sessao nº 61

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 61aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2003 
Aos quinze dias do mês de outubro do ano dois mil e três, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua sexagésima primeira reunião 
ordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador 
Leandro Acayaba. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pela Vereadora Abei Miranda de 
Castro. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do Dia: Sindicato dos Produtores 
Rurais de Varginha, convite para homenagem ao Senhor Ângelo 
Hairan Roquirn. Em seguida este Secretário procedeu à leitura 
da Denúncia Escrita, contra o atual Prefeito Municipal de 
Varginha, Dr. Mauro Tadeu Teixeira, objetivando a abertura de 
processo de cassação de seu mandato, tendo em vista as 
mesmas irregularidades já apresentadas pelo Vice-Prefeito, 
Senhor Mauro Brito. De acordo com o artigo 69 Inciso II da 
Lei Orgânica do Município de Varginha, o Senhor Presidente 
submeteu este documento ao Plenário, para decidir se o mesmo 
seria acatado , formando-se urna Comissão de Investigação e 
Processante. Após longa discussão, vários Vereadores 
opinaram, dizendo não ser necessário acatar tal documento 
uma vez que já existe nesta Casa uma Comissão Especial de 
Estudos que está tratando deste assunto. Assim, seria melhor 
aguardar o Relatório Final dessa Comissão para se tomar 
alguma atitude a respeito. O Senhor Presidente usou da palavra 
informando à Casa que contratou serviço de filmagem para esta 
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reunião, a fim de resguardar os Senhores Vereadores, para que 
não fossem deturpados seus pronunciamentos, e solicitou que 
se registrasse em ata o seguinte: " Sou a favor do recebimento 
destas denúncias e da criação da Comissão Processante para 
que todos os fatos e questões levantadas sejam investigadas, 
bem como a sua apuração , e tomadas as medidas cabíveis para 
que a verdade prevaleça e a justiça seja feita." Finalmente , 
colocada em votação a aceitação ou não do referido documento, 
foi ela rejeitada por quatro votos favoráveis contra dez votos 
contrários, dos Vereadores Carlos Ailton Martins da Silva, José 
de Alencar Santana Faleiros, Carlos Honório Ottoni Jr., Renato 
Clepf, Henrique Lemes Tavares, Pastor Fausto da Silva França, 
José Vicente de Morais, Valdecir José de Souza, Sérgio Kuroki 
Takeishi e Marcos Paiva Forest. Desta forma, por decisão da 
maioria, o documento será arquivado. Indicações, 
Requerimentos e Projetos: 1) José Leir Paraizo, Indicações 934 e 
935, criação de um Centro de Atendimento ao Obeso, e adoção 
do Programa de Recuperação Fiscal do Município￾REFIS/VARGINHA. Ambas foram encaminhadas. Requerimento 
952, votos de pesar pelo falecimento da Senhora Meire Santa 
Savoldi Carvalho. 2) Marcos Paiva Foresti, Indicações 936 e 937, 
elaboração de Projeto para isentar os bares, lanchonetes e 
correlatos, da periferia, da taxa de ocupação das calçadas 
públicas, e solicitação ao Gerente do INSS para adotar medidas 
que acabem com as filas daquele local. Ambas foram 
encaminhadas. Projeto de Lei 073, Dispõe Sobre Denominação 
de Logradouro Público, Rua Hans Kieser. À Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. 3) Valdecir José de Souza, 
Indicação 938, recapeamento asfálti • da Rua I° de Maio. 
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Encaminhe-se. 4) José Morais, Indicações 939, 940, 941 e 942, 
colocação de lâmpada em poste localizado no fundo do Parque 
Centenário; abrigo de ônibus nesse mesmo local; caixa de 
contenção de águas pluviais em logradouros do Bairro 
Centenário, e providências para eliminar mau cheiro causado 
pela Estação de Tratamento de Esgoto da Copasa . Todas foram 
encaminhadas. Moção 943, aprovada por unanimidade, aplauso 
aos fisioterapeutas da cidade, pela comemoração de seu dia. 5) 
Abei Miranda de Castro, Moção 944, aprovada por unanimidade, 
aplauso aos Professores, pela comemoração de seu dia. Moção 
945, aprovada por unanimidade, aplauso ao Corpo Docente e 
Discente da Escola Municipal Domingos Ribeiro de Rezende. 
