sessao nº 5

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 5aREUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2003 
Aos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano dois mil e três, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua quinta reunião extraordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Leandro Acayaba. À 
hora marcada, presentes todos os Vereadores, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus 
feita pelo Vereador José Morais. A ata da reunião anterior foi 
lida, discutida e aprovada por unanimidade Expediente do Dia: 
Mensagens do Executivo encaminhando os seguintes Projetos 
de Leis: 1) 09/2003, Concede Subvenção Social ao Hospital 
Regional do Sul de Minas. Às Comissões de Justiça, Legislação e 
Redação Final; Finanças e Orçamento, e Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Este 
Projeto veio encaminhado com pedido de urgência, tendo o 
Vereador Jorge de Souza Filho solicitado que a urgência fosse 
desconsiderada para que a Comissão tivesse mais tempo para 
analisar tal Projeto. 2) 10/2003, Especifica Dotação para o 
Custeio de Despesas Já Autorizadas. Às Comissões de Justiça, 
Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento. Indicações, 
Requerimentos e Projetos. O Vereador Marcos Paiva Foresti 
solicitou permissão para apresentar o Requerimento 004, votos 
de pesar pelo falecimento do Senhor Joaquim Lourenço. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final apresentou Parecer favorável ao Projeto de Lei 
que Autoriza a Desapropriação de Área de Terreno. A Comissão 
de Finanças e Orçamento também se manifestou favoravelmente 
a este Projeto, que foi incluído na Ordem do Dia da próxima 
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reunião, para 1a Discussão e Votação. Ainda a Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final solicitou Parecer Jurídico 
sobre o Projeto de Lei 05, que Altera a Redação do Inciso I do 
Artigo 7° da Lei Municipal n° 3.779/2002. A Comissão de 
Finanças e Orçamento apresentou Parecer favorável aos 
seguintes Projetos de Leis:1) Altera a Redação do Artigo 1° da 
Lei Municipal n° 1.407/1983. Este foi anexado ao Projeto que já 
estava incluído na Ordem do Dia da presente reunião 2) Altera 
a Redação do Inciso I do Artigo 7° da Lei Municipal n° 
3.779/2002. Este ficou em poder da Mesa Diretora aguardando 
pronunciamento da Comissão de Justiça sobre o mesmo. A 
Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer apresentou Parecer favorável aos 
seguintes Projetos de Leis: 1) Autoriza o Município de Varginha 
a Realizar Carnaval/2003, a Custear as Respectivas Despesas 
com o Evento e Dá Outras Providências. 2) Desafeta de Caráter 
Público Áreas que Especifica e Dá Outras Providências. 3) 
Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento do 
Município de Varginha para o Exercício de 2003. A Comissão de 
Finanças e Orçamento também se manifestou favoravelmente a 
este Projeto.Todos foram anexados aos Projetos que já estavam 
incluídos na Ordem do Dia da presente reunião. Ordem do Dia: 
Em 2' Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 3.815, Altera a 
Redação do Artigo 7° da Lei Municipal n° 3.520/2001. Aprovado 
por unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Em 1' e 2' Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 3.816, 
Autoriza o Município de Varginha a Realizar o Carnaval/2003, a 
Custear as Respectivas Despesas com o Evento e Dá Outras 
Providências. Aprovado por treze votos favoráveis e umvoto 
contrário, do Vereador José de Alencar Santana Faleiros. Este 
teve a dispensa dos interstícios legais requerida pela Vereadora 
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_Abei Miranda de Castro, unanimemente aprovada pelo Plenário. 
O Vereador Jorge de Souza Filho justificou seu voto favorável, 
apresentando a Declaração de Voto solicitando que a mesma 
fosse transcrita em ata, como segue :" Declaração de Voto, O 
Vereador que abaixo subscreve, vem na forma regimental vigente, 
apresentar a declaração de voto, conforme dispõe o Artigo cento e 
setenta e dois do Regimento Interno desta Casa Legislativa, pelos 
fatos e fundamentos que passa a descrever: Considerando que o 
Carnaval Varginhense sempre foi destaque, se comparado a outros 
realizados em nossa região, e que sempre proporcionou prazer e 
alegria aos nossos munícipes e visitantes, e ainda que possibilita 
aos comerciantes estabelecidos, prestadores de serviços e até 
mesmo àqueles comerciantes ambulantes, criarem condições para 
melhor desenvolverem suas atividades, gerando assim melhores 
ganhos financeiros. Considerando que Varginha é 
internacionalmente conhecida e que existe atualmente grande 
potencial turístico a ser explorado, devemos criar condições para 
que nossos produtos e serviços sejam oferecidos a quem queira 
comprá-los. Entendo que o Poder Público Municipal deve 
concentrar seus esforços, de forma a prestigiar e contribuir para 
que essa festa seja cada vez mais valorizada, apoiando assim 
todas as iniciativas que possam criar melhores condições de vida, 
a todos que acreditarem e aqui plantarem suas sementes. 
