sessao nº 19

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 19a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 
Aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua décima nona sessão 
ordinária deste exercício, sob a presidência da vereadora Zilda Maria da Silva. Aberta a 
sessão e presente todos os vereadores, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
invocação a Deus feita pelo vereador Reginaldo Tristão. A ata da sessão anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do dia: Mensagem do Executivo: 1) 
Projeto de Lei 24/2021, DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE 
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM 
CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 
REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO 
DE 2020. O vereador Reginaldo de Oliveira Tristão solicitou a quebra do regime de urgência 
dado a este Projeto de Lei, que foi aceito por todos os vereadores. À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. Proposições dos vereadores: 1) Carlos Roberto Rodrigues - 
Carlinho da Padaria (PODE): Moção 4/2021, aprovada por unanimidade, aplauso ao 
Projeto Irmãos de Rua pelos relevantes serviços sociais prestados no município de Varginha. 
2) Zilda Maria da Silva - Zilda Silva (PP): Requerimento 66, voto de pesar pelo 
falecimento do Senhor José Gonçalves dos Santos Rosário. Ordem do dia: Pareceres das 
Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou pareceres 
favoráveis às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 25/2021, autoria do vereador Rodrigo 
Silva Naves, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA 
FRANCISCO ALVES TAVARES. 2) Projeto de Lei 27/2021, autoria do vereador Alberto 
Dias Valério, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA 
WEBER LINCOLNMAXIMIANO. 3) Projeto de Lei 28/2021, autoria da vereadora Zilda 
Maria da Silva, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA 
TÚLIO RODRIGUES. Estes foram incluídos na Ordem do dia da próxima sessão em la 
discussão e votação. A Senhora Presidente retirou o Projeto de Decreto Legislativo 4/2021, 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. O 
Projeto de Lei não possuía parecer exarado. Ordem do dia: Em 2' discussão e votação: 1) 
da 19' essão Ordinária de 2021 - Página 1 de 2 
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Projeto de Lei 23/2021, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO - RUA VENICIO ZAMBOTI. 2) Substitutivo ao Projeto de Lei 
11/2021, autoria do vereador João 'Martins Ribeiro, DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DAS 
PESSOAS COM TRANSTORNO bo ASPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Aprovados por unanimidade. Ao Senhor Prefeito para a Sanção. Foi 
solicitado que ao final desta sessão fosse guardado um momento de silêncio em memória e 
pesar pelo falecimento do Sr. Acácio Paulino Ribeiro, requerido pelo vereadorDr.Guedes; 
Sr.a Tereza Cristina Paiva, requerido pelos vereadores Dr.Guedes e Professor Rodrigo Naves; 
Senhor José Gonçalves dos Santos Rosário, requerido pela vereadora Zilda Silva; Senhora 
Marli Braga, requerido pelo vereador Marquinho da Cooperativa e Senhor Tadeu Veneno 
requerido pelo vereador Joãozinho Enfermeiro. A Senhora Presidente encerrou a presente 
sessão convocando outra para segunda-feira, dia vinte e seis do corrente mês, às dezoito horas 
em caráter ordinário. Para constar, eu, Daniel Rodrigues de Farias, secretário desta Câmara 
Municipal, superintendi a redação desta ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa Diretora. 
Zilda Maria da Silva 
Zi a Silva - PP 
Presidente 
Rodrigo Silva Naves Daniel Rodrigues de Farias 
Professor Rodrigo Naves - PSB Dandan - PODE 
Vice-Presidente Secretário 
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