sessao nº 12

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 12a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2003 
Aos quatro dias do mês de julho do ano dois mile três, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua décima segunda reunião 
extraordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador 
Leandro Acayaba. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Pastor Fausto. A 
ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade Expediente do Dia: Mensagens do Executivo 
encaminhando Projeto de Lei 71/2003, que Institui o 
Programa Municipal de Regularização e Urbanização do 
Corredor São José e Dá Outras Providências. Às Comissões de 
Justiça, Legislação e Redação Fina; Finanças e Orçamento, e 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer. Em seguida fez uso da Tribuna Livre o Vice- 
- Prefeito do Município, Senhor Mauro Sérgio Brito, de acordo 
com sua solicitação feita através do seguinte ofício: " Varginha, 
02 de julho de 2003. Exm° Sr. Dr. Leandro Acayaba Rabelo de 
Resende. DD Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
Nesta. Prezado Senhor, Mauro Sérgio de Brito, Vice-Prefeito do 
município de Varginha, vem mui respeitosamente solicitar que 
Vossa Excelência se digne autorizar umespaço na Tribuna 
dessa Casa legislativa, na Sessão de sexta-feira, dia 04 do 
corrente m—es. Em que pese nosso conhecimento do 
209 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varoinha/MG - Telefax: (35) 3221-7500 
Email: cmvqaavarqinha,com.br 
Câmara Municipal de Varginha 
regulamento dessa casa não prever "Tribuna Livre" em sessões 
extraordinárias, embora ser de nosso conhecimento de que esta 
Câmara tem ouvido autoridades ligadas ao Fundo de 
Aposentadoria e pensão- FAPEN, insistimos no pedido, pois na 
qualidade de Vice-Prefeito do município e ainda Ex-Presidente 
do FAPEN, temos certeza de que nossa fala poderá contribuir 
substancialmente na decisão dos nobres Vereadores, que 
também, como Vossa Excelência, pautam suas ações nos termos 
dos preceitos de cidadania e nos exemplos da democracia. 
Nestes termos, Pede Deferimento. Mauro Sérgio de Brito - Vice￾Prefeito do Município de Varginha.". Sendo assim o Senhor 
Vice-Prefeito pronunciou as seguintes palavras: "MANIFESTO AO 
POVO DE VARGINHA - SENHORES VEREADORES - Como é do 
conhecimento público, nas últimas eleições para Prefeito, assumimos 
nossa candidatura a vice-prefeito na chapa encabeçada por Mauro 
Teixeira, por entender que juntos poderíamos fazer de VargInha uma 
cidade diferente, alegre, atrativa, tanto que adotamos o "slogan" -
UMA FELIZ CIDADE. Apesar de já vir militando na política de 
Varginha, junto com minha família, limitada nossa participação ao 
apoio a alguns candidatos, em especial, o Senador Hélio Costa, pelos 
laços de amizade que nos unem, decidamos, no ano 2000, aliar-nos 
ao prefeito atual e submeter nosso nome ao julgamento da opinião 
pública. O reconhecimento da população vargLnhense nos deu a 
eleição para vice-prefeito e ainda, quase dezesseis milvotos 
conquistados para Deputado Estadual, enfrentando forças políticas 
tradicionais da cidade e de outras regiões do estado e fazendo uma 
campanha eleitoral com poucos recursos financeiros, tendo como 
instrumento de divulgação principal apenas 77m jipe. No início da 
atual gestão, embora sendo vice-prefeito, em comum acordo com o 
Sr. Prefeito, assumimos, espontaneamente, a Secretaria Municipal de 
210 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37 002-020 - VarginhaIMG - Telefax: (35) 3221-7500 
Email: cmvaaavarqinha.com.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Administração, esperando ali colocar em prática nossos 
conhecimentos profissionais, já que aquela pasta exige comprovada 
experiência administrativa. Nosso único propósito era colocar a 
serviço de nossa cidade, a experiência administrativa e conceito de 
cidadania que adquirimos através do berço familiar e de muito 
trabalho no âmbito de nossos negócios. Juntamente com a Secretaria 
de Administração, passamos a exercer, também, o cargo de 
Presidente do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores 
Municipais de Varginha - FAPEN. Comrelação ao FAPEN, de todas 
as ações implantadas, destacamos duas principais: 1) Eleger um 
representante legitimo, ou seja, entregar a direção do FAPEN a quem 
é dono dele, alguém que seja funcionário municipal de carreira. 2) 
Fazer com que o FAPEN tivesse personalidade jurídica própria, 
evitando-se, com isso, a interferência do executivo na gestão de seu 
ativo e passivo. A primeira ação foi concretizada, mas a segunda está 
engavetada na procuradoria do município até o dia de hoje. Senhores 
vereadores, não fizemos isso somente por entender que quem 
deveria tomar conta do patrimônio do fundo fosse UM funcionário, 
