sessao nº 52

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 52a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2004 
Aos treze dias do mês de setembro do ano dois mil e quatro, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua qüinquagésima segunda reunião 
ordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador Marcos 
Paiva Foresti. À hora marcada, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação 
a Deus feita pelo Vereador Renato Clepf. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: Mensagens do Executivo encaminhando: 1) 
Projeto de Lei 112, Autoriza o Município de Varginha a Receber 
em Reversão Área de Terreno que Menciona, Doada è Empresa 
Mausaplast Indústria e Comércio Ltda. Através da Lei Municipal 
n° 3.331/2000 e, em Seguida, Doar a Mesma Área à Empresa 
Mallton Metalúrgica do Brasil Ltda. Às Comissões de Justiça, 
Legislação e Redação Final; Finanças e Orçamento, e Viação, 
Obras Públicas, Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo. 2) 
Projeto de Lei 113, Autoriza a Doação de Área de Terreno ao 
Estado de Minas Gerais, Através do Corpo de Bombeiros Militar 
de Minas Gerais, Para o Fim que Especifica. À Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. 3) Projeto de Lei 114, 
Autoriza a Doação de Área que Especifica à Pró-Rim Varginha 
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Associação de Renais Crônicos e Transplantados Renais de 
Varginha e Região, e Dá Outras Providências. Às Comissões de 
Justiça, Legislação e Redação Final, e Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Em 
seguida fez uso da Tribuna Livre o Senhor Omar Nunes, que 
veio prestar esclarecimentos sobre os objetivos do Projeto de Lei 
em trâmite nesta Casa Legislativa, que Renumera Como § 1° o 
Parágrafo Único do Artigo 9° da Lei Municipal n° 3.181/1999 e 
Acrescenta §§ 2° e 3° ao Mesmo Artigo. Na seqüência a reunião 
foi suspensa por alguns momentos para as despedidas. 
Indicações, requerimentos e Projetos: 1) José Leir Paraizo, 
Requerimento 883, votos de pesar pelo falecimento da Senhora 
Maria Julia Lopes. 2) Henrique Lemes Tavares, Requerimento 
884, votos de pesar pelo falecimento da Senhora Terezinha 
Branquinho Pereira. 3) Pastor Fausto da Silva França, 
Requerimento 885, votos de pesar pelo falecimento do Senhor 
Sebastião Rossignoli Filho. Pareceres das Comissões: A Comissão 
de ena.stlça, Legislação e Redação Final apresentou Parecer 
favorável aos seguintes Projetos de Lei: 1) Autoriza Abertura de 
Crédito Suplementar no Orçamento do Município de Varginha. 
A Comissão de Finanças e Orçamento também se manifestou 
favoravelmente a este Projeto. 2) Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua Sargento Vicente Rodrigues da 
Silveira . Ambos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para la• Discussão e Votação. A Comissão de Saúd 
299 
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Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
apresentou Parecer favorável ao Projeto de Lei que Autoriza o 
Município a Conceder Auxílio Financeiro à Cooperativa 
Incubada de Produção de Vestuário dos Ex-Trabalhadores da 
Camelo de Varginha - UNIVEST e Dá Outras Providências. Este 
ficou em poder da Mesa Diretora aguardando pronunciamento 
da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final sobre o 
mesmo. O Vereador Carlos Honório Ottoni Jr. informou à Mesa 
que deveria devolver à Mesa Diretora o Projeto de Lei 
111/2004, que estava em seu poder , com pedido de Vistas, mas 
que ainda não sanou totalmente suas dúvidas, tendo o 
Vereador Carlos Ailton Martins da Silva solicitado seu 
adiamento por mais vinte dias, com aprovação unânime do 
Plenário. Ordem do Dia: Em la e 2a Discussão e Votação, com 
dispensa dos interstícios legais requerida pela Vereadora Abei 
Miranda de Castro, unanimemente aprovada pelo Plenário, 
Projeto de Lei 4.155, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua José Moreira Leite. Aprovado por unanimidade e 
encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 1a Discussão 
e Votação: 1) Projeto de Lei que Autoriza a Desapropriação de 
Área de Terreno que Especifica e Dá Outras Providências. 2) 
Projeto de Lei que Autoriza o Município a Receber em Doação 
Área de Terreno que Especifica e Dá Outras providências. 3) 
Projeto de Lei que Autoriza a Desapropriação de Área de 
Terreno que Especifica e Dá Outras Providências. Todos fora 
300 
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aprovados por unanimidade e incluídos na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para 2aDiscussão e Votação. O Senhor 
Presidente procedeu à Leitura da Decisão da Presidência, sobre o 
Recurso 002/2004, interposto pelo Vereador Renato Clepf 
contra decisão do Presidente da Câmara Municipal, que Denega 
Provimento ao Recurso 001/2004, desse mesmo Vereador. 
Transcrevemos abaixo a íntegra da " Decisão da Presidência ": 
Assunto: Recurso n° 002/2004. Recorrente: Vereador Renato Clepf. 
Recorrida: Presidência da Câmara Municipal de Varginha. O 
Presidente da Câmara Municipal de Varginha, no uso de suas 
atribuições legais, especificamente o artigo 19 , letra "e", do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, DECLARA PREJUDICADO 
O RECURSO, em epígrafe, pelas razões seguintes: O recurso em 
questão limita-se a reiterar, com os mesmos fundamentos e com os 
mesmos objetivos, o Recurso n° 001/2004, interposto pelo mesmo 
Vereador e objeto de DECISÃO desta PRESIDÊNCIA, em OS de julho 
de 2004. Insiste o Recorrente em que a Vereadora Abei Miranda de 
Castro, seja afastada da sua condição de Membro da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final, todas as vezes que a dita 
Comissão deliberar sobre assunto referente ao Fapen. A mencionada 
Parlamentar já renunciou ao lugar que tinha na Comissão Especial 
de Inquérito destinada a apurar denúncias envolvendo problemas 
relativos ao Fapen, pelo que o assunto está, neste particular, 
resolvido. Quanto à substituição da Vereadora na Comissão de 
Justiça, legislação e Redação Final, não existe previsão legal que a 
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Marco v • Foresti 
sidente 
Câmara Municipal de Varginha 
justifique. Por outro lado, consoante os termos da DECISÃO desta 
PRESIDÊNCIA, proferida no Recurso anterior, não e.Nristem razões 
de ordem jurídica para que seja ela revista, como pleiteia o 
Recorrente. Tanto isso é verdade , que a própria Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final, em PARECER sobre o RECURSO, 
entendeu que somente pela VIA JUDICIAL será possível qualquer 
alteração em seus termos. Assim, JULGO PREJUDICADO também o 
presente RECURSO, deixando de submetê-lo ao PLENÁRIO, por 
absoluta falta de OBJETO. É a DECISÃO desta PRESIDÊNCIA, lida 
na Sessão de hoje, 13 de setembro de 2004, da Câmara Municipal de 
Varginha e mandada PUBLICAR, para os fins de DIREITO. Sala das 
Sessões da ~ara Municipal de Varginha„ aos treze de setembro de 
2004. MARCOS PAIVA FORESTI - Presidente. Assim sendo este 
Recurso foi arquivado. Nada mais havendo a ser tratado o 
Senhor Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para quarta-feira, dia quinze do corrente mês, neste 
mesmo local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu, Henrique Lemes Tavares, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada 
vai assinada pelos membros da 
José Paraizo Henrique L es avares 
Vice-P sidente Secretário 
Mlvt 
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