sessao nº 20

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Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 20a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2003. 
Aos dezesseis dias do mês de abril do ano dois mile três, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua vigésima reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Leandro Acayaba. À 
hora marcada, presentes todos os Vereadores, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus 
feita pelo Vereador Sérgio takeishi. A ata da reunião anterior foi 
lida, discutida e aprovada por unanimidade Expediente do Dia: 
Oficio 036/2003, do Secretário Municipal da Fazenda, em 
resposta à Diligência feita pela Comissão de Finanças e 
Orç „mento, sobre o Projeto de Lei número 30/2003, que Dispõe 
Sobre a Alteração na Tabela de Cálculo da TFF - Taxa de 
Fiscalização de Localização e Funcionamento, Cria o Mandado 
de Ação Fiscal - MAFE e Dá Outras Providências. Encaminhe-se 
à Comissão solicitante. Igreja do Evangelho Quadrangular, 
convite para cerimônia do "Sermão da Montanha". Orçamento 
Participativo, convite para reunião a realizar-se no dia vinte e 
oito do corrente mês. Ofício do Dr. Armando Bastos Gismonti 
Jr., Assessor Jurídico desta Câmara Municipal, informando que 
o Tribunal do Justiça do Estado de Minas Gerais inadmitiu 
Recurso Extraordinário interposto por esta Casa Legislativa, na 
ação Direta de Inconstitucionalidade, Processo 
00.257.907.6.01, proposta pelo Prefeito Municipal de Varginha 
contra a Câmara Municipal de Varginha, sendo interessada a 
Federação de Empresas de Transportes de Passageiros do 
Câmara Municipal de Varginha 
Estado de Minas Gerais.° Plenário ficou de decidir na próxima 
reunião se a Câmara recorrerá ou não ao Supremo Tribunal 
Federal. O Presidente apresentou à Casa o Projeto de reforma do 
prédio anexo, onde funcionarão os Gabinetes dos Vereadores, 
informando que o mesmo estará na Secretaria Geral à 
disposição de quem quiser consulta-lo , estando aberto a 
sugestões. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) José Leir 
Paraizo, Requerimento 318, votos de pesar pelo falecimento da 
Senhora Vicentina Santana. 2) Marcos Paiva Foresti, Moção 319, 
aprovada por unanimidade, aplauso ao Dr. José Aparecido 
Quintães pelos trabalhos realizados em prol da comunidade 
Varginhense, frente à Delegacia do Patrimônio e Entorpecentes. 
Projeto de Decreto Legislativo 010/2003, Concede Título de 
Cidadania Honorário Varginhense ao Dr. José Mauro Soares 
Floriano. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 3) 
Sérgio Takeishi, Moção 319, aprovada por unanimidade, aplauso 
ao Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social, Saúde, 
Previdência, Trabalho e Assistência Social/SINTSPREV- Sub-Sede 
Regional Sul - COSINTSPREV, pela realização do Segundo 
Congresso Regional Sul. 4) José Morais, Indicação 320, 
construção de abrigos de ônibus na Estrada Varginha/Flora. 
Encaminhe-se. 5) Abei Miranda de Castro, Indicações 321, 322, 
323 e 324, instalação de baia e ponto de ônibus próximo à 
Escola Municipal Matheus Tavares; verificar o risco de 
contaminação do Ribeirão Santana, devido à localização das 
fossas da Escola Municipal Matheus Tavares; abertura de 
pequeno trecho de rua que dará prosseguimento à Rua Rosa 
Bertelega, Bairro Josefina, e colocação de postes com 
iluminação pública nas ruas Izaura Conceição Marabelli e São 
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Judas Tadeu. Todas foram encaminhadas. 6) Jorge de Souza 
Filho, Indicações 325, 326, 327 e 328, mudança de poste 
localizado em frente à garagem da residência número cento e 
um da Rua Nilo Andrade Xavier; mudança de local do poste 
localizado em frente à garagem da residência número cento e 
quarenta e seis da Rua Fernandes Leal; mudança de local do 
orelhão localizado em frente à residência número quatrocentos 
e cinqüenta da Avenida Murilo Paiva , capina e limpeza geral 
do terreno localizado à Rua Um, ao lado do número cento e 
quinze. Todas foram encaminhadas. 8) Henrique Lemes Tavares, 
Indicações 329, 330 e 331, instalação de telefone público na 
Rua Domingos Sappi, próximo ao número sessenta e sete; 
estudos e providências para realização do 1° Campeonato de 
Futebol da Prefeitura em Varginha, e construção de pista de 
Skate . Todas foram encaminhadas. 9) Renato Clepf, Indicações 
332 e 333, recapeamento asfáltico na Rua Capitão Francisco 
Vasconcelos e melhorias nas principais estradas vicinais da 
Comunidade do Sarto. Ambas foram encaminhadas. 10) Carlos 
Honório Ottoni Jr. Requerimento 334 e 335, aprovados por 
unanimidade, indaga previsão de data e quais as providências 
estão sendo tomadas,para construção do calçadão da Rua São 
Paulo, e previsão de data para execução e quais as providências 
estão sendo tomadas para os serviços de asfaltamento do Bairro 
Jardim Áurea. Ambos foram encaminhados. 10) Leandro 
Acayaba, Projetos de Leis 031, 032, 033 e 034, Dispõem Sobre 
Denominação de Logradouros Públicos, Avenida Dr. Alcebíades 
Viana de Paula, Rua Valter Carlos Santos, Rua Roberto Resende 
Frota e Rua Santo Massa, respectivamente. Todos foram 
encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
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Final. Pareceres das Comissões: A Comissão de Finanças e 
Orçamento apresentou Parecer favorável aos seguintes Projetos 
de Leis: 1) Dispõe Sobre a Transferência de Recursos 
Financeiros da Administração Direta para a Administração 
Indireta do Município. A Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final também se manifestou favoravelmente a este 
Projeto, que foi incluído na Ordem do Dia da próxima reunião, 
para la Discussão e Votação. 2) Autoriza o Município de 
Varginha a Conceder Subvenção Econômica à Associação 
Varginhense de Árbitros. A Comissão de Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer também se 
manifestou favoravelmente a este projeto. Ambos os Pareceres 
foram anexados ao Projeto que já estava incluído na Ordem do 
Dia da presente reunião, para 1a Discussão e Votação. Ordem do 
Dia: Em Única Discussão e Votação: Resolução 002/2003, Aprova 
Convênio 039/2003, firmado entre o Município de Varginha e a 
Sociedade Civil Nossa Senhora do Rosário. Aprovada por 
unanimidade Publique-se e Cumpra-se. Em 1a e 2a Discussão e 
Votação: 1) Projeto de Lei 3.862, Autoriza o Município de 
Varginha a Conceder Subvenção Econômica ao Clube Recreativo 
Madrugada e Dá Outras Providências. Aprovado por 
unanimidade. Este com dispensa dos interstícios legais 
requerida pelo Vereador Marcos Paiva Foresti, unanimemente 
aprovada pelo Plenário. 2) Projeto de Lei 3.863, Dá Nova 
Redação ao § 5° do Artigo 21, da Lei Municipal no 2.869 de 03 
de Janeiro de 1997 e Dá Outras Providências. Primeiramente 
foram discutidas, votadas e aprovadas por dez votos favoráveis 
contra quatro votos contrários, dos Vereadores, Carlos Honório 
Ottoni Jr., Jorge de Souza Filho, Sérgio t.. "eiis e Marcos Paiva 
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Foresti, as Emendas apresentadas pela Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. Em seguida, o Projeto já Emendado, 
também foi discutido, votado e aprovado por dez votos 
favoráveis e quatro votos contrários, dos mesmos Vereadores 
acima mencionados. Este Projeto teve a dispensa dos 
interstícios legais requerida pelo Vereador José de Alencar 
Santana Faleiros, que também foi aprovada por dez votos 
favoráveis e quatro votos contrários , dos mesmos Vereadores 
acima mencionados. Ambos foram encaminhados ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Em r Discussão e Votação: 1) Projeto de 
Lei 3.859, Autoriza o Município a Conceder Auxílio Financeiro à 
Academia Varginhense de Letras, Artes e Ciências - AVLAC. 2) 
Projeto de Lei 3.860, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público, Praça João Rabelo. 3) Projeto de Lei 3.861, Dispõe 
Sobre a Contribuição Facultativa de Servidores Públicos 
Municipais em Licença para Tratar de Assuntos de Interesse 
Particular para o Fundo de Aposentadoria e Pensões - FAPEN, 
Instituído pela Lei n° 2.404, de 03 de Dezembro de 1993, que 
Dispõe Sobre a Concessão de Aposentadorias aos Servidores 
Municipais, Pensão aos Seus Dependentes ,Institui o Fundo de 
Aposentadoria e Pensões -FAPEN- e Dá Outras Providências. 
Todos foram aprovados por unanimidade e encaminhados ao 
Senhor Prefeito para Sanção. Em jaDiscussão e Votação: 1) 
Projeto de Lei que Autoriza o Município de Varginha a Conceder 
Subvenção Econômica à Associação Varginhense de Árbitros. 2) 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público, Rua Maria Silva Pinto. 3)Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público, Rua Leônidas 
Donizetti Ferreira. 4) Projeto d que Dispõe Sobre 
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Carlos 
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Denominação de Logradouro Público, Rua Maria Lúcio Silva.5) 
Projeto de Decreto Legislativo que Concede Comenda do Mérito 
Legislativo ao Senhor Aloysio Ribeiro de Almeida. 6)Projeto de 
Decreto Legislativo que Concede Título de Cidadania Honorária 
ao Senhor Adelaido Fernandez Sancho Rodrigues Cobacho. 7) 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Instalação, Funcionamento e 
Localização de Estabelecimentos Comerciais Destinados a 
Depósito, Compra e Venda de Ferros-Velhos, Papéis, Plásticos, 
Garrafas e Venda de Ferros-Velhos, Papéis, Plásticos, Garrafas, 
Pneus, Sucatas, Peças e Latarias de Veículos em Fim de Vida, no 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. 8) Projeto de 
Lei que Fixa o Novo Piso Salarial para os Servidores da 
Administração Pública do Município de Varginha. 9) Projeto de 
Lei que Dispõe Sobre as Funções Gratificadas de Coordenadoras 
de Creche. Todos foram aprovados por unanimidade e incluídos 
na Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a Discussão e 
Votação. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para quarta￾feira, dia vinte e três do corrente mês, tendo em vista o feriado 
do dia vinte e umde abril. Para constar eu, José de Alencar 
Santana Faleiros, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
Leandro Rabelo Acayaba de Rezende 
Presidente 
alva José de Ale c S. Fal lros 
Vice-Presidente Secret r 
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