sessao nº 63

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 638REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2004 
Aos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e quatro, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua sexagésima terceira reunião 
ordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador Marcos 
Paiva Foresti, A hora marcada, presente todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação 
a Deus feita pelo Vereador José Vicente de Morais. A ata da 
reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade_ O Senhor Presidente cumprimentou ❑ Vereador 
eleito para a próxima legislatura, Sr. Vérdi Lúcio Melo, pela 
vitória alcançada, desejando-lhe sucesso. Expediente do dia: 
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, aviso 
n° 163, comunica transferência de recursos para o Fundo 
Municipal de Assistência Social Varginha, referente ao Centro 
de Referência da Assistência Social CASA DA FAMÍLIA. 
TELEMAR, Oficio n° 462/2004, encaminha resposta sobre 
requerimento enviado por esta Casa, referente à indicação 
n° 875 do Vereador José Vicente de Morais Prefeitura 
Municipal de Varginha, Oficio n° 176/2004, solicita 
prorrogação do prazo por mais trinta dias para resposta dos 
requerimentos n° 889 e 890/2004. Mensagem do Executivo 
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encaminhando: 1) Convênio para Referendum no86 - Sindicato 
dos Servidores Públicos Municipais de VarginhaJSINDSERVA. 
2) Convênio para Referendum n° 90 - Clube Recreativo e 
Esportivo dos Servidores Públicos Municipais de Varginha; 
3) Convênio para Referendum n° 91 - Associação dos 
Servidores Públicos Municipais de Varginha. Todos os 
Convênios foram encaminhados à Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. 4) Projeto de Lei n° 120/2004, 
Acrescenta § ao Artigo 1° e Renumera os §§ 1° e 2° da Lei 
Municipal 3.769/2002, que Dispõe sobre Anúncios Publicitários 
de Transações Imobiliárias. À Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. 5) Projeto de Lei n° 121/2004, Dispõe sobre a 
Criação do Centro Municipal de Educação Infantil Clery Forjaz 
Loureiro. 6) Projeto de Lei n° 122/2004, Dispõe sobre a 
Criação do Centro Municipal de Educação Infantil Girassol e 
Dá Outras Providências. 7) Projeto de Lei n° 123/2004, 
Altera a Redação do § 1° do Artigo 179 da Lei Orgânica do 
Município e Acrescenta §§ 5°, 6° e 7° ao mesmo Artigo. Projetos 
encaminhados às Comissões de Justiça, Legislação e Redação 
Final e Saúde, Assistência, Promoção social, Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer. A Mesa Diretora apresentou o Projeto de 
Decreto Legislativo 010/2004, que Declara Ponto Facultativo 
nas Repartições da Câmara Municipal o dia 01 de Novembro . À 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. O Vereador 
Marçal Paiva de Figueiredo requereu dispensa dos interstícios 
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legais para que a reunião fosse suspensa por alguns momentos, 
a fim de que a Comissão de Justiça pudesse exarar Parecer 
sobre este Projeto de Decreto Legislativo, e fosse ele incluído na 
Ordem do Dia da presente reunião, para Única Discussão e 
Votação, com o que o Plenário concordou por unanimidade. 
Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) José Vicente de 
Morais, Requerimento 925, voto de pesar pelo falecimento Sr. 
Jose Palmutti. Comunique-se à família enlutada. 2) Membros 
da CEI instituída pela Portaria 32/2004, Requerimento 925, 
solicitando prorrogação do prazo estabelecido, por mais quinze 
dias para conclusão final de seus trabalhos. Aprovado por 
unanimidade. Pareceres das Comissões: Comissão de Justiça. 
Legislação e Redação Final: Parecer favorável sobre Projeto de 
Lei n° 117/2004, Autoriza ❑ Município de Varginha a Conceder 
Subvenção Social ao Hospital Regional do Sul de Minas. O 
Vereador Marçal requereu dispensa dos interstícios legais para 
que o Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, para que fosse votado em 1a e 2a Discussão e Votação, 
com o que o Plenário concordou por unanimidade. Parecer 
favorável sobre Decreto Legislativo n° 010/2004, Declara Ponto 
Facultativo nas Repartições da Câmara Municipal. Projeto 
incluído na Ordem do Dia da presente reunião. Parecer 
favorável sobre Projeto de Lei n° 116/2004, que Altera a 
Redação do Inciso I do Artigo 7° da Lei Municipal 
n° 4.004/2003, com Emenda Modificativa ao referido Inciso 1 do 
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Artigo 7°. Projeto Incluído na Ordem do Dia da próxima reunião 
para 1° Discussão e Votação. Parecer favorável sobre Projeto 
de Lei n° 76/2004, Altera a Redação dos Incisos I e II do Artigo 
25 da Lei Municipal n° 2.404/1993, com Emenda Supressiva do 
Inciso II da referida Lei. Projeto Incluído na Ordem do Dia da 
próxima reunião para 13Discussão e Votação. Parecer 
favorável sobre Projeto de Lei n° 118/2004, autoriza o 
Município a Conceder Auxilio Financeiro ã Sociedade Civil 
Nossa Senhora do Rosário. O Vereador Renato Clepf requereu 
dispensa dos insterstícios legais para que o Projeto fosse 
incluído na Ordem do dia da presente reunião para 1a e 23 
Discussão e votação, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. Parecer favorável sobre Projeto de Lei 
n° 119/2004, Autoriza a Desapropriação de Área de Terreno. 
Projeto Incluído na Ordem do Dia da próxima reunião para 1' 
Discussão e Votação. Comissão de Finanças e Orçamento: 
Parecer favorável sobre Projeto de Lei n° 117/2004, que 
Autoriza o Município de Varginha a conceder Subvenção Social 
ao Hospital Regional do Sul de Minas. Parecer favorável sobre 
Projeto de Lei n° 118/2004, que Autoriza o Município a 
Conceder Auxílio Financeiro à Sociedade Civil Nossa Senhora do 
Rosário. Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer: Parecer favorável sobre 
Projeto de Lei n° 117/2004, que Autoriza o Município a 
Conceder Subvenção Social ao Hospital Regional do Sul de 
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José Leir Paraizo 
Vice-Presidente 
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Minas. Ordem do Dia: Em la e 2a Discussão e Votação: 
1) Projeto de Lei n° 117/2004, que Autoriza o Município a 
Conceder Subvenção Social ao Hospital Regional do Sul de 
Minas. Aprovado por Unanimidade e encaminhado ao 
Senhor Prefeito para Sanção. 2) Projeto de Lei n° 
11812004, que Autoriza o Município a Conceder Auxilio 
Financeiro à Sociedade Civil Nossa Senhora do Rosário. 
Aprovado por unanimidade e encaminhado ao Senhor 
Prefeito para Sanção. 3) Decreto Legislativo n° 010/2004, 
Declara Ponto Facultativo nas Repartições da Câmara 
Municipal. Aprovado por unanimidade. Publique-se e Cumpra￾se. Nada mais havendo a ser tratado, ❑ Senhor Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para quarta￾feira, dia vinte e sete de outubro do corrente mês, neste mesmo 
local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para constar, eu, 
Henrique Lemes Tavares, Secretário desta Câmara Municipal, 
lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
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