sessao nº 19

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 19' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2003. 
Aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mile três, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua décima nona reunião ordinária 
deste exercício, sob a Presidência do Vereador Leandro Acayaba. 
À hora marcada, ausente o Vereador Carlos Ailton Martins da 
Silva, que se encontra participando de Romaria à Aparecida do 
Norte, com renúncia do recebimento de seu subsídio referente a 
esta reunião, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Jorge de Souza 
Filho. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade Expediente do Dia: Ofício 150/2003, da 
Faculdade de Direito de Varginha, agradece Moção de Aplauso 
proposta pelo Vereador Carlos Horário Ottoni Jr.. Senador 
Hélio Costa, Oficio 144/03, acusa recebimento de sugestão do 
Vereador Sérgio Takeishi, para unificação do índice de aumento 
para funcionários ativos e inativos. Indicações, Requerimentos 
e Projetos: 1) Marcos Paiva Foresti, Requerimentos 315 e 316, 
votos de pesar pelo falecimento dos Senhores Ernesto Pereira 
dos Santos e João Alves Tavares, respectivamente. 2) Leandro 
Acayaba, Requerimento 317, votos de pesar pelo falecimento do 
Senhor Tadeu Rezende Silva. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou 
Parecer favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Decreto 
Legislativo que Concede Comenda do Mérito Legislativo ao 
Senhor Aloysio Ribeiro de Almeida. 2) Projeto de Decreto 
Legislativo que Concede Título de Cidadania, Varginhense ao 
Senhor Adelaido Fernandez Sancho Rodrigues Cobacho. 3) 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
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Público, Rua Maria Lúcio Silva. 4)Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público, Rua Leônidas 
Donizetti Ferreira. 5) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público, Rua Maria Silva Pinto.6) 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Instalação, Funcionamento e 
Localização de Estabelecimentos Comerciais Destinados a 
Depósito, Compra e Venda de Ferros-Velhos, Papéis, Plásticos, 
Garrafas, Pneus, Sucatas, Peças e Latarias de Veículos em fim 
de Vida, no Município de Varginha e Dá Outras Providências . 
7) Projeto de Lei que Autoriza o Município de Varginha a 
Conceder Subvenção Econômica à Associação Varginhense de 
Árbitros.Todos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para 1aDiscussão e Votação. 8)Para Referendum , 
Convênio 039/2003, firmado entre o Município de Varginha e a 
Sociedade Civil Nossa Senhora do Rosário. Para a Ordem do Dia 
da próxima reunião, em Única Discussão e Votação. 9)Projeto 
de Lei que Autoriza o Município de Varginha a Conceder 
Subvenção Econômica ao Clube Recreativo Madrugada e Dá 
Outras Providências. 10) Projeto de Lei que Dispõe Sobre as 
Funções Gratificadas de Coordenadoras de Creche. 11)Projeto de 
Lei que Fixa o Novo Piso Salarial para os Servidores da 
Administração Pública do Município de Varginha. A Comissão 
de Finanças e Orçamento também se manifestou favoravelmente 
a estes três Projetos, que foram incluídos na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para iaDiscussão e Votação. 12) Projeto de 
Lei que Autoriza o Município de Varginha a Firmar Parceria 
com a Empresa Armazéns Gerais Agrícola Ltda e Dá Outras 
Providências. As Comissões de Finanças e Orçamento, e Viação, 
Obras Públicas, Agricultura, Comércio, Indústria e Turismo 
também se manifestaram favoravelmente a este Projeto, tendo o 
Vereador Carlos Honório Ottoni Jr. requerido dispensa dos 
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interstícios legais para que o mesmo fosse incluído na Ordem do 
Dia da presente reunião, para la e 2a Discussão e Votação, com 
o que o Plenário concordou por unanimidade. 13) Projeto de Lei 
que Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro de 
Atendimento Interescolar (CEAI) . O Vereador Sérgio Takeishi 
solicitou dispensa dos interstícios legais para que este Projeto 
fosse incluído na Ordem do Dia da presente reunião, para la e 
2a Discussão e Votação, com aprovação unânime do Plenário. 
Ordem do Dia: Em 1a e r Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 
3.857, Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro de 
Atendimento Interescolar (CEAI) . 2) Projeto de Lei 3.858, que 
Autoriza o Município de Varginha a Firmar Parceria com a 
Empresa Armazéns Gerais Agrícola Ltda e Dá Outras 
Providências. Ambos foram aprovados por unanimidade e 
encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 2a Discussão 
e Votação, Projeto de Lei que Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público, Praça Conceição Brito Rabelo. Posto em 
discussão o Vereador Henrique Lemes Tavares, seu autor , 
requereu "Vistas" ao mesmo, com aprovação unânime do 
Plenário. Em 1a Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei que 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público, Praça João 
Rabelo. 2) Projeto de Lei que Autoriza o Município a Conceder 
Auxílio Financeiro à Academia Varginhense de Letras, Artes e 
Ciências - AVLAC. Ambos foram aprovados por unanimidade. 3) 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Contribuição Facultativa de 
Servidores Públicos Municipais em Licença para Tratar de 
Assuntos de Interesse Particular , Para o Fundo de 
Aposentadoria e Pensões -FAPEN , Instituído pela Lei n° 2.404, 
de 03 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Concessão de 
Aposentadorias aos Servidores Municipais, Pensão aos Seus 
Dependentes e Institui o Fundo de Aposentador e Pensões - 
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FAPEN , e Dá Outras Providências. Primeiramente foram 
colocadas em discussão as emendas apresentadas pela Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final, sendo aprovadas por 
unanimidade Em seguida, o Projeto já emendado, também foi 
discutido, votado e aprovado por unanimidade Todos foram 
incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a 
Discussão e Votação. 4) Projeto de Lei que Dá Nova Redação ao § 
5° do Artigo 21, da Lei Municipal n° 2869, de 03 de Janeiro de 
1997, e Dá Outras Providências. Posto em discussão, o Vereador 
Carlos Honório Ottoni Jr. propôs seu adiamento para a 
próxima reunião, para que se chegue a um consenso, com 
relação às emendas apresentadas pela Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. Esta sugestão foi unanimemente 
aprovada pelo Plenário. Terminada a votação da Ordem do Dia o 
Vereador Renato Clepf pediu a palavra e informou à Casa que 
no domingo passado, dia treze do corrente mês, foi realizada 
uma reunião, no Plenário desta Câmara, com , 
aproximadamente, quinze Diretórios do Partido dos 
Trabalhadores -PT, estando presentes, entre outras Lideranças, 
o Deputado Estadual André Quintão, a Deputada Estadual Maria 
Tereza Lara e o Deputado Federal Odair Cunha. Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para quarta-feira, dia dezesseis do 
corrente mês, neste mesmo local, às vinte horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, José de Alencar Santana Faleiros, 
Secretário desta Câmara Municipal lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
Leandro Rabelo Acayaba de Rezende 
Presidente 
José de Alencar S. Faleiros 
Secretã io mivt 
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