sessao nº 18

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 18aREUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2003 
Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano dois mil e três, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua décima oitava reunião extraordinária 
deste exercício, sob a Presidência do Vereador Leandro Acayaba. 
À hora maçada, onze horas, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação 
a Deus feita pelo Vereador José Morais. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: Não Houve. O Vereador José Leir Paraizo 
solicitou dispensa dos interstícios legais para apresentar o 
Requerimento 1172, votos de pesar pelo falecimento da Senhora 
Maria Bruziguesi Silva. Esta solicitação foi unanimemente 
aprovada pelo Plenário. Pareceres das Comissões: A Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou Parecer 
favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei que Cria o 
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e Dá Outras 
Providências. 2) Projeto de Lei que Altera a Redação do Artigo 
45 da Lei Municipal 2.990/1998. Ambos foram incluídos na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para 1a Discussão e Votação. 
3) Projeto de Lei que Autoriza o Município a Participar do 
Evento "Natal - Cidade Solidária " e Dá Outras Providências. As 
Comissões de Finanças e Orçamento, e Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer também se 
manifestaram favoravelmente a este Projete. 4) Projeto de Lei 
414 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha)MG - Telefax: (35) 3221-7500 
E-mail: imprensa@camaravarginha.mg,gov.br secretariaQcamaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
que Autoriza o Município de Varginha a Firmar Parceria com a 
Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Varginha. A 
Comissão de Finanças e Orçamento também se manifestou 
favoravelmente a este Projeto. 5) Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre Denominação de Coronel Emílio Rezende à Escola 
Municipal Existente na Região dos Tachos. 6) Projeto de Decreto 
Legislativo que Concede Título de Cidadania Honorária 
Varginhense ao Senhor José de Olinda Campelo. 7) Projeto de 
Lei que Altera a Redação do Artigo 3° da Lei Municipal 3.510 de 
23 de agosto de 2001. Todos foram incluídos na Ordem do Dia 
da próxima reunião, para 1a Discussão e Votação. 8) Para 
"Referendum" , Convênio firmado entre o Município de 
Varginha e o Centro de Formação Profissional Aloysio Ribeiro 
de Almeida. Para a Ordem do Dia da próxima reunião, para 
Única Discussão e Votação. A Comissão de Finanças e Orçamento 
apresentou Parecer favorável às seguintes matérias: 1) Projeto 
de Lei que Dispõe Sobre a Criação e Extinção de Cargos 
Comissionados e Funções Gratificadas na Estrutura 
Administrativa do Município de Varginha e Dá Outras 
Providências. 2) Projeto de Lei que Dispõe Sobre a 
Reestruturação da Secretaria Municipal da Fazenda e Dá Outras 
Providências. Estes ficaram em poder da Mesa Diretora 
aguardando pronunciamento da Comissão de Justiça, legislação 
e Redação Final sobre os mesmos. Ordem do Dia : Em 2a 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 4.005, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público, RuaMarco Eli Chereze. 
Aprovado por unanimidade e encaminhadaao Senhor Prefeito 
415 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax. (35) 3221-7500 
E-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br/ secretaria©camaravargintia.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
para Sanção. 2) Decreto Legislativo 02612003, Concede Diploma 
de Honra ao Mérito ao Senhor Lourival Oliva Gomes. Publique￾se e Cumpra-se. Em V Discussão e Votação, Projeto de Lei que 
Institui o "Certificado de Homenagem Póstuma" a Ser Fornecido 
a Familiares de Pessoa Homenageada com Denominação de 
Logradouro ou Próprio Público na Cidade de Varginha e Dá 
Outras Providências. Aprovado por unanimidade e incluído na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para 2 Discussão e Votação. 
Nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou 
a presente reunião, convocando outra para amanhã, dia 
dezoito, às dezessete horas e trinta minutos, em caráter 
extraordinário, para deliberar sobre as matérias acima 
mencionadas, receber Pareceres das Comissões e algum Projeto 
que porventura seja encaminhado a esta Câmara pelo 
Executivo. Para constar eu José de Alencar Santana Faleiros, 
Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
Leandro Rabelo Acayaba de Rezende 
Presidente 
José de Alene S. Faceiros 
7
retári 
Carlos ilton M. Silva 
Vice-Presidente 
mli.rt 
416 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha MG - Telefax (35) 3221-7500 
E-mail. imprensa@camaravarginha.mg.gov.br secretana@camaravarginha_mg.gov_br