mas, também, para respeitar a Lei Federal n° 9.717/98 que impõe aos 
municípios que seus fundos de aposentadoria possuam estrutura 
técnico-administrativa, autonomia financeira e existência de conta 
distinta do tesouro municipal. Por outro lado, o inciso V, do artigo 
6, da referida lei, desde novembro de 1998, veda, expressamente, a 
utilização de recursos do fundo para empréstimos de qualquer 
natureza, prevendo a perda de verbas federais, suspensão da 
transferência voluntária de recursos pela União e impedindo, ainda, 
a obtenção de empréstimos e financiamentos junto a instituições 
financeiras federais aos entes federados que descrimprirem suas 
normas. Salientamos, finalmente, que por força do disposto no artigo 
8° da mesma lei, os dirigentes do fundo, bem como da administração 
211 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax (35)3221-7500 
cmvqaevarainha com br 
Câmara Municipal de Varginha 
municipal, respondem diretamente por infração a qualquer de seus 
dispositivos, sujeitando-se, no que couber, às penalidades cabíveis. 
Não podemos perder de vista que por força do disposto no artigo 22, 
inciso XXIII, da Carta Magna, compete a União legislar sobre 
seguridade social, o que justifica a supremacia da Lei Federal n° 
9.717/98 sobre qualquer lei municipal sobre o mesmo assunto, uma 
vez que ao Município cabe apenas suplementar a legislação federal, a 
teor do que dispõe o artigo 30, inciso II, da Constituição Federal. Ao 
contrário do que deseja o Sr. Prefeito, o último cálculo atuarial 
elaborado no ano de 2002, por técnicos do Banco do Brasil, já 
recomendava um aporte de recursos ao FAPEN, destinados a 
complementar as contribuições normais que já se tomaram 
insuficientes para evitar déficits futuros, isso considerando que nada 
seria retirado do FAPEN e a Prefeitura continuaria pagando 
pontualmente a dívida. Assim, atendendo ao posicionamento de meu 
partido e de meus companheiros, com a certeza de estarmos 
defendendo o funcionalismo público municipal, e o dinheiro do povo, 
assumimos a posição contrária à devolução ao caixa da Prefeitura de 
uni valor que não lhe pertence e que por justiça deveria ser abatido 
na dívida que ela tem para com o FAPEN. É preciso deixar claro que 
a dívida não é deste ou daquele Prefeito, mas sim do Município que 
usou o dinheiro do Fundo para atender suas necessidades 
emargenciais quando a Lei o permitia e que, desde novembro de 
1998, por força da Lei Federal n° 9.717/98, não permite mais. 
Queremos deixar patente que não somos contrários à devolução 
daquilo que foi descontado indevidamente aos funcionários, mas não 
podemos concordar em ir à contramão da história, pois na medida 
em que o próprio Presidente da República, ainda que com medidas 
de riscos para a sua popularidade, envida esforços para que a 
Previdência se fortaleça, a administração local quer enfraquecer o 
212 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3221-7500 
Email: cmvqaavarqinha.com.br 
Câmara Municipal de Varginha 
FAPEN. Daí a razão de não entendermos o absurdo que se comenta 
de que estaria sendo enviado à Câmara, pelo Sr. Prefeito, projeto de 
lei incorporando adicionais e gratificações às remunerações de 
algumas categorias funcionais, exatamente sobre as quais se 
descontou para o FAPEN e agora se quer devolver. Logicamente, 
essas categorias funcionais, no futuro, irão se aposentar 
incorporando essas vantagens, muito embora lhes tenha sido 
devolvido o que sobre elas contribuíram. Que o FAPEN não se torne 
um "tapa-buracos" do Executivo, deixando de lado o seu propósito 
principal, que é a garantia do descanso merecido do servidor que 
dedicou sua vida à Prefeitura. Não podemos nos iludir com suas 
atuais disponibilidades de caixa, pois elas respondem por um passivo 
crescente de milhares de famílias que amanhã terão suas 
aposentadorias ou pensões pagas com esses recursos. Este 
pronunciamento poderia ser de apoio às iniciativas do Executivo, 
mas não é. Trata-se de uma frustração que cresceu a ponto de nos 
levar a fazer este desabafo. Por tudo isso, imbuídos da 
responsabilidade de não decepcionar as pessoas que nos confiaram o 
seu voto, decidimos vir a público para manifestar o nosso 
descontentamento com os rumos adotados pela atual administração 
municipal e de cujas decisões não participamos e não podemos ser 
coniventes. Alertamos o Sr. Prefeito das perseguições que vimos 
sendo vítimas, por diversas vezes. Estas vêm através de diversos 
secretários. Tudo o que reivindicamos a bem público, a pedido da 
população, a quem atendemos diariamente na Prefeitura, vem nos 
sendo tolhido sistematicamente, sem explicações. As secretarias 
estão perdidas, agindo sem planejamento, sem comando central, não 
atendendo a reivindicações ou requerimentos e não cumprindo 
muitos compromissos assumidos através do orçamento participativo. 
