sessao nº 79

Câmara Municipal de Varginlaa 
ATA DA 79a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2004 
Aos vinte e nove dias do mês de dezembro de dois mil e quatro, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal, em sua septuagésima nona, e última, reunião ordinária 
deste Exercício, sob a Presidência do Vereador Marcos Paiva Foresti. 
À hora marcada achava-se presentes todos os Vereadores. O Senhor 
presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita 
pelo Vereador Jorge de Souza Filho. A ata da reunião anterior foi 
lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do dia: 
Correspondência Vereador José Morais cumprimentando, saudando 
e despedindo-se dos Servidores e Vereadores da Câmara Municipal. 
Prefeitura Municipal de Varginha, Oficio n° 353/2004, em que 
Solicita Sessão Extraordinária da Câmara. A respeito do pedido do 
Senhor Prefeito sobre a convocação para reunião extraordinária da 
Câmara Municipal, o Senhor Presidente fez o seguinte comunicado: 
Iniciando a presente Reunião, quero comunicar aos Vereadores que recebi 
formalmente dos Prefeito Municipal, a convocação extraordinária da 
Câmara Municipal no período de recesso para votar especificamente o 
Projeto de Lei n° 130/2004, que Altera a Legislação Tributária Municipal e 
Dá Outras Providências_ Ficou evidente, que o Prefeito Municipal naquele 
momento não tinhasido ainda comunicado oficialmente, de que o referido 
Projeto se encontrava na fase de diligências, inclusive junto à Secretaria 
da Fazenda, portanto, impossibilitado de ser colocado em votação. Além 
disto, esta Presidência não tem como acolher o oficio do Senhor Prefeito, 
porque a Câmara Municipal não se encontra em recesso (artigo 101, dm 
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Regimento Interno) e também inexiste a antecedência mínimade cinco 
dias exigidos para a convocação extraordinária determinada pelo 
parágrafo 1°, do artigo 101 (Regimento Interno) visto que, ultrapassaria o 
período de vigência da atual Legislatura. Assim, usando de minhas 
prerrogativas, de Presidente desta Casa Legislativa, declaro prejudicada a 
presente convocação do Poder Executivo, pela impossibilidade de 
interromper o trâmite regimental do referido Projeto de Lei, sem a 
manifestação majoritária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final, que através do seu Presidente comunicou-me estarem aguardando o 
retorno das diligências para em seguida emitirem o parecer. Esta 
comunicação deverá constar integralmente na ata da presente reunião. 
Indicações, Requerimentos e Projetos: José Alencar Santana 
Faleiros, indicação no 995, sugere convênio entre Biblioteca Pública 
Municipal e a Faculdade de Biblioteconomia do UNINCOR de Três 
Corações. Encaminhe-se. José Leir Paraíso, indicação n° 996 solicita 
colocação de placa de conversão obrigatória à direita, no início da 
Rua Alferes Joaquim Antônio, Vila Pinto. Encaminhe-se. Henrique 
Lemes Tavares, Projeto de Lei no 47/2004, Dispõe Sobre 
Denominação de Policlínica Municipal. À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. Pareceres das Comissões: Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final: Parecer favorável sobre Projeto 
de Lei 136/2004, que Autoriza o Município de Varginha a Conceder 
Auxílio Financeiro à Cooperativa Incubada de Produção, Coleta 
Seletiva de Lixo, Reciclagem de Artefatos Plásticos e de Madeira de 
Varginha-COOPER-ET. O Vereador José Alencar Santana Faleiros 
requereu dispensa dos interstícios legais para que o respectivo 
