sessao nº 13

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 13aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2003. 
Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano dois mile três, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua décima terceira reunião ordinária 
deste exercício, sob a Presidência do Vereador Leandro Acayaba. 
A hora marcada, ausente o Vereador Jorge de Souza Filho, que 
se encontra acamado, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos 
do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador José Leir 
Paraizo. A ata da reunião, anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do Dia: Ministério da Previdência 
Social, Gerência Executiva do INSS em Varginha/ Prefeitura de 
Elói Mendes, convite para abertura do PREVcidade em Elói 
Mendes. Oficio 064/03, da Companhia de Saneamento de Minas 
Gerais - COPASA, prestando esclarecimentos sobre o Projeto de 
Lei em trâmite nesta Casa Legislativa, de autoria do Vereador 
Carlos Honório Ottoni Jr., que Proíbe, no Âmbito do Município 
de Varginha, o Corte do Fornecimento de Água às Pessoas que 
Comprovadamente não Tenham Condições de Arcar Com Seu 
Pagamento. Segundo estes esclarecimentos, não compete ao 
Município de Varginha legislar sobre a prestação dos serviços 
da Copasa, enquanto estiver em vigência o Contrato de 
Concessão firmado com aquela Companhia. Solicitam, ainda, 
no referido oficio, que o Presidente desta Câmara diligencie 
junto aos demais Vereadores, orientando-os a não aprovar o 
Projeto. O Vereador Carlos Honório Ottoni Jr., discordou do 
teor do Oficio, alegando que os Vereadores são adultos 
conscientes, e que não precisam orientação para aprovar 
qualquer lei. O Presidente esclareceu aos Senhores Edis que 
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apenas deu conhecimento ao Plenário do conteúdo do oficio, 
encaminhando-o à Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final para estudos, que não interferirá, de forma alguma, na 
opinião dos Senhores Vereadores, quanto à votação do Projeto , 
conforme solicitado no oficio. Em seguida foram convidados a 
fazer uso da Tribuna Livre a Senhora 'Angela Márcia Souza, 
Diretora, Geovana Gomes Silva, aluna, e o Senhor Nyei Nadeia, 
Presidente do Colegiado, todos da Escola Municipal Domingos 
Ribeiro de Rezende, que vieram agradecer o apoio desta Câmara 
para efetivação das obras de reformas que foram efetuadas pelo 
município naquela escola, bem como solicitar empenho para 
nivelação de seu pátio, que tem causado acidentes a alunos e 
professores. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Carlos 
Ailton Martins da Silva, Requerimento 229, votos de pesar pelo 
falecimento do Senhor José Fontoura Assunção. 2) Marcos Paiva 
Foresti, Requerimento 230, votos de pesar pelo falecimento da 
Senhora Magda de Paiva Esper. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou 
Parecer favorável ao Projeto de Lei que Altera as Alíneas "B" e 
"D" do Artigo 7° da Lei Municipal n° 3.757/2002. O Vereador 
Renato Clepf solicitou dispensa dos interstícios legais para que 
o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da presente reunião, 
para 1ae 2aDiscussão e Votação, com o que o Plenário 
concordou por unanimidade Ainda o Vereador Renato Clepf 
solicitou que fosse anexado ao Projeto de Lei que Acrescenta 
Parágrafo Único no Artigo 8° da Lei Municipal n° 3.816/2003, 
que Autoriza o Município de Varginha a Realizar o 
Carnaval/2003, a Custear as Respectivas Despesas com o Evento 
e Dá Outras Providências, oficio da Secretaria de Administração 
prestando esclarecimentos sobre o mesmo. A Comissão de 
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Finanças e Orçamento também se manifestou favoravelmente a 
este Projeto, que já estava incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião, para la Discussão e Votação, tendo o 
Vereador Renato Clepf solicitado também a dispensa dos 
interstícios legais para que este Projeto fosse apreciado em 2a 
Discussão e Votação, tendo o Plenário concordado por 
unanimidade. Ordem do Dia: Em 1' e 2' Discussão e Votação: 1) 
Projeto de Lei 3.845, Acrescenta Parágrafo Único no Artigo 8° 
da Lei Municipal n° 3.816/2003, que Autoriza o Município de 
Varginha a Realizar o Carnaval/2003, a Custear as Respectivas 
Despesas com o Evento e Dá Outras Providências. 2) Projeto de 
Lei 3.844, Altera as Alíneas "B" e "D" do Artigo 7° da Lei 
Municipal n° 3.757/2002. Ambos foram aprovados por 
unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. 
Em 2aDiscussão e Votação, Projeto de Lei 3.843, Declara Como 
Expansão Urbana a Área de Terreno que Especifica. Aprovado 
por unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Em 1 a Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei que 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder, Por Meio de 
Adoção, a Administração de Locais Indicados e Dá Outras 
Providências. Primeiramente foi discutida, votada e aprovada 
por unanimidade a Emenda apresentada pela Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final, em seguida, o Projeto já 
Emendado, também foi discutido, votado e aprovado por 
unanimidade . 2) Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Política 
Municipal de Atendimento e Amparo ao Idoso e Dá Outras 
Providências. Aprovado por unanimidade Ambos foram 
incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 2' 
Discussão e Votação. Na seqüência o Vereador Carlos Ailton 
Martins da Silva informou à Casa que esteve visitando o Núcleo 
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de Atenção Materno Infantil que funciona no Hospital Regional, 
acompanhado do Deputado Odair José, que se comprometeu 
empenhar-se para viabilizar recursos para este programa, bem 
como para a UTI Neonatal que acaba de ser inaugurada em 
nossa cidade. Enfatizou o empenho do médico Dr. Paulo Sene e 
de sua esposa, psicóloga, Dra. Sandra Sene, além dos demais 
envolvidos. O Vereador Renato Clepf transmitiu à Casa o 
convite da Primeira Dama Senhora Geisa Teixeira, para estar 
presente à inauguração do Centro Municipal de Educação 
Infantil Girassol, na próxima sexta-feira, dia vinte e oito. O 
Vereador Carlos Honório Ottoni Jr. solicitou que fosse 
registrado em ata seu repúdio ao Coordenador do Orçamento 
Participativo, Senhor João Carlos Cândido, que ignorou sua 
participação à reunião realizada no CAIC I, demonstrando 
desrespeito para com a Câmara Municipal e o Vereador, que 
representa o segundo Poder do Município, eleito por 
significativa parcela do povo de Varginha, que sequer teve sua 
presença mencionada pelo referido Senhor. Nada mais havendo 
a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para quarta-feira, dia vinte e seis do corrente 
mês , neste mesmo local, às vinte horas, em caráter ordinário. 
Para constar eu, José de Alencar Santana Faleiros, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
Carlos Ailton M. Silva 
Vice-Presidente 
4/.7 
José de Alencar S. Faleiros 
Se9repirio ( 
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Presidente 
Leandro Rabelo Acayaba de Rezende 
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