sessao nº 71

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 71a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2004 
Aos vinte e nove dias do mês de Novembro de dois mil e quatro, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal, em sua septuagésima primeira reunião 
Ordinária deste Exercício, sob a Presidência do Vereador 
Marcos Paiva Foresti. À hora marcada, presente todos os 
Vereadores, ❑ Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Marçal Paiva de 
Figueiredo. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e 
aprovada por Unanimidade Em seguida, o Senhor Presidente 
convidou o Suplente do Vereador licenciado Jorge de Souza 
Filho, Cabo Gilciney Alberto de Castro Ângelo, a se dirigir à 
Tribuna Oficial da Câmara para prestar o compromisso legal. 
Após prestado o compromisso, o Senhor Presidente declarou-o 
empossado no cargo de Vereador desta Casa Legislativa e 
solicitou aos Senhores Vereadores e Servidores que o auxiliem 
no que for necessário e de direito, convidando-o a tomar 
assento no Plenário. Após, o Senhor Presidente cumprimentou 
os membros cio Conselho do FAPEN, na pessoa do Sr. Estevam 
Tavares Silva. Cumprimentou também os Vereadores eleitos 
Rogério Buena, Paulo Rodrigues e Meryvone Bíscaro, e os 
convidou a, ocuparem assento no Plenário. Em seguida, o 
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Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos 
determinando fosse lido o expediente do dia_ Expediente do 
Dia: Deputado Dilzon Melo comunica que, atendendo pedido do 
Prefeito Municipal Mauro Tadeu Teixeira, interferiu junto ao 
Governador do Estado, a fim de ser liberado o recurso referente 
saldo de multas de trânsito correspondente ao exercício de 
2004; Delegacia de Policia Federal em Varginha, convite para 
participar da Solenidade "Café com Bandeira"; Colégio 
Cenecista Catanduvas, convite para ❑ I Encontro Mineiro de 
Educadores da CNEC. Mensagem do Executivo encaminhando 
os seguintes Projetos: 1) Projeto de Lei 129/2004, que Dispõe 
Sobre a Criação da Escola Municipal Cláudio Figueiredo 
Nogueira - Educação Infantil e Ensino Fundamental. Às 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer. 2) Projeto de Lei 131/2004, que Autoriza o Município de 
Varginha a Colocar Fim em Demanda Judicial e Dá Outras 
Providências. Às Comissões de Justiça, Legislação e Redação 
Final e Finanças e Orçamento. Em seguida, foi convidada a 
fazer uso da Tribuna Livre a Sra. Maria Aparecida da Silva 
Ribeiro, que veio falar sobre ❑ Programa de Erradicação do 
Trabalho Infantil. Indicação, Requerimento e Projetos: 
Marcos Paiva Foresti, Requerimento 964, voto de pesar pelo 
falecimento Sra. Ida Borato Belo. Comunique-se a família 
enlutada. Pareceres das Comissões: Comissão de Justiça, 
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Legislação e Redação Final: Parecer favorável sobre Projeto de 
Lei 125/2004, que Aprova os Termos do Convênio que Especifica 
e Dá Outras Providências. Projeto Declarado para Ordem do 
Dia da próxima reunião para primeira Discussão e Votação. 
Parecer favorável sobre Projeto de Lei 127/2004, que Dispõe 
sobre o Modelo de Transporte Rural de Alunos no Âmbito do 
Município e Dá Outras Providências. Projeto Declarado para 
Ordem do Dia da próxima reunião para primeira Discussão e 
Votação. Parecer favorável sobre Projeto de Lei 128/2004, 
Homologa Convênio Celebrado com a Companhia de Habitação 
do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG, Concede À Mesma 
Companhia Isenção Tributária e Dá Outras Providências. 
