sessao nº 66

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 668REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2004 
Aos oito dias do mês de Novembro de dois mil e quatro, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal, em sua sexagésima sexta reunião Ordinária 
deste exercício, sob a Presidência do Vereador Marcos Paiva 
Foresti. À hora marcada, ausente o Vereador Sérgio Kuroki 
Takeishi, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador José Alencar Santana 
Faleiros. A ata da reunião anterior, foi lida, discutida e 
aprovada por unanimidade. Expediente do dia: Convite para ❑ 
evento CEMIG: Energia Inteligente - Escola Eficiente, em que 
serão prestadas homenagens aos educadores que se 
empenharam no desenvolvimento de ações de combate ao 
desperdício de energia e preservação do meio ambiente, no 
Município de Varginha; Ministério da Educação, Comunicados 
n°5CM183357, 0M183358, CM183359 de 2004, informando a 
Liberação de recursos financeiros destinados a garantir a 
execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento 
da Educação; Ministério d❑ Desenvolvimento Social e Combate 
à Fome, Aviso n° 170 comunicando a transferência de recursos 
para ❑ Fundo Municipal de Assistência Social de Varginha, 
destinados a manutenção dos Serviços Assistenciais/Agente 
Jovem/2004; Carta dos Trabalhadores em Educação da Rede 
344 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: 35) 3221-7500 
http://www.camaravarginha.rng.gov.br imprensa@carnaravarginha.mg.gov.br/ secretaria@caniaravarginharng.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Municipal, comunicando a indignação da categoria com relação 
ao Projeto das Eleições para Diretor, votado nesta Casa 
Legislativa. Acompanha também a referida Carta, documento 
contendo assinatura dos respectivos professores. Em seguida, 
foi convidado a fazer uso da Tribuna Livre a Sra. Russilvânia 
Gallo, que veio falar sobre Proteção ao Meio Ambiente. 
Indicações, Requerimentos e Projetos: Marcos Paiva Foresti, 
Requerimento 939, voto de pesar pelo falecimento Sra. 
Terezinha Pádua Riscara. Comunique-se a família enlutada. 
Pareceres das Comissões: Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final: 1) Parecer favorável sobre Convênio para 
Referendum 86/2004, celebrado entre o Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais - SINDSERVA e o Município de 
Varginha. 2) Parecer favorável sobre Convênio para 
Referendum 90/2004, celebrado entre o Município de Varginha 
e o Clube Recreativo e Esportivo dos Servidores Públicos 
Municipais de Varginha - CRES. 3) Parecer favorável sobre 
Convênio para Referendum 91/2004, celebrado entre o 
Município, de Varginha e a Associação dos Servidores Públicos 
Municipais de Varginha - ASSP. Os Convênios acima, foram 
declarados para Ordem do Dia da próxima reunião. 4) Parecer 
favorável sobre Projeto de Resolução 004/2004, Dispõe sobre a 
Transferência de Bens para o Acervo da Administração Direta 
do Município de Varginha, e Dá Outras Providências. Projeto 
Declarado para a Ordem do dia da próxima reunião. 5) Parecer 
345 
Praça Governador Benedito Valadares, /1 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3221-7500 
http://).www.comaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginharng.gov.br/ secretana@carnaravarginha.mg.govhr 
Câmara Municipal de Varginha 
favorável sobre Projeto de Lei 121/2004, Dispõe sobre a Criação 
do Centro Municipal de Educação Infantil Clery Forjaz 
Loureiro. 6) Parece favorável sobre Projeto de Lei 122/2004, 
Dispõe sobre a Criação do Centro Municipal de Educação 
Infantil Girassol e Dá Outras Providências. O Vereador Renato 
solicitou dispensa dos interstícios legais para que os Projetos de 
Lei n s 121 e 122 fossem in.cluídos na Ordem do Dia da presente 
reunião, para 1a e 2a Discussão e Votação, com o que concordou 
o Plenário por Unanimidade. C01:131138ãO de Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer: Parecer 
favorável sobre Projeto de Lei 121/2004, Dispõe sobre a Criação 
do Centro Municipal de Educação Infantil Clery Forjaz 
Loureiro. 6) Parecer favorável sobre Projeto de Lei 122/2004, 
Dispõe sobre a Criação do Centro Municipal de Educação 
Infantil Girassol e Dá Outras Providências. Ordem do Dia: Em 
1aDiscussão e Votação: Projeto de Lei 7712004, Autoriza o 
Município de Varginha a Firmar Parceria com o Centro do 
Comércio do Café do Estado de Minas Gerais e Dá Outras 
Providências. O Senhor Presidente colocou em Discussão e 
Votação o Parecer contrário, apresentado pelo Vereador Marçal 
Paiva de Figueiredo, sendo o mesmo aprovado por dez votos 
favoráveis e três votos contrários dos Vereadores Carlos Aílton. 
