sessao nº 27

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 27 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 
Aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua vigésima sétima 
sessão ordinária deste exercício, sob a presidência da vereadora Zilda Maria da Silva. Aberta 
a sessão e presente todos os vereadores, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
a invocação a Deus feita pelo vereador Apoliano do Projeto DOM. A ata da sessão anterior 
foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do dia: Mensagens do 
Executivo: 1) Projeto de Lei Complementar 02/2021, DÁ NOVA REDAÇÃO AOART.149 
DA LEI MUNICIPAL N° 2.673/1995. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação e Final. 
2) Oficio 62/2021/GABIP do Senhor Prefeito Municipal, solicitando a indicação de um 
membro para compor a Comissão Especial que avalia os pedidos de retiradas de encargos 
incidentes sobre imóveis doados pelo município, criada pela Lei 3.504/2021. 0 vereador 
Cristovão Vilas BoasSandise prontificou em participar da comissão, e seu nome foi 
aprovado por todos os vereadores presentes. 3) Convite para participação da 12a Conferência 
Municipal de Assistência Social a ser realizada no dia vinte e quatro de junho. Proposições 
dos vereadores: 1) Alberto Dias Valério - Cabo Valério da APROSEP (CIDADANIA): 
Indicação 247, criação de uma usina de geração de energia solar para atender à demanda das 
instalações das secretarias do município, principalmente a demanda de energia do Hospital 
Bom Pastor, que é um dos maiores consumidores de energia do município. Encaminhe-se. 2) 
Apoliano de Jesus Rios - Apoliano do Projeto DOM (PP): Indicação 253, análise e 
verificação do número de Indicações apresentadas de fevereiro a maio de 2021, notadamente 
à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos — SOSUB e estudo da viabilidade de 
contratação de empresas terceitizadas para atendimento dessa demanda. Encaminhe-se. 3) 
Carlos Roberto Rodrigues - Carlinho da Padaria (PODE): Indicação 243, instalação de 
iluminação pública em toda a extensão da avenida Ricardo Passatuto, no bairro 7 de Outubro. 
Encaminhe-se. Projeto de Lei 41/2021, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO - RUA OLÍMPIO PEREIRA MACHADO. À Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. 4) Cristovão Vilas BoasSandi(PODE): Indicação 249, 
tomada de diversas providências no ribeirão próximo à Rua Clotilde de Morais e à Travessa 
Garapava, no bairro Centro. Requerimento 86, aprovado por unanimidade, solicita 
informações sobre o descarte de resíduos em em áreas públicas e privadas do município. 
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Ambos foram encaminhados. Projeto de Lei 38/2021, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO 
DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA JOANA D'ARC FERREIRA. À Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. 5) Daniel Rodrigues de Farias - Dandan (PODE): 
Indicação 251, realização dos serviços de limpeza e manutenção do local conhecido como 
"buracão", localizado na Avenida Souza Pinto, próximo ao n° 355, bairro Parque Ileana, bem 
como a construção de um muro ao.redor do local. Requerimento 85, aprovado por 
unanimidade, solicita informações sobre a marcação de consultas e especialidades médicas. 
Ambos foram encaminhados. 6) Eduardo Benedito Ottoni Filho - Dudu Ottoni (PTB): 
Indicação 246, contenção da erosão e realizar o reparo da pavimentação asfáltica na Rua 
Urias Martins dos Santos, próximo ao imóvel de número 330, no bairro Cruzeiro do Sul. 
Requerimento 88, aprovado por unanimidade, solicita informações sobre a possibilidade de 
prolongamento do trecho compreendido entre a Rua Vereador José Francisco até a Rua 
Francisco Faraco, no bairro Santana. Ambos foram encaminhados. Projeto de Decreto 
Legislativo 05/2021, CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA 
VARGINHENSE -DR. NORBERTO GOBBATO. À Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. 7) João Martins Ribeiro - Joãozinho Enfermeiro (PSC): Indicação 252, 
limpeza das calçadas em toda a extensão da Rua Santa Catarina, no bairro Bom Pastor. 