Projeto Declarado para Ordem do Dia da próxima reunião para 
primeira Discussão e Votação. Projeto de Resolução n° 
005/2004, Acrescenta, Revoga e Altera a Redação de 
Dispositivos da Resolução n° 704 de 30 de Dezembro de 1.999, 
que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Varginha. Projeto Declarado para Ordem do Dia da próxima 
reunião para Única Discussão e Votação. Comissão de Finanças 
e Orçamento: Parecer favorável sobre Projeto de Lei 125/2004, 
que Aprova os Termos do Convênio que Especifica e Dá Outras 
Providências. Parecer favorável sobre Projeto de Lei 127/2004, 
que Dispõe sobre o Modelo de Transporte Rural de Alunos no 
Âmbito do Município e Dá Outras Providências. Parecer 
favorável sobre Projeto de Lei 128/2004, Homologa Convênio 
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Celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas 
Gerais - COHAB/MG, Concede á Mesma Companhia Isenção 
Tributária e Dá Outras Providências. Comissão de Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer: Parecer favorável sobre Projeto de Lei 128/2004, 
Homologa Convênio Celebrado com a Companhia de Habitação 
do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG, Concede á Mesma 
Companhia Isenção Tributária e Dá Outras Providências. 
Ordem do Dia: Em 2a Discussão e Votação: Projeto de Lei 
43/2004, que Dispõe Sobre Alteração de Denominação de 
Logradouro Público. Aprovado por Unanimidade e 
encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. Em Única 
Discussão e Votação: Relatório da Comissão Especial de 
Inquérito, Instituída pela Portaria 32/2004. Esta Comissão 
apresentou dois relatórios finais, um assinado por dois de seus 
membros, o Relator Jorge de Souza Filho e Marçal Paiva de 
Figueiredo, concluindo que, realmente ocorreu e continua 
ocorrendo Lesões ao Patrimônio do FAPEN, sob a 
responsabilidade do Prefeito, outro assinado pelo Vereador 
Henrique Lemes Tavares, não concordando com o relatório 
apresentado pelos demais membros por considerar que os 
trabalhos foram insuficientes e conduzidos de forma que não 
propiciaram as devidas apurações. Em obediência ao 
Regimento Interno desta Câmara, foi colocado em pauta o 
Relatório da maioria dos membros da Comissão. Primeir ente, 
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o Senhor Presidente consultou o Plenário sobre a leitura dos 
trabalhos realizados pela CEI, ficando decidido pela leitura 
apenas do relatório final. Após Discussão e Votação, foi o 
mesmo rejeitado por onze votos contrários e três votos 
favoráveis, dos Vereadores, Marçal Paiva de Figueiredo, Abei 
Miranda de Castro e Leandro Acayaba. Arquive-se. A seguir, o 
Presidente transferiu a Presidência ao Vice José Leir Paraízo, e 
solicitou fosse constado em ata os seus elogios aos trabalhos 
realizados pelos membros da CEI, visto ser um assunto sério e 
que necessita ser tratado com o devido cuidado e respeito. 
Disse ainda que, caso houvesse necessidade de seu voto, este 
seria a favor do relatório final apresentado pela maioria dos 
membros da referida Comissão. Antes do encerramento da 
Sessão o Vereador Carlos Aílton Martins da Silva solicitou o 
uso da palavra e pediu fosse constado em ata os sinceros 
agradecimentos ao Deputado Dilzon Melo por ter atendido o 
pedido do Prefeito Mauro Tadeu Teixeira, interferindo junto ao 
Governador do Estado, para que fosse liberado o recurso 
referente ao saldo de multas de trânsito correspondente ao 
exercício de 2004. O Vereador Sérgio Kuroki Takeishi 
comentou que o Deputado Dilzon Melo interferiu ainda junto ao 
Governador para que cidades do Sul de Minas, como Arenas, 
Coqueiral e outras, também recebessem os recursos referente ao 
saldo de multas de trânsito. Nada mais havendo a ser tratado, 
o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, convocado 
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José Leir Paraizo 
Vice-Presidente 
Henrique Lé 
Secr 
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outra para quarta feira, dia1° de dezembro, neste mesmo local, 
às -vinte horas, em caráter Ordinário. Para constar, eu, 
Henrique Lemes Tavares, Secretário desta Câmara Municipal, 
lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos Membros da Mesa. 
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