sessao nº 52

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 52a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2003 
Aos dez dias do mês de setembro do ano dois mil e três, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua qüinquagésima segunda reunião 
ordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador 
Leandro Acayaba. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pelo Vereador José Morais. A ata 
da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Ofício 25212003, do Senhor 
Prefeito Municipal, solicitando retirada do Projeto de Lei 
9212003, em trâmite nesta Casa, que Autoriza a Abertura de 
Crédito Especial no Orçamento do Município de Varginha para 
o Exercício de 2003. Ofício da Associação Médica de Varginha, 
agradece a aprovação do Projeto de Equiparação Salarial, que 
beneficiou entre outros, os médicos. Partido Social Cristão, 
oficio parabenizando pela aprovação do Encontro de Contas 
entre o Fapen e o Município de Varginha. Escola Estadual Dr. 
Jacy de Figueiredo, convite para Concurso de Música e Dança. 
Mensagens do Executivo encaminhando: 1) Projeto de Lei 
94/2003, Autoriza a Abertura de Crédito Especial no Orçamento 
do Município de Varginha para o Exercício de 2003. Às 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final, e Finanças e 
Orçamento. O Vereador Renato Clepf solicitou dispensa dos 
interstícios legais para que este Projeto fosse incluído na 
Ordem do Dia da presente reunião, para tanto, suspendendo a 
reunião por alguns minutos a fim de que as Comissões 
competentes pudessem analisá-lo e apresentar seus Pareceres. 
Esta solicitação foi unanimemente aprovada por unanimidade. 
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2) Projeto de Lei 95/2003, Dispõe Sobre o Ressarcimento de 
Despesas Realizadas com a Prova Ciclistica de Montain Bike 
Cross Country, Denominada "Trilha do Café". Às Comissões de 
Justiça, Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento, e 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer. 3) Projeto de Lei 96/2003, Autoriza o Município 
a Conceder Auxílio Financeiro à Empresa Collins e Aikman -
Sistemas Automotivos e Dá Outras Providências. Às Comissões 
de Justiça, Legislação e Redação Final; Finanças e Orçamento, e 
Viação, Obras Públicas, Agricultura, Indústria, Comércio e 
Turismo. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) José Leir 
Paraizo , Indicações 799, 800 e 801, construção de cozinha na 
Policlínica do Santana ; preservação ambiental e 
reflorestamento da nascente existente entre a Vila Pinto e o 
Bairro de Fátima, e criação e implantação do curso noturno de 
suplência de 5a a 8' série na Escola Municipal José Augusto de 
Paiva. 2) Sérgio Takeishi, Indicações 802. 803 e 804 , 
asfaltamento do trecho da Rua Professora Eni Antônio Grossi; 
terraplanagem de área situada na Rua Catanduvas; oficiar à 
Direção do Cine Máster para estudar a possibilidade de conceder 
cinqüenta por cento de desconto para os integrantes da 
Associação dos Aposentados e Grupos da Melhor Idade. Todas 
foram encaminhadas. Requerimento 805, aprovado por 
unanimidade, indagações sobre o transporte escolar no 
município. Encaminhe-se. 3) José Morais, Indicações 806, 807 e 
808, construção de quadras poliesportivas nas Escolas Pedro de 
Alcântara, Gabriel Penha de Paiva e Fábio Sales; alteração de 
roteiro das linhas de ônibus dos Bairros Centenário e Jardim 
Damasco, e construção de caixa de contenção ou enchimento de 
asfalto na Rua Carajás. Todas foram encaminhadas. 4) Abei 
Miranda de Castro, Projeto de Decreto Legislativo 019/2003, 
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Concede Titulo de Cidadania Honorária Varginhense à Senhora 
Inês da Costa Bemfica. À Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. Indicação 809, colocação de itinerários nas 
partes frontais, laterais e traseiras dos ônibus, bem como nos 
respectivos pontos. Encaminhe-se. 5) Henrique Lemes Tavares, 
Moção 810, também subscrita pela Vereadora Abei Miranda de 
Castro, aprovada por unanimidade, aplauso à imprensa 
Varginh.ense, escrita, falada e televisada, extensiva a toda 
imprensa nacional, pela comemoração de seu dia, ocorrido hoje. 
