sessao nº 29

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 29a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2003 
Aos vinte e vimdias do mês de maio do ano dois mile três, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua vigésima oitava reunião ordinária 
deste exercício, sob a Presidência do Vereador Leandro Acayaba. 
À hora marcada, presentes todos os Vereadores, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus 
feita pelo Vereador José Leir Paraizo. A ata da reunião anterior 
foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: Orçamento Participativo, convite para inaugurações de 
obras. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Marcos Paiva 
Foresti, Requerimento 448, aprovado por unanimidade, estudos 
para instalação de telefonia rural em fazendas do município. 
Encaminhe-se. Indicações 449, 450 e 451, mudança de local do 
orelhão localizado na Rua Léo Club; pavimentação asfáltica em 
trecho da Rua Bolivia, esquina com Rua México, e realização de 
obras para eliminar curva perigosa na estrada existente no Sítio 
Limoeiro. Todas foram encaminhadas. 2) Sérgio Takeishi, 
Indicações 452, esta também subscrita pelo Vereador Renato 
Clepf. , e 453, ajuda financeira para realização do Concurso 
Noite da Beleza Negra de Minas Gerais, e instalação de poste 
com luminária na Rua Professora Eni Antônia Grossi. Ambas 
foram encaminhadas. Requerimento 454, votos de pesar pelo 
falecimento do Senhor Wagner Rodrigues. Moções 455, esta 
também subscrita pelo Vereador Carlos Horário Otoni Jr., e 
456, aplauso à Escola Dr. Jacy de Figueiredo, pela passeata da 
paz, e aplauso ao Colégio Batista pela II Jornada Sul Mineira de 
Segurança , Saúde e Meio Ambiente. 3) Pastor Fausto da Silva 
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França, Indicações 457 e 458, limpeza de Bueiro na Rua Silvio 
Massa, próximo ao ni'imero oitenta e sete, e criação e 
implantação do curso de suplência para o segundo grau na 
Escola Municipal Domingos Ribeiro de Rezende. Ambas foram 
encaminhadas. Moção 459, também subscrita pelo Vereador 
José Morais, aprovada por unanimidade, aplauso à Escola 
Estadual Pedro de Alcântara, pela comemoração de seus 
cinqüenta anos de fundação. 4) Abei Miranda de Castro, 
Indicações 460 e 461, aquisição ou permuta de área para 
abertura de rua que ligará as Ruas Joaquim Ferreira de Morais 
e José Maria Belo, e ajuda financeira para a Paróquia do Divino 
Espírito Santo, para realização da Festa do Padroeiro. Ambas 
foram encaminhadas. 5) Jorge de Souza Filho, Requerimento 
462, votos de pesar pelo falecimento do Senhor José Cardoso 
Braga. Requerimento 465, votos de pesar pelo falecimento da 
Senhora Dejanira Farias. Indicações 463 e 464, limpeza de 
terreno à Rua Marcelino Rezende, próximo aos números 
setenta e sete a noventa e sete, e instalação de linhas telefônicas 
nas residências dos moradores do bairro Rio Verde. Ambas 
foram encaminhadas. 6) Henrique Lemes Tavares, Requerimento 
466, aprovado por unanimidade, informações sobre Programa 
de Saúde Familiar. Indicações 467, 468 e 469, doação de área 
de terreno para construção da sede própria e de um Centro de 
treinamento, para a Associação Varginhense de Esporte; 
recuperação asfáltica do Calçadão da Avenida Zoroastro Franco 
de Carvalho, e policiamento noturno nas proximidades da 
Igreja Matriz do Divino Espírito Santo, nos horários de missa. 
Todos foram encaminhados. 7) Renato Clepf, Indicações 470, 
471 e 472, solicita ações fiscalizadoras junto às instituições 
bancárias, para cumprimento das Leis Municipais 3 157/1999 e 
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3.601/2002; estudos no sentido de viabilizar e publicar cartilha 
contendo as principais Leis Municipais, e ajuda financeira no 
valor de quatro milreais para a APAC- Associação de Proteção e 
Assistência ao Encarcerado. Todas foram encaminhadas. 
