sessao nº 53

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 53a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2003 
Aos quinze dias do mês de setembro do ano dois mil e três, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua qüinquagésima terceira reunião 
ordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador 
Leandro Acayaba.. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Marcos Paiva 
Foresti. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do Dia: Ofícios da Philips do 
Brasil, agradecendo Moção de Aplauso aprovada por esta Casa, 
pela fabricação de excelentes produtos, e comunicando a doação 
de computadores para a Policia. Oficio do Vice-Prefeito, Senhor 
Mauro Brito, em resposta à correspondência da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final, indagando sobre 
denúncias apresentadas por ele contra o Executivo Municipal. 
Encaminhe-se à Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final. Os Vereadores Renato Clepf e Marçal Paiva de Figueiredo 
ponderaram que esta resposta em nada contribuiu para o 
avanço dos trabalhos da Comissão, na apuração das denúncias 
apresentadas, além de ter atrasado os trabalhos, uma vez que 
demorou quinze dias para sua resposta. Ainda o Vereador 
Marçal Paiva de Figueiredo frisou que o Decreto Legislativo 
número 017/2003 não está incorreto, conforme mencionado na 
referida correspondência, que a Câmara aprovou somente o 
Encontro de Contas entre o Fapen e o Município, como lhe 
competia aprovar, de acordo com a legislação pertinente. 
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Mensagem do Executivo encaminhando Projeto de Lei 97/2003, 
que Altera a Redação d❑ Artigo 6° e do Artigo 22, da Lei 
Municipal 3.884/2003. À Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. Em seguida foi convidado a fazer uso da Tribuna 
Livre o Dr. Adilson Marciano Rosa, Presidente do Conselho 
Municipal Anti-Drogas, que veio acompanhado do Senhor 
Romeu Rossignoli, para fazer apresentação do Conselho. 
Esgotados os assuntos, também foi convidada a fazer uso da 
tribuna Livre a Dra. Maria Liana Costa Andrade, Coordenadora 
do Programa Saúde Bucal do Município de Varginha, que veio 
esclarecer sobre a locação da Clínica Odontológica pelo 
Município. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Abei Miranda 
de Castro, Requerimento 824, votos de pesar pelo falecimento 
da Senhora Cecília Bonfim. Guimarães. 2) José Leir Paraizo, 
Requerimento 825, votos de pesar pelo falecimento do Senhor 
Francisco Vítor. 3) Marcos Paiva Foresti, Projeto de Lei que 
Dispõe Sobre a Proibição de Nomeação de Parentes para Cargos 
e Funções de Confiança, na Prefeitura, Câmara, Fundações e 
Autarquias Municipais, e Dá Outras Providências. À Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final. Ainda este Vereador 
solicitou retirada do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do 
Município número 002/2003 , de sua autoria, em trâmite nesta 
Casa, que trata do mesmo assunto do Projeto acima. Esta 
solicitação foi unanimemente aprovada pelo Plenário. 4) Marçal 
Paiva de Figueiredo, Requerimentos 822 e 823, um endereçado 
ao Senhor Prefeito Municipal e ❑ outro ao Presidente do 
Conselho Deliberativo do Fapen, solicitando que cumpram 
integralmente a Lei Municipal número 3.722/202, quando 
forem realizar a compensação contábilifinanceira com o Fapen. 
Este requerimento foi aprovado por onze votos favoráveis e três 
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s votos contrários, dos Vereadores Carlos Ailton Martins da 
Silva , José de Alencar Santana Faleiros e Renato Clepf, que 
justificou seu votou contrário por não se sentir esclarecido 
sobre o conteúdo do mesmo. Informou à Casa que entrará com 
uma Emenda ao regimento Interno, para que todos os 
Requerimentos sejam encaminhados à Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final, antes de serem deliberados pelo 
Plenário. Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final apresentou Parecer favorável às 
seguintes matérias: 1) Projeto de Lei que Dispõe Sobre o 
Ressarcimento de Despesas Realizadas com a Prova Ciclistica de 
Montain Bike Cross Country, Denominada "Trilha do Café". As 
Comissões de Finanças e Orçamento, e Saúde, Assistência 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer também se 
manifestaram favoravelmente a este Projeto. 2) Projeto de 
Decreto Legislativo 018/2003, Concede Titulo de Cidadania 
Honorária Varginhense à Senhora Racibe de Fátima Faria. 3) 
Projeto de Lei 066/2003, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público, Rua Eustáquio de Freitas Dias. Todos 
foram incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para la 
Discussão e Votação. 4) Projeto de Lei que Institui o Conselho 
Municipal Antidrogas- CMAD e Dá Outras Providências. As 
Comissões de Finanças e Orçamento, e Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer também se 
manifestaram favoravelmente a este Projeto, tendo o Vereador 
Carlos Ailton Martins da Silva requerido dispensa dos 
interstícios legais para que o segundo fosse incluído na Ordem 
do Dia da presente reunião, para 1a e 2a Discussão e Votação, 
com o que o Plenário concordou por unanimidade. Ordem do 
Dia: Em 1 ae 2aDiscussão e Votação:1) Projeto de Lei 3.958, (4Irí 
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Leandro Rabelo Acayaba de Rezende 
Presidente 
José da A • ar S. Faleiras 
Se rio 
Carlos elton M. Silva 
Vice-Presidente 
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Institui o Conselho Municipal Antidrogas- CMAD e Dá Outras 
Providências. Aprovado por unanimidade e encaminhado ao 
Senhor Prefeito para Sanção. Em 28Discussão e Votação : 1) 
Projeto de Lei 3.959, Proíbe a Utilização de Linha Cortante 
"Cerol" no Ato de Soltar Pipas em Áreas Públicas e Comuns do 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. Aprovado por 
unanimidade. Ao Senhor Prefeito para Sanção. O Vereador 
Henrique Lemes Tavares usou da palavra e solicitou que se 
constasse em ata suas desculpas aos Sites de Varginha por não 
terem sido lembrados por ele em sua Moção de Aplauso pela 
comemoração do Dia da Imprensa , e comunicou à Casa que se 
desligou do Partido Trabalhista Brasileiro-PTB, estando agora 
filiado ao Partido Social Liberal- PSL. O Vereador Mamai Paiva 
de Figueiredo também informou que foi nomeada uma 
Comissão Provisória para o Partido do Movimento Democrata 
Brasileiro - PMDB, cujo Presidente é o Senhor Álvaro Nyem_eir. 
Nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou 
a presente reunião, convocando outra para quarta-feira, dia 
dezessete do corrente ano, neste mesmo local, às vinte horas, 
em caráter ordinário. Para constar eu, José de Alencar Santana 
Faleiros, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente 
ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros 
da Mesa. 
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