sessao nº 27

yfA Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 27a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2003 
Aos doze dias do mês de maiodo ano dois mil e três, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua vigésima sétima reunião ordinária 
deste exercício, sob a Presidência do Vereador Leandro Acayaba. 
À hora marcada, presentes todos os Vereadores, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus 
feita pelo Vereador Henrique Lemes Tavares. Em seguida este 
secretário procedeu à leitura da Ata da 3a Reunião Solene, 
realizada no dia dez do corrente mês, referente ao Projeto Mãe 
Comunitária, que foi aprovada por todos. A ata da reunião 
anterior também foi lida , discutida e aprovada por 
unanimidade Expediente do Dia: Convite para I Semana da 
Enfermagem a realizar-se de doze a quinze do corrente mês. 
Comunicado do Executivo informando o adiamento, para o dia 
dezesseis , da inauguração da Central de Marcação de Consultas 
da Policlínica da Vila Barcelona. Mensagens do Executivo 
encaminhando os seguintes Projetos de Leis: 1) 44/2003, Dispõe 
Sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos do 
Funcionalismo Público Municipal. 2) 45/2003 Altera a Redação 
do Artigo 3° da Lei Municipal n° 3.489/2001, que Dispõe Sobre 
o Programa de Ajuda Alimentação a Servidores Públicos 
Municipais e Dá Outras Providências. Às Comissões de Justiça, 
138 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002.020 - Varginha,MG - Telefax: (35) 3221-7500 
Emai I: cmvga va rq in ha :com. br 
Câmara Municipal de Varginha 
Legislação e Redação Final, e Finanças e Orçamento. 3) 
46/2003, Dispõe Sobre a Criação do Serviço de Referência em 
Medicina Física e Reabilitação - NÍVEL C - Na Estrutura da 
Secretária Municipal de Saúde e Dá Outras Providências Às 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final; Finanças e 
Orçamento, e Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer. 4) 47/2003, Altera a Redação do Artigo 
5° da Lei Municipal n° 3.813/2002, que Dispõe Sobre a 
Contribuição Para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - 
CIP e Dá Outras Providências. À Comissão de Justiça, Legislação 
e Redação Final. 5) 48/2003, Autoriza o Município de Varginha 
a Celebrar Convênio com a EMATER - Empresa de Assistência 
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais. Às 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final; Finanças e 
Orçamento, e Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio, 
Indústria e Turismo. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) 
Henrique Lemes Tavares, Requerimento 412, votos de pesar pelo 
falecimento do Senhor João dos Anjos Fernandes. 2) Jorge de 
Souza Filho , Requerimento 413, votos de pesar pelo falecimento 
do Senhor Arnaldo Farias. 3) Marcos Paiva Foresti, 
Requerimento 414, votos de pesar pelo falecimento da Senhora 
Maria Clara Monte Lima Silva. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final devolveu à Mesa 
o Projeto de Lei que estava em seu poder com pedido de 
adiamento até a presente reunião, que Dispõe Sobre a Alteração 
na Tabela de Cálculo da TFF- Taxa de Fiscalização de 
Localização e Funcionamento, Cria o Mandado de Ação Fiscal - 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax (35) 3221-7500 
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MAF e Dá Outras Providências. O Vereador Renato Clepf 
solicitou dispensa dos interstícios legais para que o mesmo 
fosse incluído na Ordem do Dia da presente reunião, para 1a e 
2a Discussão e Votação, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade A Comissão de Finanças e Orçamento apresentou 
Parecer favorável aos seguintes Projetos de Leis: 1) Dispõe Sobre 
Criação, Relotação e Extinção de Cargos Comissionados e de 
Funções Gratificadas da Estrutura Administrativa do Município 
de Varginha e Dá Outras Providências. 2) Autoriza a 
Desapropriação de Lote de Terreno e Dá Outras Providências. 
Ambos ficaram em poder da Mesa Diretora aguardando 
pronunciamento da Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final sobre o mesmo. Ordem do Dia: Em 29Discussão e Votação: 
1) Projeto de Lei 3.884, que Dispõe Sobre a Fabricação, 
Comércio, Transporte e Uso de Inflamáveis Explosivos. 2) 
Projeto de Lei 3.885 que Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público, Rua Joaquim Tavares da Silva. 3) Projeto 
de Lei 3.886, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público, 
Rua Antônio José Barroso. Todos foram aprovados por 
unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. 4) 
Decreto Legislativo 011/2003, Concede Título de Cidadania 
Varginhense ao Senhor Sebastião Lázaro de Souza. Publique-se e 
Cumpra-se. Em 1a e r Discussão e Votação, Projeto de Lei 3.887, 
Dispõe Sobre a Alteração na Tabela de Cálculo da TFF- Taxa de 
Fiscalização de Localização e Funcionamento, Cria o Mandado 
de Ação Fiscal - MAF e Dá Outras Providências. Aprovado por 
unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. 
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dro Rabelo Acayaba de Rezende 
José de ncar S. Faleiros 
Sec tário I. 
Presidente 
Carlos Ailton M. Silv 
Vice-Presidente 
Câmara Municipal de Varginha 
Em 1' Discussão e Votação: 1) Projeto de Decreto Legislativo que 
Concede Título de Cidadania Varginhense ao Senhor José 
Alfredo Reis. 2) Projeto de Decreto Legislativo que Concede 
Título de Cidadania Varginh.ense ao Senhor José Maiolini. 3 ) 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público, Rua Santo Massa. 4) Projeto de Lei que Institui a 
"Semana da Paz e da Solidariedade" nas Instituições de Ensino 
do Município de Varginha e Dá Outras Providências. Todos 
foram, aprovados por unanimidade e incluídos na Ordem do 
Dia da próxima reunião, para 2a Discussão e Votação. Nada 
mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a 
presente reunião, convocando outra para quarta-feira, dia 
quatorze do corrente mês, neste mesmo local, às vinte horas, 
em caráter ordinário. Para constar eu, José de Alencar Santana 
Faleiros, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente 
ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros 
da Mesa. 
Mivt 
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