sessao nº 36

Tfj Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 36' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2003. 
Aos dezesseis dias do mês de junho do ano dois mil e três, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua trigésima sexta reunião ordinária 
deste exercício, sob a Presidência do Vereador Leandro Acayaba. 
À hora marcada, presentes todos os Vereadores, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus 
feita pela Vereadora Abei Miranda de Castro. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade 
Expediente do Dia: Mensagens do Executivo encaminhando: 1) 
Projeto de Lei 58/2003, Altera a Redação do Artigo 6° da Lei 
Municipal n° 3.879 que Autoriza o Município a Conceder 
Auxílio Financeiro ao Núcleo do Sul de Minas dos Criadores do 
Cavalo Mangalarga Marchador. 2) Projeto de Lei 59/2003, Altera 
a Redação do Artigo 6° da Lei Municipal n° 3.898/2003, que 
Autoriza o Município a Conceder Auxílio Financeiro à Mister 
Mídia Propaganda e Marketing Ltda. Ambos foram 
encaminhados às Comissões de Justiça, Legislação e Redação 
Final, e Finanças e Orçamento. A Mesa Diretora apresentou o 
Projeto de Decreto Legislativo 016/2003, que Declara Ponto 
Facultativo nas Repartições da Câmara Municipal. Este foi 
encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final, tendo o Vereador Carlos Horário Ottoni Jr. solicitado 
dispensa dos in.terstícios legais para que o mesmo fosse incluído 
179 
, 
/// 
Praça Governador Benedito Valadares 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax (35) 3221-7500 
Email: cmvciaavaminha.com.br 
Câmara Municipal de Varginha 
na Ordem do Dia da presente reunião, para Única Discussão e 
Votação, comprometendo-se a apresentar o respectivo Parecer 
ainda nesta reunião. Esta solicitação foi aprovada por 
unanimidade Em seguida foi convidado a fazer uso da Tribuna 
Livre o Jovem Ricardo Alves da Cunha, que veio falar sobre a 
situação das Escolas Públicas Estaduais e solicitar apoio ao 
movimento dos trabalhadores em Educação, pela melhoria do 
ensino. Esgotados os assuntos a reunião foi suspensa por 
alguns minutos para as despedidas. Indicações, Requerimentos e 
Projetos: 1) Jorge de Souza Filho, Requerimento 562, votos de 
pesar pelo falecimento da Senhora Renilda Santos Amorico. 2) 
Abei Miranda de Castro , Requerimento 563, votos de pesar pelo 
falecimento da Senhora Arlete Teixeira Mendes. 3) José Leir 
Paraizo , Requerimento 564, votos de pesar pelo falecimento da 
Senhora Eunice de Paula Claro. 3) Marçal Paiva de Figueiredo, 
Requerimento 565, votos de pesar pelo falecimento do Dr. Paulo 
Passos da Silveira. Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final apresentou Parecer favorável 
às seguintes matérias: 1) Decreto Legislativo que Declara Ponto 
Facultativo nas Repartições da Câmara Municipal. Para a 
Ordem do Dia da presente reunião, conforme solicitação do 
Vereador Carlos Horário. 2) Projeto de Lei que Declara de 
Utilidade Pública Municipal a Caixa de Assistência Social União 
e Humanidade. O Vereador Leandro Acayaba solicitou dispensa 
dos interstícios legais para que o mesmo fosse incluído na 
Ordem do Dia da presente reunião, para la e 2aDiscussão e 
Votação, com o que o Plenário concordou por unanimidade A 
180 
Praça Governador Benedito Vaadares. 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3221-7500 
Email: cmvgaevarqinha.com.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Comissão de Finanças e Orçamento apresentou Parecer favorável 
aos seguintes Projetos de Leis:1) Institui o "PROMIBO" -
Programa Municipal de Inseminação Artificial em Bovinos - No 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. A Comissão de 
Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio, Indústria e Turismo 
também se manifestou favoravelmente a este Projeto. 2) Altera 
a Redação do Artigo 3° da Lei Municipal n° 3.774/2002 e Dá 
Outras Providências. A Comissão de Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer também se 
manifestou favoravelmente a este Projeto. Todos esses Pareceres 
ficaram em poder da Mesa Diretora aguardando 
Pronunciamento da Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final sobre os mesmos. Ordem do Dia: Em Única Discussão e 
Votação, Decreto Legislativo 014/2003, Declara Ponto 
Facultativo nas Repartições da Câmara Municipal. Aprovado 
por unanimidade Publique-se e cumpra-se. Em 2a Discussão e 
Votação: 1) Projeto de Lei 3.911, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público, Rua Ordália de Carvalho Barroso. 2) 
Projeto de Lei 3.912, Torna Obrigatório aos Estabelecimentos 
Bancários, Sediados no Município de Varginha, a Dar 
Divulgação , no Recinto Destinado ao Atend'mento Público, das 
Leis Municipais n°s. 3.157/1999, 3.601/2001, 3.625/2002, e Dá 
Outras Providências. Ambos foram aprovados por unanimidade 
e encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 1' e 2a 
Discussão e Votação, Projeto de Lei 3.913, Declara de Utilidade 
Pública Municipal a Caixa de Assistência Social União e 
Humanidade. Aprovado por unanimidade e encaminhado ao 
181 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 — Centro — CEP 37.002-020 — Varginha/MG — Telefax: (35) 3221-7500 
Email: cmvaaavarainha.com.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Senhor Prefeito para Sanção. Em 1" Discussão e Votação, Projeto 
de Lei que Dispõe Sobre a Gratuidade do Acesso de Idoso a 
Cinemas, Cineclubes, Eventos Esportivos, Teatros Municipais e 
Parques de Diversões, Parques de Exposições, Espetáculos 
Circenses, Parques e Zoológicos Municipais, Instalados em 
Próprio Municipal. Posto em discussão o Vereador Sérgio 
Takeishi, propositor do mesmo, solicitou seu adiamento por 
oito dias, tendo o Plenário concordado por unanimidade com 
esta solicitação. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para 
quarta-feira, dia dezoito do corrente mês, neste mesmo local, às 
vinte horas, em caráter ordinário. Para constar eu, José de 
Alencar Santana Faletros, Secretário desta Câmara Municipal, 
lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
Leandro Rabelo Acayaba de Rezende 
Presidente 
Carlos ilton M. Silva José de Alei r S. !Faleiros 
Vice-Presidente Secr. o 
mlvt 
182 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 — Centro — CEP 37.002-020 — Varginha/MG — Telefax: (35) 3221-7500 
Email: cmvaa@varfainha :com. br