Indicações 811, 812 e 813, solução quanto ao problema de rede 
de esgoto interligando com água pluviais, na Região do Bairro 
Vila Morais, Praça São Benedito e Bairro Nossa Senhora 
Aparecida; reforma na quadra poliesportiva do Bairro Sion, e 
operação tapa-buracos no Bairro Rezende. Todas foram 
encaminhadas. 6) Renato Clepf, Requerimento 814, aprovado 
por unanimidade, ampliação da Comissão Especial de Estudos 
de Problemas Municipais. Foram indicados o nome do próprio 
requisitante , Renato Clepf e do Vereador Jorge de Souza Filho. 
Baixe-se a competente Portaria. Foi ainda sugerido nome do 
Vereador Sérgio Takeishi, não sendo aceito pelo Presidente que 
justificou sua atitude pelo fato de estar o Vereador Sérgio 
Takeishi em vias de se filiar ao PSC - Partido Social Cristão , 
que também é o Partido da Vereadora Abei Miranda de Castro 
que já faz parte da referida Comissão. O Vereador Carlos Ailton 
Martins da Silva repudiou a atitude do Presidente em não 
acatar o nome do Vereador Sérgio Takeishi, tendo este 
respondido que está agindo dentro da legalidade e que estaria 
desrespeitando o Parágrafo 3° do Artigo 48 do Regimento 
Interno desta Câmara Municipal que dispõe sobre a 
proporcionalidade partidária, se aceitasse a sugestão de incluir 
o Vereador Sérgio na Comissão Especial.0 Vereador Renato 
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Clepf solicitou que fosse incluído na presente ata o seguinte 
pronunciamento:" discordo do encaminhamento feito pelo 
Senhor Presidente da Câmara porque não entendo que desta 
maneira a atual Comissão não expresse proporcionalmente as 
diferentes opiniões apuradas no decorrer do processo de 
discussão do Encontro de Contas do Fapen, apesar de nossos 
esforços para aprovarem um Parecer por consenso." 7) Carlos 
Honório Ottoni Jr. Indicação 815, melhoramento na iluminação 
pública, no cruzamento da Avenida Plínio Salgado com a 
Avenida Brasil. Encaminhe-se. 8) Carlos Ailton Martins da Silva, 
Indicação 816, criação do Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar. Encaminhe-se. 9) Leandro Acayaba , Requerimento 
817, votos de pesar pelo falecimento da Senhora Jerônima de 
Oliveira Maia. Indicações 818, 819 e 820, retirada de muda de 
árvore no passeio em frente à residência número 193 da Praça 
Getúlio Vargas; estudos e providências para melhor preservação 
da Praça José de Rezende Paiva, providências para que se 
estabeleça o nível de decibéis aceitável no som das serestas 
realizadas aos domingos na Praça Getúlio Vargas. Todas foram 
encaminhadas. Moção 821, aprovada por unanimidade, aplauso 
ao Dr. Antônio Pereira Gaio Júnior, pela brilhante palestra 
proferida na Faculdade de Direito e pelo lançamento de seu 
livro. Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final :1) Projeto de Lei 086/2003, que 
Dispõe Sobre Alteração do Percentual para Suplementação de 
Dotação Orçamentária na Lei Municipal n° 3.779/2002, que 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o 
Exercício de 2003. O Vereador Marçal Paiva de Figueiredo 
apresentou Parecer contrário. O Vereador Carlos Honório 
Ottoni Jr. apresentou uma Emenda Modificativa, alterando o 
Inciso I do artigo 7°, que ficaria com a seguinte redação: "até 
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30%(trinta por cento) da despesa total fixada no artigo 4°". 
