sessao nº 21

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 21a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2003. 
Aos vinte e três dias do mês de abril do ano dois mile três, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua vigésima primeira reunião ordinária 
deste exercício, sob a Presidência do Vereador Leandro 
Acayaba. À hora marcada presentes todos os Vereadores, ❑ 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação 
a Deus feita pelo Vereador Marcos Paiva Foresti. Expediente do 
Dia: Mensagens do Executivo encaminhando os seguintes 
Projetos de Leis: 1) 37/2003, Autoriza o Município a Associar-se 
e a Celebrar Convênio com a União dos Dirigentes Municipais 
de Educação-UNDIME - Seção Minas Gerais. Às Comissões de 
Justiça, Legislação e Redação Final; Finanças e Orçamento, e 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer. 2) 3812003, Autoriza o Município a Doar Área 
de Terreno à União Federal, Para ❑ Fim que Especifica. 3) 
39/2003, Dispõe Sobre os Critérios Para a Concessão de 
Parcelamento de Débitos Junto à Fazenda Municipal, Institui 
Recadastramento Obrigatório de Contribuintes e Dá Outras 
Providências. Ambos foram encaminhados às Comissões de 
Justiça, Legislação e Redação Final, e Finanças e Orçamento. 4) 
40/2003, Dispõe Sobre a Fabricação, Comércio, Transporte e 
Uso de Inflamáveis e Explosivos. À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final, e Viação, Obras Públicas, 
Agricultura, Comércio, Indústria e Turismo. Indicações, 
Requerimentos e Projetos: 1) José Leir Paraizo, Indicações 336 e 
337, colocação de placas ou pintura de sinal de-44'ARE" no leito 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginhailv1G - TeEefax: (35) 3221-7500 
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carroçável das confluências da Avenida Plínio Salgado, e 
operação tapa-buracos na Rua Joaquim Ponciano. Ambas foram 
encaminhadas. 2) Marcos Paiva Foresti, Projeto de Decreto 
Legislativo 011/2003, Concede Título de Cidadania Varginhense 
ao Senhor José Alfredo Reis II . À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. 3) José Vicente Morais, Indicações 
338 e 339, colocação de poste com iluminação na Rua Estevão 
Bíscaro, em frente ao nAmero quatro e mudança de postes que 
estão em frente às garagens de residências localizadas nas Ruas 
Antenor Roquim, Higino Luiz Ferreira e Dona Francisca; 
construção de duas caixas de contenção de águas pluviais na 
Avenida Celina Ottani. Ambas foram encaminhadas. Projeto de 
Lei 038, que Dispões Sobre Denominação de Logradouro 
Público, Rua Arthur da Silva Filho. À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. 4) Abei Miranda de Castro, 
requerimento 340, votos de pesar pelo falecimento do Senhor 
Urbano de Oliveira Reis. 5) Henrique Lemes Tavares, Indicações 
341, 342, 343 e 344, mutirão de limpeza para os Bairros 
Jardim Zinoca e Jardim Europa; recapeamento asfáltico na Rua 
João Paruci; programação para renovação da frota de 
ambulâncias do Hospital Bom Pastor, e instalação de radares 
em toda extensão da Rua Dr. José Justiniano dos Reis. Todas 
foram encaminhadas. 6) Renato Clepf, Indicação 345, 
recapeamento asfáltico na Rua João Urbano Figueiredo. 
E ncarainhe-s e . Projeto de Decreto Legislativo 012/2003, 
Concede Título de Cidadania Honorária Varginhense ao Senhor 
Carlos Gomes Lopes Garcia. À Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. 7) Carlos Honório Ottoni Jr., Indicações 346 e 
347, construção de passeios na Avenida Celina Ottoni, e auxílio 
financeiro no valor de três milreais para o Clube Recreativo 
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Câmara Municipal de Varginha 
Veteranos dos Trinta. Ambas foram encaminhadas. 8) Carlos 
Ailton Martins da Silva, Indicações 348, 349 e 350, ampliação de 
horários de ônibus no Bairro Pró-moradia I; ampliação da 
calçada existente na Rua Rio de Janeiro, entre Ruas São Paulo e 
Deputado Ribeiro de Rezende, e solicitar à Secretaria Estadual 
de Saúde cessão de uso do laboratório oftalmológico. Todas 
foram encaminhadas. 9) Leandro Acayaba, Requerimentos 
352,354 e 353, respectivamente. votos de pesar pelo 
falecimento das Senhoras Olga Bencileni e Ana Chabariberi 
Pereira, e do Senhor Edvard Toledo, respectivamente. Moção 
351, aprovada por unanimidade, aplauso à Vara da Justiça do 
Trabalho de Varginha, pelo eficiente trabalho que vem 
prestando a nossa comunidade. Projetos de Leis 035, 036 e 037, 
Dispõem Sobre Denominação de Logradouros Públicos, Rua Dr. 