projeto fosse incluído na Ordem do Dia da presente reunião para la e 
2a Discussão e Votação com o que concordou o Plenário por 
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Unanimidade. Projeto incluído na Ordem do Dia da presente reunião 
para 1ae 2aDiscussão e Votação. Parecer favorável sobre Projeto de 
Lei 137/2004, que Autoriza o Município de Varginha a Executar 
Serviços que Especifica e Dá Outras Providências. O Vereador Carlos 
Aílton. Martins da Silva requereu dispensa dos interstícios legais 
para que o respectivo projeto fosse incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião para la e 2a Discussão e Votação, com o que 
concordou o Plenário por Unanimidade. Projeto Incluído na Ordem 
do dia da presente reunião para 1ae 2aDiscussão e Votação. Parecer 
contrário da maioria dos Membros da Comissão sobre Emenda 
Modificativa ao Parágrafo 1°, do Artigo 4°, do Projeto de Lei n° 
45/2004, Emenda apresentada pelo Vereador Carlos Aílton Martins 
da Silva, juntamente com seu parecer "em separado", sobre o Projeto 
de Lei 45./2004, acima referido. O Vereador José Alencar Santana 
Faleiros apresentou parecer em separado favorável sobre a 
respectiva Emenda Modificativa.0 Vereador Marçal Paiva de 
Figueiredo requereu dispensa dos interstícios legais para que este 
projeto fosse incluído na Ordem do Dia da presente reunião para 1a e 
2aDiscussão e Votação com o que concordou o Plenário por 
Unanimidade. Projeto incluído na ordem do Dia da presente reunião 
para la e 2a Discussão e Votação. Comissão de Finanças e 
Orçamento: Parecer favorável sobre Projeto de Lei 136/2004, que 
"Autoriza o Município de Varginha a Conceder Auxílio Financeiro à 
Cooperativa Incubada de Produção, Coleta Seletiva de Lixo, 
Reciclagem de Artefatos Plásticos e de Madeira de Varginha COOPER-ET." 
Ordem do Dia: Em 18. e 28 Discussão e Votação: O Vereador José Alencar 
Santana Faleiros requereu dispensa dos interstícios legais para que ❑ 
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Projeto de Lei n° 46/2004, que Dispõe sobre Denominação de 
Logradouro Público, fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião para 1 a e 2' Discussão e Votação c❑m ❑ que concordou o 
Plenário por Unanimidade. Submetida a Votação, o Projeto de Lei n° 
4612004, foi aprovado por Unanimidade e encaminhado ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Projeto de Lei 1.36/2004, que Autoriza o 
Município de Varginha a Conceder Auxílio Financeiro à Cooperativa 
Incubada de Produção, Coleta Seletiva de Lixo, Reciclagem de 
Artefatos Plásticos e de Madeira de Varginha COOPER-ET. 
Aprovado por Unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Projeto de Lei 137/2004, que Autoriza o Município de 
Varginha a Executar Serviços que Especifica e Dá Outras 
Providências. Aprovado por Unanimidade e encaminhado ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Projeto de Lei 45/2004, que Acrescenta 
Parágrafos 1" e 2° ao Artigo 4° da Lei Municipal n° 3.453, de 20 de 
Abril de 2001. Primeiramente o Senhor Presidente colocou em 
Discussão e Votação o parecer da maioria dos Membros da Comissão 
de Justiça, sendo o mesmo rejeitado por oito votos contrários e seis 
votos favoráveis dos Vereadores José Leir Paraízo, Marçal Paiva de 
Figueiredo, Abei Miranda de Castro, Carlos Honório Ottoni Júnior, 
Leandro Acayaba e Jorge de Souza Filho. Em seguida foi colocado em 
Discussão e Votação ❑ Projeto já Emendado sendo ❑ mesmo aprovado 
por Unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. 
