sessao nº 56

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 56a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2003. 
Aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano dois mil e 
três, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu￾se a Câmara Municipal em sua qüinquagésima sexta reunião 
ordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador 
Leandro Acayaba. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Henrique Lemes 
Tavares. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do Dia: Ministério da Defesa, 
Exército Brasileiro, convite para solenidade de Entrega de 
Certificados de Dispensa de Incorporação do Serviço Militar 
inicial. Escola Municipal São José, convite para evento Cine 
Song Show. Colégio Batista, convite para Festa das Nações. 
Câmara Municipal de Elói Mendes, encaminha Requerimento da 
Vereadora Maria Léia Delfino, agradecendo a recepção que teve 
por parte dos Vereadores, quando de sua visita a esta Câmara. 
Sociedade São Vicente de Paulo, encaminha programação 
referente à vigésima nona Semana do Ancião. Mensagens do 
Executivo encaminhando: 1) Projeto de Lei 99/2003, Autoriza a 
Elevação do Crédito Especial Aberto no Orçamento por Força da 
Lei Municipal 3.951/2003. Encaminhado às Comissões de 
Justiça, Legislação e Redação Final, e Finanças e Orçamento. O 
Vereador Carlos Horário Ottoni Jr. Solicitou dispensa dos 
interstícios legais para que o mesmo fosse incluído na Ordem do 
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Dia da presente reunião, para la e 2a Discussão e Votação, para 
tanto que a reunião seja suspensa por alguns minutos para que 
as Comissões competentes possam exarar seus Pareceres. Esta 
solicitação foi unanimemente aprovada pelo Plenário, tendo em 
vista tratar-se de verba para devolução das importâncias 
descontadas a maior dos servidores, em favor do FAPEN. 2) 
Projeto de Lei 100/2003, Declara como Expansão Urbana a Área 
de Terreno que Especifica. 3) Projeto de Lei 101/2003, Declara 
de Expansão Urbana a Área de Terreno que Especifica. Ambos 
foram encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. 4) Projeto de Lei 102/2003, que Altera a 
Redação das Alíneas "C" e "E", Acrescenta Alínea "G" Ao Artigo 
39 e Altera a Redação do Inciso VII, do Artigo 40, Ambos do 
Código de Posturas do Município - Lei Municipal n° 2.962/1997. 
Às Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final, e Viação, 
Obras Públicas, Agricultura, Comércio, Indústria e Turismo. 
Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) José Leir Paraizo 
Indicações 861, 862 e 863, aquisição de geladeira para 
conservação de corpos , e execução de reforma no Instituto 
Médico Legal; reparos no passeio do Hospital Regional, e tapa￾buracos na Rua Alberto Cabre . Todas foram encaminhadas. 
Moção 864, aprovada por unanimidade, aplauso aos servidores 
da Policlínica Santana, pelos relevantes trabalhos prestados á 
saúde da população Varginhense. 2) Sérgio Takeishi , Moção 
865, aprovada por unanimidade, aplauso à Diretoria da Editora 
Gráfica Universal Ltda, pela publicação do Jornal Folha 
Universal. 3) José Morais, Indicações 866 e 867, retorno do 
telefone público que foi retirado da Rua Nicolino Moraes, e 
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implantação de mão dupla na Avenida Dom Oto Mota, no trecho 
compreendido entre as ruas Francisco da Silva Paiva e Jonas B. 
Rezende, Bairro Sion. Ambas foram encaminhadas. 4) Abei 
Miranda de Castro, Indicação 868, corte de árvores e 
substituição por outras de menor porte, na Alameda dos 
Pinheiros. Encaminhe-se. Moção 869, aprovada por 
unanimidade, aplauso à Escola Arco Íris, pela realização da 
Coluna Espaço Arco Íris. 5) Jorge de Souza Filho, Indicações 
870, 871, 872 e 873, colocação de tampa no bueiro localizado 
no cruzamento da rua Dr. Manoel Rodrigues de Souza com rua 
Brasília ; proibir tráfego de caminhões carregados na Rua XV 
de Novembro; providências para realização do projeto "Natal 
sem Fome", e iluminação na rua São Vicente, Bairro Nogueira. 
Todas foram encaminhadas. 6) Henrique Lemes Tavares, 
Indicação 874, retirada de um barranco existente no campo dos 
Veteranos da Madrugada. Encaminhe-se. 7) Renato Clepf, 
Indicação 875, repasse de recursos financeiros no valor de seis 
mil reais para a Loja Maçônica Vinte de Agosto. Encaminhe-se. 
8) Marçal Paiva de Figueiredo, Indicação 876, solicita remessa ao 
Ministério Público de documentos do Encontro de Contas do 
Fapen. Encaminhe-se. Manifesto intitulado " Previdência 
Municipal Pede Socorro" , que solicitou fosse transcrito em 
ata, como segue: "MANIFESTO - A Previdência Municipal Pede Socorro . 
