sessao nº 18

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 18a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2003. 
Aos nove dias do mês de abril do ano dois mil e três, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua décima oitava reunião ordinária, sob 
a Presidência do Vereador Leandro Acayaba. À hora marcada, 
presentes todos os Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador 
Jorge de Souza Filho. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade Expediente do Dia: 
Mensagens do Executivo encaminhando :1) Projeto de Lei 
31/2003, Dispõe Sobre a Transferência de Recursos Financeiros 
da Administração Direta para a Administração Indireta do 
Município. 2) Projeto de Lei 33/2003, Autoriza o Município de 
Varginha a Conceder Subvenção Econômica à Associação 
Varginhense de Árbitros. Ambos foram encaminhados às 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final; Finanças e 
Orçamento, e Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer. 3) Projeto de Lei 32/2003, Autoriza o 
Município de Varginha a Conceder Subvenção Econômica ao 
Clube Recreativo Madrugada e Dá Outras Providências. 4) 
Projeto de Lei 34/2003, Dispõe Sobre as Funções Gratificadas de 
Coordenadoras de Creche. 5) Projeto de Lei 35/2003, Fixa o 
Novo Piso Salarial para os Servidores da Administração Pública 
do Município de Varginha. 6) Projeto de Lei 36/2003, Autoriza 
o Município de Varginha a Firmar Parceria com a Empresa 
Armazéns Gerais Agrícola Ltda e Dá Outras Providências. Todos 
foram encaminhados às Comissões de Justiça, Legislação e 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3221-7500 
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Redação Final e Finanças e Orçamento, sendo que o de número 
36/2003 também foi encaminhado à Comissão de Viação, Obras 
Públicas, Agricultura, Comércio, Indústria e Turismo. 
Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) José Leir Paraizo , 
Moção 287, aprovada por unanimidade, aplauso à Supervisão 
do Núcleo Materno Infantil e à Secretaria Municipal de Saúde, 
pela inauguração da UTI Neonatal na Maternidade do Hospital 
Regional do Sul de Minas. Indicação 288, operação tapa￾buracos na Praça José de Rezende Paiva. Encaminhe-se. Projeto 
de Decreto Legislativo, Concede Comenda do Mérito Legislativo 
ao Senhor Aloysio Ribeiro de Almeida. À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. 2) Marcos Paiva Foresti, Indicações 
289 e 290, mudança de trânsito na Avenida Bias Fortes com 
Rua Santa Cruz, e providências quanto ao mal uso da Praça 
Marcílio Dias. Ambas foram encaminhadas. 3) Sérgio Takeishi, 
Projeto de Lei 030, Institui a Semana da "Paz e Solidariedade” 
nas Instituições de Ensino do Município de Varginha e Dá 
Outras Providências. Projeto de Lei 028, Declara de Utilidade 
Pública Municipal o Centro de Atendimento Interescolar 
(CEAI) Ambos foram encaminhados à Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. 4) José Vicente de Morais, 
Indicações 291 e 292, construção de passeios nos dois lados no 
trecho de rua localizado no cruzamento das Avenidas Osvaldo 
Valadão de Rezende com Padre Bruno, e construção de uma 
quadra poliesportiva e Praça no Bairro Jardim Santa Mônica. 
