sessao nº 20

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 20a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 
Aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua vigésima sessão 
ordinária deste exercício, sob a presidência da vereadora Zilda Maria da Silva. Aberta a 
sessão e presente todos os vereadores, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
invocação a Deus feita pelo vereador Cabo Valério da APROSEP. A ata da sessão anterior foi 
lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do dia: Mensagens do Executivo: 
1) Projeto de Lei 25/2021, DISPÕE SOBRE A RACIONALIZAÇÃO DA COBRANÇA 
JUDICIAL DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA, AUTORIZA MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E 
PRÁTICAS ADMINISTRATIVA E JURÍDICAS ESPECÍFICAS NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A FIM DE DAR EFICIÊNCIA NA ARRECADAÇÃO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. À Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. 2) Projeto de Lei 26/2021, INCLUI INCISO AO § 2° DOART.2° DA LEI 
MUNICIPAL N° 5.916/2014. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 3) Projeto 
de Lei 27/2021, CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE ESPECIFICA. Às 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final; Finanças e Orçamento; e Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. 4) Projeto de Lei 
28/2021, APERFEIÇOA A LEI DE DIRETRIZES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 
PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Às Comissões de Justiça. Legislação e Redação Final; e Viação, Obras 
Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria. 5) Projeto de Lei 29/2021, CONCEDE 
ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, 
PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PESSOAS POR 
ÔNIBUS, OBJETO DE CONCESSÃO PELO PODER PÚBLICO, INSERIDO NO ITEM 
16.01 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI MUNICIPAL N' 4.021 DE 30 DE 
DEZEMBRO DE 2003, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 6.402 
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018. Às Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e 
Finanças e Orçamento. 6) Projeto de Lei 30/2021, DISPÕE SOBRE A 
REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PR* DÊNCIAS. À Comissão de 
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Justiça, Legislação e Redação Finál. O Senhor Prefeito Vérdi Lúcio Melo ocupou a tribuna 
desta Câmara Municipal acompanhado do Procurador Geral do MunicípioDr,Evandro 
Santos, no qual teceu comentários sobre os Projetos de Lei encaminhados ao Poder 
Legislativo, explanou sobre os cem primeiros dias de governo e respondeu aos 
questionamentos formulados pelos Edis. Ordem do dia: Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou pareceres favoráveis às 
seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 29/2021, autoria do vereador Eduardo Benedito Ottoni 
Filho, INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADVOCACIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Para a Ordem do dia da próxima sessão emladiscussão e votação. 
Deliberações das matérias: Emlae 2 discussões e votações: 1) Projeto de Lei 28/2021, 
autoria da vereadora Zilda Maria da Silva, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO - RUA TÚLIO RODRIGUES, com dispensa dos interstícios 
legais requerido pelo vereador Marco Antônio de Souza, aceito por todos os Edis. Aprovado 
por unanimidade. Ao Senhor Prefeito para a Sanção. Em ladiscussão e votação: 1) Projeto 
de Lei 25/2021, autoria do vereador Rodrigo Silva Naves, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA FRANCISCO ALVES 
TAVARES. 2) Projeto de Lei 27/2021, autoria do vereador Alberto Dias Valério, DISPÕE 
SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUAWEBER LINCOLN 
MAXIMIANO. Aprovados por unanimidade. Foi solicitado que ao final desta sessão fosse 
guardado um momento de silêncio em memória e pesar pelo falecimento do Senhor Roberto 
Ambrósio dos Santos, requerido pelo vereador Professor Rodrigo Naves; e Senhor Paulo 
Nogueira de Almeida, requerido pelo vereador Dudu Ottoni. A Senhora Presidente encerrou a 
presente sessão convocando outra para quarta-feira, dia vinte e oito do corrente mês, às 
dezoito horas em caráter ordinário. Para constar, eu, Daniel Rodrigues de Farias, secretário 
desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Zilda 1aria da Silva 
Zild Silva - PP 
Presidente 
• 
Rodri Silva Naves DánierRodrigues de Farias 
Professor Rodrigo Naves - PSB Dandan - PODE 
Vice-Presidente Secretário 
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