sessao nº 22

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 22a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2003 
Aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano dois mil e três, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua vigésima segunda reunião 
extraordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador 
Leandro Acayaba. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Henrique Lemes 
Tavares, A ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do Dia: Oficio 369/2003, do 
Senhor Prefeito Municipal, convocando a Câmara para reuniões 
extraordinárias para deliberar sobre matérias em caráter de 
urgência. Ficou decidido que as reuniões serão realizadas nos 
próximos dias vinte e nove e trinta. Ofício assinado por 
representantes de sete partidos politicos, solicitando solução 
paras as denúncias apresentadas nesta Casa contra a 
Administração Municipal. Este oficio foi encaminhado à 
Comissão Especial já constituída para tratar desse assunto. 
Mensagens do Executivo encaminhando : 1) Projeto de Lei 136, 
Altera a Redação do Artigo 4° da Lei 3.972/2003, que Autoriza o 
Município de Varginha a Permutar com a Empresa Viasul 
Transportes Coletivos Ltda, Áreas que Especifica e Dá Outras 
Providências. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final. 2) Projeto de Lei 137, Dispõe Sobre a Criação e a Extinção 
de Secretarias na Organização Administrativa da Prefeitura 
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Municipal de Varginha e Dá Outras Providências. Às Comissões 
de Justiça, Legislação e Redação Final; Finanças e Orçamento, e 
Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio, Indústria e 
Turismo. 3) Projeto de Lei 138, Acrescenta Alínea "G" ao Inciso 
VII do Artigo 3°; Inciso VI ao Artigo 4° e § 4° ao Artigo 5° da 
Lei Municipal 3.620/2002. Às Comissões de Justiça, Legislação 
e Redação Final; Finanças e Orçamento, e Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer. 4) Projeto 
de Lei 139, Dispõe Sobre a Criação e Extinção de Cargos Efetivos 
na Estrutura Administrativa do Município de Varginha e Dá 
Outras Providências. Encaminhado a todas as Comissões. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final manifestou-se sobre as seguintes matérias: 1) 
Parecer favorável sobre a emenda Modificativa ao Inciso I, do 
Artigo 7° do Projeto de Lei que Dispõe Sobre o Trânsito de 
Bicicletas no Âmbito do Município de Varginha e Dá Outras 
Providências. Este foi anexado ao Projeto e incluído na Ordem 
do Dia da próxima reunião, para 1a Discussão e Votação. 2) 
Parecer favorável ao Projeto de Lei que Acrescenta §§ 3°, 4°, 5°, 
6°, 7°, 8° e 9° ao Artigo 7° da Lei Municipal 3.181/99. 3) Parecer 
favorável ao Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Criação e 
Extinção de Cargos Comissionados e de Funções Gratificadas na 
Estrutura Administrativa do Município de Varginha e Dá 
Outras providências. 4) Projeto de Lei que Declara de Utilidade 
Pública Municipal a Fundação de Apoio à Tecnologia Cafeeira￾FUNPROCAFÉ. Todos foram incluídos na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para 1a Discussão e Votação. A Comissão de 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte 
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e Lazer apresentou Parecer favorável ao Projeto de Lei que 
Institui o Programa Renovar e Dá Outras Providências. O 
Vereador Renato Clepf, membro da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final apresentou Parecer contrário , em 
Separado, sobre as Emendas ao Projeto de Lei que Altera 
Dispositivos da Legislação Municipal do ISSQN, Adequando-a à 
Lei Complementar 116/2003. Estes foram anexados aos Projetos 
que já estavam incluídos na Ordem do Dia da presente reunião, 
para 1a Discussão e Votação. Ordem do Dia : Em 2aDiscussão e 
Votação: 1) Projeto de Lei 4.016, Declara de Utilidade Pública 
Municipal o Grêmio Recreativo Vila Flamengo- Bloco Viúvas 
Virgens - G.R.V.F.- B.V.V. 2) Projeto de Lei 4.017, Institui o Dia 
do Evangélico no Município de Varginha. Ambos foram 
aprovados por unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito 
para Sanção. Em iaDiscussão e Votação: 1) Projeto de Lei que 
Institui o Programa Renovar e Dá Outras Providências. 2) 
Projeto de Lei que Acrescenta o § 3° no Artigo 11 da Lei 
3.947/2003, que Dispõe Sobre a Reestruturação e Organização 
de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. Ambos foram 
aprovados por unanimidade. 3) Projeto de Lei que Autoriza o 
Município a Doar Bens que Específica. Primeiramente foi 
discutida, votada e aprovada por unanimidade a Emenda 
apresentada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final. Em seguida o Projeto já Emendado também foi discutido, 
votado e aprovado por unanimidade. Todos foram incluídos na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para 28Discussão e Votação. 