dizendo-se favorável ao Projeto, desde que esta Emenda fosse 
aprovada. O Vereador Renato Clepf, que já tinha apresentado 
seu Parecer favorável, em separado, na reunião anterior, 
solicitou dispensa dos interstícios legais para que este Projeto 
fosse incluído na Ordem do Dia da presente reunião, para 1a 
Discussão e Votação, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. A Comissão de Finanças e Orçamento também se 
manifestou favoravelmente a este projeto. 2) Projeto de Lei que 
Autoriza a Abertura de Crédito Especial no Orçamento do 
Município de Varginha para o Exercício de 2003. Parecer 
favorável, com Emendas, assinado apenas por dois membros da 
Comissão, Vereadores Carlos Honório Ottoni Jr. e Mamai. Paiva 
de Figueiredo. O Terceiro membro, Vereador Renato Clepf, 
apresentou Parecer em separado, Favorável e também com 
Emendas. A Comissão de Finanças e Orçamento também se 
manifestou favoravelmente a este Projeto que, conforme já 
solicitado pelo Vereador Renato Clepf, foi incluído na Ordem do 
Dia da presente reunião, para la e 2aDiscussão e Votação. 
Ordem do Dia : Em 1' e 2' Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 
3.950, Altera os § 2° e 3° do Artigo 66, da Lei Municipal n° 
2.673/95- Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais. 
Aprovado por unanimidade, com dispensa dos interstícios legais 
requerida pelo Vereador Sérgio Takeishi, unanimemente 
aprovada pelo Plenário. 2) Projeto de Lei 3.951, que Autoriza a 
Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de 
Varginha para o Exercício de 2003. Primeiramente foram 
colocadas em discussão e votação as Emendas apresentadas pela 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, como segue: a) 
Emenda Aditiva, acrescentado Parágrafo Único ao Artigo 1°. 
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Esta foi unanimemente aprovada pelo Plenário. b) Emenda 
Aditiva acrescentando Parágrafo Único ao Artigo 2°, que ficaria 
ficaria com a seguinte redação:" Do crédito em que o Município 
terá direito, no valor aproximado de R$ 5.000.000,00( cinco 
milhões de reais), serão deduzidas as 14 (quatorze) parcelas 
vencidas e não liquidadas pelo Município, de conformidade com 
o que prescrevem a Ata da Diretoria do FAPEN, de 27/06/2003 e 
Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação final de 
01/09/2003, partes integrantes do Encontro de Contas, 
aprovado pelo Decreto Legislativo número 017/2003". Esta foi 
rejeitada por cinco votos favoráveis e nove votos contrários, dos 
Vereadores Abei Miranda de Castro, Carlos Ailton Martins da 
Silva, Pastor Fausto da Silva França, José Morais, Renato Clepf, 
Valdecir José de Souza, Sérgio Takeishi, Marcos Paiva Foresti, e 
Henrique Lemes Tavares. O Vereador Leandro Acayaba passou a 
Presidência ao Vice, Carlos Ailton Martins da Silva e informou à 
Casa que, apesar de não votar, manifesta-se da mesma forma 
que os Vereadores Marçal Paiva de Figueiredo, José Leir 
Paraizo, José de Alencar Santana Faleiros, Jorge de Souza Filho 
e Carlos Honório Ottoni Jr., ou seja, favorável à Emenda 
apresentada pelos dois componentes da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final, Marçal Paiva de Figueiredo e Carlos 
Honório Ottoni Jr., que ressalva a necessidade de que o 
Município pague as doze parcelas da dívida , interrompidas 
através da lei Municipal 3.722/2002, com os recursos a serem 
autorizados pela Câmara Municipal como devolução ao 
Município, sem o que estará sendo desobedecida a Lei Federal 
9.717/98, que trata do Sistema Previdenciário Público, e 
também a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Vereador Renato 
Clepf fez a seguinte Declaração de Voto: " coube a esta Casa 
Legislativa, no processo de análise do Encontro de Contas do 
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Fapen, aprovar ou não este Encontro de Contas. Esta foi nossa 
responsabilidade legal." A Emenda apresentada pelo Vereador 
Renato Clepf foi unanimemente aprovada pelo Plenário. 
