sessao nº 23

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 23a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2003 
Aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano dois mil e 
três, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu￾se a Câmara Municipal em sua vigésima terceira reunião 
extraordinária deste exer5cício, sob a Presidência do Vereador 
Leandro Acayaba. À hora marcada, ausentes os Vereadores 
Marçal Paiva de Figueiredo e Marcos Paiva Foresti, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus 
feita pelo Vereador José Leir Paraizo. A ata da reunião anterior 
foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: Não houve. Indicações, Requerimentos e Projetos: Os 
Vereadores abaixo solicitaram dispensa dos interstícios legais 
para apresentar o seguinte: 1) Renato Clepf, oficio endereçado 
ao Presidente, tecendo comentários e esclarecendo sobre o 
trabalho que vem sendo realizado pela Comissão Especial de 
Estudos, instituída para apurar denúncias sobre a atual 
Administração Municipal. Este foi encaminhado à Comissão 
mencionada. 2) Carlos Honório Ottoni Jr., Requerimento 1174, 
votos de pesar pelo falecimento do Senhor Sidicley Vander de 
Jesus. Pareceres das Comissões. A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final apresentou Parecer favorável ao 
Projeto de Lei que Acrescenta Alínea "G" ao Inciso VII do Artigo 
3° ; Inciso VI ao Artigo 4° e § 4° ao Artigo 5° da Lei Municipal 
3.620/2002. A Comissão de Finanças e Orçamento também se 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37 002-020 - a rginhaiMG - Telefax, (35) 3221-7500 
E-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br/ secretaria@camaravarginhamg.gov.br 
; 
Câmara Municipal de Varginha 
manifestou favoravelmente a este Projeto, que foi incluído na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para 1a Discussão e 
Votação. A Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, 
Comércio, Indústria e Turismo apresentou Parecer favorável ao 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Criação e Extinção de 
Secretarias na Organização Administrativa da Prefeitura 
Municipal de Varginha e Dá Outras Providências. Este ficou em 
poder da Mesa Diretora aguardando pronunciamento da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final sobre o 
mesmo. Ordem do Dia: Em 2aDiscussão e Votação: 1) Projeto de 
Lei 4.018, Acrescenta o § 3° no Artigo 11 da Lei Municipal 
3.947, que Dispõe Sobre a Reestruturação e Organização de 
Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. 2) Projeto de 
Lei 4.019, Institui o Programa Renovar e Dá Outras 
Providências. 3) Projeto de Lei 4.020, Autoriza o Município a 
Doar Bens que Especifica. 4) Projeto de Lei 4.021, Altera 
Dispositivos da Legislação Municipal do ISSQN, Adequando-a à 
Lei Complementar 116/2003. Todos foram aprovados por 
unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. 
Em laDiscussão e Votação: 1) Projeto de Lei que Dispõe Sobre a 
Criação e Extinção de Cargos Comissionados e de Funções 
Gratificadas na Estrutura Administrativa do Município de 
Varginha e Dá Outras Providências. 2) Projeto de Lei que 
Acrescenta §§ 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8° e 9° ao Artigo 7° da Lei 
Municipal 3.181/99 3) Projeto de Lei que Declara de Utilidade 
Pública Municipal a Fundação de Apoio à Tecnologia Cafeeira - 
435 
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Leandro Rabelo Acayaba de Rezende 
Presidente 
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FUNPROCAFÉ. Todos foram aprovados por unanimidade e 
incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a 
Discussão e Votação. 4) Projeto de Lei que Dispõe Sobre o 
Trânsito de Bicicletas no Âmbito do Município de Varginha e Dá 
Outras providências. Primeiramente foram discutidas, votadas e 
aprovadas por unanimidade as Emendas apresentadas pelos 
Vereadores Marcos Paiva Foresti e Carlos Ailton Martins da 
Silva . Em seguida o Projeto já Emendado, também foi discutido, 
votado, aprovado por unanimidade e incluído na Ordem do Dia 
da próxima reunião, para 2a Discussão e Votação. Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para amanhã, dia trinta do corrente 
mês, neste mesmo local, às onze horas, em caráter 
extraordinário, para deliberar sobre as matérias acima 
mencionadas, receber Pareceres das Comissões e algum Projeto 
que porventura seja remetido a esta Casa pelo Executivo. Para 
constar eu, José de Alencar Santana Faleiros, Secretário desta 
Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e 
aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
Carlos Iton M. Silva José de Ale ar S. Faleiros 
Vice-Presidente S cretário 
ralvt 
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