Encaminhe-se. Projeto de Lei 42/2021, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO - RUA LÁZARO RIBEIRO MENDES. À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. 8) José Roberto Batista - Bebeto do Posto (PSL): Indicação 
242, melhorias na sinalização e no fluxo do trânsito no cruzamento que compreende a 
avenida Major Venâncio, a rua Professora Helena Reis e a avenida MinistroBiasFortes. 
Encaminhe-se. 9) Lucas Gabriel Ribeiro - Dr. Lucas (PSDB): Indicações 250 e 258, 
instalação de abrigos em pontos de ônibus nos bairros Jardim Áurea,Park Rinaldo1 e 2, e 
construção de uma rotatória entre a Rua Júlio Paulo Marcelini e a Avenida Almirante 
Barroso, próximo à Prefeitura Municipal. Ambas foram encaminhadas. Projeto de Lei 
43/2021, INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A 
SEMANA MUNICIPAL DO ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 10) Marco Antônio 
de Souza - Marquinho da Cooperativa (REPUBLICANOS): Indicação 256, solicita 
diversas melhorias para o bairro Eldorado. Encaminhe-se. 11) Reginaldo de Oliveira Tristão 
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(PSB): Indicação 244, estudos e planejamento de uma nova rodovia que ligue diretamente os 
municípios de Três pontas, Varginha e Carmo Cachoeira a Rodovia Fernão Dias criando, 
assim, um novo pólo de desenvolvimento regional e econômico. Requerimento 84, aprovado 
por unanimidade, solicita informações referentes ao Hospital Regional do Sul de Minas. 12) 
Rodrigo Silva Naves - Professor Rodrigo Naves (PSB): Indicações 254 e 255, elaboração 
de um Projeto de Lei que disponha sobre a obrigatoriedade de mobiliário e equipamento 
inclusivo nos parques,playgroundse nas academias ao ar livre em espaço público para 
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e finalização das obras iniciadas na região 
onde ocorreu um grave deslizamento de terra, na Rua José Lourenço Ciacci, próximo ao 
imóvel de número 200, no bairro Jardim Bouganville. Ambas foram encaminhadas. Projeto 
de Lei 39/2021, INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA A "SEMANA MUNICIPAL DO LIXO ZERO" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 13) Thulyo Paiva 
Machado - Thulyo Paiva (AVANTE): Indicações 245 e 248, instalação de braços de luz 
com lâmpadas do tipoLEDnos postes de energia elétrica instalados ao longo da Rua Geraldo 
Pereira Simões, bairro Industrial Reinaldo Foresti, e elaboração de estudos de viabilidade 
técnico-jurídica para regulamentar, em âmbito municipal especialmente adequando-se ao 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a Lei Federal n° 14.151/2021, que dispõe sobre 
o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a 
emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. 