Varginha hoje é um município que estima uma arrecadação de 
quase cem milhões de reais para o exercício de dois mil e três, 
tendo condições, portanto, de proporcionar ao povo Varginhense 
uma festa desta natureza. Outro fator positivo sobre o incentivo na 
realização do carnaval em nossa cidade, é que nossos jovens não 
mais necessitarão buscar em outros municípios próximos, 
diversões congêneres, enfrentando assim estradas que não 
oferecem menores condições de trânsito com segurança. Como 
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Varginha é uma cidade privilegiada com relação aos meios de 
comunicação, estando aqui sediados jornais de expressão 
regional e duas emissoras de TV com repercussão nacional, sugiro 
também ao Poder Executivo Municipal que estude uma forma de 
divulgar o evento, que certamente trará maiores benefícios a 
nossa cidade. Sugiro também que a Administração Municipal 
contrate veículos de som (trios elétricos), para que possam 
permanecer por certo tempo em locais previamente especificados, 
a fim de que seja realmente incrementado o turismo em nossa 
cidade. No entanto, não pode o Poder Executivo Municipal 
descuidar de outros setores essenciais de nossa comunidade, tais 
como: segurança, saúde, infra-estrutura, economia e educação, 
pois a diversão de hoje só é salutar se tivermos condições amanhã 
de cumprimos nossas obrigações legais, econômicas e sociais. 
Relembrando os fatos ocorridos no carnaval do ano passado, é 
necessário destacar o incidente envolvendo um menor, que foi 
naquela ocasião esfaqueado, sendo necessário que todas as 
providências relacionadas à segurança sejam previamente 
tomadas. Também não podemos esquecer, que hoje em Varginha 
somente existe um pronto atendimento de emergência, e que 
apresenta uma grande demanda nas creches e escolas públicas 
municipais. Necessário também relembrar que existe um 
planejamento de obras e serviços que jamais poderá ser 
esquecido, pois se trata de obras previamente definidas através 
do orçamento participativo, originado de consultas populares e 
que merecem todo o nosso respeito e consideração. Finalmente, 
espero com essa contribuição , despertar no Poder Executivo 
Municipal, sua responsabilidade com relação às metas 
previamente estabelecidas e que elas não sejam substituídas por 
outras de caráter irrelevante. Fundamentado nas razões acima 
descritas, manifesto-me favorável à aprovação do Projeto de Lei 
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Carro on M. Silva 
Vice-Presidente 
José dé car Sl Faleiros 
Se etário 
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007/2003, que autoriza o Município de Varginha a realizar o 
carnaval/2003, a custear as respectivas despesas com o evento e 
dá outras providências, que tramita por este ínclito Poder 
Legislativo. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, 
vinte e quatro de janeiro de dois mil e três. Jorge de Souza Filho 
(Gê da Farmácia) - Vereador." 2) Projeto de Lei 3.817, Autoriza 
Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Varginha 
para o Exercício de 2003. 3) Projeto de Lei 3.818, Altera a Redação do 
Artigo 1' da Lei Municipal n° 1.407/1983. Ambos tiveram a dispensa dos 
interstícios legais requerida pelo Vereador Renato Clepf, unanimemente 
aprovada pelo Plenário, foram aprovados por unanimidade e 
encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 1a Discussão e 
Votação, Projeto de Lei que Desafeta de Caráter Público Áreas que 
Especifica. e Dá Outras Providências. Posto em discussão o Vereador 
Marcos Paiva Foresti solicitou "Vistas" ao mesmo, com o que o 
Plenário concordou por unanimidade Nada mais havendo a 
ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para o dia vinte e nove do corrente mês, 
neste mesmo local, às dezenove horas, em caráter 
extraordinário, para deliberar sobre a matéria acima, 
mencionada, receber Pareceres das Comissões e algum Projeto 
que porventura seja remetido pelo Executivo. Para constar eu, 
José de Alencar Santana Faleiros, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada 
vai assinada pelos membros da Mesa. 
Leandro Rabelo Acayaba de Rezende 
Presidente 
v L. 
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