sessao nº 68

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 683REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2004 
Aos dezessete dias do mês de Novembro de dois mil e quatro, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal, em sua sexagésima oitava reunião Ordinária 
deste Exercício, sob a Presidência do Vereador Marcos Paiva 
Foresti. À hora marcada, ausente os Vereadores Carlos 
Horário Ottani Júnior que se encontra acamado, e Pastor 
Fausto da Silva França. O Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do (IS com a Invocação a Deus feita pelo Vereador 
José Leir Paraizo. A ata da reunião anterior, foi lida, 
discutida e aprovada por Unanimidade. Expediente do dia: 
Escola Técnica de Formação Gerencial, convite Café 
Empresarial; Colégio dos Santos Anjos, convite Formatura 
alunos do Ensino Médio; Academia Varginhen.se de Letras, 
Artes e Ciências, convite para o SARAU ACADÊMICO EDGARD 
DE BR= e lançamento do livro Antologia de Edgard de 
Britto; Diário Correio do Sul e Grupo Prisma, apoiados pela 
ACIV, CDL e Rádio Vanguarda, convite Solenidade Oficial de 
apresentação do Top Of Mind 2004; CEMIG e FUVAE, convite 
coquetel lançamento da Campanha 6%❑ mais Solidários; 
Prefeitura Municipal Três Pontas, convite I Encontro Regional 
Lixo e Cidadania; COMDINEAFRO, convite comemoração ao Dia 
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Nacional da Consciência Negra; Ministério da Educação, 
comunicados n°s CM191808, CM 191809, CM191810, 
CM191811 e CM191812, informam a liberação de recursos 
financeiros destinados a garantir a execução de programas do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Mensagem 
do Executivo encaminhando Projeto de Lei 124/2004, que 
Dispõe Sobre a Realização do Evento "Feira da Paz" por 
Entidades Beneficentes e Dá Outras Providências. À Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento e 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer. Indicações, Requerimentos e Projetos: Carlos 
Ailton Martins da Silva, indicações 950 e 951, solicita redução 
do índice a ser aplicado na multa sobre IPTU e colocação de 
placas de sinalização de trânsito, nas Ruas Silvianápolis e Três 
Pontas, Bairro Jardim Andere. Encaminhe-se; Manai Paiva de 
Figueiredo, Requerimento 952, voto de pesar pelo falecimento 
do Sr. Marcial do Lago. Comunique-se família enlutada. Marcos 
Paiva Foresti, Requerimento 953, voto de pesar pelo 
falecimento Sr. Luiz Mangiapelo Neto. Comunique-se a família 
enlutada. Abei Miranda de Castro, Moção de Aplauso à Senhora 
Antônia Domiciana Lima pelos relevantes trabalhos sociais 
realizados em prol da comunidade varginhense e pela 
comemoração de seus noventa anos de vida. Aprovada por 
Unanimidade. Comunique-se a homenageada. Henrique Lemes 
Tavares, indicações, 955, 956, 957 e 958, solicita execução de 
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serviços de, recapeamento asfáltico na Rua José Nascimento em 
frente n° 155, Bairro Padre Vitor; recapeamento asfáltico na 
Rua Arthur Salviolo Lima em frente n° 290, Bairro Bom Pastor; 
remoção de redutor de velocidade (quebra-mola) na Rua 
Dr. Paulo Ramos de Resende, em frente n° 10, Bairro Padre 
Vitor; construção de meio fio na Avenida dos Imigrantes, em 
frente ao n° 4.067, Bairro Vargem. Todas foram 
encaminhadas. Pareceres das Comissões: Comissão de Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer: Parecer contrário apresentado pelos Vereadores Leandro 
Acayaba e Carlos Honório Ottoni Júnior, sobre Projeto de Lei 
42/2004, de autoria dos Ilustres Vereadores Dr. Marçal Paiva de 
Figueiredo e Dr. José de Alencar Santana Faleiros, que 
Disciplina Normas para Realização de Festas e Shows, 
Promovidos por Entidades Jurídicas ou Pessoas Físicas no 
Âmbito do Município de Varginha e Dá Outras Providências. O 
Vereador Carlos Aílton Martins da Silva, apresentou em 
separado, parecer favorável sobre este mesmo Projeto. Ordem 
do Dia: Em la Discussão e Votação: Projeto de Lei 120/2004, 
Acrescenta § ao Artigo 1° e Renumera os §§ 1° e 2° da Lei 
Municipal 3.769/2002, que Dispõe Sobre Anúncios Publicitários 
de Transações Imobiliárias. Aprovado por Unanimidade. 