Ambas foram encaminhadas. 5) Pastor Fausto, Indicação 293, 
instalação de estacionamento em ângulo de 45° na Avenida 
Antônio de Pádua Amâncio, próximo ao Quartel do Corpo de 
Bombeiros. Encaminhe-se. Moção 294, aplauso ao 
Supermercado Maiolini e a seu fundador, Senhor José Maiolini, 
pelo serviço sério de atendimento à população Varginhense. 6) 
Praça Governador Benedito valadares. 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha:MG - Teletax (35) 3221-7500 
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Abei Miranda de Castro, Indicação 295, sinalização de trânsito 
na confluência da Avenida Batistinha com Rua Ana Augusta 
Braga, e Travessa Igarapava. Encaminhe-se. 7) Jorge de Souza 
Filho, Indicações 296, 297, 298 e 299, modificar sentido de 
direção na Rua Estevam Braga Sobrinho; pintura de solo 
indicando parada obrigatória , travessia de pedestres e operação 
tapa buracos, em todas as vias do Bairro Ozanan e Vila Ardere; 
concessão de passe gratuito para estudantes aos alunos do 
Senai, e construção de complexo esportivo ou de lazer , pintura 
de solo e sinalização adequada, no Bairro Mont Serrat. Todas 
foram encaminhadas. 8) Henrique Lemes Tavares, Indicações 
300, 301, 302 e 303, construção de muro divisório na Rua 
Jorge Kalle; construção de calçadão às margens da linha férrea: 
apoio e providências, por parte do Deputado Dimas Fabiano, 
para realização do Projeto Trem Turístico de Varginha a Três 
Corações, no mês de outubro, quando se comemora o 
aniversário da cidade, e ajuda financeira para a Escola de 
Samba Império da Serrinha .Todas foram encaminhadas. 9) 
Carlos Honório Ottoni Jr., Indicação 304 e Requerimento 305, 
aprovado por unanimidade, asfaltamento do pátio localizado no 
Centro Catequético do Bairro Imaculada Conceição, e 
instalação, pela Copasa, de aparelhos que impeçam a passagem 
de ar pelos hidrômetros. Ambos foram encaminhados. Moção 
306, aprovada por unanimidade, aplauso ao Dr. Antônio 
Aureliano Sanches de Mendonça, pela posse , como Presidente 
da COHAB - Companhia Habitacional de Minas Gerais. Projeto 
de Lei 029, Proibe no Âmbito do Município de Varginha, o Corte 
do Fornecimento de Água às Pessoas que Comprovadamente 
Não Tenham Condições de Arcar com o Seu Pagamento. À 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 10) Marçal 
Paiva de Figueiredo, Indicação 307, providências para negociar 
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Praça Governador Benedito v aladares 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax (35) 322't-7500 
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com a Diretoria do Flamengo Futebol Clube a cessão de parte de 
sua propriedade, e em troca a Prefeitura executa as obras de 
passeio público na extensão da propriedade do Clube. 
Encaminhe-se. Projeto de Decreto Legislativo 008/2003, 
Concede Título de Cidadania Honorária Varginhense ao senhor 
Adelaido Fernandez Sancho Rodrigues Cobacho. À Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final.11) Carlos Ailton Martins da 
Silva, Indicações 308, 309, 310 e 311, asfaltamento das Ruas do 
Jardim Áurea; asfaltamento da Rua José Sanches; 
disponibilizar boxes do Mercado Municipal aos vendedores 
ambulantes, e disciplinar o trânsito de bicicletas em nosso 
Município. Todas foram encaminhadas. 12) Leandro Acayaba 
Projeto de Lei 027/2003, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público, Rua Maria Lúcio Silva. À Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. Indicações 312, 313 e 314, 
colocar a placa com denominação Dr. Alfredo Cavalcanti, no 
Centro de Oncologia do Hospital Bom Pastor e vi.abilizar 
construção de cerca e doação de adubo e calcário para 
continuidade do Projeto Práticas Agrícolas desenvolvido pelo 
Colégio Polivalente. Ambas foram encaminhadas. Moção 314, 
Aplauso à V.P. Produções Artísticas pela iniciativa e decisão de 
realizar o 5° Rodeio Fest Show. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou 
Parecer favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei que 
Autoriza o Município a Conceder Auxílio Financeiro À 
Associação dos Aposentados e Pensionistas de Varginha. A 
Comissão de Finanças e Orçamento também se manifestou 
