sessao nº 21

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 21a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2003 
Aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano dois mil e três, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua vigésima primeira reunião 
extraordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador 
Leandro Acayaba. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Renato Clepf. A ata 
da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Não houve. Pareceres das 
Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final 
apresentou Parecer favorável aos seguintes Projetos de Leis: 1) 
Autoriza o Município a Doar Bens que Especifica, Parecer e 
Emenda. As Comissões de Finanças e Orçamento, e Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Esporte e Lazer 
também se manifestaram favoravelmente a este Projeto. 2) 
Altera Dispositivos da Legislação Municipal do ISSQN, 
Adequando-a à Lei Complementar n° 116/2003. Parecer e 
Emendas, também assinadas pela Comissão de Finanças e 
Orçamento. 3) Acrescenta o § 3° no Artigo 11 da Lei 
3.947/2003, que Dispõe Sobre a Reestruturação e Organização 
de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. A Comissão 
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de Finanças e Orçamento também se manifestou favoravelmente 
a estes dois Projetos. 4) Institui o Programa Renovar e Dá 
Outras Providências. As Comissões de Finanças e Orçamento, e 
Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio, Indústria e Turismo 
também se manifestaram favoravelmente a este Projeto. Todos 
foram incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para la 
Discussão e Votação. 5) Dá Nova Redação aos Dispositivos da 
Lei 3.519, de 30 de Agosto de 2001, que Dispõe Sobre a 
Colocação e Permanência de Caçambas de Coleta de Terra e 
Entulho nas Vias e Logradouros Públicos do Município. Este 
ficou em poder da Mesa Diretora aguardando Parecer da 
Comissão de Finanças e Orçamento. As Comissões de Viação, 
Obras Públicas, Agricultura, Comércio, Indústria e Turismo, e 
Finanças e Orçamento, apresentaram Parecer favorável ao 
Projeto de Lei que Autoriza a Desapropriação de Área de 
Terreno e Dá Outras Providências. Este ficou em poder da Mesa 
Diretora aguardando pronunciamento da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final sobre o Projeto. O Vereador Marcos 
Paiva Foresti apresentou uma Emenda Modificativa ao Projeto 
de Lei que estava em seu poder com pedido de "Vistas", que 
Dispõe Sobre o Trânsito de Bicicletas no Âmbito do Município de 
Varginha e Dá Outras Providências. À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. Ordem do Dia: Em 2aDiscussão e 
Votação: 1) Projeto de Lei 4.015, Dá Nova Redação do Artigo 11 
da Lei 3.131/1999 e Dispõe Sobre a Reestruturação da 
Secretaria Municipal da Fazenda e Dá Outras Providências. 2) 
Projeto de Lei 4.014, Dispõe Sobre a riação da Divisão 
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Leandro Rabelo Acayaba de Rezende 
Presidente 
441,5" 
Carlos Ai on M. Silva José de Ale ar S. Faleiros 
Vice-Presidente ecretário 
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Pronto Atendimento e Cargos de Provimento em Comissão e 
Função Gratificada na Estrutura da Secretaria Municipal da 
Saúde e Dá Outras Providências. Ambos foram aprovados por 
unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. 
3) Decreto Legislativo 028/2003, Concede Título de Cidadania 
Honorária Varginhense ao Senhor Nelson Pereira de Andrade. 
Aprovado por unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. Nada 
mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a 
presente reunião, convocando outra para amanhã, dia vinte e 
três, neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter 
extraordinário, para deliberar sobre as matérias acima 
mencionadas, receber pareceres das Comissões e algum Projeto 
de Lei que por ventura for encaminhado a esta Casa Legislativa 
pelo Executivo. Para constar eu, José de Alencar Santana 
Faleiros, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente 
ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros 
da Mesa. 
mivt. 
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