- Como Vereador e Relator do Encontro de Contas entre a Previdência 
Municipal - FAPEN, os Servidores Municipais e o Município, posso afirmar 
que no dia I° de Janeiro de 2001 quando iniciou a atual Administração, o 
FAPEN tinha no Banco do Brasil aplicados a juros de mercado R$ 
8.031.407,82. Nesta mesma data o Município tinha uma dívida para com o 
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FAPEN de RS 18.135.395,64. A Administração anterior até o final de seu 
mandato pagou com os recursos do Caixa da Prefeitura os aposentados e 
pensionistas visando com esta medida capitalizar o FAPEN, visto que a Lei 
Municipal no 3.395/2000, previa que a partir de 2001 caberia ao FAPEN 
esta responsabilidade, liberando o Município deste encargo. Em 
contrapartida, em razão da Lei Municipal de n° 3.054/98 o Município, a 
partir de 2001, teria que pagar em 72 parcelas mensais a dívida do 
Município para com FAPEN. O que constatamos como relator da matéria é 
que a atual Administração jamais aceitou pagar esta dívida, visto que todas 
as 18 parcelas iniciais foram pagas com atraso. Em julho de 2002, após a 
Administração Municipal constatar que as contribuições recolhidas ao 
FAPEN pelos Servidores e Município estavam em desacordo com a Lei 
Municipal n° 2.404/93 que originou o Fundo, enviou para Câmara 
Municipal Projeto de Lei que se transformou na Lei n° 3.722/02, que 
permitiu ao Município suspender os pagamentos das parcelas da dívida, 
até que a Empresa de Auditoria fizesse os estudos do valor real da dívida 
do Município para com FAPEN, dos valores a serem devolvidos pelo 
FAPEN aos Servidores e ao Município na base do débito/crédito conforme 
preconiza a Lei. A Empresa INDEP, contratada por licitação, nos 
apresentou um estudo falho e incompleto e que devido à justificada 
ansiedade dos servidores municipais em receber suas devoluções, acabou 
sendo aprovado com ressalvas constantes do Decreto Legislativo n° 17, de 
01/09/2003, onde esclarece que em julho de 2002 a dívida do Município 
para com o FAPEN era de RS 15.720.587,61 e que a devolução a ser feita 
aos servidores seria de aproximadamente RS 4.000.000,00 e ao Município 
o valor aproximado de RS 5.000.000,00. Em seguida, em 10/09/2003 
através do Projeto de Lei n° 94/2003 foi aprovada abertura de crédito 
especial no orçamento de Varginlia, para permitir que os valores acima 
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fossem devolvidos aos servidores e os do Município compensados junto ao 
FAPEN. Em 15/09/2003 foi aprovado por 11 votos a 03, um Requerimento 
a ser encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal e ao Presidente do FAPEN 
postulando que a Lei de n° 3.722/02 fosse cumprida, ou seja, que do 
crédito do FAPEN junto ao Município no valor de R$ 15.720.587,6'1 fosse 
deduzido os R$ 5.000.000,00 referente à devolução do FAPEN ao 
Município, resultando um crédito do FAPEN junto ao Município de R$ 
10.720.587, 61, que após a correção monetária se calcularia o valor e o 
número das parcelas devidas, sem o que a Lei Federal de n°9.717/98, que 
legisla sobre os fundos de previdência pública, estaria sendo infringida. 
Entretanto, na última reunião do FAPEN, embora o Requerimento tenha 
sido lido e anexado à ata, foi ignorado pelos representantes do Executivo 
no FAPEN, que pediram que se votasse a liberação dos recursos para a 
devolução aos servidores e também ao Município sendo prontamente 
aprovado. E quando um Diretor indagou a respeito das 12 parcelas em 
atraso e ter lembrado existir em ata anterior do FAPEN o compromisso de 
saldá-las quando recebesse a devolução, o Secretário de Fazenda e também 
representante do Município junto ao FAPEN, afirmou que nesse momento 
a devolução não seria mais possível, devendo ser objeto de nova 
negociação com a diretoria do FAPEN. Os fatos relatados me fazem 
recordar a fábula de La Fontaine " O Lobo e o Cordeiro" onde no caso o 
lobo é o Município e o FAPEN, o cordeiro, pois por mais que o cordeiro 
mostre ao lobo que ele não está sujando sua água, pois bebe no riacho 
abaixo do lobo, este não aceita as explicações do indefeso cordeiro e acaba 
o devorando. Esta é a verdadeira história que os servidores municipais, os 
políticos e a população têm que tomar conhecimento, visto que este 
desfalque que está se tentando fazer na previdência municipal, certamente 
irá ocasionar aumento de contribuições para os servidores e o Município, 
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o que em última análise significa que todos nós que contribuímos com os 
impostos municipais iremos pagar a conta deste rombo consentido 
impunemente. Finalizando, só vejo duas saídas para esta grave situação: a 
primeira seria a Câmara de Vereadores aprovar uma Comissão Especial de 