Ruben Pinto Reis; Avenida José Gomes de Oliveira, e Rua 
Marcelo Brito Filho, respectivamente. Todos foram 
encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final. Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final apresentou Parecer favorável aos 
seguintes Projetos de Leis: 1) Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público, Rua Valter Carlos Santos. 2) Substitutivo 
Projeto que Dispõe Sobre denominação de Logradouro Público, 
Praça Conceição Brito Rabelo. Ambos foram incluídos na Ordem 
do Dia da próxima reunião para iaDiscussão e Votação. Ainda 
esta Comissão solicitou "Diligências" Sobre o Parecer Prévio do 
Tribunal de Contas, Processo 605.057, relativo às contas do 
Município, referente ao ano de milnovecentos e oitenta e oito, 
bem como solicitou prorrogação de prazo para apresentar 
Parecer sobre o Projeto de Lei 16/2003, que Prorroga o Prazo 
Estabelecido no Artigo 1° da Lei Municipal n° 3.722/2002. Esta 
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solicitação foi unanimemente aprovada pelo Plenário. Ordem do 
Dia: Em 1' e 2aDiscussão e Votação, com dispensa dos 
interstícios legais requerida pelo Vereador Renato Clepf, 
unanimemente aprovada pelo Plenário, Projeto de Lei 3.868, 
Dispõe Sobre a Transferência de Recursos Financeiros da 
Administração Direta para a Administração Indireta do 
Município. Aprovado por unanimidade e encaminhado ao 
Senhor Prefeito para Sanção. Em r Discussão e Votação: 1) 
Projeto de Lei 3.864, Dispõe Sobre a Instalação, Funcionamento 
e Localização de Estabelecimentos Comerciais, Destinados a 
Depósito, Compra e Venda de Ferros-Velhos, Papéis, Plásticos, 
Garrafas, Pneus, Sucatas, Peças e Lotarias de Veículos em Fim 
de Vida, no Município de Varginha e Dá Outras providências. 2) 
Projeto de Lei 3.865, Autoriza o Município de Varginha a 
Conceder Subvenção Econômica à Associação Varginhense de 
Árbitros. 3) Projeto de Lei 3.866, Dispõe Sobre as Funções 
Gratificadas de Coordenadoras de Creche. 4) Projeto de Lei 
3.867, Fixa o Novo Piso Salarial para os Servidores da 
Administração Pública do Município de Varginha .5) Projeto de 
Lei 3.869, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público, 
Rua Leônidas Donizete Ferreira. 6) Projeto de Lei 3.870, Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público, Rua Maria Silva 
Pinto. 7) Projeto de Lei 3.871, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público, Rua Maria Lúcio Silva. Todos foram, 
aprovados por unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito 
para Sanção. 8) Decreto Legislativo 007/2003, Concede Título de 
Cidadania Honorária Varginhense ao Senhor Adelaido Sancho 
Rodrigues Cobacho. 9) Decreto Legislativo 008/2003, Concede 
Comenda do Mérito Legislativo ao Senhor Aloysio Ribeiro de 
Almeida. Ambos foram aprovados por unanimid Publique-se 
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M. Silva 
Vice-Presidente 
Câmara Municipal de Varginha 
e Cumpra-se. Em Única Discussão e Votação, Resolução 
002/2003, Aprova Convênio 039/2003, celebrado entre o 
Município de Varginha e a Sociedade Civil Nossa senhora do 
Rosário. Aprovada por unanimidade Publique-se e Cumpra-se. 
Em seguida, por proposta do Senhor Presidente, como permite o 
artigo 19, IV "d", do Regimento Interno desta Câmara 
Municipal, Resolução 704/99 o Plenário da Câmara deliberou 
nesta sessão, por treze votos favoráveis e um voto contrário, do 
Vereador Carlos Honório Ottoni Jr. ( o Presidente vota em caso 
de empate), pela não interposição de RECURSO DE AGRAVO, 
contra Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas 
Gerais, que INADMITIU o Recurso Extraordinário 
interposto pela Câmara Municipal de Varginha, contra o 
Prefeito Municipal de Varginha, Processo número 
000.257907.6.01, da Ação Direta de Inconstitucionalidade, 
proposta pelo Prefeito Municipal de Varginha contra a Câmara 
Municipal de Varginha. Nada mais havendo a ser tratado o 
Senhor Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para segunda-feira, dia vinte e oito do corrente mês, neste 
mesmo local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu, José de Alencar Santana Faleiros, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada 
vai assinada pelos membros da Mesa. 
Leandro Rabelo Acayaba de Rezende 
Presidente 
José de Al r S. loiros 
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