sessao nº 11

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA lla REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA de 2003 
Aos três dias do mês de julho do ano dois mile três, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua décima reunião extraordinária 
deste exercício, sob a Presidência do Vereador Leandro Acayaba. 
À hora marcada, presentes todos os Vereadores, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus 
feita pelo Vereador Henrique lemes Tavares. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade Ofício 
194/2003, do Senhor Prefeito Municipal, solicitando convocação 
de reunião Extraordinária para deliberar, em caráter de 
urgência , sobre os seguintes Projetos de Leis: 66/2003, 
67/2003, 68/2003, 69/2003 e 70/2003. Ofício do Senhor Mauro 
Sérgio Brito, Vice-Prefeito de Varginha, solicitando, em caráter 
extraordinário, autorização para ocupar a Tribuna Livre desta 
Câmara na reunião extraordinária que será realizada no dia 
quatro do corrente mês. O Plenário concordou unanimemente 
com esta solicitação. Mensagens do Executivo encaminhando os 
seguintes Projetos de Leis: 1) 66/2003,. Altera a Redação do 
Artigo 1° da Lei Municipal n° 3.897/2003, que Dispõe Sobre 
Auxílio Financeiro ao Núcleo do Sul de Minas dos Criadores do 
Cavalo Mangalarga Marchador e Dá Outras Providência. 2) 
67/2003, Autoriza o Município a Conceder Auxílio Financeiro à 
Paróquia do Divino Espírito Santo. 3) 68/2003, Acrescenta § 3° 
206 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37 002-020 - VarginhaNG - Teiefax (35) 3221-7500 
Email cmvoaavarqinha.com.br 
Câmara Municipal de Varginha 
ao Artigo 25 da Lei Municipal n° 2.404/1993 e Dá Outras 
Providências. 4) 69/2003, Autoriza o Município a Conceder 
Auxílio Financeiro ao Clube de Varginha. 5) 70/2003, Autoriza 
o Município a Conceder Auxílio Financeiro à Federação Mineira 
de Orientação. Todos foram encaminhados às Comissões de 
Justiça, Legislação e Redação Final, e Finanças e Orçamento. 
Em seguida foram convidados a fazer parte da Mesa Diretora 
Senhores Anísio Donizete Rezende, Secretário Municipal da 
Fazenda, Dr. Pedro César da Silva, Procurador Geral do 
Município e a Senhora Paula Andréa Direne Ribeiro, Secretária 
Municipal de Administração, que vieram prestar 
esclarecimentos sobre o encontro de contas do FAPEN. 
Esgotados os assuntos a reunião foi suspensa por alguns 
minutos para as despedidas. Dando seqüência aos debates 
sobre esse assunto, ficou acordado que a Secretaria da Câmara 
entrará em contato com o INDEP - Auditores Independentes 
SC, que elaborou o Encontro de Contas do FAPEN, para 
agendar limadata para que compareça a uma próxima reunião 
da Câmara para também prestar esclarecimentos sobre esse 
assunto. Pareceres das Comissões: Não Houve. Ordem do Dia: Em 
r Discussão e Votação. 1) Projeto de Lei 3.921, Autoriza a 
Desapropriação de Imóvel que Especifica. Aprovado por 
unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. 
Em 1' Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei que Dispõe Sobre a 
Transferência de Imóveis Integrantes dos Programas 
Habitacionais do Município e Dá Outras Providências. 2) Projeto 
de Lei que Acrescenta §§ 30
, 
 40, 5°, 6°, Y "No, 8° e 9° ao Artigo 7° 
207 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37:D02-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3221-7500 
Email: emvqaavarqinha.corn.br 
Leandro Rabelo Acayaba de Rezende 
Presidente 
Carlos K on M. Silva José de 
Vice-Presidente 
ar S. F leiros 
rio 
Câmara Municipal de Varginha 
da Lei Municipal no 3.181/99. Ambos foram aprovados por 
unanimidade e incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, 
para 2a Discussão e Votação. Nada mais havendo a ser tratado o 
Senhor Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para amanhã, dia quatro do corrente mês, neste mesmo 
local, às dez horas, em caráter extraordinário, para deliberar 
sobre as matérias acima mencionadas, receber Pareceres das 
Comissões, e algum Projeto que porventura seja encaminhado 
pelo Senhor Prefeito, além de abrir espaço na Tribuna Livre 
para o Senhor Mauro Sérgio Brito. Para constar eu, José de 
Alencar Santana Faleiros, Secretário desta Câmara Municipal, 
lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
mlvt 
208 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaiMG - Telefax: (35) 3221-7500 
Email: cmnaelvarainha.com.br