Finalmente, o Projeto já Emendado , posto em discussão e 
votação, foi aprovado por nove votos favoráveis e cinco votos 
contrários, dos Vereadores Carlos Honório Ottoni Jr., Jorge 
de Souza Filho, José de Alencar Santana Faleiros e Marçal 
Paiva de Figueiredo e José Leir Paraizo. O Vereador Carlos 
Ailton Martins da Silva solicitou que se registrasse em ata sua 
declaração de voto, dizendo que vota favorável ao presente 
Projeto tendo em vista que os recursos serão destinados para 
compra de medicamento, melhoria de salário dos servidores, 
melhoria das creches, do Hospital Regional, pelo Programa de 
Saúde Familiar, Obras do Orçamento Participativo, liberação de 
recursos para entidades sociais, inclusive para a FUVAE, e pelo 
povo de Varginha.3) Projeto de Lei 3.957, Dispõe Sobre 
Alteração do Percentual para Suplementação de Dotação 
Orçamentária na Lei Municipal n° 3.779/2002, que Estima a 
Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício 
Financeiro de 2003. Primeiramente foi colocada em discussão e 
votação a Emenda apresentada pelo Vereador Carlos Honório 
Ottoni Jr., que foi rejeitada por dez votos contrários , dos 
Vereadores Abei Miranda de Castro, Carlos Ailton Martins da 
Silva, Pastor Fausto da Silva França, José Morais, Renato Clepf, 
Valdecir José de Souza, Sérgio Takeishi, Marcos Paiva Foresti, 
José Leir Paraizo e Henrique Lemes Tavares, e quatro votos 
favoráveis, dos Vereadores Jorge de Souza, Filho, Carlos 
Horário Ottoni Jr, Marçal Paiva de Figueiredo e José de 
Alencar Santana Faleiros. Em seguida, o Projeto já Emendado, 
também foi discutido, votado e aprovado por dez votos 
favoráveis e quatro votos contrários, dos Vereadores Jorge de 
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kM) Câmara Municipal de Varginha 
Souza Filho, Carlos Honório Ottoni Jr., Marçal Paiva de 
Figueiredo e José de Alencar Santana Faleiros. Todos os 
Projetos acima foram encaminhados ao Senhor Prefeito para 
Sanção. 4) Decreto Legislativo 018/2003, Concede Título de 
Cidadania Honorária Varginhense ao Senhor Ruy Sebastião das 
Neves. Aprovado por unanimidade, com dispensa dos 
interstícios legais requerida pelo Vereador Carlos Honório 
Ottoni Jr., unanimemente aprovada pelo Plenário. Publique-se 
e Cumpra-se. Em 2' Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 3.952, 
Autoriza a Desapropriação de Áreas de Terrenos e Dá Outras 
Providências. 2) Projeto de Lei 3.953, Autoriza o Município de 
Varginha a Conceder Auxílio Financeiro à Associação Cultural 
Gamga Zumba Capoeira. 3) Projeto de Lei 3.954, Autoriza o 
Município de Varginha a Doar Área de Terreno que Especifica e 
Dá Outras Providências. 4) Projeto de Lei 3.955, Declara de 
Utilidade Pública Municipal o Grupo Espírita Arthur Salviolo 
Lima. 5) Projeto de Lei 3.956, Acrescenta Parágrafo Único ao 
Artigo 1° e Altera a Redação do Inciso I do Artigo 2° da Lei 
Municipal n° 3.916/2003. Todos foram aprovados por 
unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito para sanção. 