favoravelmente a este Projeto, tendo o Vereador Carlos Ailton 
Martins da Silva requerido dispensa dos interstícios legais para 
que o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, para la e 2a Discussão e Votação, com o que o Plenário 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax (35) 3221-7500 
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concordou por unanimidade 2) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público, Praça João Rabelo. 3) 
Projeto de Lei que Dá Nova Redação ao § 5° do Artigo 21 da Lei 
Municipal. n° 2.869 de 03 de Janeiro de 1997. e Dá Outras 
Providências. (Parecer e Emenda). 4) Autoriza o Município a 
Conceder Auxílio Financeiro à Academia Varginhense de Letras, 
Artes e Ciências - AVLAC. 5) Projeto de Lei que Dispõe Sobre a 
Contribuição Facultativa de Servidores Públicos Municipais em 
Licença para Tratar de Assuntos de Interesse Particular , Para 
o Fundo de Aposentadoria e Pensões -FAPEN , Instituído pela 
Lei n° 2.404, de 03 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a 
Concessão de Aposentadorias aos Servidores Municipais, Pensão 
aos Seus Dependentes e Institui o Fundo de Aposentadoria e 
Pensões - FAPEN , e Dá Outras Providências (Parecer e 
Emenda). 6) Projeto de Decreto Legislativo 007/2003, Declara 
Ponto Facultativo nas Repartições da Câmara Municipal. O 
Vereador Carlos Honário Ottoni Jr. solicitou dispensa dos 
interstícios legais para que o mesmo fosse incluído na Ordem do 
Dia da presente reunião, para Única Discussão e Votação, tendo 
o Plenário concordado por unanimidade com esta solicitação. O 
Vereador Renato Clepf solicitou Parecer Jurídico sobre o 
Projeto de Lei que , Proíbe no Âmbito do Município de 
Varginha, o Corte do Fornecimento de Água às Pessoas que 
Comprovadamente Não tenham Condições de Arcar com o Seu 
Pagamento. A Comissão de Finanças e Orçamento solicitou 
"Diligências" junto ao Executivo, sobre o Projeto de Lei 
30/2003, em trâmite nesta Casa , que Dispõe Sobre a Alteração 
na Tabela de Cálculo da TFF - Taxa de Fiscalização de 
Localização e Funcionamento, Cria o Mandato de Ação Fiscal - 
MAF e Dá Outras Providências. O Vereador Sérgio Takeishi 
solicitou a retirada , para reestudos, dos seguintes Projetos de 
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Praça Governador Benedito Valadares 11 Centro - CEP 37 002-020 - Vergonha/MG - Telefax (35) 3221-7500 
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Leandro Rabelo Acayaba de Rezende 
Presidente 
José de A r S Faleiros 
Se- rio Carlos elton M. Silva 
Vice-Presidente 
IvIlvt, 
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Leis, de sua autoria, em trâmite nesta Casa: 1) Institui o 
Conselho Municipal do Serviço Funerário do Município de 
Varginha. 2) Dispõe Sobre o Serviço Funerário do Município de 
Varginha e Dá Outras Providências. Esta solicitação foi 
unanimemente aprovada pelo Plenário. Ordem do Dia: Em 1ae 2a 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 3.855, Concede 
Subvenções Sociais às Entidades que Menciona e Dá Outras 
Providências. Aprovado por unanimidade, com dispensa dos 
interstícios legais requerida pelo Vereador Renato Clepf. 2) 
Projeto de Lei 3.856, Autoriza o Município a Conceder Auxílio 
Financeiro à Associação dos Aposentados e Pensionistas de 
Varginha. Aprovado por unanimidade. Ambos foram 
encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 2a Discussão 
e Votação: 1) Projeto de Lei 3.854, Autoriza o Município a 
Conceder Auxílio Financeiro ao Clube Recreativo Bonsucesso 
Camisolão. Aprovado por unanimidade e encaminhado ao Sr. 
Prefeito para Sanção.2) Decreto Legislativo 005/2003, Concede 
Título de Cidadania Honorária Varginhense à Doutora Ellen 
Gracie Northfleet. Aprovado por unanimidade Publique-se e 
cumpra-se. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para 
segunda-feira, dia quatorze do corrente mês, neste mesmo local, 
às vinte horas, em caráter ordinária. Para constar eu, José de 
Alencar Santana Faleiros, Secretário desta Câmara Municipal, 
lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
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