4) Projeto de Lei que Altera Dispositivos da Legislação 
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Municipal do ISSQN, Adequando-a à Lei Complementar 
116/2003. Posto em discussão o Vereador Renato Clepf solicitou 
seu adiamento, pedido este recusado pelo Plenário por oito 
votos contrários, contra sete votos favoráveis. Votaram 
contrários ao adiamento os Vereadores Valdecir José de Souza, 
José Vicente de Morais, Sérgio Takeishi, Carlos Honório Ottoni 
Jr., Abei Miranda de Castro, Marçal Paiva de Figueiredo , Jorge 
de Souza Filho, sendo necessário o voto de desempate do 
Presidente Leandro Acayaba. Os demais Vereadores votaram 
favoráveis ao adiamento. Desta forma o Projeto foi mantido na 
Ordem do Dia, sendo primeiramente discutidas e votadas as 
seguinte Emendas, apresentadas pela Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final: 1) Emenda Aditiva aos Subitens 
7.02 e 7.05, da Tabela I . Aprovada por onze votos favoráveis e 
três votos contrários, dos Vereadores Renato Clepf, Carlos 
Ailton Martins da Silva e José de Alencar Santana Faleiros, que 
justificaram seus votos alegando inconstitucionalidade da 
mesma. 2) Emenda Supressiva ao Inciso IV do § 5° do Artigo 6°. 
Aprovada por onze votos favoráveis e três votos contrários, dos 
Vereadores Carlos Ailton Martins da Silva, José de Alencar 
Santana Faleiros e Renato Clepf, que justificaram seus votos 
alegando estar a mesma em dissonância com a Lei 
Complementar 116/2003. 3) Emenda Modificativa, aos Incisos 
I, II, III e IV do Artigo 7°. Aprovada por onze votos favoráveis e 
três votos contrários, dos Vereadores Carlos Ailton Martins da 
Silva, José de Alencar Santana Faleiros e Renato Clepf, que 
justificaram seus votos pelo mesmo motivo da Emenda anterior. 
4) Emenda Aditiva ao Artigo 8° . Rejeitada por dez votos 
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Leandro Rabelo Acayaba de Rezende 
Presidente 
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contrários, contra quatro votos favoráveis. Votaram contrários 
à Emenda os Vereadores José Leir Paraizo, Marcos Paiva 
Foresti, Sérgio Takeishi, Valdecir José de Souza, José Vicente 
de Morais, Pastor Fausto da Silva França, Henrique Lemes 
Tavares , Renato Clepf , José de Alencar Santana Faleiros e 
Carlos Ailton Martins da Silva. Votaram favoráveis à Emenda 
Mamai Paiva de Figueiredo, Carlos Honório Ottoni Jr., Jorge de 
Souza Filho e Abei Miranda de Castro. Em seguida o Projeto já 
Emendado, foi discutido, votado, aprovado por unanimidade e 
incluído na Ordem do Dia da próxima reunião, para 2' 
Discussão e Votação. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para 
segunda-feira, dia vinte e nove do corrente mês, neste mesmo 
local, às onze horas, em caráter extraordinário, para deliberar 
sobre as matérias acima mencionadas, receber Pareceres das 
Comissões e algum Projeto que porventura seja encaminhado a 
esta Casa pelo Executivo. Para constar eu, José de Alencar 
Santana Faleiros, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
Carlo 'dton M. Silva José de Alencar S. aleiros 
Vice-Presidente Secreta "o 
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