sessao nº 17

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 17' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 
Aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua décima sétima sessão 
ordinária deste exercício, sob a presidência da vereadora Zilda Maria da Silva. Aberta a 
sessão e presente todos os vereadores, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
invocação a Deus feita por este secretário. Regista-se que as sessões ordinárias de 29 e 31 de 
março e 5 e 7 de abril não foram realizadas em razão da implementação da Onda Roxa do 
Plano Minas Consciente do Governo do Estado no Município de Varginha, período no qual a 
Câmara Municipal suspendeu suas atividades presenciais. (Portaria 37/2021). A ata da sessão 
anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do dia: Mensagens do 
Executivo: 1) Projeto de Lei 19/2021, ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEIIsla 
2.673/1995 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. 2) Projeto de Lei 
21/2021, DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N" 
6.791. DE 14 DE JANEIRO DE 2021 (Em regime de urgência). Ambos foram encaminhados 
às Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final. 3) Projeto de Lei 20/2021, "CONCEDE 
ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, 
PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PESSOAS POR 
ÔNIBUS, OBJETO DE CONCESSÃO PELO PODER PÚBLICO, INSERIDO NO ITEM 
16.01 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI MUNICIPAL N° 4.021 DE 30 DE 
DEZEMBRO DE 2003, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 6.402 
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018." 4) Projeto de Lei 22/2021, CONCEDE SUBVENÇÃO 
SOCIAL À ENTIDADE QUE ESPECIFICA (Em regime de urgência). Ambos foram 
encaminhados às Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final. 5) Oficio 38/2021, da 
Secretaria Municipal de Governo, solicitando a prorrogação do prazo para a resposta do 
Requerimento 32, de autoria do vereador Cristovão Vilas Boas, por mais quinze dias. 5) 
Oficio 57/2021, da Secretaria Municipal de Governo, solicitando a prorrogação do prazo para 
a resposta do Requerimento 36, de autoria do vereador Rodrigo Silva Naves, por mais quinze 
dias. Os pedidos foram aprovados por unanimidade. Outras Mensagens: 1) Oficio 14/2021, 
da Fundação Cultural do Município de Varginha, solicitando a indicação de dois 
representantes para compor o Conselho Deliberativ. o. Ordem do dia: 
a 17a SessãoOrinária de 2021 - Página 1 de 3 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.bremail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Pareceres das Comissões: As Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e 
Finanças e Orçamento exararam.pareceres favoráveis à seguinte matéria: 1) Projeto de 
Lei 22/2021, autoria do Executivo, CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE 
QUE ESPECIFICA. O vereador Fernando Guedes Oliveira requereu a dispensa dos 
interstícios legais para que este projeto fosse deliberado na presente sessão emlae 2' 
discussões e votações, requerimento aceito por todos os vereadores. Ainda, a Comissão de 
Justiça Legislação e Redação Final apresentou pareceres favoráveis às seguintes 
matérias: 1) Projeto de Lei 23/2021, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA VENÍCIO ZAMBOTI. 2) 
Substitutivo ao Projeto de Lei 11/2021, autoria do vereador João Martins Ribeiro, DISPÕE 
SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ASPECTRO AUTISTA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estes foram incluídos na Ordem do dia da próxima 
sessão emladiscussão e votação. 3) Projeto de Lei 21/2021, autoria do Executivo, DISPÕE 
SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N" 6.791. DE 14 DE 
JANEIRO DE 2021. O vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho requereu a dispensa dos 
interstícios legais para que este projeto fosse deliberado na presente sessão emlae 2' 
discussões e votações, requerimento aceito por todos os vereadores. Deliberações das 
matérias: Emlae 2 discussões e votações: 1) Projeto de Lei 22/2021, autoria do 
Executivo, CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE ESPECIFICA. 2) 
Projeto de Lei 21/2021, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA 
VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N" 6.791. DE 14 DE JANEIRO DE 2021. Ambos foram 
aprovados por unanimidade. Ao senhor Prefeito para a Sanção. Em 1' discussão e votação: 
1) Projeto de Decreto Legislativo 04/2021, autoria do vereador Carlos Roberto Rodrigues, 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE - Sr. JOSÉ 
TARLEY BALDONI. Aprovado por unanimidade e incluído na Ordem do dia da próxima 
sessão em 2a discussão e votação. A Comissão Especial e Meio Ambiente, do Bem-Estar 
Animal e Desenvolvimento Sustentável da Câmara Municipal será composta pelos 
vereadores Eduardo Benedito Ottorii Filho, João Martins Ribeiro e Marco Antônio de Souza, 
como membros titulares e Alberto Dias Valério e Thulyo Paiva Machado como suplentes, 
nomes aceitos por unanimidade do Plenário. Foi solicitado que ao final desta sessão fosse 
guardado uni momento de silêncio em memória e pesar pelo falecimento da Senhora Joana 
Ata da 17' Sessão Ordinária de 2021 - Página 2 de 3 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.bremail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Zildaariada Silva 
Zil4a Silva - PP 
residente 
collo° 
Rodrigo Silva Naves 
Professor Rodrigo Naves - PSB 
Vice-Presidente 
Câmara Municipal de Varginha 
DareFernandes Ramos e Senhor André Fernandes Ramos, requerido pelo vereador Apoliano 
do Projeto DOM, Senhor Edson Rafael Antônio e Senhora Joana DarcValerian°Antônio, 
requerido pelo vereador Dudu Ottoni, Senhor RicardoNoel,em nome de todos os vereadores, 
e dos vereadores Luiz Fernando Andrade (Três Corações), Paulo Vítor Aparecido Filipini 
(Monsenhor Paulo) e Ailton Caetano (Bueno Brandão), em nome de todos os vereadores. A 
Senhora Presidente encerrou a presente sessão convocando outra para quarta-feira, dia 
quatorze do corrente mês, às dezoito horas em caráter ordinário. Para constar, eu, Daniel 
Rodrigues de Farias, secretário dessa Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Rodrigue deFara ç?-2 
Dandan - PODE 
Secretário 
Ata da 17. Sessão Ordinária de 2021 - Página 3 de 3 
Praça Governador Benedito Valadares, li - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.bremail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br/ secretaria@camaravarginha.mg.gov.br