sessao nº 28

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 28 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 
Aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua vigésima oitava 
sessão ordinária deste exercício, sob a presidência da vereadora Zilda Maria da Silva. Aberta 
a sessão e ausente o vereador Carlos Roberto Rodrigues, sob atestado médico, a Senhora 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a invocação a Deus feita pelo vereador Thulyo 
Paiva. A ata da sessão anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
dia: Mensagens do Executivo: 1) Projeto de Lei Complementar 02/2021, DÁ NOVA 
REDAÇÃO AOART.149 DA LEI MUNICIPAL N° 2.673/1995. À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação e Final. Tribuna Livre: Inscrito, fez uso da tribuna Livre o Senhor 
Nelson Pereira de Andrade, que falou sobre as aulas presenciais na rede municipal de ensino 
de Varginha em nome do Sinpromag. Ordem do dia: Pareceres das Comissões: A Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou pareceres favoráveis às seguintes 
matérias: 1) Projeto de Lei 33/2021, autoria do Executivo, AUTORIZA PAGAMENTO 
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O vereador Fernando Guedes 
Oliveira solicitou a dispensa dos interstícios legais para que este projeto fosse deliberado na 
presente sessão emlae r discussões e votações, pedido aceito por todos os vereadores 
presentes. 2) Projeto de Lei 18/2021, REESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO 
AMBIENTE DE VARGINHA - FMMA, CRIADO PELOART. laDA LEI MUNICIPAL Na 
4.902/2020, INSTITUI SEU CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
(Parecer e Emenda Modificativa 01/2021). 3) Proposta de Emenda à Lei Orgânica 03/2021, 
autoria do Executivo, DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 92 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 4) Projeto de Lei 35/2021, autoria do 
vereador Lucas Gabriel Ribeiro, DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA LÍNGUA 
BRASILEIRA DE SINAIS- LIBRAS, NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Estes foram incluídos na Ordem do dia da próxima sessão emla 
discussão e votação. O vereador Eduardo Benedito Ottoni FIlho apresentou Emenda 
Modificativa 01/2021 ao Projeto de Lei 25/2021, DISPÕE SOBRE A RACIONALIZAÇÃO 
DA COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA, AUTORIZA MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE 
CONFLITOS E PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS ESPECÍFICAS NO 
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A FIM DE DAR EFICIÊNCIA NA 
ARRECADAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Á Comissão de Justiça, 
Ata da 288Sessão Ordinária de 2021 - Página 1 de 
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Legislação e Redação Final. Deliberações das matérias: Em P e 2 discussões e votações: 
1) Projeto de Lei 33/2021, autoria do Executivo, AUTORIZA PAGAMENTO QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei 31/2021, autoria do 
Executivo, DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE VARGINHA 
CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO MINEIRO 
DE AGROPECUÁRIA - IMA, com dispensa dos interstícios legais requerido pelo vereador 
Eduardo Benedito Ottoni Filho, aceito por todos os Edis presentes. Ambos foram aprovados 
por todos os vereadores presentes e encaminhados ao Senhor Prefeito para a sanção. Emla 
discussão e votação: 1) Projeto de Lei Complementar 1/2021, ACRESCENTA 
DISPOSITIVO NA LEI N° 2.673/1995 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. 
2) Projeto de Lei 34/2021, autoria do vereador Rodrigo Silva Naves, INSTITUI E INCLUI 
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
"SEMANA DA CRIATIVIDADE E INOVAÇÃO DE VARGINHA", A SER 
COMEMORADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE COMPREENDE O DIA 21 DE 
ABRIL, O DIA MUNDIAL DA CRIATIVIDADE E INOVAÇÃO (ONU) DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Aprovados por unanimidade e incluídos na Ordem do dia da próxima 
sessão em 2a discussão e votação. Foi solicitado que ao final desta sessão fosse guardado um 
momento de silêncio em memória e pesar pelo falecimento do Senhor Célio Marques 
Magalhães Swerts, requerido pelo vereadorDr.Guedes; e Senhora Maria Luzia Tomás, 
requerido pelo vereador Thulyo Paiva. A Senhora Presidente encerrou a presente sessão 
convocando outra para quarta-feira, dia vinte e seis do corrente mês, às dezoito horas em 
caráter ordinário. Para constar, eu, Daniel Rodrigues de Farias, secretário desta Câmara 
Municipal, superintendi a redação desta ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa Diretora. 
Zilda tylaria da Silva 
Zil a Silva - PP 
• residente 
kkb 
Rodri6 Silva Naves anrel Rodrigues de Farias 
Professor Rodrigo Naves - PSB Dandan - PODE 
Vice-Presidente Secretário 
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