sessao nº 19

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 Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 19aREUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 
Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano dois mil e três, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal de Varginha em sua décima nona reunião 
extraordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador 
Leandro Acayaba. À hora marcada, dezessete horas e trinta 
minutos, presentes todos os Vereadores, o Senhor Presidente 
iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Jorge de Souza Filho. A ata da reunião anterior foi 
lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia:Mensagens do Executivo encaminhando: 1) Projeto de Lei 
132, que Institui o Programa Renovar e Dá Outras 
Providências. Às Comissões de Justiça, Legislação e Redação 
Final; Finanças e Orçamento; Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e Viação, Obras 
Públicas, Agricultura, Comércio, Indústria e Turismo. 2) Projeto 
de Lei 133, Autoriza o Município a Doar Bens que Especifica. Às 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final; Finanças e 
Orçamento, e Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer. 3) Projeto de Lei 134, Desafeta de 
Caráter Público Área de Terreno que Especifica e Dá Outras 
Providências. Às Comissões de Justiça, Legislação e Redação 
Final, e Finanças e Orçamento. 4) Projeto de Lei que Autoriza a 
Desapropriação de Área de Terreno e Dá Outras Providências. 
Às Comissões de J-tistiça, Legislação e Redação Final; Finanças e 
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Orçamento, e Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio„ 
Indústria e Turismo.° Vereador Carlos Honório Ottoni Jr. 
solicitou permissão para apresentar o Requerimento 1173, 
votos de pesar pelo falecimento do jovem Spencer Luciano 
Penha. Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final apresentou Parecer favorável às 
seguintes matérias: 1) Projeto de Lei que Dá Nova Redação ao 
Artigo 11 da Lei 3.131/1999 e Dispõe Sobre a Reestruturação da 
Secretaria Municipal da Fazenda e Dá Outras Providências. 2) 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Criação da Divisão de Pronto 
Atendimento e Cargos de Provimento em Comissão e Função 
Gratificada na Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e Dá 
Outras Providências. A Comissão de Finanças e Orçamento 
também se manifestou favoravelmente a este Projeto. 3) Projeto 
de Lei que Dispõe Sobre o Trânsito de Bicicletas no Âmbito do 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. 4) Projeto de 
Decreto Legislativo que Concede Título de Cidadania Honorária 
Varginhense ao Senhor Nelson Pereira de Andrade. Todos 
foram incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para la 
Discussão e Votação. 5) Projeto de Lei que Dá Nova Redação aos 
Dispositivos da Lei 3.519, de 30 de Agosto de 2001, que Dispõe 
Sobre a Colocação e Permanência de Caçambas de Coleta de 
Terra e Entulho nas Vias e Logradouros Públicos de Varginha. 
Este ficou em poder da Mesa Diretora aguardando 
pronunciamento da Comissão de Finanças e Orçamento.6) Veto 
Total aposto pelo Senhor Prefeito ao Projeto de Lei 3.977, que 
Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Citação do Nome do Autor da 
Proposição de Leis Municipais e Demais Atos Pertinentes ao 
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Poder Legislativo Municipal Por Ocasião de Sua publicação. Para 
a Ordem do Dia da próxima reunião, para Única Discussão e 
Votação. A Comissão de Finanças e Orçamento apresentou 
parecer favorável ao Projeto de Lei que Autoriza o Município de 
Varginha a Permutar Bens que Especifica e Executar Serviço 
para a Empresa Steam Máster Equipamentos Ltda e Dá Outras 
Providências. Este ficou em poder da Mesa Diretora aguardando 
pronunciamento da Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final sobre o mesmo. Ordem do Dia: Em 2aDiscussão e Votação: 
1) Projeto de Lei 4.006, Institui o "Certificado de Homenagem 
Póstuma," a Ser Fornecido a Familiares de Pessoa Homenageada 
com Denominação de Logradouro ou Próprio Público na Cidade 
de Varginha e Dá Outras Providências. Aprovado por 
unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. 
Em Única Discussão e Votação, Resolução 012/2003, Aprova 
Convênio Celebrado entre o Município de Varginha e o Centro 
de Formação Profissional Aloysio Ribeiro de Almeida. Aprovada 
por unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. Em 111Discussão e 
Votação:1) Projeto de Lei que Altera a Redação do Artigo 3° da 
Lei Municipal 3.510, de 23 de Agosto de 2001. 2) Projeto de Lei 
que Dispõe Sobre a Denominação de Coronel Emílio Rezende à 
Escola Municipal Existente na Região dos Tachos. 3) Projeto de 
Lei que Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e Dá 
Outras Providências. 4) Projeto de Decreto Legislativo que 
Concede Título de Cidadania Honorária Varginhense ao Senhor 
José de Olinda Campeio. 5) Projeto de Lei que Altera Redação 
do Artigo 45 da Lei Municipal de 2.990/98. 6) Projeto de Lei que 
Autoriza o Município de Varginha a Firmar Parceria com a 
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José de Aleh r S. Fal ros 
retário 
Câmara Municipal de Varginha 
Associação Comercial , Industrial e Agropecuária de Varginha. 
7) Projeto de Lei que Autoriza o Município a Participar do 
Evento "Natal -Cidade Solidária" e Dá Outras Providências. 
Todos foram aprovados por unanimidade e incluídos na Ordem 
do Dia da próxima reunião, para 2a Discussão e Votação. O 
Vereador Pastor Fausto pediu a palavra e solicitou que se 
registrasse em ata seu protesto e indignação por não ter sido 
convidado a fazer uma oração na inauguração do Anexo, 
realizada nesta data, uma vez que foi convidado um Padre da 
religião católica, fato este que levou a Mesa Diretora a 
apresentar suas desculpas pelo corrido. Nada mais havendo a 
ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para amanhã, dia dezenove, neste mesmo 
local, às 9:00 horas horas, em caráter extraordinário, para 
deliberar sobre as matérias acima mencionadas, receber 
Pareceres das Comissões e algum Projeto que porventura seja 
encaminhado a esta Casa pelo Executivo. Para constar eu, José 
de Alencar Santana Faleiros, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada 
vai assinada pelos membros da Mesa. 
Leandro Rabelo Acayaba de Rezende 
Presidente 
Carlos lton M. Silva 
Vice-Presidente 
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