Em 2a Discussão e Votação: Projeto de Lei 135/2004, que Autoriza a 
Instituição de Servidão Administrativa em Área de Terreno que 
Menciona e Dá Outras Providências. Aprovado por Unanimidade e 
encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. Antes do 
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encerramento da reunião, o Presidente fez o seguinte 
Pronunciamento: Caros colegas vereadores, público aqui presente, 
imprensa e funcionários da casa. Ao término de mais um mandato, 
gostaria de , neste momento, fazer um relato das minhasprincipais 
realizações como presidente desta casa que fui, durante o ano de 2004: 
COMO PRESIDENTE DA Câmara dei Funcionalidade ao Prédio Anexo com 
a: aquisição de mobiliários e computadores para todos os gabinetes e 
assessoras; contrafação de funcionários: 03 Assessoras e 01 Serviços 
Gerais; instalação de ramais telefônicos; Internet nos gabinetes e 
assessorias; assinatura de jornais locais para cada andar. Trabalhei para 
a implantação do sistema formal de requisição de material através de 
formulário próprio com discriminação de destinatário, possibilitando 
maior controle dos gastos,- .para a Implantação de controle mensal de 
despesas de correspondências enviadas e xerox, obtendo assim diminuição 
de quantidade, e para a aquisição de novo PABX, modelo Leucotron 
Temporal Digital, que permite ummelhor atendimento ao público e 
melhor administração das ligações executadas, com relatórios gerenciais 
controlando custos das ligações por ramal, espera digital para ampliação e 
melhoria do sistema. Visando dar maior transparência aos trabalhos do 
Legislativo municipal, implantamos durante minha gestão o sistema de 
filmagens das Sessões Ordinárias, Sessões Solenes e Audiências Públicas, 
que são retransmitidas na íntegra pela VIA CABO TV, no canal 25, as 
terças e quintas feiras, às 21:00 horas, dando maior transparência ao 
trabalho dos vereadores e possibilitando à comunidade varginhense 
acompanhar, passo a passo, todos os acontecimentos da Câmara 
Municipal. Instalamos também o sistema de circuito interno de 
filmagens, possibilitando o monitoramento de toda a movimentação no 
prédio principal e anexo, garantindo segurança para seus usuários e 
conseqüentemente para o patrimônio da Câmara Através do Projeto 
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Câmara Informa, divulgamos nos jornais e rádios locais os projetos 
discutidos, aprovados e reprovados pela Casa, bem como as proposiçôes 
apresentadas por aqueles que foram eleitos para representar a população 
no Legislativo. Por fim,Substituímos a Guarda Eletrônica pela Vigilância 
Patrimonial, gerando 4 novos empregos. Além disso, fomos autores do 
projeto de Lei que fixou o salário dos Vereadores para a próxima 
Legislatura em R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinqüenta reais) 
(50% dos subsídios dos deputados Estaduais), prefeito e vice-prefeito, que 
passarão a receber R$15.000,00 e B$4.500,00 respectivamente. Por conta 
deste projeto fomos duramente penalizados pela imprensa local e pela 
comunidade que respondeu nas urnas, rejeitando a maioria dos 
vereadores que aqui estão e que concorreram ao pleito eleitoral. Sabemos 
que agimos com responsabilidade e profissionalismo e esperamos, de todo 
coração, que os colegas vereadores reeleitos e aqueles eleitos pelo povo, 
cumpram com o seu papel, de fiscalizar o município e elaborar leis de 
acordo com os anseios do povo. Deixo aqui meus agradecimentos por 
todos estes anos que passamos juntos, lutando em prol da comunidade, 
desejando um Feliz 2005 para todos, vereadores, funcionários da casa, 
amigos, público aqui presente, imprensa, e telespectadores do canal 15. 
Antes do encerramento da reunião, o Presidente solicitou da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final a devolução dos 
Projetos de Leis 130/2004, 126/2004 e 47/2004 que estão tra-mitando 
na Casa, para serem devolvidos aos propositores. O Vereador 
Leandro solicitou fosse constato em ata matéria do Jornal Sul de 
Minas, Edição do dia vinte e oito de dezembro do corrente ano, na 
"Coluna do Madeira" a seguinte notícia: "De acordo com o Secretário 
Municipal do Governo, Nivaldo Matos Vicente, reforma 
administrativa só a partir de março. "Para contemplar os partidos 
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da coligação". O Vereador José Leir Paraízo agradeceu a todos os 
colegas Vereadores e a todos os funcionários da Casa, extensivo à 
Sra. Márcia Terra, e a população de Varginha, pela confiança e 
tratamento que recebeu durante todo o tempo que exerceu o 
mandato de Vereador. Disse ainda que aprendeu muito com todos. 
Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente encerrou a 
presente reunião, agradecendo aos colegas e servidores pelo apoio 
recebido durante todo seu mandato, e desejando um feliz ano novo 
para todos. Para constar eu, Henrique Lemes Tavares, Secretário 
desta Câmara Municipal lavrei a presente ata que lida, discutida e 
aprovada vai assinada pelos Membros da Mesa. 
José L'- Paraizo 
Vice-Presidente 
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