Ambas foram encaminhadas. Projeto de Lei 44/2021, DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO 
PREFERENCIAL AOS DOADORES DE ÓRGÃOS, SANGUE E MEDULA ÓSSEA NO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 14) 
Zilda Maria da Silva - Zilda Silva (PP): Indicação 257, realização de estudos e 
providências para construção de uma boca de lobo na Rua Dalyse BuenoNiemeyer,próximo 
ao imóvel de número 20, no bairro Santa Maria. Requerimento 87, aprovado por 
unanimidade, solicita informações referentes às medidas adotadas pelo município em apoio 
ao setor de eventos durante o período da pandemia. Projeto de Lei 40/2021, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA ADRIANA FERREIRA 
GOMES. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Ordem do dia: Pareceres das 
Comissões: As Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final, e Finanças e 
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Orçamento apresentaram pareceres favoráveis à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei 
34/2021, autoria do Executivo, INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - 
REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O vereador Thulyo Paiva Machado solicitou a 
dispensa dos interstícios legais para que este projeto seja deliberado na presente sessão em P 
e 2' discussões e votações, solicitação aceita por todos os edis. Ainda, a Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final apresentou parecer favorável às seguintes matérias: 
1) Projeto de Lei 30/2021, DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E 
FUNÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O vereador Cristovão Vilas BoasSandisolicitou a dispensa dos 
interstícios legais para que este projeto seja deliberado na presente sessão em P e 2' 
discussões e votações, solicitação aceita por todos os edis. 2) Projeto de Lei 31/2021, autoria 
do Executivo, DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE VARGINHA 
CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO MINEIRO 
DE AGROPECUÁRIA - IMA. 3) Projeto de Lei 34/2021, autoria do vereador Rodrigo Silva 
Naves, INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA A "SEMANA DA CRIATIVIDADE E INOVAÇÃO DE 
VARGINHA", A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE 
COMPREENDE O DIA 21 DE ABRIL, O DIA MUNDIAL DA CRIATIVIDADE E 
INOVAÇÃO (ONU) DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4) Projeto de Lei Complementar 
1/2021, ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N° 2.673/1995 - ESTATUTO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, DAS AUTARQUIAS E 
DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. Estes foram incluídos na Ordem do dia da próxima 
sessão emladiscussão e votação. A Comissão de Finanças e Orçamento apresentou 
parecer favorável à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei 33/2021, autoria do Executivo, 
AUTORIZA PAGAMENTO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Este 
fica em poder da Mesa Diretora aguardando o parecer da Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. Deliberações das matérias: Em 1" e 2 discussão e votação: 1) Projeto de 
Lei 30/2021, DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Na discussão desse Projeto de Lei o vereador Reginaldo de Oliveira 
Tristão teceu o seguinte comentário solicitando sua inserção em ata: "Eu gostaria de deixar 
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registrado que o projeto é legal, eu votarei a favor porque é importante para o município. 
O Executivo Municipal ele precisa tomar muito cuidado porque nesse momento que nós 
estamos, na Lei Complementar 173, os cargos que ele extingue e vamos supor aqui esse 
cargo não esteja ocupado a esse ao extingui-lo e ao criar o outro e ele não pode ocupar um 
cargo, caso esteja estivesse ocupado anteriormente, então peço atenção ao Executivo Lei 
Complementar 173, o projeto é importante e o Executivo tomando os cuidados necessários 
não implicará em nenhum problema. Obrigado". 2) Projeto de Lei 34/2021, autoria do 
Executivo, INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3) Projeto de Lei 31/2021, autoria dos vereadores Fernando 
Guedes Oliveira e Lucas Gabriel Ribeiro, INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO 
DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com dispensa dos interstícios legais requerido pelo vereador 
João Martins Ribeiro, aceito por todos os Edis. Estes Projetos foram aprovados por 
unanimidade e encaminhados para o Senhor Prefeito para a Sanção. Foi solicitado que ao 
final desta sessão fosse guardado um momento de silêncio em memória e pesar pelo 
falecimento da Senhora Maria Helena de Fátima Ferreira, requerido pela vereadora Zilda 
Silva; Senhor Célio Rodrigues de Souza, requerido pelo vereador Thulyo Paiva; Senhor 
Paulo Roberto Marcelino, requerido pelo vereador Joãozinho Enfermeiro; Senhora Paulicea 
Sanches Menezes e Senhor Heriberto Ferreira da Silva, requerido pelo vereador Professor 
Rodrigo Naves. A Senhora Presidente encerrou a presente sessão convocando outra para 
segunda-feira, dia vinte e quatro do corrente mês, às dezoito horas em caráter ordinário. Para 
constar, eu, Daniel Rodrigues de Farias, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a 
redação desta ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa 
Diretora. 
ZildaiLaria da Silva 
Zildp Silva - PP 
P!residente 
/ 
Rodrigo Silva Naves idRodrigues de Farias 
Professor Rodrigo Naves - PSB Dandan - PODE 
Vice-Presidente Secretário 
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