Projeto de Lei 048/2003, também subscrito pelo Vereador 
Carlos Honório Ottoni Jr., que Torna Obrigatório aos 
Estabelecimentos bancários, Sediados no Município de 
Varginha, a Dar Divulgação, no Recinto Destinado ao 
Atendimento Público, das Leis Municipais n°s. 3.157/1999, 
3.601/2001 e 3.625/2002, e Dá Outras Providências. À 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 8) José de 
Alencar Santana Faleiros, Moção 473, aprovada por 
unanimidade, aplauso ao Comissariado da Infância e da 
Juventude do Juizado de Varginha, pela passagem do dia do 
"Comissário de Menores". 9) Carlos Ailton Martins da Silva, 
Indicações 474 e 475, aquisição dos aparelhos Tomógrafo e 
Mamógrafo, para assistências aos usuários do SUS, e estudos 
para estender o aumento do valor do Tíquete Alimentação e 
conceder aumento nos mesmos níveis da Prefeitura Municipal, 
aos funcionários do Hospital Regional do Sul de Minas. Ambas 
foram encaminhadas. Ainda esse Vereador solicitou que se 
registrasse em ata que está procedendo a estudos para 
apresentar nesta Casa legislativa, os seguintes Projetos de Leis; 
1) Estabelece Critérios para Instalação de Rádio-Base ERB, de 
Microcélulas de Telefonia e Equipamentos Afins. 2) Estabelece 
Critérios para Tráfego de Bicicletas em Vias Públicas de 
Varginha. 3) Proíbe Construção de Penitenciárias Dentro dos 
Limites do Município de Varginha. Solicitou, ainda ,aos demais 
Edis que se manifestem sobre os assuntos, apresentando 
sugestões para aprimoramento desses Projetos. 10) Leandro 
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Acayaba, Indicações 476, 477, 478 e 479, pintura do nome da 
escola Domingos Ribeiro de Rezende em sua fachada; 
recuperação da rodovia municipal dos Tachos; recuperação 
asfáltica na Avenida Princesa do Sul, em frente ao Automóvel 
Clube, e demarcação e pintura de toda a extensão da área 
localizada em frente ao Posto Britos, na Avenida Princesa do 
Sul. Todas foram encaminhadas. Pareceres das Comissões:A 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou 
Parecer favorável aos seguintes Projetos de Leis: 1) Dispõe Sobre 
a Criação do Serviço de Referência em Medicina Física e 
Reabilitação - NIVEL C , Na Estrutura da Secretaria Municipal 
de Saúde e Dá Outras Providências. A Comissão de Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
também se manifestou favoravelmente a este Projeto, tendo o 
Vereador Jorge de Souza Filho solicitação dispensa dos 
interstícios legais para que o mesmo fosse incluído na Ordem do 
Dia da Próxima reunião, para 1a e 2a Discussão e Votação, com 
o que o Plenário concordou por unanimidade 2) Autoriza o 
Município de Varginha a Conceder Auxílio Financeiro ao 
Núcleo do Sul de Minas dos Criadores do Cavalo Mangalarga 
Marchador. 3) Projeto de Lei que Autoriza o Município de 
Varginha a Conceder Auxílio Financeiro à Mister Mídia 
Propaganda e Marketing Ltda. A Comissão de Finanças e 
Orç. mento também se manifestou favoravelmente a esses 
Projetos, tendo o Vereador Henrique Lemes solicitado dispensa 
dos interstícios legais para que fossem incluídos na Ordem do 
Dia da presente reunião, para 1a e 2a Discussão e Votação, com 
aprovação unânime do Plenário. 4) Altera a Redação do Artigo 
3° da Lei Municipal n° 3.585/2001, que Dispõe Sobre a Extensão 
aos Servidores Inativos e aos Pensionistas do Município, do 
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Programa de Ajuda Alimentação a Servidores Municipais e Dá 
Outras Providências. A Comissão de Finanças e Orçamento 
também se manifestou favoravelmente a este Projeto, tendo o 
Vereador Carlos Ailton. Martins da Silva solicitado dispensa dos 
interstícios legais para que o mesmo fosse incluído na Ordem do 
Dia da presente reunião, para 1a e 2a Discussão e Votação, com 
o que o Plenário concordou por unanimidade A Comissão de 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte 
e Lazer apresentou Parecer favorável ao Projeto de Lei que 
Proíbe, no Âmbito do Município de Varginha, o Corte do 
Fornecimento de Água às Pessoas que Comprovadarn ente Não 
Tenham Condições de Arcar com o seu Pagamento. Este foi 
anexado ao Projeto que já estava incluído na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para 1' Discussão e Votação. Ordem do Dia: 
Em 1' e 2' Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 3.893, Dispõe 
Sobre a Criação do Serviço de Referência em Medicina Física e 
Reabilitação - NIVEL C - na Estrutura da Secretaria Municipal 
de Saúde e Dá Outras Providências. 2) Projeto de Lei 3.897, 
Autoriza o Município de Varginha a Conceder Auxílio 
Financeiro ao Núcleo do Sul de Minas dos Criadores do Cavalo 
Mangalarga Marchador. 3) Projeto de Lei 3.898, Autoriza o 
Município de Varginha a Conceder Auxílio Financeiro á Mister 
Mídia Propaganda e Marketing Ltda. 4) Projeto de Lei 3.899, 
Altera a Redação do Artigo 3° da Lei Municipal n° 3.585/2001, 
que Dispõe Sobre a Extensão aos Servidores Inativos e aos 
Pensionistas do Município, do Programa de Ajuda Alimentação 
a Servidores Municipais e Dá Outras Providências.Todos foram 
aprovados por unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito 
para Sanção. Em 2a Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 3.894, 
Dispõe Sobre a Inclusão da "Festa do Padroeiro Divino Espírito 
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410Á4- 
Carici on M. Silva 
Vice-Presidente 
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Santo, da Paróquia de Varginha", no Calendário Oficial de 
Eventos da Prefeitura Municipal. de Varginha. 2) Projeto de Lei 
3.895, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público, Rua 
Joaquim Custódio de Souza. 3) Projeto de Lei 3.896, Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público, Rua Francisco 
Ribeiro da Silva. Todos foram aprovados por unanimidade e 
encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em Única 
Discussão e Votação: 1) Resolução 005/2003, Dispõe Sobre a 
Transferência de Bens para o Acervo da Administração Direta 
do Município de Varginha e Dá Outras Providências. Aprovada 
por unanimidade Publique-se e Cumpra-se. Em 1a Discussão e 
Votação: 1) Projeto de Lei que Autoriza a Desapropriação de 
Lote de Terreno e Dá Outras Providências. 2) Projeto de Lei que 
Altera a Redação do Artigo 5° da Lei Municipal n° 3.813/2002, 
que Dispõe Sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública -CIP e Dá Outras Providências. 3) Projeto de 
Lei que Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público, 
Praça da Paz. Todos foram aprovados por unanimidade e 
incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a 
Discussão e Votação. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para 
segunda-feira, dia vinte e seis do corrente mês, neste mesmo 
local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
José de Alencar Santana Faleiros, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada 
vai assinada pelos membros da Mesa. 
Leandro Rabelo Acayaba de Rezende 
Presidente 
José de A‘ r S. F leirOS 
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Secretário mlvt 
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