Em iaDiscussão e Votação: 1) Projeto de Lei que Proíbe a 
Utilização de Linha Cortante "Cerol" no Ato de Soltar Pipas em 
Áreas Públicas e Comuns do Município de Varginha e Dá Outras 
Providências. Aprovado por unanimidade e incluído na Ordem 
do Dia da próxima reunião, para 23Discussão e Votação. 2) 
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Varginha 
002A (Substitutivo). Dispõe Sobre a Proibição de Nomeação de 
Parentes Para Cargos e Funções de Confiança na Prefeitura, 
Câmara, Fundações e Autarquias Municipais, e Dá Outras 
Providências. Reprovado por oito votos favoráveis contra sete 
votos contrários, dos Vereadores, Marçal Paiva de Figueiredo, 
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Carlos Horário Ottani Jr., Jorge de Souza Filho, Abei Miranda 
de Castro, Pastor Fausto da Silva França, José Morais e Sérgio 
Takeishi. O Vereador Leandro Acayaba parabenizou o Vereador 
Marcos Paiva Foresti por esta proposição, tendo em o Vereador 
Carlos Ailton Martins da Silva solicitado que se constasse em 
ata que é totalmente contrário ao nepotismo em todas as 
esferas, municipal, estadual e federal. Este Projeto ficará em 
poder da Mesa Diretora aguardando interstícios de dez dias, de 
acordo com o Artigo 45, Inciso III, Parágrafo 1° da Lei Orgânica 
do Município de Varginha. Na seqüência o Vereador Renato 
Clepf fez uso da palavra protestando contra a leitura, em 
Plenário, da carta anônima recebida pela Casa, apresentando 
denúncias contra o Executivo, argumentado que trata-se de 
ação politiqueira que visa desmoralizar a Administração 
Municipal, tendo o Senhor presidente informado que 
doravante as cartas anônimas serão desconsideradas, enquanto 
a Câmara estiver sob sua Presidência. Ainda o Vereador Renato 
Clepf teceu alguns comentários sobre uma correspondência 
enviada pelo Sr. Mauro Brito - Vice-Prefeito Municipal, ao 
Senhor Estevam Tavares da Silva, Presidente do Conselho de 
Administração do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos 
Servidores Municipais- FAPEN, solicitando que a mesma fosse 
transcrita em ata, como segue: "Ilustríssimo Senhor Estevam 
Tavares da Silva, Digníssimo Presidente do Conselho de 
Administração do Fundo de Aposentadorias e Pensão- FAPEN. Tendo 
tomado conhecimento oficioso sobre o constrangimento sofrido por 
sua pessoa e seus pares Conselheiros desse Fundo de Pensão para 
que seja alterada casuisticamente a ata que estabeleceu o acerto de 
contas entre o FAPEN e a prefeitura, que se compensariam as 
parcelas da divida suspensas, e o valor recolhido indevidamente 
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Carlos n M. Silva 
Câmara Municipal de Varginha 
pelo Município, venho comunicar a V.Sa. que , em caso de alteração 
da referida ata, já registrada em Cartório de Títulos e Documentos, 
conforme cópia em meu poder, não hesitarei em fazer a 
representação cabível junto ao ministério Público, bem como 
ajuizar ação popular, atribuindo responsabilidade solidária a esse 
Conselho. Entendendo que a responsabilidade de tal ilegalidade 
passaria a ser única e exclusiva dos Conselheiros do FAPEN, estou 
disposto a ir até as últimas conseqüências legais para que os 
futuros aposentados não sejam lesados em seus direitos. Nesta 
oportunidade, gostaria de deixar patente que qualquer alteração 
contrária ao parecer do relator da Comissão de Justiça da Câmara 
Municipal de Varginha que fundamentou o Decreto Legislativo 
número 017/2003, estará ferindo a Lei Federal 9.717/98, além da 
Lei de Responsabilidade Fiscal. Atenciosamente, Mauro Sérgio de 
Brito - Vice-Prefeito Municipal." Nada mais havendo a ser 
tratado o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para segunda-feira, dia quinze do corrente 
mês, neste mesmo local, às vinte horas, em caráter ordinário. 
Para constar eu, José de Alencar Santana Faleiros, Secretário 
deste Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
Vice- residente 
Leandro Rabelo Acayaba de Rezende 
Presidente 
José de A ear S. aleiros 
Seer ário 
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