Moção 946, aplauso à Diretora da Escola Lili7 de Melo Viana, 
Senhora Vânia Flores Paiva, pela realização do evento "Nossa 
Escola é um Show". Indicação 947, reforma ou mudança de 
local da Creche do Hospital Regional. Encaminhe-se. 6) Jorge de 
Souza Filho, Indicações 948 e 949, apoio do Deputado Dimas 
Fabiano para duplicação da Rodovia Estadual MG-167; 
compensação financeira para parte dos imóveis a serem 
desapropriados pela Prefeitura, especialmente aqueles por onde 
passará a Avenida que interligará a Rua Catanduvas até a 
Avenida do Contorno. Ambas foram encaminhadas. 7) Henrique 
Lemes Tavares, Projeto de Lei 075/2003, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público, Rua Pedro Batista 
Flausino. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 
Indicações 950 e 951, estudos para realização de convênio 
entre o Município e o Centro Universitário - UNIS, pata atender 
servidores públicos na área da saúde, e ajuda financeira no 
valor de sete mil reais para a Associação das Companhias de 
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Reis de Varginha. Ambas foram encaminhadas. 8) Renato Clepf, 
Manifesto referente a irregularidades passadas, encontradas no 
FAPEN. 9) Carlos Honório Ottoni Jr., Indicações 953 e 954 , 
instalação de telefone público nas proximidades da Cooperativa 
dos Transportadores Autônomos de Bens de Varginha Ltda, e 
varrição da Rua Santa Terezinha. Ambas foram encaminhadas, 
Requerimento 955, aprovado por unanimidade, solicita 
informações sobre o não pagamento do recolhimento a maior 
feito pelo FAPEN, dos inativos e dos ex-funcionários. 
Encaminhe-se. 9) José de Alencar Santana Faleiros, Moção 956, 
aprovada por unanimidade, aplauso à Orquestra Filarmônica de 
Jovens Ikeda pela brilhante apresentação realizada em 
Varginha. 10) Carlos Ailton Martins da Silva , Indicação 957, 
inclusão de médicos fisioterapeutas nas equipes de Programa da 
família. Encaminhe-se. Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público, Rua Genésio Pinto da 
Silva. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 11) 
Leandro Acayaba , Indicações 959 e 960, solicita aos Deputados 
Dimas Fabiano e Dilzon Melo, análise minuciosa das taxas que 
estão sendo instituídas no Projeto de Lei 1.078, tendo em vista 
seus altos valores, e abertura para visita diária dos hospitais 
Bom Pastor e Regional do Sul de Minas. Ambas foram 
encaminhadas. Requerimento 958, aprovado por unanimidade, 
requer ao IPSEMG estudos e providências para contratar 
médicos, dentistas e laboratórios para Varginha, a fim de dar 
atendimento aos servidores do Estado . Encaminhe-se. 12) 
Marçal Paiva de Figueiredo , Requerimento 961, votos de pesar 
pelo falecimento da Senhora Ivone Sério Pizzo. Pareceres das 
Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final 
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11 lel Câmara Municipal de Varginha 
apresentou parecer favorável às seguintes matérias: 1) Projeto 
de Decreto Legislativo 022/2003, que Declara Ponto Facultativo 
nas Repartições da Câmara Municipal. Para a Ordem do Dia da 
próxima reunião, para Única Discussão e Votação. 2) Projeto de 
Lei que Autoriza a Elevação do Crédito Especial Aberto no 
Orçamento por Força da Lei Municipal 3.951/2003 e Dá Outras 
Providências. A Comissão de Finanças e Orçamento também se 
manifestou favoravelmente a este Projeto, que foi incluído na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para la Discussão e 
Votação. Ordem do Dia: Em 2a Discussão e Votação , Projeto de 
Lei 3.974, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público, 
Rua Maria Aparecida Misael. Aprovado por unanimidade e 
encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. Em V Discussão e 
Votação , Projeto de Lei que Declara como Expansão Urbana a 
Área de Terreno que Especifica. Aprovado por unanimidade e 
incluído na Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a 
Discussão e Votação. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para 
segunda-feira, dia vinte do corrente mês, neste mesmo local, às 
vinte horas, em caráter ordinário. Para constar eu, José de 
Alencar Santana Faleiros, Secretário desta Câmara Municipal, 
lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
Leandro Rabelo Acayaba de Rezende 
Presidente 
Carlos rton M. Silva José de AVe car S. Faleiros 
Vice-Presidente Secretário 
M lvt 
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