Martins da Silva, Renato Clepf e Pastor Fausto da Silva França. 
Assim sendo, em decorrência do Parecer supra mencionado, o 
346 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centra - CEP 37.002-020 - VarginhaíMG - Telefax: (35) 3221-7500 
fittp:~camaravarginha.rng_gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br1 secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
respectivo Projeto de lei foi rejeitado e será arquivado. 
Comunique-se ao Sr. Prefeito a decisão da maioria do Plenário. 
Em 2a Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 119/2004, 
Autoriza a Desapropriação de Área de Terreno_ Aprovado por 
Unanimidade. 2) Projeto de Lei 76/2004, Altera a Redação dos 
Incisos I e II do Artigo 25 da Lei Municipal n° 2.404/1993. 
Aprovado por dez votos favoráveis e três votos contrários dos 
Vereadores Leandro Acayaba, Carlos Honário Ottoni Júnior e 
José Leir Paraízo, que justificou seu voto dizendo: " Voto Contra o 
Projeto de Lei 75/2004, por entender que o Servidor Público sofrerá mais 
um desconto de 2,1% (dois vírgula um por cento) do seu salário bruto. O 
reajuste salarial de 2004 foi de somente 5% (cinco por cento), contra uma 
inflação prevista de quase 10% (dez por cento) ". 3) Projeto de Lei 
123/2004, Altera a Redação do § 1° do Artigo 179 da Lei 
Orgânica do Município e Acrescenta §§ 5°, 6° e 7° ao Mesmo 
Artigo. Projeto aprovado por onze votos favoráveis e dois votos 
contrários dos Vereadores Marçal Paiva Figueiredo e Abei 
Miranda de Castro. A Vereadora Abei Miranda se manifestou 
contrária a este Projeto, pois, no seu entender, as eleições 
deveriam seguir a tradição, isto é, serem realizadas ainda 
neste ano. Os Projetos acima mencionados, foram 
encaminhados ao Sr. Prefeito para Sanção. Em 1a e 2a 
Discussão e Votação: Projeto de Lei 121/2004, Dispõe sobre a 
Criação do Centro Municipal de Educação Infantil Clery Forjaz 
Loureiro. Projeto de Lei 122/2004, Dispõe sobre a Criação do 
347 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3221-7500 
http://vAwi.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@carnaravarginha.mg.gov.bri secretana@ca rna ravarginha.mg.gov.br 
(..._ 
Henrique L vares 
Secretário 
José Lei!' Paraizo 
Vice-Presidente 
Câmara Municipal de Varginha 
Centro Municipal de Educação Infantil Girassol e Dá Outras 
Providências. Ambos foram aprovados por Unanimidade e 
encaminhados ao Sr. Prefeito para Sanção. Nada mais havendo 
a ser tratado, o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para quarta feira, dia dez de Novembro, neste 
mesmo local, às vinte horas, em caráter Ordinário. Para 
constar, eu, Henrique Lemes Tavares, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada 
vai assinada pelos Membros da Mesa. 
348 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3221-7500 
Mtp://www.camaravarginha.mg.gov.tir e-mais: imprensa@camaravarginha.mg.gov.brl secretaria@camaravargrnha.mg.gov.br