sessao nº 24

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 24a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2003 
Aos cinco dias do mês de maio do ano dois mile três, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua vigésima quarta reunião ordinária 
deste exercício, sob a Presidência do Vereador Leandro Acayaba. 
À hora marcada, ausente o Vereador Henrique Lemes Tavares, 
que se encontra em viagem a Brasília em companhia do Senhor 
Prefeito Municipal, para tratar de assunto de interesse do 
município, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
a Invocação a Deus feita pelo Vereador Marcos Paiva Foresti. A 
ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Escola Estadual Pedro de 
Alcântara, convite para comemorações de seus cinqüenta anos 
de fundação. Escola Municipal São José, convite para 
encerramento do Projeto "Verde White". Dr. Armando Bastos 
Gismonti Jr., Assessor Jurídico desta Câmara Municipal, 
encaminha Parecer solicitado pelo Vereador Renato Clepf, 
referente à resposta por ele recebida do PSIU - Posto Integrado 
Urbano/Varginha, sobre sua cobrança com relação ao 
cumprimento das Leis Municipais 3.157/99 e 3.601/2001. 
Mensagem do Executivo encaminhando Projeto de Lei 43/2003, 
Autoriza a Desapropriação de Lote de Terreno e Dá Outras 
Providências. Às Comissões de Justiça, Legislação e Redação 
Final, e Finanças e Orçamento. A Mesa Diretora apresentou 
Projeto de Resolução 003/2003, que Dispõe Sobre a 
Transferência de Bens Para o Acervo da Administração Direta 
do Município de Varginha e Dá Outras Providências. À 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Indicações, 
128 
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Câmara Municipal de Varginha 
Requerimentos e Projetos: 1) Abei Miranda de Castro, 
Requerimento 378, votos de pesar pelo falecimento da Senhora 
Mariana Rezende Pinto. 2) Marcos Paiva Foresti e Leandro 
Acayaba, Requerimento 379, votos de pesar pelo falecimento do 
Senhor Aureliano Chaves de Mendonça. Pareceres das 
Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final 
apresentou Parecer favorável às seguintes matérias: 1) Dispõe 
Sobre a Fabricação, Comércio, Transporte e Uso de Inflamáveis 
e Explosivos. 2) Projeto de Decreto Legislativo 014/2003, que 
Concede Título de Cidadania Honorária Varginhense ao Senhor 
Sebastião Lázaro de Souza. 3) Projetos de Leis que Dispõem 
Sobre Denominação de Logradouros Públicos, Rua Joaquim 
Tavares da Silva e Rua Antônio José Barroso, respectivamente. 
Todos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, 
para ia Discussão e Votação. 4) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
os Critérios para a Concessão de Parcelamento de Débitos Junto 
à Fazenda Municipal, Institui Recadastramento Obrigatório de 
Contribuintes e Dá Outras Providências. O Vereador Marçal 
Paiva de Figueiredo solicitou dispensa dos interstícios legais 
para que o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, para 1aDiscussão e Votação, tendo o Plenário 
concordado por unanimidade com esta solicitação. Ordem do 
Dia: Em 2a Discussão e Votação : 1) Decreto Legislativo 009/2003, 
Concede Título de Cidadania Honorária Varginhense ao Dr. 
José Mauro Soares Floriano. 2) Projeto de Decreto Legislativo 
010/2003, Concede Título de Cidadania Honorária Varginhense 
ao Sr. Antônio Carlos Gomes Lopes Garcia. Ambos foram 
aprovados por unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. 3) 
Projeto de Lei 3.876, Autoriza o Município a Doar Área de 
Terreno à União Federal Para o Fim Que Especifica. 4) Projeto 
de Lei 3.877, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público, 
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Avenida Alcebíades Viana de Paula. 5) Projeto de Lei 3.878, 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público, Rua Roberto 
Resende Frota. 6) Projeto de Lei 3.879, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público, Avenida José Gomes de 
Oliveira. 7) Projeto de Lei 3.880, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público, Rua Marcelo Brito Filho. 8) Projeto de Lei 
3.881, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público, Rua 
Arthur da Silva Filho. Todos foram aprovados por unanimidade 
e encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 1a 
Discussão e Votação, Projeto de Lei que Dispõe Sobre os 
Critérios para a Concessão de Parcelamento de Débitos Junto à 
Fazenda Municipal, Institui Recadastramento Obrigatório de 
Contribuintes e Dá Outras Providências. Primeiramente foram 
discutidas, votadas e aprovadas por unanimidade as Emendas 
apresentadas pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final. Em seguida o Projeto já Emendado, também foi discutido, 
votado, aprovado por unanimidade e incluído na Ordem do Dia 
da próxima reunião, para 2a Discussão e Votação. Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para quarta-feira, dia sete do 
corrente mês, neste mesmo local, às vinte horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, José de Alencar Santana Faleiros, 
Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
Leandro Rabelo Acayaba de Rezende 
Presidente 
Ca • . Silva José dO encar S. Faleiros 
Vic residente rio 
Mlvt 
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