Projeto Declarado para Ordem do Dia da próxima reunião para 
2' Discussão e Votação. Projeto de Lei 40/2004, que Altera e 
Acrescenta Incisos e Parágrafos que Menciona aos Artigos 10, 
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19, 24, 27, 30, 34, 55, 59 e 65 da Lei Municipal n° 2.962/97. 
Primeiramente o Presidente colocou em Discussão e Votação a 
Emenda Modificativa ao Inciso VIII, do Artigo 55 sobre este 
mesmo Projeto, apresentada pela Vereadora Abei Miranda, 
sendo a mesma aprovada por onze votos favoráveis e um voto 
contrário do Vereador Leandro Acayaba. Em seguida, o Senhor 
Presidente colocou em Discussão e Votação o Projeto 
Emendado, sendo o mesmo aprovado por oito votos favoráveis e 
quatro votos contrários dos Vereadores, Jorge de Souza Filho, 
José Leir Paraízo, José Vicente de Morais e Leandro Acayaba. O 
Projeto foi declarado para Ordem do Dia da próxima reunião 
para 2aDiscussão e Votação. Projeto de Lei 42/2004, que 
Disciplina Normas para liea.lização de Festas e Shows 
promovidos por Entidades Jurídicas ou Pessoas Físicas no 
Âmbito do Município de Varginha e Dá Outras Providências. 
Primeiramente o Presidente colocou em discussão e votação a 
Emenda Modificativa ao Parágrafo 6°, do Artigo I°, deste 
mesmo Projeto, apresentada pela Vereadora Abei Miranda, 
\; sendo a mesma aprovada por dez votos favoráveis e dois votos 
contrários dos Vereadores Jorge de Souza Filho e Leandro 
Acayaba. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em 
Discussão e Votação o projeto Emendado, sendo o mesmo 
aprovado por dez votos favoráveis e dois votos contrários dos 
Vereadores Jorge de Souza Filho e Leandro Acayaba. O Projeto 
foi declarado para Ordem do Dia da próxima, reunião para 2' 
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Discussão e Votação. Projeto de Lei 41/2004, que Estabelece 
Normas Especiais para Funcionamento de Bares e Similares e 
Dá Outras Providências. Primeiramente o Senhor Presidente 
colocou em Discussão e Votação a Emenda Aditiva ao Artigo 1°, 
deste mesmo Projeto, sendo a mesma aprovada por dez votos 
favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Jorge de 
Souza Filho e Leandro Acayaba. Após, o Senhor Presidente 
colocou em Discussão e Votação a Emenda Modificativa ao 
Artigo 3° e seu Parágrafo Único, deste mesmo Projeto, sendo a 
mesma aprovada por oito votos favoráveis e quatro votos 
contrários dos Vereadores Jorge de Souza Filho, José Leir 
Paraízo, José Vicente de Morais e Leandro Acayaba. Em 
seguida o Senhor Presidente colocou em Discussão e Votação as 
Emendas Modificativas ao "Caput" do arti. 4° e seu § 1°, sobre 
este mesmo Projeto, sendo a mesma aprovada por dez votos 
favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Jorge de 
Souza Filho e Leandro Acayaba e, finalmente, foi colocada em 
Discussão e Votação a Emenda Modificativa, ao Inciso III, do 
Artigo 6°, sendo a mesma aprovada por dez votos favoráveis e 
dois votos contrários dos Vereadores Jorge de Souza Filho e 
Leandro Acayaba. Todas as Emendas citadas acima foram 
apresentadas pela Vereadora Abei Miranda de Castro. O Senhor 
Presidente colocou em Discussão e Votação o Projeto Emendado 
sendo o mesmo aprovado por oito votos favoráveis e quatro 
votos contrários dos Vereadores, Jorge de Souza Filho, José 
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José L reino 
Vice-P sidente 
Henrique L 
Secreta 
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Leir Paraíso, José Vicente de Morais e Leandro Acayaba. O 
Projeto foi declarado para Ordem do Dia da próxima reunião 
para 2a Discussão e Votação. Nada mais havendo a ser tratado, 
o Senhor Presidente encerou a presente reunião, convocando 
outra para segunda feira, dia vinte e dois de Novembro, neste 
mesmo local, às vinte horas, em caráter Ordinário. Para 
constar, eu, Henrique Lemes Tavares, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada 
vai assinada pelos Membros da Mesa. 
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