sessao nº 24

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 24a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2003 
Aos trinta dias do mês de dezembro do ano dois mil e três, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua vigésima quarta reunião 
extraordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador 
Leandro Acayaba. À hora marcada, ausentes os Vereadores 
Marcos Paiva Foresti e Mamai Paiva de Figueiredo, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus 
feita pelo Vereador Pastor Fausto. A ata da reunião anterior foi 
lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: 
Não Houve. Pareceres das Comissões: A Comissão de Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
apresentou Parecer favorável ao Projeto de Lei que Acrescenta 
Alínea "G" ao Inciso VII do Artigo 3°, Inciso VI ao Artigo 4° e § 
4° ao Artigo 5° da Lei Municipal 3.620/2002. Este foi anexado 
ao Projeto que já estava incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião. A Comissão de Justiça Legislação e Redação Final 
apresentou Parecer favorável aos seguintes Projetos de Leis: 1) 
Autoriza o Município de Varginha a Permutar Bens que 
Especifica e Executar Serviço para a Empresa Steam Máster 
Equipamentos Ltda e Dá Outras Providências. 2) Dispõe Sobre a 
Criação e a Extinção de Secretarias na Organização 
Administrativa da Prefeitura Municipal de Varginha e Dá 
Outras Providências. 3) Desafeta de Caráter Público Área de 
Terreno que Especifica e Dá Outras Providências . A Comissão 
de Finanças e Orçamento também se manifestou favoravelmente 
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Cântara Municipal de Varginha 
a estes dois Projetos. 4) Autoriza a Desapropriação de Área de 
Terreno e Dá Outras Providências. 5) Altera Redação do Artigo 
4° da Lei 3.972/2003, que Autoriza o Município de Varginha a 
Permutar com a Empresa Viasul Transportes Coletivos Ltda, 
Áreas que Especifica e Dá Outras Providências. Ainda a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou 
Parecer favorável à Emenda de Redação Final ao Projeto de Lei 
que Autoriza o Município a Doar Bens que Especifica. O 
Vereador Carlos Horário Ottoni Jr. solicitou dispensa dos 
interstícios legais para que todos estes Projetos bem como a 
Emenda fossem incluídos na Ordem do Dia da presente 
reunião, para 1' e 2aDiscussão e Votação, e Única Discussão e 
Votação, respectivamente, tendo em vista ser este a última 
reunião do exercício de dois mil e três. Esta solicitação foi 
unanimemente aprovada pelo Plenário.Também essa Comissão 
devolveu à Mesa os seguintes Projetos que estavam em trâmite 
nesta Casa Legislativa, e que não chegaram a ser deliberados 
pelo Plenário:1) Projeto de Resolução 006/2003, Altera a 
Redação do § 2° do Artigo 67, Acrescenta ao Artigo 217 §§ 1°, 
2°, 3°, 4° e 5°, com Renumeração do Parágrafo Único para § 1°, 
Altera o Caput do Artigo 224, Suprime o Seu Parágrafo Único e 
Insere ao Mesmo §§ 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 8°, da Resolução 
704, de 30 de Dezembro de 1999, que Dispõe Sobre o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Varginha. 2) Projeto de Lei 
129/2003, Altera a Redação dos Artigos 67 e 68, da Lei 2.673, 
de 15 de Dezembro de 1995, Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município de Varginha. A Comissão de Finanças e Orçamento 
também procedeu à devolução deste Projeto. 3) Projeto de Lei 
139/2003, Dispõe Sobre a Criação e Extinção de Cargos Efetivos 
na Estrutura Administrativa do Município de Varginha e Dá 
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Câmara Municipal de Varginha 
Outras Providências. As Comissões de Finanças e Orçamento, e 
Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio, Indústria e Turismo 
, e Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer também procederam à devolução deste Projeto. 
Continuou retido com a Mesa Diretora o Projeto de Lei 115, que 
Dá Nova Redação aos Dispositivos da Lei 3.519, de 30 de 
Agosto de 2001, que Dispõe Sobre a Colocação e Permanência de 
Caçambas de Coleta de Terra e Entulho nas Vias e Logradouros 
Públicos do Município. Ordem do Dia: em la e r Discussão e 
Votação: 1) Projeto de Lei 4.022, Autoriza o Município de 
Varginha a Permutar Bens que Especifica e Executar Serviço 
para a Empresa Steam Máster Equipamentos Ltda e Dá Outras 
Providências. 2) Projeto de Lei 4.023, Dispõe Sobre a Criação e a 
Extinção de Secretarias na Organização Administrativa da 
Prefeitura Municipal de Varginha e Dá Outras Providências.3) 
Projeto de Lei 4.025, Desafeta de Caráter Público Área de 
Terreno que Especifica e Dá Outras Providências. 4) Projeto de 
Lei 4.024, Autoriza a Desapropriação de Área de Terreno e Dá 
Outras Providências. 5) Projeto de Lei 4.026, Altera Redação do 
Artigo 4° da Lei 3.972/2003, que Autoriza o Município de 
Varginha a Permutar com a Empresa Viasul Transportes 
Coletivos Ltda, Áreas que Especifica e Dá Outras Providências. 
5) Projeto de Lei 4.031, este com dispensa dos interstícios legais 
requerida pelo Vereador Carlos Ailton Martins da Silva, 
Acrescenta Alínea "G" ao Inciso VII do Artigo 3°, Inciso VI ao 
Artigo 4° e § 4° ao Artigo 5° da Lei Municipal 3.620/2002. Todos 
foram aprovados por unanimidade e encaminhados ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Em 2aDiscussão e Votação: 1) Projeto de 
Lei 4.027, Dispõe Sobre a Criação e Extinção de Cargos 
Comissionados e de Funções Gratificadas na Estrutura 
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Leandro Rabelo Acayaba de Rezende 
Presidente 
Carlos Allton M. Silva 
Vice-Presidente 
José de AleNcar . Faleiros 
ecretário 
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Administrativa do Município de Varginha e Dá Outras 
Providências. 2) Projeto de Lei 4.028, Dispõe Sobre o Trânsito de 
Bicicletas no Âmbito do Município de Varginha e Dá Outras 
Providências. 3) Projeto de Lei 4.029, Acrescenta §§ 3°, 4°, 5°, 
6° , 7° , 8° e 90ao Artigo 7° da Lei Municipal 3.181/99. 4) 
Projeto de Lei 4.030, Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Fundação de Apoio à Tecnologia Cafeeira - FUNPROCAFÉ -
Todos foram aprovados por unanimidade e encaminhados ao 
Senhor Prefeito para Sanção. Em Única Discussão e Votação: 
Emenda de Redação Final ao Projeto de Lei 133/2003, que 
Autoriza o Município a Doar Bens que Especifica. Aprovada por 
unanimidade. Todos foram encaminhados ao Senhor Prefeito 
para Sanção. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para 
o dia dois de fevereiro do ano de dois mil e quatro, em caráter 
ordinário, neste mesmo local, às vinte horas, quando termina o 
Recesso Legislativo, ou a qualquer momento, se houver 
convocação do Executivo para deliberar sobre alguma matéria 
de caráter urgente. Para constar eu, José de Alencar Santana 
Faleiros, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente 
ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros 
da Mesa. 
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