sessao nº 77

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 77a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2004 
Aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e quatro, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal, em sua septuagésima sétima reunião Ordinária deste 
Exercício, sob a Presidência do Vereador Marcos Paiva Foresti. À 
hora marcada, ausente o Vereador Pastor Fausto da Silva França, 
que se encontra afastado por dez dias para tratamento de saúde, 
conforme atestado médico apresentado. O Senhor Presidente iniciou 
os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Jorge 
de Souza Filho. A ata da reunião anterior , foi lida, discutida e 
aprovada por Unanimidade. Expediente do dia: Câmara Municipal 
de Machado, convite para solenidade de Posse dos Vereadores, 
prefeitos e Vice-Prefeito; Acren.oc, convite para Missa em Ação de 
Graças pelos benefícios ocorridos no ano que se finda; Ministério da 
Saúde, comunicados n°s 10841.7 e 109258, informam liberação de 
recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde. A Mesa Diretora 
apresentou Projeto de Resolução 007/2004, que Concede Licença ao 
Vereador Pastor Fausto da Silva França, para Tratamento de Saúde. 
Projeto declarado para Ordem do Dia da próxima reunião para Única 
discussão e Votação. Indicações, Requerimentos e Projetos: 
Leandro Ar-nó/aba, Requerimento 985, solicita diversas informações 
sobre cobrança de taxa dos usuários da Biblioteca Pública Municipal 
para confecção das carteirinhas. Aprovado por Unanimidade. 
Encaminhe-se. Apresentou também Pronunciamento n° 987, sobre 
399 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginlialMG - Telefax: (35) 3221-7500 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br1 secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Projeto de Lei 126/2004, que Autoriza o Poder Executivo a Outorgar 
em Concessão Administrativa Bens Especiais que Especifica, com os 
seguintes dizeres: Em 14 de dezembro do corrente ano, na forma 
regimental, solicitamos Informações ao Sr. Prefeito sobre o Projeto 
de Lei n° 126/2004. O nosso pedido foi despachado favoravelmente 
pelo Sr. Presidente da Câmara e as informações vieram na data de 
hoje, subscritas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Considero 
que tanto a justificativa do referido Projeta, como os esclarecimentos 
do Sr. Prefeito não elucidaram suficientemente o problema. 
Pretende-se, numa só Lei, Autorização Legislativa para que se dê em 
concessão o Terminal R'odoviá'rio Nova Varginha e Parque 
Eaobotânico Mário Frota Ai está o primeiro erro, pois não poderia o 
Executivo através de um único Projeto de Lei dar em concessão dois 
próprios públicos totalmente diferentes, na sua constituição, na sua 
localização e no tipo de serviço público que prestam. O Terminal 
Rodoviário foi Inaugurado em 1982, dentro das festividades da 
Emancipação Política do Município. Contou com verbas Municipais, 
Estaduais e Federais, para sua monumental construção, destacando￾se até hoje como um dos maiores e mais eficientes Terminais 
Rodoviários do Estado. Foi inaugurado com a presença do Presidente 
da República e do Governador do Estado, em solenidade de 
repercussão nacional. Se os serviços, atualmente, são deficientes, 
como confessa o Prefeito na sua mensagem que acompanha o 
Projeto, não poderá ser apenas esta a razão para privatizar um 
serviço público de alto interesse para a cidade e seus usuários. Basta 
que a Administração melhore o atendimento, o que ela poderá fazer 
sem necessidade de entregar a particulares um Próprio Público 
400 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaiMG - Telefax: (35) 3221-7500 
http://www.carnaravarginha.mg.gov.br e-mail imprensa@carnaravarginha.mg.gov.br 1 secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Municipal valioso e rentável. Mas, o que é muito mais grave e exige 
um reexame da matéria pela douta Comissão de Justiça é que o 
Projeto é omisso pois não a prazo para concessão, nem menciona 
o mínimo do que será e do que não será privati.7ario o que aliás está 
também confessado na resposta do Sr. Prefeito. Toda _Legislação 
aplicável está presa ao artigo 175, da Constituição' Federal, o qual 
erige, prévia Lei para que se faça concessão ou permissão. Assim, a 
Lei a ser aprovada pelo Município não pode ser omissa e lacônica 
como se propõe no referido Projeto. Portanto, com base na 
Legislação aplicável e no Interesse publico deve a Comissão de 
Justiça desta Casa reexaminar o assun to, inclusive com a solicitação 
de um parecer â Assessoria Jurídica desta Casa. O Vereador 
Leandro protestou contra o panfleto que ataca o Governador Aécio 
Neves, se solidarizando com o Governador. José Vicente de Morais, 
indicação 986, solicita enca.scalhamento da estrada rural da Flora. 
