposto pelo Vereador Renato Clepf Contra Decisão do 
Presidente da Câmara Municipal, que Denegou Provimento ao 
Recurso número 001/2004. Este foi anexado ao Parecer da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, que está 
incluído na Ordem do Dia da próxima reunião. Ordem do Dia: 
Não houve. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para 
segunda-feira, dia treze do corrente mês, neste mesmo local, às 
vinte horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Henrique 
Lemes Tavares, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
- _ membros da Mesa. 
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