Trazem enormes prejuízos ao erário público. Nesse caso, podemos 
213 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 Varginha/MG - Telefa)c (35) 3221-7500 
Email: cmvqaavarqinha.com.br 
Câmara Municipal de Varginha 
citar o constrói-desmancha da Av. Calina Ottoni, que, desagradando 
a população, já consumiu alguns milhares de reais. Estamos 
cansados de assistir ações legalmente questionáveis, como por 
exemplo, as mais de duzentas e quarenta contratações sem concurso 
público, excesso de aditivos nos contratos das obras licitadas, 
excesso de viagens sem resultados concretos, enquanto o 
desemprego assola Varginha. Além do mais, o que temos visto são os 
hospitais em dificuldades financeiras, excesso de propaganda, 
muitos fogos de artificio sem grandes motivos. O povo não vive só de 
pão e circo. Houve aumento de impostos e taxas, como por exemplo, 
o que ocorreu com o II= e com a taxa de fiscalização e 
funcionamento que penalizou aqueles que realmente geram 
empregos, os pequenos e médios empresários; a volta da taxa de 
iluminação pública tão criticada pelo Partido que está no poder. Isso 
tudo sem falar no empreguismo favorecendo parentes de secretários 
e o aumento de 64 para 101 cargos de confiança, crescendo, e muito, 
o número de Secretarias, a maioria delas com objetivos superpostos, 
sem metas e nem objetivos definidos, o que resulta em nenhuma 
ação em prol do Município, apenas despesas. Todos esses desacertos 
significam, para nós, a gota que faltava para tomar uma posição 
clara em favor do povo de Varginha, que no futuro, com certeza, 
pagará a conta. Este manifesto tem o objetivo de tornar público 
nosso rompimento político com a atual Administração por não 
concordarmos com os rumos por ela traçados para o futuro. 
Contudo, registramos nosso particular carinho com o antigo 
companheiro Mauro Tadeu Teixeira com quem, durante a campanha 
eleitoral de 2000, vivemos momentos que jamais esqueceremos, 
razão maior para não nos afastarmos dos compromissos assumidos, 
quando ainda em campanha. Fomos brindados pela magnífica vitória 
nas umas, oportunidade de poucos, a de governar a cidade onde 
214 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3221-7500 
Email: cmvqaavarciinha.com.br 
Câmara Municipal de Varginha 
nascemos. Essa iniciativa muito nos entristece, mas não podíamos 
permanecer omissos diante de rima situação de tamanha gravidade. 
A nossa determinação em defender os interesses da comunidade 
varginhense não se limitaapenas ao rompimento político, mas até 
mesmo, se necessário for, representar ao Tribunal de Contas e ao 
Ministério Público a fim de que sejam respeitados os princípios 
constitucionais da legalidade, da moralidade e da impessoalidade na 
administração municipal. Não estamos entregando o cargo de Vice￾Prefeito, pois fomos escolhidos pelo povo e, assim, continuamos à 
disposição da Administração e de nossa cidade para desempenhar, 
com dignidade, as funções que a Constituição nos reserva. 
