sessao nº 9

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 9' REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2003 
No primeiro dia do mês de julho do ano dois mil e três, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua nona reunião extraordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Leandro Acayaba. À 
hora marcada, onze horas, presentes todos os vereadores, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação 
a Deus feita pelo Vereador José Leir Paraizo . A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: Oficio do Senhor Prefeito encaminhando 
relatório dos estudos realizados pela empresa INDEP- Auditores 
Independentes, sobre a situação real de débito/crédito das 
contribuições previdenciárias já pagas pelo Município em favor 
do FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS - FAPEN.Este foi encaminhado às Comissões de 
Justiça, Legislação e Redação Final, e Finanças e Orçamento, 
com cópia para as demais Comissões. Como se trata de um 
assunto polêmico, o Líder do Prefeito, Vereador Renato Clepf, 
sugeriu que no decorrer da semana, quando da realização das 
sessões extraordinárias, fosse aberto um precedente para que 
aqui comparecessem Secretários, Presidente do Fapen e demais 
pessoas ligadas ao assunto, para debater e esclarecer todas as 
dúvidas sobre o mesmo. O Plenário concordou por 
unanimidade com esta sugestão, ficando decidido que na 
reunião de amanhã será convidado o Senhor Estevão Tavares 
Silva, Presidente do Fapen. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Finanças e Orçamento apresentou Parecer favorável 
ao Projeto de Lei que Autoriza a Desapropriação de Imóvel que 
Especifica. Este foi incluído na Ordem do Dia da próxima 
reunião, por solicitação de Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final que se comprometeu .apresentar seu Parecer na 
202 
Praça Governador Benedito Valadares 11 - Centro - CEP 37 002-020 - VarginharMG - Telefax (35) 3221-7500 
Ernail. crnvqaavaminha .com, br 
Câmara Municipal de Varginha 
próxima reunião. Ordem do Dia: Em 2aDiscussão e Votação, 
Projeto de Lei 3.919, Autoriza o Município a Associar-se e a 
Celebrar Convênio com a Confederação Nacional dos Municípios 
- CNM. Aprovado por unanimidade e encaminhado ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Em 1' Discussão e Votação: 1) Projeto de 
Lei que Dispõe Sobre a Comercialização do Pão de Sal, Tipo 
Francês, no Município de Varginha e Dá Outras Providências. 
Primeiramente foi discutida, votada e aprovada por 
unanimidade a Emenda apresentada pela Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. Em seguida, o Projeto já Emendado, 
também foi discutido, votado, aprovado por unanimidade e 
incluído na Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a 
Discussão e Votação. 2) Projeto de Emenda à Lei Orgânica do 
Município de Varginha, Fica Adicionado o Inciso XXXIV, ao 
Artigo 9°. Aprovado por unanimidade Este ficou em poder da 
Mesa Diretora aguardando os interstícios de dez dias para a 
segunda votação, de acordo com o Parágrafo 1° do Artigo 45 da 
Lei Orgânica Municipal. Nada mais havendo a ser tratado o 
Senhor Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para amanhã, dia dois do corrente mês, neste mesmo 
local, às dez horas, em caráter extraordinário, para deliberar 
sobre as matérias acima mencionadas, receber Pareceres das 
Comissões e algum Projeto que porventura seja encaminhado 
pelo Executivo. Para constar eu, José de Alencar Santana 
Faleiros, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente 
ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros 
da Mesa. 
Leandro Rabelo Acayaba de Rezende 
Presidente 
Carlos . Silva 
Vice- residente 
mlvt 
José de Alen r S. F leiros 
Secrét mo 
203 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37 002-020 Varginha/MG - Telefax: (35) 3221-7500 
Email: cmvqaavarqinha.com.br