sessao nº 51

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 51a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2003 
Aos oito dias do mês de setembro do ano dois mil e três, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais. reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua qüinquagésima primeira reunião 
ordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador 
Leandro Acayaba. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Henrique Lemes 
Tavares_ A ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do Dia : ADOÇA - Convite para 
participação de reunião, a realizar-se no próximo dia treze. 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL, convite para 
Copa Regional de Bicicross. Fundação Hospitalar do Município 
de Varginha- oficio comunicando a nomeação da Senhora 
Denise Oliveira e Souza para Diretora Geral Hospitalar, e do 
Senhor Antônio Belo Sobrinho, para Diretor Administrativo da 
Fundação. Carta, sem assinatura, apresentando denúncias 
sobre a Administração Municipal. Esta foi encaminhada à 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, para ser 
anexada ao processo apresentado pelo Senhor Vice-Prefeito, que 
trata do mesmo assunto. Mensagens do Executivo 
encaminhando as seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 91/2003, 
Autoriza o Município a Conceder Subvenção Econômica à Liga 
de Futsal de Varginha. 2) Projeto de Lei 93/2003, que Institui o 
Conselho Municipal Antidrogas- CMAD - e Dá Outras 
Providências. Ambos foram encaminhados às Comissões de 
Justiça, Legislação e Redação Final; Finanças e Orçamento, e 
Saúde, Assistência, Promoção S o cial, 7-Educa ção , Cultura, 
280 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax (35) 3221-7500 
Email: cawciaavarqinhacom.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Esporte e Lazer. 3) Projeto de Lei 92/2003, Autoriza a Abertura 
de Crédito Especial no Orçamento do Município de Varginha 
para o Exercício de 2003. às Comissões de Justiça, Legislação e 
Redação Final, e Finanças e Orçamento. O Vereador Renato 
Clepf requereu dispensa dos interstícios legais , solicitando ao 
Presidente que a Reunião fosse suspensa por alguns minutos a 
fim de que as Comissões competentes pudessem exarar Parecer 
sobre o mesmo, incluindo-o na Ordem do Dia da presente 
reunião, para 1a e 2a Discussão e Votação . Esta solicitação foi 
unanimemente aprovada pelo Plenário. O Senhor Presidente 
passou a Presidência ao Vice, Vereador Carlos Ailton Martins 
da Silva, a fim de que pudesse expressar sua opinião , 
solicitando que se constasse em ata que não concorda com estas 
solicitações de quebra dos interstícios com tanta urgência, uma 
vez que não dá tempo suficiente para ler , estudar e estar 
seguro para opinar sobre os Projetos. Na seqüência , foi 
convidada a fazer uso da Tribuna Livre a Doutora Kennia 
Alves Fernandes Botelho, que veio questionar a legalidade dos 
resultados da licitação Carta-Convite 265/03, onde se contratou 
uma Clínica Odontológica. Indicações, Requerimentos e Projetos: 
1) Pastor Fausto da Silva França , Requerimento 797, votos de 
pesar pelo falecimento da Senhora Marlene Mendes. Ainda, 
verbalmente, este Vereador informou à Casa que estava de 
posse da Escritura do terreno onde está edificado o Hospital 
Regional do Sul de Minas, cuja cópia encaminharia ao 
Secretário de Estado da Saúde. 2) Leandro Acayaba, 
Requerimento 798, votos de pesar pelo falecimento do Senhor 
Fábio de Araújo Salgado. Pareceres das Comissões: A Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou Parecer 
favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Decreto 
Legislativo 017/2003, Concede Título de Cidadania Honorária 
281 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax (35) 3221-7500 
Email crnvaa2varclinha.com br 
Câmara Municipal de Varginha 
Varginhense ao Senhor Ruy Sebastião das Neves. 2) Projeto de 
Lei que Proíbe a Utilização de Linha Cortante "Cerol" no Ato de 
Soltar Pipas em Áreas Públicas e Comuns do Município de 
Varginha e Dá Outras providências. 3) Projeto de Lei que Altera 
os §§ 2° e 3° do Artigo 66 do Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações 
Municipais. 4) Substitutivo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica 
do Município de Varginha 008/2003, Dispõe Sobre a Proibição 
de Nomeação de Parentes para Cargos e Funções de Confiança 
na Prefeitura, Câmara, Fundações e Autarquias Municipais e Dá 
Outras Providências. Todos foram incluídos na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para Ia Discussão e Votação. Ainda esta 
Comissão informou ao Senhor Presidente que não poderia 
apresentar Parecer sobre o Projeto de Lei 92/2003, conforme 
solicitado pelo Vereador Renato Clepf e unanimemente 
aprovado pelo Plenário, uma vez que tinham algumas dúvidas 
sobre o mesmo, as quais não poderiam ser sanadas de 
imediato. Assim, ficou decidido que se pronunciariam a 
respeito na próxima reunião. A Comissão de Finanças e 
Orçamento apresentou Parecer favorável aos seguintes Projetos 
de Leis: 1) Autoriza o Município de Varginha a Doar Área de 
Terreno que Especifica e Dá Outras Providências. A Comissão de 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte 
e Lazer também se manifestou favoravelmente a este Projeto. 
Estes Pareceres foram anexados ao Projeto que já estava 
incluído na Ordem do Dia da presente reunião, para 1a 
Discussão e Votação. 2) Projeto de Lei que Desafeta de Caráter 
Público Área de Terreno que Especifica e Dá Outras 
providências. Este ficou em poder da Mesa Diretora aguardando 
pronunciamento da Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final sobre o mesmo. Ordem do Dia: Em 2aDiscussão e Votação, 
282 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3221-7500 
Ernaii: cmvqaevarginhacom.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Projeto de Lei 3.949, Estabelece as Diretrizes a Serem 
Observadas na Elaboração da Lei Orçamentária do Município 
para o Exercício de 2004 e Dá Outras Providências. Aprovado 
por unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Em laDiscussão e Votação: 1) Projeto de Lei que 
Autoriza a Desapropriação de Áreas de Terrenos e Dá Outras 
Providências. 2) Projeto de Lei que Autoriza o Município de 
Varginha a Conceder Auxílio Financeiro à Associação Cultural 
Gamga Zumba Capoeira. 3) Projeto de Lei que Autoriza o 
Município de Varginha a Doar Área de Terreno que Especifica e 
Dá Outras Providências. 4) Projeto de Lei que Declara de 
Utilidade Pública Municipal o Grupo Espírita Arthur Salviolo 
Lima. 5) Projeto de Lei que Acrescenta Parágrafo Único ao 
Artigo 1° e Altera a Redação do Inciso I do Artigo 2° da Lei 
Municipal n° 3.916/2003. Todos foram aprovados por 
unanimidade e incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, 
para 2a Discussão e Votação. Nada mais havendo a ser tratado 
o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para quarta-feira, dia dez do corrente mês, neste mesmo 
local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
José de Alencar Santana Faleiros, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada 
vai assinada pelos membros da Mesa. 
Leandro Rabelo Acayaba de Rezende 
Presidente 
Carlos Ailton M. Silva 
Vice-Presidente 
José de Alenca 
Secretári 
M lvt 
283 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Teiefax: (35) 3221-7500 
Email: cmna2varqinha.com.br