Inquérito - CEI, o que acho muito dzticil, visto que mesmo o Vice-Prefeito 
tendo feito oficialmente e por escrito inúmeras denúncias, não se 
conseguiu cinco Vereadores para entrarem com o pedido para votação em 
plenário. A segunda é a esperança de que o Ministério Público da Comarca 
de Varginha se sensibilize com os fatos relatados e interfira no processo, 
visto que, caberá à Previdência Municipal a responsabilidade, no futuro, 
pela segurança de aproximadamente três mil famílias. Sala das Sessões da 
Câmara Municipal de Varginha, em 24 de setembro de 2003. MARÇAL 
PAIVA DE FIGUEIREDO - Vereador". 8) José de Alencar Santana 
Faleiros, Indicação 877, circulação de ônibus coletivo na região 
central da cidade. Encaminhe-se. 9) Carlos Ailton Martins da 
Silva , Projeto de Lei 071/2003, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público, Rua Maria Aparecida Misael. À Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final. Indicações 878 e 879, 
sinalizarão de trânsito no entroncamento que dá acesso ao 
Zoológico, e construção de calçada em toda extensão da Rua 
Petrópolis. Ambas foram encaminhadas. 10) Leandro Acayaba, 
Indicações 880 e 881, colocação de ponto de ônibus na Rua 
Manoel Vida, e colocação de placas indicativas direcionando o 
acesso para a 41a Superintendência Regional de Ensino. Projeto 
de Lei 070/2003, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público, Rua Luiz Sérgio Sepini. Projeto de Lei 069/2003, 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público, Rua Antônio 
Cândido Rennó. Ambos foram encaminhado .à Comissão de 
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Justiça, Legislação e Redação Final. A reunião foi suspensa por 
alguns minutos, conforme solicitação do Vereador Carlos 
Horário Ottoni Jr., a fim de que pudessem exarar parecer sobre 
o Projeto de Lei 99/2003. Pareceres das Comissões: A Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou Parecer 
favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei que Autoriza 
a Elevação do Crédito Especial Aberto no Orçamento por Força 
da Lei Municipal 3.951/2003. A Comissão de Finanças e 
Orçamento também se manifestou favoravelmente a este Projeto, 
que foi incluído na Ordem do Dia da presente reunião. 2) 
Projeto de Lei que Autoriza o Município a Conceder Auxílio 
Financeiro à Associação Varginhense de Veículos Antigos - 
AVVA . As Comissões de Finanças e Orçamento , e Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
também se manifestaram favoravelmente a este Projeto, tendo o 
Vereador Carlos Ailton. Martins da Silva requerido dispensa dos 
interstícios legais, com aprovação unânime do Plenário, para 
que o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, para 1' e 2 Discussão e Votação. 3) Projeto de Lei que 
Autoriza o Município a Conceder Auxílio Financeiro à Empresa 
Collins e Aikman- Sistemas Automotivos e Dá Outras 
Providências. Parecer favorável também à Emenda apresentada 
pelo Vereador Jorge de Souza Filho . Este Projeto ficou retido 
com a Mesa Diretora aguardando visita dos Vereadores à 
Empresa, para sanarem algumas dúvidas. Ainda o Vereador 
Jorge de Souza Filho apresentou Emenda Mod'ficativa ao 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Proibição de Nomeação de 
Parentes para Cargos e Funções de Confian na Prefeitura, 
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Câmara, Fundações e Autarquias Municipais e Dá Outras 
Providências. Esta foi encaminhada à Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. Ordem do Dia: Em 1" e 2aDiscussão 
e Votação: 1) Projeto de Lei 3.963, Autoriza a Elevação do 
Crédito Especial Aberto no Orçamento por Força da Lei 
Municipal 3.951/2003. 2) Projeto de Lei 3.964, que Autoriza o 
Município a Conceder Auxílio Financeiro à Associação 
Varginhense de Veículos Antigos - AVVA. Ambos foram 
aprovados por unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito 
para Sanção. Em 2aDiscussão e Votação: 1) Projeto de Lei 3.965, 
Desafeta de Caráter Público Área de Terreno que Especifica e Dá 
Outras providências. Aprovado por unanimidade. Ao Senhor 
Prefeito para Sanção. 2) Decreto Legislativo 021/2003, Concede 
Título de Cidadania Honorária Varginhense à Senhora Inês da 
Costa Bemfica. Aprovado por unanimidade. Publique-se e 
Cumpra-se. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para 
segunda-feira, dia vinte e nove do corrente mês, neste mesmo 
local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
José de Alencar Santana Faleiros, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada 
vai assinada pelos membros da Mesa. 
Leandro Rabelo Acayaba de Rezende 
Presidente 
Carlos ton M, Silva José de Alelftar S. Faleiros 
Vic -Presidente Seeréftário 
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