sessao nº 69

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 69a REUNLÃO ORDINÁRIA DE 2004 
Aos vinte e dois dias do mês de Novembro de dois mil e quatro, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal, em sua sexagésima nona reunião Ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Marcos Paiva Foresti. À 
hora marcada, ausente o Vereador Jorge de Souza Filho que se 
encontra afastado por trinta dias, para tratamento de saúde, 
conforme atestado médico apresentado. O Senhor Presidente iniciou 
os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador 
Carlos Honário Ottoni Júnior. A ata da reunião anterior, foi lida, 
discutida e aprovada por Unanimidade. O Senhor Presidente 
cumprimentou os Vereadores eleitos Leonardo Ciacci e Paulo 
Rodrigues, convidando-os para ocuparem assento no Plenário. 
Expediente do Dia: Mensagem do Executivo encaminhando Projetos 
de Leis: 1) 125/2004, Aprova os Termos do Convênio que Especifica 
e Dá Outras Providências. Às Comissões de Justiça, Legislação e 
Redação Final, Finanças e Orçamento, e Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer. 2) 126/2004, 
Autoriza o Poder Executivo a Outorgar em Concessão Administrativa 
Bens Especiais que Especifica. À Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. 3) 127/2004, Dispõe sobre o Modelo de Transporte 
Rural de Alunos no Âmbito do Município e Dá Outras Providências. 
Às Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final, Finanças e 
Orçamento e Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer. 4) 128/2004, Homologa Convênio 
Celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais 
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- COHAB/MG, Concede à Mesma Companhia Isenção Tributária e Dá 
Outras Providências. Às Comissões de Justiça. Legislação e Redação 
Final, Finanças e Orçamento, Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação. Cultura, Esporte e Lazer. A Mesa Diretora apresentou 
Projeto de Resolução 00612004, Concede Licença a Vereador para 
Tratamento de Saúde. Projeto declarado para Ordem do Dia da 
próxima reunião para Única Discussão e Votação. Indicações, 
Requerimentos e Projetos: Marçal Paiva Figueiredo, Presidente da 
CEI-Comissão Especial de Inquérito, instituída pela Portaria 
32/2004, apresentou o relatório final dos trabalhos realizados por 
esta Comissão, assinado pelo Vereador Relator Jorge de Souza Filho 
e pelo seu Presidente, o qual solicitou fosse o referido relatório 
discutido e votado na reunião ordinária do dia vinte e nove do 
corrente mês, a fim de que os demais Vereadores se inteirassem 
melhor sobre os trabalhos desenvolvidos, com o que o Plenário 
concordou por Unanimidade. Este relatório final, conforme 
solicitado, foi declarado para Ordem do Dia da Reunião Ordinária a 
ser realizada em vinte e nove do corrente mês para Única Discussão 
e Votação. Henrique Lemes Tavares, Secretário da CEI-Comissão 
Especial de Inquérito, apresentou em Separado seu relatório Final 
sobre a matéria, cujo relatório foi também declarado para a Ordem 
do dia da Reunião Ordinária a ser realizada em vinte e nove do 
corrente mês para Única Discussão e Votação. Marcos Paiva 
Foresti, Requerimento 959, voto de pesar pelo falecimento Sra. 
Maria Suzana Acayaba de Rezende Junqueira. Comunique-se a 
família enlutada. Pareceres das Comissões: Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final: Parecer favorável sobre Projeto de Le' e 
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124/2004, Dispõe sobre a Realização do Evento "Feira da Paz" por 
Entidades Beneficentes e Dá Outras Providências. Projeto Declarado 
para Ordem do Dia da próxima reunião para primeira Discussão e 
Votação. Parecer favorável sobre Projeto de Lei 44/2004, Declara de 
Utilidade Pública Municipal o "Lar São Vicente de Paulo". Projeto 
declarado para Ordem do Dia da próxima reunião para primeira 
Discussão e Votação. Parecer favorável sobre Projeto de Lei 43/2004, 
que Dispõe sobre Alteração de Denominação de Logradouro Público. 
Projeto Declarado para Ordem do Dia da próxima reunião para 
primeira Discussão e Votação. Comissão de Finanças e Orçamento: 
Parecer favorável sobre Projeto de Lei 124/2004, que Dispõe sobre a 
Realização do Evento "Feira da Paz" por Entidades Beneficentes e Dá 
Outras Providências. Comissão de Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer: Parecer favorável sobre 
Projeto de Lei 124/2004, que Dispõe sobre a Realização do Evento 
"Feira da Paz" por Entidades Beneficentes e Dá Outras Providências. 