Encaminhe-se. Marçal Paiva de Figueiredo, fez pedido de diligência 
junto ao Chefe do Executivo Municipal, com relação ao Projeto de Lei 
130/2004, que Altera a Legislação Tributária Municipal e Dá Outras 
Providências. Encaminhe-se. Requerimento 988, solicita à 
Presidência que seja enviado cópia do Projeto de Lei 130(2004, que 
"Altera a Legislação Tributária Municipal e Dá Outras Providências", 
a diversas entidades representativas de classe, mencionadas no 
requerimento. Encaminhe-se. O Vereador Renato Clepf teceu 
comentários sobre a questão da possível não votai;ão, ainda neste 
exercício, do Projeto de Lei 13012004, que Altera a Legislação do 
Município, dizendo de sua preocupação a respeito, que poderá, por 
isto, gerar penalidades futuras para os atuais Vereadores, se 
401 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhafMG - Teke,fax: (35) 3221-7500 
http://www.carnaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br/ secretana@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
em conta também, problemas que poderão advir para a Prefeitura, 
no tocante á administração municipal, que ficará carente dos 
recursos financeiros suficientes para cumprir as metas por ela já 
traçadas. ❑ Vereador Leandro Acayaba também se manifestou a 
respeito, afirmando que, no seu entender, todos os atuais membros 
desta Casa Legislativa poderão ficar tranqüilos, pois não há 
nenhuma responsabilidade, caso a matéria não seja votada no 
corrente exercício. Henrique Lemes Tavares, indicações 989 e 990, 
solicita respectivamente, limpeza e capina nas margens da Linha 
Férrea, localizada nos fundos da Travessa Alvorada na Vila Floresta 
e a limpeza e capina nas margens da linha Férrea, localizada na Rua 
Monte Castelo, no centro de nossa cidade. Abei Miranda de Castro, 
Projeto de Lei 46/2004, Dispõe sobre Denominação de Logradouro 
Público. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. José Leir 
Paraízo, requerimento 991, voto de pesar pelo falecimento Sr. 
Francisco Paranhos Filho. Comunique-se a família enlutada. 
Pareceres das Comissões. Comissões de Justiça, Legislação e 
Redação Final: Parecer favorável sobre Projeto de Lei n° 134/2004, 
que Autoriza o Município a Participar do Evento "Natal-Cidade 
Solidária" e Dá Outras Providências. Projeto declarado para Ordem 
do Dia da próxima reunião para primeira Discussão e Votação. 
Parecer favorável sobre Projeto de Lei n° 135/2004, que Autoriza a 
Instituição de Servidão Administrativa em Área de Terreno que 
Menciona e Dá Outras Providências. Projeto declarado na Ordem do 
Dia da próxima reunião para primeira Discussão e Votação. 
Comissão de Finanças e Orçamento: Parecer favorável sobre Projeto 
de Lei 134/2004, que Autoriza o Município a Participar do Evento 
402 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VargÈnhaNG - Telefax: (35) 3221-7500 
littp://www.carnaravargin0 a.mg.gov.br e-mai: imprensa@camaravarginharng.gov.brI secretada@camaravarginhamg.gov.br 
Marc iv = Foresti 
sider te 
Câmara Municipal de Varginha 
"Natal-Cidade Solidária" e Dá Outras Providências. Comissão de 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer: Parecer favorável sobre Projeto de Lei 134/2004, que Autoriza 
o Município a Participar do Evento "Natal-Cidade Solidária", e Dá 
Outras Providências. Ordem do Dia: Não houve. Nada mais havendo 
a ser tratado, o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para segunda feira, dia vinte e sete de dezembro, 
neste mesmo local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para 
constar, eu, Henrique Lemes Tavares, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos Membros da Mesa., 
José r Paraizo 
Vice-Presidente 
Henrique Lemes T vares 
Secretário 
403 
Praça Governador Benedito Valadares:11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhafMG - Telefax (35) 3221-7500 
http://monmcamaravarginha.mg.gov.br e-mali: imprensai camaravarginha.mg.gov.br/ secretaria@camaravarginha.mg.gov.br