sessao nº 15

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 15aREUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2003. 
Aos trinta dias do mês de julho do ano dois mil e três, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua décima quinta reunião 
extraordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador 
Leandro Acayaba, e ainda dando continuidade ao atendimento 
à solicitação do Senhor Prefeito Municipal, feita através de seu 
ofício 194/2003. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Marcos Paiva 
Foresti. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade Em seguida os seguintes Vereadores 
solicitaram permissão ao Senhor Presidente para apresentarem 
os seguintes Requerimentos: 1) José Leir Paraizo, 
Requerimentos 630, 631 e 632, votos de pesar pelo falecimento 
da Senhora Terezinha Taveira de Rezende Pinto, Padre Cornélio 
Ricardo Korovsky e Senhor Marco Sílvio de Abreu, 
respectivamente. 2) Leandro Acayaba, Requerimentos 633, 634 e 
635, votos de pesar pelo falecimento da Senhora Lígia Inês 
Vilela Braga Reis, Dr. Luiz Marcelo Brito Figueiredo, e Senhor 
Marcelo Figueiredo Brito, respectivamente. 3) Marcos Paiva 
Foresti, Requerimento 636, votos de pesar pelo falecimento do 
Senhor Estevão Bíscaro Neto. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou 
Parecer favorável às seguintes matérias: 1) P ojeto de Lei que 
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Câmara Municipal de Varginha 
Institui o Programa Municipal de Regularização e Urbanização 
do Corredor São José e Dá Outras Providências- PROBAIRRO. 
As Comissões de Finanças e Orçamento, e Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer também se 
manifestaram favoravelmente a este Projeto. 2) Acrescenta § 
ao Artigo 25 da Lei Municipal n° 2.404/1993 e Dá Outras 
Providências. A Comissão de Finanças e Orçamento também se 
manifestou favoravelmente a este Projeto. 3) Projeto de Lei que 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público, Rua Maria 
Aparecida Misael. 4) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público, Rua Samuel Eli de Araújo. 
5) Projeto de Lei que Declara de Utilidade Pública Municipal o 
Centro Espírita Amor e Caridade. 6) Projeto de Lei que Declara 
de Utilidade Pública Municipal a Associação de Capoeira 
Palmares. Todos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para 1a Discussão e Votação. As Comissões de Finanças 
e Orçamento, e Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer apresentaram Parecer favorável ao 
Projeto de Lei que Autoriza o Município de Varginha a Associar￾se com o Colegiado dos Secretários Municipais de Saúde de 
Minas Gerais e Dá Outras Providências. Este também foi 
incluído na Ordem do Dia da próxima reunião, para ia 
Discussão e Votação, tendo em vista já ter o Parecer favorável 
da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Ordem do 
Dia : Em r Discussão e Votação, Emenda 016/2003, à Lei 
Orgânica do Município de Varginha: Fica Adicionado o Inciso 
XXXIV, ao Artigo 9°. Aprovada por unanimidade Publique-se e 
Cumpra-se. Os Vereadores Pastor Fausto da Silva França e 
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Leandro Rabelo Acayaba de Rezende 
Presidente 
Ca . - 'dton M. Silva José de 
Vice-Presidente Se 
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r S. Faleiros 
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Câmara Municipal de Varginha 
Sérgio Takeishi, solicitaram que fosse providenciada pela 
Assessoria de Imprensa desta Câmara a divulgação dos 
andamentos sobre estudos que estão sendo feitos pela Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final, sobre os relatórios dos 
Estudos realizados pela Empresa INDEP- Auditores 
Independentes, Sobre Débito/Crédito das Contribuições 
Previdenciárias Já Pagas pelo Município ao FAPEN, Conforme 
Lei Municipal número 3.722/02, visto existirem comentários 
que a Câmara estaria prolongando este estudo e 
conseqüentemente a devolução aos servidores e à Prefeitura, 
dos pagamentos efetuados a maior para o FAPEN. O Vereador 
Marçal Paiva de Figueiredo esclareceu aos presentes todo o 
andamento do Processo. Nada mais havendo a ser tratado o 
Senhor Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para amanhã, dia trinta e um do corrente mês, neste 
mesmo local, às onze horas, em caráter extraordinário, para 
deliberar sobre as matérias acima mencionadas, receber 
pareceres das Comissões e algum Projeto que porventura seja 
encaminhado pelo Executivo. Para constar eu, José de Alencar 
Santana Faleiros, Secretário desta Câmara municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da mesa. 
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