sessao nº 20

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 20a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2003 
Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano dois mil e três, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua vigésima reunião extraordinária 
deste exercício, sob a Presidência do Vereador Leandro Acayaba. 
À hora marcada, nove horas, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação 
a Deus feita pelo Vereador Sérgio takeishi. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: Não houve. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou 
Parecer favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei que 
Institui o Dia do Evangélico no Município de Varginha. 2) 
Projeto de Lei que Declara de Utilidade Pública Municipal o 
Grêmio Recreativo Vila Flamengo- Bloco Viúvas Virgens - 
G.R.V.F. - B.V.V. Ambos foram incluídos na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para Discussão e Votação. Ordem do Dia: 
Em Única Discussão e Votação , Veto aposto pelo Senhor Prefeito 
ao Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Citação 
do Nome do Autor da Proposição de Leis Municipais e Demais 
Atos Pertinentes ao Poder Legislativo Municipal Por Ocasião de 
Sua Publicação. Rejeitado por doze votos contrários, e três 
votos favoráveis. Votaram favoráveis à manutenção do veto os 
Vereadores Carlos Honório Ottoni Jr, Carlos Ailton Martins da 
Silva e Renato Clepf, e votaram contrários ao Veto os 
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Câmara Municipal de Varginha 
Vereadores Leandro Acayaba, José de Alencar Santana Faleiros, 
Abei Miranda de Castro, Pastor Fausto da Silva França, 
Henrique Lemes Tavares, Jorge de Souza Filho, José Leir 
Paraizo, José Morais, Marçal Paiva de Figueiredo, Marcos Paiva 
Foresti, Sérgio Takeishi e Valdecir José de Souza. Desta forma 
ficou mantido o Projeto de Lei que ficará com o número 
4.013/2003, que será encaminhado novamente ao Senhor 
Prefeito, de acordo com o artigo 206 do Regimento Interno 
desta Câmara Municipal. Em 2' Discussão e Votação: 1) Projeto 
de Lei 4.007, Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 
e Dá Outras Providências. 2) Projeto de Lei 4.008 que Dispõe 
Sobre a Denominação de Coronel Emílio Rezende à Escola 
Municipal Existente na Região dos Tachos. 3) Projeto de Lei 
4.009 que Altera a Redação do Artigo 30da Lei Municipal 3.510, 
de 23 de Agosto de 2001. 4) Projeto de Lei 4.010, Autoriza o 
Município a Participar do Evento "Natal - Cidade Solidária" e 
Dá Outras Providências. 5) Projeto de Lei 4.011, Autoriza o 
Município de varginha a Firmar Parceria com a Associação 
Comercial, Industrial e Agropecuária de Varginha. 6) Projeto de 
Lei 4.012, Altera a Redação do Artigo 45 da Lei Municipal 
2.990/98. Todos foram aprovados por unanimidade e 
encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. 7) Decreto 
Legislativo 02712003, Concede Título de Cidadania Honorária 
Varginhense ao Senhor José de Olinda Campelo. Aprovado por 
unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. Em laDiscussão e 
Votação: 1) Projeto de Lei que Dá Nova Redação ao Artigo 11 da 
Lei 3.131/99, e Dispõe Sobre a Reestruturação da Secretaria 
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Carlos on M. Silva 
Vice-Presidente 
mivt 
José de AI car. Faleiros 
ecr tário 
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Leandro Rabelo Acayaba de Rezende 
Presidente 
Câmara Municipal de Varginha 
Municipal da Fazenda e Dá Outras Providências. 2) Projeto de 
Lei que Dispõe Sobre a Criação da Divisão de Pronto 
Atendimento e Cargos de Provimento em Comissão e Função 
Gratificada na Estrutura da Secretaria Municipal da Saúde e Dá 
Outras providências. 3) Projeto de Decreto Legislativo que 
Concede Título de Cidadania Varginhense ao Senhor Nelson 
Pereira de Andrade. Todos foram aprovados por unanimidade e 
incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a 
Discussão e Votação.4) Projeto de Lei que Dispõe Sobre o 
Trânsito de Bicicletas no Âmbito do Município de Varginha e Dá 
Outras Providências. Posto em discussão o Vereador Marcos 
Foresti solicitou "Vistas" ao mesmo, com aprovação unânime do 
Plenário. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para segunda￾feira, dia vinte e dois, neste mesmo local, às onze horas, em 
caráter extraordinário, para deliberar sobre as matérias acima 
mencionadas, receber Pareceres das Comissões e algum Projeto 
que porventura seja remetido a esta Casa pelo Executivo. Para 
constar eu, José de Alencar Santana Faleiros, Secretário desta 
Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e 
aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
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