O Vereador Leandro Acayaba solicitou fosse registrado em ata que, 
no ano passado, questionou o uso da estrela impressa nos cartazes 
de propaganda da Feira da Faz, porém, com a proximidade do 
evento, tornou-se impossível evitar tal uso, assim, neste ano, está 
alertando com antecedência a fim de evitar tal publicidade, pois, do 
contrário, poderá, através de uma ação judicial e, caso o juiz entenda 
tratar-se de propaganda política, mandar que sejam recolhidos os 
cartazes e, conseqüentemente, causar prejuízo ao Executivo. O 
Vereador Renato Clepf afirmou não ser propaganda política e 
esclareceu que se o Executivo quisesse fazer uso da propaganda 
política, utilizaria das emissoras de rádio, TV do Município, etc. 
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Disse ainda que a interpretação do Vereador Leandro sobre o 
assunto é política. Ordem do Dia: Em 25Discussão e Votação: 
Projeto de Lei 120/2004, Acrescenta § ao Artigo 1° e Renumera os §§ 
1° e 2° da Lei Municipal 3.769/2002, que Dispõe sobre Anúncios 
Publicitários de Transações Imobiliárias. Aprovado por 
Unanimidade. Projeto de Lei 40/2004, Altera e Acrescenta Incisos e 
Parágrafos que Menciona aos Artigos 10, 19, 24, 27, 30, 34, 55, 59 e 
65 da Lei Municipal n° 2.962/97. Aprovado por nove votos favoráveis 
e três votos contrários dos Vereadores Carlos Hon.ório Ottoni Júnior, 
José Leir Paraíso e Leandro Acayaba. O Vereador Renato não 
participou da votação pois, no momento, não se encontrava no 
Plenário. Projeto de Lei 41/2004, Estabelece Normas Especiais para 
Funcionamento de Bares e Similares e Dá Outras Providências. 
Aprovado por oito votos favoráveis e quatro votos contrários dos 
Vereadores Carlos Honório Ottoni Júnior, José Leir Paraíso, José 
Vicente de Morais e Leandro Acayaba. O Vereador Sérgio Kuroki 
Takeishi não participou da votação, pois no momento não se 
encontrava no Plenário. Projeto de Lei 42/2004, Disciplina Normas 
Gerais para Realização de Festas ou Shows promovidos por 
Entidades Jurídicas ou Pessoas Físicas no Âmbito do Município de 
Varginha e Dá Outras Providências. Aprovado por doze votos 
favoráveis e um voto contrário do Vereador Leandro Acayaba. Todos 
os Projetos foram encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. 
Antes do encerramento da Sessão, o Vereador José Vicente de 
Morais solicitou o uso da palavra e informou a todos que se desligou 
do Partido PMDB no dia 19 p.p.. O Vereador Sérgio Kuroki Takeishi 
também solicitou o uso da palavra para tecer comentários sobre a 
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ue es Tavares 
Secr t = no 
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criação da Delegacia da Receita Previdenciária em Varginha, disse 
que em Minas Gerais, somente cinco cidades foram contempladas 
com a citada Delegacia, e que todas são cidades de grande porte, mas 
que devido aos esforços e empenho do Sr. Prefeito Mauro Tadeu 
Teixeira, do Vereador Renato Clepf, dos Senadores Hélio Costa e 
Aélton Freitas e do Deputado Federal Odair José da Cunha, Varginha 
também foi beneficiada, apesar de ser uma cidade de médio porte, 
portanto, parabeniza a todos, especialmente ao Prefeito Mauro 
Teixeira e ao Vereador Renato por esta conquista. ❑ Vereador 
Carlos Aliton também solicitou o uso da palavra e pediu que fosse 
registrado em ata., o recebimento da Medalha do Mérito Educacional 
por parte do Vereador José de Alencar, disse ainda tratar-se de um 
título honorífico e parabenizou-o por esta justa homenagem_ Nada 
mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para quarta feira, dia vinte e quatro de 
Novembro, neste mesmo local, às vinte horas, em caráter Ordinário. 
Para constar, eu, Henrique Lemes Tavares, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos Membros da Mesa. 
José Leir Paraizo 
Vice-Presidente 
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