sessao nº 11

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 11a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2003. 
Aos dezessete dias do mês de março do ano dois mil e três, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua décima primeira reunião ordinária 
deste exercício, sob a Presidência do Vereador Leandro Acayaba. 
À hora marcada, presentes todos os Vereadores, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus 
feita pelo Vereador Henrique Lemes Tavares. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade 
Expediente do Dia: Mensagem do Executivo encaminhando 
Projeto de Lei 21/2003, que Acrescenta Parágrafo Único no 
Artigo 8° da Lei Municipal n° 3.816/2003, que Autoriza o 
Município de Varginha a Realizar o Carnaval de 2003, A 
Custear as Respectivas Despesas com o Evento e Dá Outras 
Providências. Às Comissões de Justiça, Legislação e Redação 
Final, e Finanças e Orçamento. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou 
Parecer favorável aos seguintes Projetos de Leis: 1) Revoga o § 
3° do Artigo 12 da Lei Municipal n° 3.649/2002. A Comissão de 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer também se manifestou favoravelmente a este 
Projeto, tendo o Vereador Renato Clepf solicitado dispensa dos 
interstícios legais para que o mesmo fosse incluído na Ordem do 
Dia da presente reunião, para lae 2a Discussão e Votação, com 
o que o Plenário concordou por unanimidade 2) Projeto de Lei 
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(V. 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro -CEP 37 002-020 - VarginhalPAG - Telefax: (35) 3221-7500 
Email: cmvgattfepewrog.bi 
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Cãmara Municipal de Varginha 
que Declara como Expansão Urbana a Área de Terreno que 
Especifica. Ambos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para la Discussão e Votação. 3) Projeto de Decreto 
Legislativo, Institui "Certificado de Reconhecimento de 
Solidariedade" e Dá Outras Providências. Para a Ordem do Dia 
da próxima reunião, em Única Discussão e Votação. Ainda esta 
Comissão solicitou adiamento por mais quinze dias para 
manifestar-se sobre o Projeto de Lei em trâmite nesta Casa 
Legislativa, de autoria do Vereador Carlos Honório Ottoni Jr., 
que Proíbe, no Âmbito do Município de Varginha, o Corte do 
Fornecimento de Água às Pessoas que Comprovadamente não 
Tenham Condições de Arcar com o Seu Pagamento. Esta 
solicitação foi unanimemente aprovada pelo Plenário. A 
Comissão de Saúde, Assistência, promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer apresentou Parecer favorável ao 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Politica Municipal de 
Atendimento e Amparo ao Idoso e dá Outras Providências. Este 
ficou em poder da Mesa Diretora aguardando pronunciamento 
da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final sobre o 
mesmo. Ordem do Dia: Em 111e r Discussão e Votação, Projeto 
de Lei 3.839, Revoga o § 3° do Artigo 12 da Lei Municipal n° 
3.649/2002. Aprovado por unanimidade e encaminhado ao 
Senhor Prefeito para Sanção. Em r Discussão e Votação, Projeto 
de Lei 3.840, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público, 
Rua Alaor de Paiva Belato. Aprovado por unanimidade Ao 
Senhor Prefeito para Sanção. Em 1' Discussão e Votação : 1) 
Projeto de Lei que Declara de tilidade Pública Municipal o 
Praça Governador Benedito Vatadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3221-7500 
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Câmara Municipal de Varginha 
Conselho Comunitário do Bairro Padre Vítor. 2) Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público, Rua Ismael Ferreira 
Gomes. Ambos foram aprovados por unanimidade e incluídos 
na Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a Discussão e 
Votação. Na seqüência, fez uso da palavra o Vereador Carlos 
Ailton , que teceu alguns comentários sobre o sucesso da 
palestra apresentada pelo Senhor Serges Goulart, hoje, à partir 
das dezessete horas nas dependências desta Câmara, sobre 
Reformas na Previdência, primeira de uma série que pretende 
realizar sobre o assunto. O Vereador Leandro Acayaba solicitou 
que se registrasse em ata este acontecimento, que contou com a 
presença de mais de cem pessoas, e o Vereador Carlos Honório 
Ottoni Jr. solicitou que fosse justificada sua ausência ao evento, 
tendo em vista estar participando de outra reunião de interesse 
do município. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para 
quarta-feira, dia dezenove do corrente mês, neste mesmo local, 
às vinte horas, em caráter ordinário. Para constar eu, José de 
Alencar Santana Faleiros, Secretário desta Câmara Municipal, 
lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
Carlos A ton M. Silva José de Ale 
Vice-Presidente Sec 
/S. F leiros 
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Leandro Rabelo Acayaba de Rezende 
Presidente 
Mlvt 
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