Escolhemos esta Casa para dar publicidade ao nosso posicionamento, 
por entender que aqui estão os representantes do Povo. MUITO 
OBRIGADO. Mauro Sérgio de Brito". Encerrando, encaminhou 
cópia de seu pronunciamento a cada Vereador e disse que iria 
se retirar do recinto. Neste momento o Vereador Renato Clepf 
solicitou que o Vice-Prefeito permanecesse no local para 
esclarecer as acusações que apresentou contra o Executivo, o 
que o Vice-Prefeito se negou a fazer, alegando que, de acordo 
com o Regimento Interno desta Câmara, no uso da tribuna 
Livre, não cabem debates por parte dos vereadores. Ainda os 
Vereadores Renato Clepf e Carlos Ailton Martins da Silva 
solicitaram que ficasse registrado em ata a seguintes 
manifestação: "protestamos pela atitude do Senhor Mauro Brito 
em não querer participar do debate , e repudiamos sua atitude 
de usar o Plenário desta Casa como palco eleitoral, 
desrespeitando o Regimento Interno desta Câmara." O Vereador 
Carlos Honório Ottoni Jr. solicitou ao Presidente que a reunião 
fosse suspensa por alguns minutos, a fim de que a Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final redigisse una requerimento 
215 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax. (35) 3221-7500 
Email cmvgaavarginha.conl.hr 
Câmara Municipal de Varginha 
convocando o Senhor Mauro Brito para comparecer à próxima 
reunião, que acontecerá na segunda-feira, dia sete de julho do 
ano dois mile três, às dez horas, para prestar esclarecimentos 
sobre as denúncias por ele apresentadas contra o Poder 
Executivo. Esta solicitação foi unanimemente aprovada pelo 
Plenário. Assim, foi apresentado pela Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final o Requerimento número 624, que 
colocado em discussão e votação, foi unanimemente aprovado 
pelo Plenário. Proceda-se como requerido. O Vereador Renato 
Clepf sugeriu que a Casa subscreva uma Moção de Repúdio ao 
Senhor Mauro Brito, por achar que houve desrespeito de sua 
parte para com a Câmara, urna vez que solicitou a Tribuna Livre 
para uma finalidade e a usou para outra. Ficou decidido que o 
Vereador Renato Clepf irá apresentar a Moção na próxima 
reunião. Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final apresentou Parecer favorável aos 
seguintes Projetos de Leis: 1) Acrescenta § 3° ao Artigo 28 da 
Lei Municipal n° 2.962 de 23 de Dezembro de 1997. (Parecer e 
Emenda). 2) Autoriza o Município a Conceder Auxílio 
Financeiro à Federação Mineira de Orientação. 3) Autoriza o 
Município a Conceder Auxílio Financeiro ao Clube de Varginha. 
4) Autoriza o Município a Conceder Auxílio Financeiro à 
Paróquia do Divino Espírito Santo. 5) Altera a Redação do 
Artigo 1° da Lei Municipal n° 3.897/2003, que Dispõe Sobre 
Auxílio Financeiro ao Núcleo do Sul de Minas dos Criadores do 
Cavalo Mangalarga Marchador e Dá Outras Providências. 6) 
Dispõe Sobre a Participação do Município no Programa de 
Subsídio à Habitação de Interesse Social-PSH - Instituído pela 
Caixa Econômica Federal Conforme Convênio Estabelecido pela 
Leis Municipais de n°s. 3.763/2002 e 3.812/2002 e Dá Outras 
216 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37 002-020 - VarginhaIMG - Telefax: (35) 3221-7500 
Email: cmvaa0,varciinha.com.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Providencias. A Comissão de Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura Esporte e Lazer também se manifestou 
favoravelmente a este Projeto, e a Comissão de Finanças e 
Orçamento se manifestou favoravelmente a todos eles, que 
foram incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para I. a 
Discussão e Votação. Ordem do Dia: Em 2a Discussão e Votação: 
1) Projeto de Lei 3.922, Acrescenta Parágrafos 3°, 40, 50, 50
, 
7°, 8° e 9° ao Artigo 7° da Lei Municipal n° 3.181/99. 2) Projeto 
de Lei 3.923, Dispõe Sobre a Transferência de Imóveis 
Integrantes dos Programas Habitacionais do Município e Dá 
Outras providências. Ambos foram aprovados por unanimidade 
e encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para segunda-feira, dia sete do 
corrente mês, neste mesmo local, às dez hortas, em caráter 
extraordinário, para deliberar sobre as matérias acima 
mencionadas,receber Pareceres das Comissões, ouvir o Vice￾Prefeito Senhor Mauro Brito e receber algum Projeto que 
porventura seja remetido pelo Executivo. Para constar eu, José 
de Alencar Santana Faleiros, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada 
vai assinada pelos membros da Mesa. 
Leandro Rabelo Acayaba de Rezende 
Presidente 
Carlon M. Silva José de AI car S. Faleiros 
Vice-Presidente Secrldtário 
mh.t 
217 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax.(35) 3221-7500 
Email: cmvqaavarqinha.com.br